Monitória 0800506-79.2024.8.14.0116 - TJPA

Monitória 0800506-79.2024.8.14.0116 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 19:20

Decurso de Prazo

11/05/2026, 11:50

Publicação

30/04/2026, 11:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FREITAS E KUHNEN COMERCIO LTDA Advogado do(a) AUTOR: LETICIA CARVALHO BENEDITO - SP464394 REU: ASSOCIACAO INDIGENA BAYPRA DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO O-ODJA ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se o(a) autor(a) para manifestar acerca da certidão do(a) Oficial(a) de Justiça, em 5 dias úteis. Custas para novas diligências por conta do(a) autor(a), salvo justiça gratuita. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital KAMILA FERNANDES DOS SANTOS 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara. /, 28 de abril de 2026. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Telefone: (94) 34261816 [email protected] Número do Processo Digital: 0800506-79.2024.8.14.0116 Classe e Assunto: MONITÓRIA (40) - Acidente de Trânsito (10441)

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento

28/04/2026, 12:48

Ato ordinatório

28/04/2026, 12:48

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 18:10

Mandado

16/04/2026, 11:13

Expedição de documento

16/04/2026, 10:14

Retificação de Classe Processual

16/04/2026, 10:05

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 22:11

Decurso de Prazo

04/11/2025, 17:42

Decurso de Prazo

04/11/2025, 17:42

Publicação

30/10/2025, 01:02

Documentos

Ato ordinatório

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800506-79.2024.8.14.0116 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Acidente de Trânsito] Nome: FREITAS E KUHNEN COMERCIO LTDA Endereço: DAS NACOES, 1897, CENTRO, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 Nome: ASSOCIACAO INDIGENA BAYPRA DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO O-ODJA Endereço: AV BRASIL, Nº 2341, Avenida Brasil 2341, Novo Horizonte, REDENçãO - PA - CEP: 68551-971 DECISÃO Recebo a Inicial. I – A pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento monitório, estando o pedido instruído com prova escrita, à exigência do art. 700 do CPC. II – Expeça-se mandado, para que o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao pagamento do valor, acrescido de 5% (cinco por cento) a título de honorários advocatícios, nos termos do pedido inicial, podendo no mesmo prazo oferecer embargos (art. 701 do CPC). III – Consigne-se no mandado que em caso de pagamento no prazo, o requerido ficará isento de custas processuais e que não havendo o cumprimento da obrigação ou oferecimento de embargos “constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial” (art. 701, § 2º, do CPC). IV – Intimem-se. V – Expeça-se o necessário. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24050215092986500000107485860 Procuração Freitas - assinado Instrumento de Procuração 24050215093032800000107485862 Alteracao Freitas - Comercial Norte Documento de Comprovação 24050215093084600000107485863 CUSTAS JUDICIAIS Documento de Comprovação 24050215093115500000107485864 CUSTAS JUDICIAIS - comp 1 Documento de Comprovação 24050215093159200000107485865 Petição Petição 24050215500241100000107485866 associação indigena 1 Documento de Comprovação 24050215500259000000107485867 associação indigena Documento de Comprovação 24050215500308800000107485868 atualização da nota fiscal 3001 Documento de Comprovação 24050215500329000000107485869 atualização da nota fiscal 3003 Documento de Comprovação 24050215500348000000107485870 atualização da nota fiscal 3012 Documento de Comprovação 24050215500389000000107485871 riquisição 8920240330_12044330 Documento de Comprovação 24050215500407500000107487936 riquisição 9020240330_12071125 Documento de Comprovação 24050215500427100000107487938 riquisição 9220240401_10400479 Documento de Comprovação 24050215500445100000107487934 riquisição 9320240401_10421362 Documento de Comprovação 24050215500462100000107487933 riquisição 9420240401_10442438 Documento de Comprovação 24050215500482200000107487931 