Execução de Título Extrajudicial 0846300-53.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0846300-53.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0846300-53.2024.8.14.0301. EXEQUENTE: AVELINO LOPES FERNANDES RODRIGUES EXECUTADOS: VANESSA DONATZ VIEIRA, DIEGO NEGRAO BANAION DOS SANTOS, LUIZ FERNANDO FIGUEIREDO VIEIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Vistos, etc. 1. Não foi formulado pedido liminar ou de tutela. 2.Tratando-se de Execução por Título Executivo Extrajudicial (art. 784 do CPC), proceda-se à citação da parte Executada, via correios, nos termos do art. 246, inciso I, do mencionado diploma legal, para pagar a dívida apresentada pela parte Exequente, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, devendo constar do referido mandado, desde logo, também a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificada a falta de pagamento (Art. 53, Caput, da Lei nº 9099/95 c/c art. 829, Caput do CPC) e ocorra a indicação de bens pela parte credora. 3. Não ocorrido o pagamento no prazo de 3 (três) dias, certifique-se e intime-se a parte credora, via PJE ou via correios, o que se apresentar mais adequado para a situação, à indicação de bens que sirvam à penhora (CPC, art. 829, § 2º), no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Obtida a indicação de bens, cumpra-se o disposto nos art. 53, Caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 829, §1º, 835 e 842, do CPC, efetivando-se a penhora de bens de propriedade do devedor e que indicados pelo credor (CPC, art. 829, § 2º), de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada, para tanto utilizando-se o meirinho de uma via do mandado que já expedido. 5. Conseguida a garantia do Juízo, intimem-se as partes a comparecerem à audiência de conciliação a ser agendada pela secretaria da Vara (intimação que poderá ser executada pelo oficial de justiça logo após a efetivação da penhora), ocasião em que o Devedor, ocorrendo motivação, poderá oferecer embargos (art. 53, §1º, c/c art. 52, IX, ambos da Lei nº 9.099/95, e Enunciado 126 do FONAJE), também advertindo a parte exequente de que deverá apresentar, se o caso exigir, o original do título executivo envolvido. Cumpra-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito titular da 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

12/06/2024, 00:00

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Juntada de identificação de ar

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO FIGUEIREDO VIEIRA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AVELINO LOPES FERNANDES RODRIGUES em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA DONATZ VIEIRA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO NEGRAO BANAION DOS SANTOS em 09/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Decisão em 28/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(67)