Execução de Título Judicial 0840484-90.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Judicial 0840484-90.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0840484-90.2024.8.14.0301 Autos de [Cláusula Penal] Nome: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS PINTO Endereço: Quadra Vinte e Cinco, T14 NR 10, (Ariri Bolonha), Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66650-165 Nome: FABIANA MORAES NASCIMENTO Endereço: Rodovia do Mário Covas, 1400, BL 01, AP 102, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67115-000 DESPACHO Trata-se de execução de título judicial (ID 55224406). O saldo devedor corresponde à quantia de R$ 3.875,62, conforme o cálculo abaixo. Intime-se a parte executada no endereço indicado no ID 115328351 (1) para, no prazo de quinze dias, pagar a quantia de R$ 3.875,62, sob pena de multa de 10% sobre o valor da dívida e de penhora de bens suficientes para a satisfação do débito (art. 523, caput e §§ 1º e 3º, do CPC); bem como (2) acerca da possibilidade de, caso queira, apresentar impugnação, no prazo de quinze dias contados após o decurso dos quinze dias previstos para o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação (art. 525 do CPC), limitando-se as eventuais alegações ao disposto no inciso IX do art. 52 da Lei 9.099/1995. Ocorrendo o pagamento voluntário, e não sendo apresentada impugnação, expeça-se alvará de transferência ou levantamento do valor depositado em favor da parte exequente, observando o montante da dívida, o que deve ser certificado nos autos, fazendo-se o processo concluso em seguida, para extinção. Não havendo pagamento voluntário, penhorem-se bens da parte executada cujo valor seja suficiente para o pagamento da dívida, acrescida de multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC), o que corresponde às quantias de R$ 4.263,18. Fica desde logo autorizada a consulta ao sistema Sisbajud e o bloqueio de valor eventualmente disponível da parte executada, observando o montante da dívida, bem como a transferência da importância para subconta judicial vinculada ao processo, devendo a Secretaria intimar a parte exequente e a parte executada para tomarem ciência da penhora da quantia bloqueada e para o fato de que o silêncio importará anuência quanto à constrição, intimando-se a parte executada, ainda, sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar impugnação, no prazo de quinze dias (art. 525, § 11, do CPC), limitando-se a eventual impugnação ao disposto no art. 52, IX, da Lei 9.099/1995, a qual, em regra, não terá efeito suspensivo (art. 525, §§ 6º a 10, do CPC). Também fica desde logo autorizada a consulta ao sistema Renajud. Caso seja localizado bem cuja penhora deva ser feita por oficial de justiça, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º, do CPC), a ser cumprido por oficial de justiça avaliador, o qual, ao cumprir o mandado, deverá (1) intimar a parte exequente para (1.1) tomar ciência da penhora realizada; e (1.2) tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; bem como (2) intimar a parte executada (2.1) para tomar ciência da penhora realizada; (2.2) para tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; e (2.3) sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar impugnação, no prazo de quinze dias (art. 525, §11, do CPC), limitando-se a eventual impugnação ao disposto no art. 52, IX, da Lei 9.099/1955, a qual, em regra, não terá efeito suspensivo (art. 525, §§6º a 10, do CPC). Sendo infrutífera a consulta aos sistemas Sisbajud e Renajud, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, c/c o enunciado 75 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fonaje), caso em que fica desde logo autorizada a expedição de certidão de crédito em favor da parte credora, como título para futura execução. Na hipótese de ser apresentada impugnação, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias. Cumpridas as determinações constantes nos parágrafos anteriores, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Belém (PA). (Documento datado e assinado digitalmente). Everaldo Pantoja e Silva juiz de Direito, respondendo pela 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24051112251131700000108089180 CÁLCULO ATUALIZADO Documento de Comprovação 24051112251163500000108089181 Procuracao_Luiz_Henrique_assinado Procuração 24051112251190800000108089182 Luiz Henrique -CNH_1 Documento de Identificação 24051112251218100000108089183 PIX RECEBIDO (1) Documento de Comprovação 24051112251272400000108089185 PIX 2 Documento de Comprovação 24051112251304100000108089187 TÍTULO EXECUTIVO Documento de Comprovação 24051112251329600000108089188 Petição Petição 24051310455519300000108135136

13/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/08/2024

Juntada de Alvará

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS PINTO em 12/08/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Publicado Sentença em 26/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

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