Cumprimento de sentença 0804923-83.2016.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0804923-83.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA HELENA DOS REIS BRANDAO REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, - de 1454/1455 ao fim, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 DECISÃO 1- PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0804923-83.2016.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o ESTADO DO PARÁ, então executado, na pessoa de seu Procurador Geral, para, caso queira, impugnar a execução, no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do CPC/2015. 2- Atente o executado para o § 2º do mencionado art. 535 do CPC, que assim dispõe: “Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição”. 3- Transcorrido o prazo acima, os autos deverão retornar imediatamente conclusos nas seguintes hipóteses: a) Se o ente público concordar com os valores; b) Se o ente público alegar excesso de execução e não declarar o valor que entende correto; c) Se o entende público não apresentar impugnação no prazo legal. 4 - Apresentada a impugnação e não havendo descumprimento do disposto no § 2º, intime-se a parte requerente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Belém (PA), datado conforme assinatura eletrônica. Marisa Belini de Oliveira Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém DECISÃO 1. Em manifestação de ID. 82416022, o Estado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, arguindo excesso de execução quanto a cobrança apresentada. 2. Nos termos do art. 10,CPC, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Após transcorrido o prazo e promovida a certificação devida, conclusos. Cumpra-se. Belém (PA), datado conforme assinatura eletrônica. Marisa Belini de Oliveira Juíza de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MARIA HELENA DOS REIS BRANDÃO REPRESENTANTE: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB/PA n.º 11.471) RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: (PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ) DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0804923-83.2016.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID n.º 15727582), interposto por Maria Helena dos Reis Brandão, com fundamento na alínea “a” do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cujas ementas têm o seguinte teor: (acórdão ID n.º 13168084) - EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AJUIZAMENTO ERRÔNEO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE LESÃO PATRIMONIAL REFERENTE AO DISPÊNDIO DE VALORES A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTOS NÃO INDENIZÁVEIS. JUROS ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PEDIDO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Des. Rel. Roberto Gonçalves de Moura. Órgão julgador: 1ª Turma de Direito Público. Em 16/03/2023) Acórdão ID n.º 15255177) - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO VERGASTADO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. INVIABILIDADE DO ACOLHIMENTO DA VIA ELEITA PARA A FINALIDADE ALMEJADA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Sabe-se que os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC. 2. No caso concreto, cumpre destacar a impropriedade da via recursal eleita, uma vez que os vícios apontados pela embargante refletem, em verdade, inconformismo com o conteúdo meritório do aresto. Vale destacar que em relação aos danos materiais decorrentes do dispêndio de valores a título de honorários advocatícios, tal ponto foi objeto de apreciação por ocasião da primeira decisão monocrática que negou provimento ao recurso. 3. Por sua vez, quanto ao pedido de dano material consistente nos juros decorrentes de empréstimo financeiro realizado em razão do ajuizamento errôneo de ação executiva fiscal, referido fundamento foi objeto de apreciação na decisão que negou provimento aos embargos de declaração da decisão ao norte mencionada. 4. Percebe-se, portanto, que a parte embargante pretende alterar o resultado do decisum com a mera oposição de embargos de declaração, sendo pacífica a rejeição dos aclaratórios nesses casos. 5. Aclaratórios desprovidos. À unanimidade. (Des. Rel. Roberto Gonçalves de Moura. Órgão julgador: 1ª Turma de Direito Público. Em 26/07/2023) A parte recorrente sustentou, inicialmente, violação ao art. 1.022, do Código de Processo Civil, ao argumento de que, mesmo expostas, suas razões não foram apreciadas pelo órgão colegiado, ensejando, assim, ausência de prestação jurisprudencial. Em seguida, alegou violação ao disposto nos arts. 186, e 927, ambos do Código Civil, pois, mesmo diante da comprovação de culpa dos causadores do dano material suportado pela recorrente, a turma julgadora desconsiderou o arrazoado, deferindo apenas dano moral. Foram apresentadas contrarrazões (ID 16422382). É o relatório. Decido. Quanto à alegação de violação ao art. 1.022, do CPC, conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo as questões discutidas nos autos analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de modo embasado pela Corte Julgadora originária, a mera insatisfação da parte com o conteúdo decisório exarado não denota deficiência na fundamentação da decisão, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios, o que atrai a incidência do enunciado 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Ilustrativamente: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL(...). NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. (...) AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1022 Código de Processo Civil quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte agravante. (...) (AgInt no AREsp n. 1.701.665/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/9/2022.) Quanto à questão relativa a danos materiais, a turma julgadora apontou que: “com relação aos danos materiais ante o desembolso, pela agravante, de honorários advocatícios para a sua defesa na execução fiscal originária, a decisão ora agravada concluiu pela ausência de responsabilidade do agravado, uma vez que não influiu na relação jurídica entabulada entre a parte e o causídico” (ID n. 12930480). Portanto, entender de forma diferente, ou seja, pela responsabilização da parte contrária, é providência que implicaria em revolvimento probatório, sendo vedada sua utilização na via eleita ante o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), Vide: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que os valores fixados a título de indenização por danos materiais, morais e estéticos seriam suficientes para indenizar perdas e danos comprovados. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.944.337/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022.) Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, CPC), nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em exercício

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA HELENA DOS REIS BRANDAO APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA EMENTA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO VERGASTADO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. INVIABILIDADE DO ACOLHIMENTO DA VIA ELEITA PARA A FINALIDADE ALMEJADA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Sabe-se que os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC. 2. No caso concreto, cumpre destacar a impropriedade da via recursal eleita, uma vez que os vícios apontados pela embargante refletem, em verdade, inconformismo com o conteúdo meritório do aresto. Vale destacar que em relação aos danos materiais decorrentes do dispêndio de valores a título de honorários advocatícios, tal ponto foi objeto de apreciação por ocasião da primeira decisão monocrática que negou provimento ao recurso. 3. Por sua vez, quanto ao pedido de dano material consistente nos juros decorrentes de empréstimo financeiro realizado em razão do ajuizamento errôneo de ação executiva fiscal, referido fundamento foi objeto de apreciação na decisão que negou provimento aos embargos de declaração da decisão ao norte mencionada. 4. Percebe-se, portanto, que a parte embargante pretende alterar o resultado do decisum com a mera oposição de embargos de declaração, sendo pacífica a rejeição dos aclaratórios nesses casos. 5. Aclaratórios desprovidos. À unanimidade. Acórdão Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0804923-83.2016.8.14.0301 Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, conhecer os embargos de declaração e lhes negar provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sessão realizada no período de dezessete a vinte e quatro do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três. Turma julgadora: Desembargadores Célia Regina de Lima Pinheiro (Presidente/Vogal) Roberto Gonçalves de Moura (Relator) e Maria Elvina Gemaque Taveira (Vogal). Belém/PA, 24 de julho de 2023. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator RELATÓRIO RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR ROBERTO GONÇALVES DE MOURA (RELATOR): Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA HELENA DOS REIS BRANDÃO contra o acórdão (id. 13168084, págs. 1/5) que negou provimento ao recurso de agravo interno interposto pela ora embargante em apelação cível manejada nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em desfavor do ESTADO DO PARÁ, sendo a ementa proferida nos seguintes termos: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AJUIZAMENTO ERRÔNEO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE LESÃO PATRIMONIAL REFERENTE AO DISPÊNDIO DE VALORES A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTOS NÃO INDENIZÁVEIS. JUROS ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PEDIDO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Em suas razões (id. 13290993, págs. 1/8), após discorrer sobre o cabimento dos aclaratórios, defende a embargante a existência de omissão no aresto vergastado. Diz que o pronunciamento se