Execução de Título Extrajudicial 0808946-98.2024.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0808946-98.2024.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO Nome: FORTE FLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES E ESTOFADOS LTDA Endereço: VICENTE RODRIGUES, SN, QUADRA4 LOTE 5, RESIDENCIAL BUENA VISTA I, GOIâNIA - GO - CEP: 74394-215 POLO PASSIVO Nome: NEREIDE DOS SANTOS SOUSA Endereço: AVENIDA 01, QD.16 LT.34, RESIDENCIAL VILA NOVA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 PROCESSO n. 0808946-98.2024.8.14.0040 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial. Classe alterada no sistema PJE, à secretaria para CANCELAR A AUDIÊNCIA DESIGNADA PELO SISTEMA. Considerando o acesso excepcional da pessoa jurídica revestida da condição de micro ou empresa de pequeno porte nos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, conforme primeira parte do Enunciado n. 135 do FONAJE, in verbis: "ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO)." Dessa forma, tendo em vista que a parte exequente apresentou documentação insuficiente no tocante a sua qualificação tributária, com fundamentos nos arts. 320 e 321 do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar à inicial, sanando as seguintes irregularidades: a) juntar documentos hábeis a comprovar sua qualificação tributária atualizada (livros fiscais, o balanço anual do último exercício fiscal, o imposto de renda, etc.), a fim de verificar se a parte autora está enquadrada entre os microempreendedores individuais, as microempresas ou as empresas de pequeno porte, nos termos do art. 8°, §1 º, II da Lei 9.099/1995; e b) documentos de identificação do sócio administrador da empresa. Após o decurso do prazo acima, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para pasta de tutela/liminar. Intimem-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO — Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas, datado e assinado eletronicamente. JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial, respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal

18/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FORTE FLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES E ESTOFADOS LTDA em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FORTE FLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES E ESTOFADOS LTDA em 06/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FORTE FLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES E ESTOFADOS LTDA em 18/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 23/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de FORTE FLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES E ESTOFADOS LTDA em 10/07/2024 23:59.

Audiência Una cancelada para 19/07/2024 08:45 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas.

Publicado Decisão em 19/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

Todas as movimentações(25)