riquisição 9520240401_10504697 Documento de Comprovação 24050215500500200000107487932 riquisição 9620240401_10525114 Documento de Comprovação 24050215500538400000107487930 riquisição 9720240401_10544595 Documento de Comprovação 24050215500557300000107487929 riquisição 9820240401_11022950 (1) Documento de Comprovação 24050215500576500000107485876 riquisição 9820240401_11022950 Documento de Comprovação 24050215500593800000107485877 riquisição 9920240401_11070055 Documento de Comprovação 24050215500635000000107485878 riquisição100 snf20240403_10321348 Documento de Comprovação 24050215500676300000107485874 riquisição101 snf20240403_10334159 Documento de Comprovação 24050215500699800000107485873 riquisição102 snf20240403_10350542 Documento de Comprovação 24050215500742700000107485872 Cálculo - R$7.111,11 Documento de Comprovação 24050215500763000000107487942 Cálculo - R$40.741,49 Documento de Comprovação 24050215500803000000107487943 Cálculo - R$7739,97 Documento de Comprovação 24050215500844600000107487944 comp de envio da notificação extrajudicial 2 Documento de Comprovação 24050215500865300000107487945 comp de envio da notificação extrajudicial Documento de Comprovação 24050215500953300000107487947 consulta do site do correio Documento de Comprovação 24050215501029800000107487948 nota fiscal ref a riqui 09 a 9920240403_10211046 Documento de Comprovação 24050215501094300000107487949 nota fiscal ref riquisições de 1 á 820240325_18075286 Documento de Comprovação 24050215501120900000107487950 NOTAS Documento de Comprovação 24050215501149400000107487951 Notificação Extrajudicial Associação Documento de Comprovação 24050215501171900000107487952 riquisição 120240325_17322873 (1) Documento de Comprovação 24050215501214200000107487953 riquisição 120240325_17322873 Documento de Comprovação 24050215501242700000107487954 riquisição 220240325_18300051 (1) Documento de Comprovação 24050215501279700000107487955 riquisição 220240325_18300051 Documento de Comprovação 24050215501300400000107487956 riquisição 320240325_17390499 (1) Documento de Comprovação 24050215501322100000107487957 riquisição 320240325_17390499 Documento de Comprovação 24050215501345600000107487958 riquisição 420240325_17393123 (1) Documento de Comprovação 24050215501364700000107487959 riquisição 420240325_17393123 Documento de Comprovação 24050215501407300000107487960 riquisição 520240325_18330277 (1) Documento de Comprovação 24050215501426000000107487961 riquisição 520240325_18330277 Documento de Comprovação 24050215501470300000107487962 riquisição 620240325_17443067 Documento de Comprovação 24050215501490600000107487963 riquisição 720240325_18024368 Documento de Comprovação 24050215501512200000107487964 riquisição 820240325_18034772 Documento de Comprovação 24050215501556500000107487965 riquisição 920240325_18161715 Documento de Comprovação 24050215501576300000107487966 riquisição 1020240325_18232832 Documento de Comprovação 24050215501618100000107487967 riquisição 1120240325_18535864 Documento de Comprovação 24050215501639300000107487968 riquisição 1220240325_18425919 Documento de Comprovação 24050215501663600000107487969 riquisição 1320240325_18443773 Documento de Comprovação 24050215501705400000107487970 riquisição 1420240325_18461636 Documento de Comprovação 24050215501727200000107487971 riquisição 1520240325_18502562 Documento de Comprovação 24050215501749300000107487972 riquisição 1620240325_18570333 Documento de Comprovação 24050215501796000000107487973 riquisição 1720240325_19011736 Documento de Comprovação 24050215501820800000107487974 riquisição 1820240325_19072889 Documento de Comprovação 24050215501847600000107487976 riquisição 1920240325_19092714 Documento de Comprovação 24050215501893100000107487977 riquisição 2020240325_19123783 Documento de Comprovação 24050215501937800000107487978 riquisição 2120240325_19145132 Documento de Comprovação 24050215501983700000107489181 riquisição 2220240325_19171077 Documento de Comprovação 24050215502035700000107489182 riquisição 2320240325_19213752 Documento de Comprovação 24050215502063900000107489183 