Execução de Título Extrajudicial 0848555-81.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0848555-81.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0848555-81.2024.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Direitos / Deveres do Condômino] Nome: CONDOMINIO SOLAR VILLENEUVE Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 3536, CONDOMINIO SOLAR VILLENEUVE, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66073-160 Nome: PAULA RIBEIRO DOS SANTOS ALIVERTI Endereço: Travessa Curuzu, 1475, APTO. 103, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-801 DECISÃO À primeira vista, este juízo é competente para processar e julgar o feito, não por prevenção, mas por distribuição. Os processos identificados como associados pelo sistema PJe se referem a despesas condominiais distintas daquelas ensejadoras do ajuizamento desta demanda. Como se trata de execução de título extrajudicial, passo a decidir. Cite-se a parte executada para pagar a quantia de R$ 3.976,31, conforme cálculo abaixo, no prazo de três dias (art. 53 da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 827, §1º, e 829, caput, do Código de Processo Civil), sob pena de penhora de bens suficientes para a satisfação do débito (art. 829, §1º, do CPC). Ocorrendo o pagamento voluntário, e não sendo apresentada impugnação, expeça-se alvará de transferência ou levantamento do valor depositado em favor da parte exequente, observado o montante da dívida, o que deve ser certificado nos autos, fazendo-se o processo concluso em seguida, para extinção (art. 924, II, do CPC). Não havendo pagamento voluntário, penhorem-se bens da parte executada cujo valor seja suficiente para o pagamento da dívida (art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995, c/c o art. 829, §1º, CPC). Fica desde logo autorizada consulta ao sistema Sisbajud e o bloqueio de valor eventualmente disponível da parte executada, observado o montante da dívida, bem como a transferência da importância para subconta judicial vinculada ao processo, devendo a Secretaria intimar a parte exequente e a parte executada para tomarem ciência da penhora da quantia bloqueada e para o fato de que o silêncio importará anuência quanto à constrição, intimando-se a parte executada, ainda, sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995, c/c o enunciado 117 do Fonaje e os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§1º e 2º, do CPC). Também fica desde logo autorizada a consulta ao sistema Renajud. Caso seja localizado bem cuja penhora deva ser feita por oficial de justiça, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 829, §1º, do CPC), a ser cumprido por oficial de justiça avaliador, o qual, ao cumprir o mandado, deverá (1) intimar a parte exequente para (1.1) tomar ciência da penhora realizada; e (1.2) tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; bem como (2) intimar a parte executada (2.1) para tomar ciência da penhora realizada; (2.2) para tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; e (2.3) sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995, c/c o enunciado 117 do Fonaje e os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§1º e 2º, do CPC). Sendo infrutífera a consulta aos sistemas Sisbajud e Renajud, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de extinção do processo (art. 53, §4º, da Lei 9.099/1995), caso em que fica desde logo autorizada a devolução dos documentos instrutórios à parte credora. Na hipótese de serem opostos embargos à execução, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias (art. 920, I, do CPC). Cumpridas as determinações constantes nos parágrafos anteriores, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Belém (PA). (Documento datado e assinado digitalmente.) Everaldo Pantoja e Silva juiz de Direito em exercício na 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Petição Inicial 24061210122307500000110027287 1-Comprovante de CNPJ Documento de Comprovação 24061210122342500000110027290 2- Documento de identificação síndico- Hamilton Albuquerque Documento de Identificação 24061210122371500000110027291 3- Procuração Procuração 24061210122403000000110027293 4- OAB - Ronaldo Batista Documento de Identificação 24061210122438900000110027295 5- ATA AGO 13.04.2024 - Eleição do síndico 01.05.2024 a 30.04.2026 Documento de Comprovação 24061210122485300000110027297 6- ATA AGO de 19.04.2022 -Taxa condominial R$ 624,00 (R$ 592,80 + R$ 31,20) Documento de Comprovação 24061210122581500000110027302 7- Convenção Condominial parte I Documento de Comprovação 24061210122735200000110027305 7- Convenção Condominial parte II Documento de Comprovação 24061210122839400000110027309 8- Planilha de debito R$ 3.971,04 Documento de Comprovação 24061210122942700000110027312 9- Carta de cobrança e protocolo de recebimento Documento de Comprovação 24061210122983200000110027313

18/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PAULA RIBEIRO DOS SANTOS ALIVERTI em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO SOLAR VILLENEUVE em 22/08/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Publicado Sentença em 02/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PAULA RIBEIRO DOS SANTOS ALIVERTI em 15/07/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(23)