mostra omisso em relação ao dano material relativo aos juros pago pelo empréstimo que foi obrigada a fazer. Argumenta que, diferentemente do que foi consignado no aresto, o pleito de dano material pelo empréstimo realizado englobou o valor pago a título de juros, de modo que referido pedido deve ser entendido como inclusos nas razões do apelo. No que diz respeito ao dano material decorrente do pagamento de honorários advocatícios desembolsados no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), defende possuir direito ao ressarcimento dessa importância, aduzindo que o fato de o embargado não ter participado da formação do contrato não pode prevalecer, dado o enriquecimento sem causa do ente pelo ilícito praticado. Requer que em caso de não acolhimento do dano material pelo dispêndio de honorários advocatícios, que referido valor seja arbitrado em conformidade com a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/PA) que, no caso em questão, deve corresponder a 10% (dez por cento) do que a parte deixou de pagar. Ao final, postula o conhecimento dos aclaratórios, reconhecendo-se a responsabilidade do ente embargado pelo pagamento do valor de R$22.981,54 (vinte e dois mil, novecentos e oitenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), bem como ao ressarcimento pelo valor despendido a título de honorários advocatícios ou, alternativamente, o arbitramento do valor em conformidade com a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Em suas contrarrazões (id. 13576138, págs. 1/7), o embargado sustenta que a pretensão da embargante reside em rediscutir a matéria já apreciada, inexistindo, portanto, o vício apontado. Ao final, postula o não acolhimento dos embargos de declaração. É o relato do necessário. VOTO VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR ROBERTO GONÇALVES DE MOURA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso e passo a sua apreciação. Sabe-se que os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. Assim, é de se ver que o objeto, a razão de ser dos embargos de declaração, é o complementar, o aclarar ou o corrigir defeitos na manifestação jurisdicional. Eventualmente, tão só de forma reflexa, o acolhimento do recurso pode ter por consequência uma modificação do conteúdo da decisão embargada. Ou seja, efeito infringente é consequência do acolhimento dos embargos e nunca o próprio objeto do recurso. No caso concreto, cumpre destacar a impropriedade da via recursal eleita, uma vez que os vícios apontados pela embargante refletem, em verdade, inconformismo com o conteúdo meritório do aresto. Vale destacar que em relação aos danos materiais decorrentes do dispêndio de valores a título de honorários advocatícios, tal ponto foi objeto de apreciação na ocasião da primeira decisão monocrática (id. 6324013, págs. 1/8), que negou provimento ao recurso, cujo trecho ora reproduzo: “Com relação aos danos materiais, defende a apelante que deve ser ressarcida pelo valor gasto a título de honorários contratuais com o causídico no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme contrato acostado no id. 3426706, págs. 01/03. “Sobre o tema, tem-se que os honorários contratuais se mostram de livre pactuação com advogado particular, sendo a remuneração do causídico estipulada mediante ajuste com o cliente, podendo, inclusive, ser dar por intermédio de percentual ad exitum do proveito econômico a ser obtido na demanda. Resta claro, assim, que a parte adversa não possui qualquer ingerência sobre os termos da contratação, não podendo ser compelida a arcar com tais custos. Desse modo, revela-se incabível a responsabilização da parte sucumbente pelas despesas que jamais assumiu, em contratação da qual não participou, tampouco a influenciou. Nesse ponto, sedimentou-se o entendimento de que contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça.” Por sua vez, quanto ao pedido de dano material consistente nos juros decorrentes de empréstimo financeiro realizado em razão do ajuizamento errôneo de ação executiva fiscal, referido fundamento foi objeto de apreciação na decisão que negou provimento a embargos de declaração da decisão ao norte mencionada (id. 8539630, págs. 1/4), sendo tal ponto decidido nos seguintes termos: “No caso, a embargante defende a ocorrência de omissão pelo fato de não haver manifestação quanto aos juros pagos por ela a quando do empréstimo realizado. Todavia, analisando-se as razões do apelo, dele se extrai que o pedido de lesão patrimonial se resumiu ao dispêndio de valores para pagamento de honorários advocatícios para se defender de uma execução ajuizada erroneamente. Não houve pedido de ressarcimento em relação aos juros decorrentes do empréstimo avençado.’ “Vale destacar que a decisão ora impugnada apreciou com clareza a questão relativa aos danos materiais nos limites das razões recursais, mostrando-se descabido inovação recursal em sede de aclaratórios.” Percebe-se, portanto, que a parte embargante pretende alterar o resultado do decisum com a mera oposição de embargos de declaração, sendo pacífica a rejeição dos aclaratórios nesses casos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, advertindo que eventual reiteração será considerada protelatória e passível de multa na forma do artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como o voto. Belém, PA, 24 de julho de 2023. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator Belém, 26/07/2023

