Monitória 0800506-79.2024.8.14.0116 - TJPA

Monitória 0800506-79.2024.8.14.0116 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA PROCESSO Nº: 0800506-79.2024.8.14.0116 Nome: FREITAS E KUHNEN COMERCIO LTDA Endereço: DAS NACOES, 1897, CENTRO, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 Nome: ASSOCIACAO INDIGENA BAYPRA DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO O-ODJA Endereço: AV BRASIL, Nº 2341, Avenida Brasil 2341, Novo Horizonte, REDENçãO - PA - CEP: 68551-971 DECISÃO / MANDADO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA pelas partes em epígrafe. Compulsando os autos, verifico que o processo trata de uma ação monitória em desfavor de ASSOCIACAO INDIGENA BAYPRA DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO O-ODJA, cuja competência se determina pelo endereço da parte Requerida, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU. 1. Quando o título executivo perde a exigibilidade, a ação monitória para constituir novo título executivo deve ser proposta no domicílio do réu. 2. Agravo interno a que se nega provimento. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 166.936 - GO (2019/XXXXX-8) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO - GO SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF INTERES.: JUNIVAL FONSECA LOPES ADVOGADO: LAIS ALVES VALENTE - DF048977 INTERES.: ITO PESSOA BARROSO MAGNO ADVOGADOS: DANIELE CARVALHO VILAR - DF028827 LEONARDO LOPES SILVA - DF043485 EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU. 1. Quando o título executivo perde a exigibilidade, a ação monitória para constituir novo título executivo deve ser proposta no domicílio do réu. ( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, Assim sendo, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para atuar no feito e determino, como consequência, a remessa dos autos à Comarca de Água Azul do Norte competente para o recebimento e processamento desta ação, COM A BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. Intime-se. Cumpra-se. Ourilândia do Norte, data da assinatura digital. RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito Substituto

11/06/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FREITAS E KUHNEN COMERCIO LTDA em 08/05/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para MONITÓRIA (40)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FREITAS E KUHNEN COMERCIO LTDA em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO INDIGENA BAYPRA DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO O-ODJA em 16/10/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2025.

Todas as movimentações(48)