riquisição 2420240325_19251650 Documento de Comprovação 24050215502093700000107489184 riquisição 2520240326_14272234 Documento de Comprovação 24050215502145100000107489185 riquisição 2620240326_14484197 Documento de Comprovação 24050215502171700000107489186 riquisição 2720240326_14505204 Documento de Comprovação 24050215502218100000107489187 riquisição 2820240326_14543986 Documento de Comprovação 24050215502244300000107489188 riquisição 2920240326_14565328 Documento de Comprovação 24050215502296500000107489190 riquisição 3020240326_14594412 Documento de Comprovação 24050215502320000000107489192 riquisição 3120240326_15021761 Documento de Comprovação 24050215502347400000107489193 riquisição 3220240326_15043972 Documento de Comprovação 24050215502369400000107489194 riquisição 3320240326_15091731 Documento de Comprovação 24050215502391500000107489195 riquisição 3420240326_15115935 Documento de Comprovação 24050215502436800000107489196 riquisição 3520240326_15165239 Documento de Comprovação 24050215502480300000107489197 riquisição 3620240326_15181791 Documento de Comprovação 24050215502508500000107489198 riquisição 3720240326_15194527 Documento de Comprovação 24050215502554400000107489200 riquisição 3920240326_15232827 Documento de Comprovação 24050215502599700000107489202 riquisição 4020240326_15252669 Documento de Comprovação 24050215502645100000107489204 riquisição 4120240326_15271450 Documento de Comprovação 24050215502670700000107489207 riquisição 4220240326_15292285 Documento de Comprovação 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5420240326_15555777 Documento de Comprovação 24050215503071100000107489220 riquisição 5520240326_15591768 Documento de Comprovação 24050215503095600000107489221 riquisição 5620240326_16015032 Documento de Comprovação 24050215503118700000107489222 riquisição 5720240326_16040522 Documento de Comprovação 24050215503143600000107489223 riquisição 5820240326_16063077 Documento de Comprovação 24050215503163900000107489224 riquisição 5920240326_16083542 Documento de Comprovação 24050215503194200000107489225 riquisição 6020240326_16103049 Documento de Comprovação 24050215503224000000107489226 riquisição 6120240326_16132278 Documento de Comprovação 24050215503248100000107489227 riquisição 6220240326_16151970 Documento de Comprovação 24050215503275900000107490332 riquisição 6320240326_16170739 Documento de Comprovação 24050215503323900000107490334 riquisição 6420240326_16193490 Documento de Comprovação 24050215503347800000107490336 riquisição 6520240326_16225337 Documento de Comprovação 24050215503396000000107490338 riquisição 6620240326_16241994 Documento de Comprovação 24050215503431000000107490342 riquisição 6720240326_16261779 Documento de Comprovação 24050215503456300000107490343 riquisição 6820240326_16303300 Documento de Comprovação 24050215503477900000107490346 riquisição 6920240326_16340572 Documento de Comprovação 24050215503502300000107490347 riquisição 7020240326_16361235 Documento de Comprovação 24050215503530400000107490349 riquisição 7120240326_16380403 Documento de Comprovação 24050215503557900000107490351 riquisição 7220240326_16400861 Documento de Comprovação 24050215503606500000107490353 riquisição 8720240330_11594296 Documento de Comprovação 24050215503632900000107490357 riquisição 8820240330_12022761 Documento de Comprovação 24050215503681700000107490355 riquisição 9120240401_09520917 Documento de Comprovação 24050215503730000000107490354 riquisição 7320240326_16443870 Documento de Comprovação 24050215503757900000107490358 riquisição 7420240326_16463659 Documento de Comprovação 24050215503797800000107490360 riquisição 7520240326_16494639 Documento de Comprovação 24050215503841600000107490361 riquisição 7620240330_10591531 Documento de Comprovação 24050215503902800000107490362 riquisição 7720240330_11005619 Documento de Comprovação 24050215503935400000107490363 riquisição 7820240330_11030345 Documento de Comprovação 24050215503997500000107490365 riquisição 7920240330_11405218 Documento de Comprovação 24050215504038000000107490367 riquisição 8020240330_11430601 