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Maria Helena dos Reis Brandão Advogado: Fabrício dos Reis Brandão - OAB/PA 11.471 Embargado: Estado do Pará Procurador: Caroline Teixeira da Silva Profeti - OAB/PA 8.672 Procurador de Justiça: Raimundo de Mendonça Ribeiro Alves Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE APRECIOU A MATÉRIA NOS CONTORNOS DA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS CONHECIDO E IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão impugnada vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme a dicção do artigo 1.022 do CPC. 2. O vício de omissão se configura quando o julgador deixa de se pronunciar sobre um ponto que exigia a sua manifestação e o pronunciamento que tiver deixado de apreciar algum ponto relevante, seja referente aos pedidos, seja aos fundamentos da pretensão ou da defesa. 3. No caso, a embargante defende a ocorrência de omissão pelo fato de não haver manifestação quanto aos juros pagos por ela a quando do empréstimo realizado. Todavia, analisando-se as razões do apelo, dele se extrai que o pedido de lesão patrimonial se resumiu ao dispêndio de valores para pagamento de honorários advocatícios para se defender de uma execução ajuizada erroneamente. Não houve pedido de ressarcimento quanto aos juros decorrentes do empréstimo avençado. 4. Sobre a temática, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) que: “Impossível a inovação recursal em Aclaratórios, com argumentos inéditos não ventilados no momento oportuno, agora invocados a pretexto de apontar omissão, mas com o intuito de rediscutir o mérito do julgado.” (EDcl no RMS 65.912/RJ, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/6/2021, DJe 1º/7/2021). 5. Aclaratórios conhecidos e desprovidos. DECISÃO MONOCRÁTICA Processo nº 0804923-83.2016.8.14.0301 (29) Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Embargos de Declaração Comarca de origem: Belém/PA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA HELENA DOS REIS BRANDÃO contra decisão unipessoal deste relator que, nos autos do RECURSO DE APELAÇÃO interposto na Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais por si ajuizada em desfavor do ESTADO DO PARÁ deu parcial provimento ao recurso, cuja ementa foi proferida nos seguintes termos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE PARTE ILEGÍTIMA. RETIRADA DA CONDIÇÃO DE SÓCIO-PROPRIETÁRIO EM MOMENTO ANTERIOR AO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO RECONHECIDO PELO FISCO ESTADUAL. CONSTRIÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS FEITA DE FORMA EQUIVOCADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. ARBITRAMENTO DO QUANTUM FIXADO A ESSE TÍTULO NO IMPORTE DE VINTE MIL REAIS. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DO NÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Em suas razões (id. 6478377, págs. 1/6), após discorrer sobre o cabimento dos embargos de declaração, sustentou a embargante a existência de omissão no pronunciamento impugnado (artigo 1.022, II, do CPC/2015). Aduziu que não houve manifestação a respeito do dano moral atinentes aos juros do empréstimo efetuado, dado que o valor contraído correspondeu à quantia de R$ 131.000,00 (cento e trinta e um mil reais), enquanto que o montante pago correspondeu ao importe de R$ 153.981,54 (cento e cinquenta e três mil, novecentos e oitenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), originando uma diferença de R$ 22.981,54 (vinte e dois mil, novecentos e oitenta e um reais e cinquenta e quatro centavos). Afirmou que a não manifestação do julgado sobre o ponto alegado infringiu o artigo 5º, V e X da CR/88 c/c o artigo 186, 402 e 927, todos do Código Civil. Postulou o conhecimento do recurso, a atribuição de efeito modificativo para que fosse reformada a decisão em relação aos danos morais, reconhecendo-se o valor de R$22.981,54 (vinte e dois mil, novecentos e oitenta e um reais e cinquenta e quatro centavos) como parcela indenizável. Foram opostas contrarrazões (id. 6568249, pág. 3). É o relato do necessário. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço os embargos de declaração e passo à sua análise. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão impugnada vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme a dicção do artigo 1.022 do CPC, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os aclaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, sendo certo que o efeito modificativo apenas é possível em hipóteses excepcionais, uma vez comprovada a existência dos mencionados vícios no julgado. O vício de omissão se configura quando o julgador deixa de se pronunciar sobre um ponto que exigia a sua manifestação e o pronunciamento que tiver deixado de apreciar algum ponto relevante, seja referente aos pedidos, seja aos fundamentos da pretensão ou da defesa. Ocorre, pois, sempre que deixar de mencionar algo que devia ter sido examinado. No caso, a embargante defende a ocorrência de omissão pelo fato de não haver manifestação quanto aos juros pagos por ela a quando do empréstimo realizado. Todavia, analisando-se as razões do apelo, dele se extrai que o pedido de lesão patrimonial se resumiu ao dispêndio de valores para pagamento de honorários advocatícios para se defender de uma execução ajuizada erroneamente. Não houve pedido de ressarcimento em relação aos juros decorrentes do empréstimo avençado. Vale destacar que a decisão ora impugnada apreciou com clareza a questão relativa aos danos materiais nos limites das razões recursais, mostrando-se descabido inovação recursal em sede de aclaratórios. Cito trechos do pronunciamento ora hostilizado, em abono do que antes restou frisado, concernente ao ponto de que o tema supra referido foi objeto de análise: “Com relação aos danos materiais, defende a apelante que deve ser ressarcida pelo valor gasto a título de honorários contratuais com o causídico no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme contrato acostado no id. 3426706, págs. 01/03. Sobre o tema, tem-se que os honorários contratuais se mostram de livre pactuação com advogado particular, sendo a remuneração do causídico estipulada mediante ajuste com o cliente, podendo, inclusive, ser dar por intermédio de percentual ad exitum do proveito econômico a ser obtido na demanda. Resta claro, assim, que a parte adversa não possui qualquer ingerência sobre os termos da contratação, não podendo ser compelida a arcar com tais custos. Desse modo, revela-se incabível a responsabilização da parte sucumbente pelas despesas que jamais assumiu, em contratação da qual não participou, tampouco a influenciou. Nesse ponto, sedimentou-se o entendimento de que contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça. (...) Por tais razões, mostra-se escorreita a sentença que julgou improcedente o pedido a título de danos materiais, porquanto a parte recorrida não participou no ajuste firmado com o advogado da apelante, não podendo desta forma arcar com seus custos de forma automática e arbitrária, diante da absoluta impossibilidade de sua ingerência na pactuação ocorrida. Sobre a temática, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) que: “Impossível a inovação recursal em Aclaratórios, com argumentos inéditos não ventilados no momento oportuno, agora invocados a pretexto de apontar omissão, mas com o intuito de rediscutir o mérito do julgado.” (EDcl no RMS 65.912/RJ, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/6/2021, DJe 1º/7/2021). Assim, considerando-se que o motivo do inconformismo da embargante foi devidamente analisado na decisão ora impugnada, descabe falar em omissão na espécie. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Belém, PA, 16 de março de 2022. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Maria Helena dos Reis Brandão Advogado: Fabrício dos Reis Brandão - OAB/PA 11.471 Apelado: Estado do Pará Procurador: Caroline Teixeira da Silva Profeti - OAB/PA 8.672 Procurador de Justiça: Raimundo de Mendonça Ribeiro Alves Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE PARTE ILEGÍTIMA. RETIRADA DA CONDIÇÃO DE SÓCIO-PROPRIETÁRIO EM MOMENTO ANTERIOR AO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO RECONHECIDO PELO FISCO ESTADUAL. CONSTRIÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS FEITA DE FORMA EQUIVOCADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. ARBITRAMENTO DO QUANTUM FIXADO A ESSE TÍTULO NO IMPORTE DE VINTE MIL REAIS. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DO NÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO MONOCRÁTICA Processo nº 0804923-83.2016.8.14.0301 (29) Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Comarca de origem: Belém Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA HELENA DOS REIS BRANDÃO visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital que, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proc. nº 0804923-83.2016.8.14.0301, ajuizada peça ora recorrente, julgou improcedente o pedido. Em suas razões (id. 3426859, págs. 01/10), historiou a apelante que ajuizou a ação ao norte mencionada visando o recebimento de indenização por danos morais e materiais sofridos em razão de execução fiscal proposta pelo ente público de forma indevida, aduzindo que o processo citado importou em bloqueio de ativos financeiros via Bacenjud. Aludiu que no ano de 2005 o apelado ingressou com ação de execução fiscal contra a empresa IMASEL, autuada sob o nº 0002627-72.2005.8.14.0039, que tramitou perante a