Documento de Comprovação 24050215504102800000107490368 riquisição 8120240330_11452761 Documento de Comprovação 24050215504164200000107490370 riquisição 8220240330_11465162 Documento de Comprovação 24050215504223000000107490371 riquisição 8320240330_11485191 Documento de Comprovação 24050215504261500000107490373 riquisição 8420240330_11504794 Documento de Comprovação 24050215504319700000107490374 riquisição 8520240330_11521983 Documento de Comprovação 24050215504376900000107490375 riquisição 8620240330_11540600 Documento de Comprovação 24050215504428800000107490376 Certidão Certidão 24060510141469600000109581829 Decisão Decisão 24060712253581100000109745318 Decisão Decisão 24060712253581100000109745318 Petição Petição 24062411080970700000110941090 Decisão Decisão 24081310392674600000115230774 Petição Petição 24082813455234800000116597162 Pedido de urgência para suplementar Documento de Comprovação 24082813455277700000116597165 Comprovante de solicitacao Documento de Comprovação 24082813455309300000116597167 Petição Petição 24102411140956800000121639827 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800506-79.2024.8.14.0116 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Acidente de Trânsito] Nome: FREITAS E KUHNEN COMERCIO LTDA Endereço: DAS NACOES, 1897, CENTRO, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 Nome: ASSOCIACAO INDIGENA BAYPRA DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO O-ODJA Endereço: AV BRASIL, Nº 2341, Avenida Brasil 2341, Novo Horizonte, REDENçãO - PA - CEP: 68551-971 DECISÃO A exordial é subscrita pela Dra. Letícia Carvalho Benedito, cujo registro no Cadastro Nacional de Advogado é da Seccional São Paulo, com OAB/SP 464.394. Nessa linha, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 8906/94), prescreve que é lícito ao patrono demandar fora de seu domicílio profissional. Todavia, prescreve que este deve formular requerimento de inscrição suplementar quando demandar em número superior a 5 (cinco) causas por ano noutra seccional. Veja-se: Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. À luz dessa premissa, em diligência junto ao PJE, vislumbrei que, somente em 2024, o subscritor ajuizou demandas em número superior àquele mencionado pela lei, eis que protocolizou, em 2024, as demandas registradas sob os números: 1. 0800905-11.2024.8.14.0116 2. 0813509-74.2024.8.14.0028 3. 0801139-58.2024.8.14.0062 4. 0801231-47.2024.8.14.0026 5. 0801230-62.2024.8.14.0026 6. 0804635-49.2024.8.14.0045 7. 0802759-96.2024.8.14.0065 8. 0800506-79.2024.8.14.0116 9. 0801042-85.2024.8.14.0053 10. 0800576-64.2024.8.14.0062 11. 0800393-65.2024.8.14.0136 12. 0800093-45.2024.8.14.0026 Anoto, por oportuno, que a jurisprudência menciona que a ausência de requerimento constitui mera irregularidade administrativa, não podendo gerar a nulidade dos atos praticados. Todavia, no caso em voga, afigura-se imprescindível que seja empreendido distinguish, sobretudo por se tratar de peça de ingresso. A jurisprudência, aliás, é neste sentido, senão vejamos: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADVOGADO COM MAIS DE 30 (TRINTA) AÇÕES EM TRÂMITE EM ÓRGÃO SECCIONAL DIVERSO DAQUELE QUE OBTEVE SUA INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA OAB/AM. IRREGULARIDADE. RESTRIÇÃO PREVISTA EM ARTIGO 10, § 2.º DA LEI N. 8.906/94. DECISÃO MANTIDA. I - O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 8.906/94)é peremptório ao definir a atividade privativa de advogado em seu artigo 1.º, I, outrossim, há limitação em seu artigo 10, § 2.