comarca de Paragominas. Disse a recorrente que no feito executivo, nas Certidões de Dívida Ativa (CDA) constavam equivocadamente o seu nome como coobrigada do crédito tributário, bem como o nome da contadora da empresa. Esclareceu que em razão da não localização da empresa, houve o redirecionamento da execução para a sua pessoa, sendo que no dia 10/12/2013 teve a quantia de R$ 111.443,41 (cento e onze mil, quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta e um centavos) bloqueada. Expôs a recorrente que é pecuarista e que o valor constrito estava direcionado ao pagamento da gratificação natalina de seus empregados, de modo que, diante da circunstância narrada, teve que contrair empréstimo de um amigo pessoal no importe de R$131.000,00 (cento e trinta e um mil reais) para fazer frente à despesa e para pagar honorários advocatícios no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais). Narrou que teve que pagar juros simples de 1% (um por cento) ao mês, bem como correção monetária, sendo que, ao final, foi pago a título de empréstimo a quantia de R$ 153.981,54 (cento e cinquenta e três mil, novecentos e oitenta e um reais e cinquenta e quatro centavos). Asseverou que o causídico contratado apresentou exceção de pré- executividade, bem como embargos à execução fiscal autuada sob o nº 0002198-38.2014.8.14.0039. Informou que o próprio apelado reconheceu que o seu nome (da apelante) foi incluído indevidamente no título extrajudicial, sendo indevido o redirecionamento, posto que na época do fato gerador da obrigação, não mais fazia parte do quadro societário da empresa. Defendeu que a propositura indevida de execução fiscal e inscrição em dívida ativa importa em ofensa a honra subjetiva, sendo possível a reparação a título de danos morais e materiais, ante a responsabilidade objetiva do Estado, na forma do artigo 37, § 6º, da CR/88. Alegou que a sentença que julgou improcedente o pedido não merece prosperar, já que houve a demonstração, na espécie, do nexo de causalidade, da conduta ilícita do recorrido, bem como a existência de danos. Assegurou que a constrição judicial lhe causou angústia e transtorno psicológico e que decorreu de erro grosseiro. Citou jurisprudências em abono de sua tese. Afirmou que a pretensão indenizatória se baseia no direcionamento decorrente da negligência do exequente da execução fiscal contra o não sócio, conforme por ele próprio reconhecido. No que diz respeito aos danos materiais, discorreu a apelante que teve que contratar causídico para atuar em defesa de uma execução indevida. Ao final, postulou o conhecimento do recurso e, por fim, o seu total provimento com vistas à reforma da sentença atacada e a procedência dos pedidos ventilados na peça vestibular. Apelo tempestivo e devidamente preparado (id. 3426863, pág. 01). Devidamente intimado, o Estado do Pará apresentou contrarrazões (id. 3426865, págs. 01/06) e, após breve explanação dos fatos, argumentou fundamentos a respeito da improcedência dos pedidos, defendendo que o ordenamento jurídico brasileiro, nos artigos 37, § 6º, da CR/88 c/c 43 do Código Civil, disciplinam a teoria do risco administrativo e que, no presente caso, não há ilícito passível de indenização. Frisou que, no caso em questão, o redirecionamento da execução fiscal e o bloqueio de contas da empresa ocorreu no bojo de um processo judicial, sendo garantidos os meios de defesa em favor da parte. Ao final, postulou o não provimento do recurso. Autos distribuídos à minha relatoria (id. 3441931, pág. 01). Instado a se manifestar, o Ministério Público com assento neste grau absteve-se de se pronunciar no feito por não vislumbrar nenhuma das hipóteses do artigo 178 do CPC (id. 3865806). É o relato do necessário. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o presente recurso de apelação, que comporta julgamento monocrático, na forma do artigo 932, V, “b”, do CPC[1]. À mingua de preliminares, passo ao mérito da questão. Com a ação intentada, postulou a apelante a condenação do apelado em danos morais e materiais oriundos de redirecionamento indevido de execução fiscal, dado que não mais fazia parte do quadro societário da pessoa jurídica executada, no momento da materialização do fato gerador. A respeito da questão, em se tratando de responsabilidade civil do poder público, o direito positivo brasileiro consagra a teoria do risco administrativo. O artigo 37, § 6º, da Constituição da República[2], estabelece o princípio da responsabilidade civil do Estado pelos danos que seus agentes causem a terceiros, de modo que a pessoa jurídica de direito público responde por eles sempre, desde que haja a demonstração de nexo de causalidade entre o ato administrativo e o prejuízo sofrido, independentemente da existência de dolo ou culpa do agente. No plano infraconstitucional, a responsabilidade objetiva estatal se encontra prevista no artigo 43 do Código Civil, que disciplina que “as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.” Na