º no que concerne ao número de causas além da principal que possa atuar como advogado, seja em causa própria ou em favor de outro, em circunscrição diversa daquela de sua inscrição na OAB; notadamente, não pode exceder 5 (cinco) causas por ano; II - Em consulta simples ao sistema de automação judicial de primeiro grau (e-saj), verifico que o requerente possui mais de 30 ações em que atua como advogado em causa própria, portanto a irregularidade já foi constatada pelo juízo a quo, o qual intimou o autor para providenciar o saneamento do vício em sua capacidade postulatória no prazo de 10 (dez) dias condicionando o não cumprimento à extinção da demanda, cumprindo estritamente o que observa o artigo 13 da Lei Adjetiva Civil; III - Conquanto, o recorrente reitere que a falta de inscrição suplementar é mera irregularidade administrativa, não podendo gerar nulidades dos atos processuais praticados, entendimento corroborado pelo AgRg no Resp 1398523/RS (STJ – Relator: Min. Sidnei Beneti). Todavia, o caso em concreto não guarda relação alguma sobre nulidades dos atos já praticados, apenas ressalta a restrição imposta pela Lei n. 8.906/94 do exercício da profissão de advogado, seja em causa própria ou defendendo interesses de terceiros, de não poder atuar em mais de 5 (cinco) causas por ano; IV - Impende asseverar que em nenhum momento o Agravante comprovou que deu entrada em procedimento administrativo junto à OAB/AM para realizar inscrição suplementar, portanto, há violação legal do artigo 10, § 2.º da Lei n. 8.096/94, a qual necessita ser sanada pelo causídico. Urge destacar que o Recorrente constituiu advogado nos autos devidamente habilitado, buscando suprir a irregularidade combatida; V – Agravo Interno conhecido e improvido. (TJ-AM 00118533320148040000 AM 0011853-33.2014.8.04.0000, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 10/09/2014, Terceira Câmara Cível) Assim, com o fito de evitar a extinção prematura do feito, na forma do art. 10 do CPC, determino a intimação da parte autora para manifestação acerca do arrazoado e regularize a representação processual da parte. Intime-se a procuradora da autora, devidamente habilitada nos autos, Dra. Letícia Carvalho Benedito, OAB/SP 464.394, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua inscrição na OAB da jurisdição em que tramita o presente feito. Além disso, a procuradora deverá comprovar, no mesmo prazo, que não possui mais de 05 (cinco) processos em andamento na jurisdição. Sob pena de extinção. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24050215092986500000107485860 Procuração Freitas - assinado Instrumento de Procuração 24050215093032800000107485862 Alteracao Freitas - Comercial Norte Documento de Comprovação 24050215093084600000107485863 CUSTAS JUDICIAIS Documento de Comprovação 24050215093115500000107485864 CUSTAS JUDICIAIS - comp 1 Documento de Comprovação 24050215093159200000107485865 Petição Petição 24050215500241100000107485866 associação indigena 1 Documento de Comprovação 24050215500259000000107485867 associação indigena Documento de Comprovação 24050215500308800000107485868 atualização da nota fiscal 3001 Documento de Comprovação 24050215500329000000107485869 atualização da nota fiscal 3003 Documento de Comprovação 24050215500348000000107485870 atualização da nota fiscal 3012 Documento de Comprovação 24050215500389000000107485871 riquisição 8920240330_12044330 Documento de Comprovação 24050215500407500000107487936 riquisição 9020240330_12071125 Documento de Comprovação 24050215500427100000107487938 riquisição 9220240401_10400479 Documento de Comprovação 24050215500445100000107487934 riquisição 9320240401_10421362 Documento de Comprovação 24050215500462100000107487933 riquisição 9420240401_10442438 Documento de Comprovação 24050215500482200000107487931 riquisição 9520240401_10504697 Documento de Comprovação 24050215500500200000107487932 riquisição 9620240401_10525114 Documento de Comprovação 24050215500538400000107487930 riquisição 9720240401_10544595 Documento de Comprovação 24050215500557300000107487929 riquisição 9820240401_11022950 (1) Documento de Comprovação 24050215500576500000107485876 riquisição 9820240401_11022950 Documento de Comprovação 24050215500593800000107485877 riquisição 9920240401_11070055 Documento de Comprovação 24050215500635000000107485878 riquisição100 snf20240403_10321348 Documento de Comprovação 24050215500676300000107485874 riquisição101 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Comprovação 24050215501171900000107487952 riquisição 120240325_17322873 (1) Documento de Comprovação 24050215501214200000107487953 riquisição 