hipótese sob exame, verifica-se que o recorrido, Estado do Pará, é pessoa jurídica de direito público interno, portanto se sujeita ao regramento da responsabilidade civil objetiva, que independe de dolo ou culpa do agente, conforme antes afirmado. São necessários, nesses casos, tão somente, a conduta do agente, a existência de dano e o nexo de causalidade. Para a configuração dessa espécie de responsabilidade, portanto, bastam a presença de três pressupostos. O primeiro é a ocorrência de um fato administrativo, assim considerado qualquer forma de conduta omissiva ou comissiva, legitima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao poder público. O segundo é o dano, caracterizado pela lesão gerada ao patrimônio do lesado, podendo ser moral ou material. Por último, resta o nexo de causalidade, ou seja, a comprovação de que o prejuízo sofrido decorreu da conduta estatal. No caso vertente, a controvérsia meritória repousa na existência ou não de ato ilícito praticado pelo apelado ao promover o redirecionamento da execução fiscal em desfavor de parte ilegítima. A esse respeito, de início, deve-se ressaltar que não se ignora o entendimento de que a inscrição de dívida ativa e o ajuizamento de execução fiscal não tem o condão de gerar dano moral, uma vez que a hipótese se restringe ao exercício regular de direito. Todavia, há de se considerar que, no caso em tela, o ente apelado requereu o redirecionamento da execução fiscal, aforada inicialmente em desfavor de Ismael Indústria Madeireira, em face da apelante e de demais pessoas elencadas na Certidão de Dívida Ativa. Contudo, há que se levar em consideração que o redirecionamento mencionado foi muito além da mera inscrição em dívida ativa e ajuizamento da competente execução fiscal, porquanto, em decorrência do ajuizamento da demanda incorreta em relação à recorrente, foi levada a efeito uma penhora flagrantemente equivocada e em consequência da qual teve o valor de R$111.632,40 (cento e onze mil, seiscentos e trinta e dois reais e quarenta centavos) constrito em sua conta bancária (id. 3426711, pág. 6). Destaca-se que o próprio recorrido reconheceu a ilegitimidade da apelante em figurar como corresponsável pelo débito tributário exequendo, tanto que, conforme se extrai do petitório constante do id. 3426834, págs. 11/12, o apelado requereu a exclusão da apelada da lide, considerando-se o fato de que havia ela se retirado da sociedade antes de 1995, sendo os débitos exequendos posteriores ao referido ano. Nesse diapasão, importa observar que, efetivamente, o recorrido provocou danos à recorrente após efetivar a constrição injusta de valores na conta bancária dela, sendo certo que, na hipótese, não subsistem situações excepcionais que possuam o condão de afastar o ato ilegítimo praticado pelo apelado. Vale ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui remansosa jurisprudência no sentido de se reconhecer a ilicitude de ajuizamento de execução fiscal contra parte ilegítima. A propósito, os precedentes seguintes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NATUREZA INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. (...) 2. Na hipótese em questão, o Tribunal de origem entendeu que é justo o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), arbitrado a título de indenização por danos morais, eis que baseado nos danos sofridos pela recorrida em razão do ajuizamento indevido de execução fiscal. Desse modo, verifica-se que a acolhida da pretensão recursal demanda prévio reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado ante o óbice preconizado na Súmula 7 deste Tribunal. (...) (STJ, EDcl no AREsp 726.428/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. COMPETÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE ERRO ESCUSÁVEL. PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. (...) II. Tendo o Tribunal de origem decidido que, no caso, "há que se levar em consideração que, na hipótese vertente, a conduta desidiosa do recorrente, que confundiu o recorrido com um homônimo, foi muito além da mera inscrição deste em dívida ativa e ajuizamento da competente execução fiscal, porquanto levou a efeito uma penhora flagrantemente equivocada, restringindo injustamente o crédito de terceiro que nada tinha a ver com a obrigação perseguida pela municipalidade e lhe ensejando, ainda, grave abalo anímico", entender de forma contrária demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. III. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que o valor arbitrado a título de danos morais somente pode ser revisto excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7 desta Corte. IV. Na hipótese, o Tribunal de origem, em vista das circunstâncias fáticas do caso, manteve o valor dos danos morais, fixados pela sentença, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se mostrando ele exorbitante, ante o quadro fático delineado no acórdão de origem. Conclusão em contrário encontra óbice na Súmula 7/STJ. V. Agravo Regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. (STJ, AgRg no AREsp 388.801/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 09/03/2016) Assim, considerando-se a gravidade da lesão caracterizada pelo redirecionamento da execução fiscal em face de parte ilegítima, bem como a constrição de valores ocorrida na conta bancária da apelante, forçando-a contrair empréstimo monetário para fazer frente às suas necessidades financeiras, conforme informa o documento constante do id. 3426704, pág. 1, mostra-se cabível o pleito indenizatório pleiteado pela recorrente, surgindo justo, a meu ver, que o quantum a esse título seja fixado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), importe que concilia a pretensão compensatória com o princípio do não enriquecimento sem causa e vai de encontro, diante da conjuntura dos fatos, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. DANOS MATERIAIS. Com relação aos danos materiais, defende a apelante que deve ser ressarcida pelo valor gasto a título de honorários contratuais com o causídico no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme contrato acostado no id. 3426706, págs. 01/03. Sobre o tema, tem-se que os honorários contratuais se mostram de livre pactuação com advogado particular, sendo a remuneração do causídico estipulada mediante ajuste com o cliente, podendo, inclusive, ser dar por intermédio de percentual ad exitum do proveito econômico a ser obtido na demanda. Resta claro, assim, que a parte adversa não possui qualquer ingerência sobre os termos da contratação, não podendo ser compelida a arcar com tais custos. Desse modo, revela-se incabível a responsabilização da parte sucumbente pelas despesas que jamais assumiu, em contratação da qual não participou, tampouco a influenciou. Nesse ponto, sedimentou-se o entendimento de que contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça. A propósito, os seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. DANO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A orientação dessa Corte Superior entende que os custos provenientes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si só, não constitui ilícito capaz de gerar dano material passível de indenização, tendo em vista estar inserido no exercício regular do contraditório e da ampla defesa.2. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt na PET no AREsp 834.691/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/02/2019). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. INADMISSIBILIDADE.1. Os custos decorrentes da contratação de advogado para o ajuizamento de ação, por si só, não são indenizáveis, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente. A atuação judicial na defesa de interesses das partes é inerente ao exercício regular de direitos constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça.2. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.478.820/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 19/04/2016) Por tais razões, mostra-se escorreita a sentença que julgou improcedente o pedido a título de danos materiais, porquanto a parte recorrida não participou no ajuste firmado com o advogado da apelante, não podendo desta forma arcar com seus custos de forma automática e arbitrária, diante da absoluta impossibilidade de sua ingerência na pactuação ocorrida. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso de apelação para, reformando em parte a sentença, julgar parcialmente procedente o pedido e condenar o Estado do Pará a título de danos morais, cujo quantum fixo no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Consigno que a atualização do valor arbitrado deve ser feita com juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, DJe de 02/03/2018 (Tema 905 do STJ), sobre as condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sendo que, no caso, a correção monetária deverá incidir a partir da data da prolação desta decisão (Súmula 362 – STJ), enquanto que os juros de mora desde a citação (CCiv., art. 405). Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes, “pro rata”, ao pagamento das custas processuais (estando isento o Estado do Pará) e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Advirto que, em caso de recurso dirigido ao Colegiado e diante de sua manifesta inadmissibilidade ou improcedência, a parte recorrente estará sujeita à multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Após o trânsito em julgado devidamente certificado, proceda-se a baixa eletrônica dos autos nos assentos de registro do acervo deste relator. À Secretaria para as devidas providências. Belém/PA, 13 de setembro de 2021. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator [1] Art. 932. Incumbe ao relator: (..) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [2] Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

14/09/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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