120240325_17322873 Documento de Comprovação 24050215501242700000107487954 riquisição 220240325_18300051 (1) Documento de Comprovação 24050215501279700000107487955 riquisição 220240325_18300051 Documento de Comprovação 24050215501300400000107487956 riquisição 320240325_17390499 (1) Documento de Comprovação 24050215501322100000107487957 riquisição 320240325_17390499 Documento de Comprovação 24050215501345600000107487958 riquisição 420240325_17393123 (1) Documento de Comprovação 24050215501364700000107487959 riquisição 420240325_17393123 Documento de Comprovação 24050215501407300000107487960 riquisição 520240325_18330277 (1) Documento de Comprovação 24050215501426000000107487961 riquisição 520240325_18330277 Documento de Comprovação 24050215501470300000107487962 riquisição 620240325_17443067 Documento de Comprovação 24050215501490600000107487963 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24050215501847600000107487976 riquisição 1920240325_19092714 Documento de Comprovação 24050215501893100000107487977 riquisição 2020240325_19123783 Documento de Comprovação 24050215501937800000107487978 riquisição 2120240325_19145132 Documento de Comprovação 24050215501983700000107489181 riquisição 2220240325_19171077 Documento de Comprovação 24050215502035700000107489182 riquisição 2320240325_19213752 Documento de Comprovação 24050215502063900000107489183 riquisição 2420240325_19251650 Documento de Comprovação 24050215502093700000107489184 riquisição 2520240326_14272234 Documento de Comprovação 24050215502145100000107489185 riquisição 2620240326_14484197 Documento de Comprovação 24050215502171700000107489186 riquisição 2720240326_14505204 Documento de Comprovação 24050215502218100000107489187 riquisição 2820240326_14543986 Documento de Comprovação 24050215502244300000107489188 riquisição 2920240326_14565328 Documento de Comprovação 24050215502296500000107489190 riquisição 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14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA PROCESSO Nº: 0800506-79.2024.8.14.0116 Nome: FREITAS E KUHNEN COMERCIO LTDA Endereço: DAS NACOES, 1897, CENTRO, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 Nome: ASSOCIACAO INDIGENA BAYPRA DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO O-ODJA Endereço: AV BRASIL, Nº 2341, Avenida Brasil 2341, Novo Horizonte, REDENçãO - PA - CEP: 68551-971 DECISÃO / MANDADO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA pelas partes em epígrafe. Compulsando os autos, verifico que o processo trata de uma ação monitória em desfavor de ASSOCIACAO INDIGENA BAYPRA DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO O-ODJA, cuja competência se determina pelo endereço da parte Requerida, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU. 1. Quando o título executivo perde a exigibilidade, a ação monitória para constituir novo título executivo deve ser proposta no domicílio do réu. 2. Agravo interno a que se nega provimento. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 166.936 - GO (2019/XXXXX-8) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO - GO SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF INTERES.: JUNIVAL FONSECA LOPES ADVOGADO: LAIS ALVES VALENTE - DF048977 INTERES.: ITO PESSOA BARROSO MAGNO ADVOGADOS: DANIELE CARVALHO VILAR - DF028827 LEONARDO LOPES SILVA - DF043485 EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU. 1. Quando o título executivo perde a exigibilidade, a ação monitória para constituir novo título executivo deve ser proposta no domicílio do réu. ( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, Assim sendo, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para atuar no feito e determino, como consequência, a remessa dos autos à Comarca de Água Azul do Norte competente para o recebimento e processamento desta ação, COM A BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. Intime-se. Cumpra-se. Ourilândia do Norte, data da assinatura digital. RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito Substituto

11/06/2024, 00:00

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