Monitória 0802020-85.2019.8.14.0005 - TJPA

Monitória 0802020-85.2019.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802020-85.2019.8.14.0005. AUTOR: Nome: MAZIO BANDEIRA SOARES Endereço: Alameda Perimetral, 2595, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-262 RÉU: Nome: H P SERVICOS E LOCACAO EIRELI - ME Endereço: Passagem IV, 4580, End. Sócio SARNEY SILVA DO NASCIMENTO, Ibiza, ALTAMIRA - PA - CEP: 68376-725 Nome: SARNEY SILVA DO NASCIMENTO Endereço: Passagem IV, 4580, Ibiza, ALTAMIRA - PA - CEP: 68376-725 SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA em que é requerente MAZIO BANDEIRA SOARES em face de HP SERVIÇOS E LOCAÇÃO EIRELLI e SARNEY SILVA DO NASCIMENTO, devidamente qualificados nos autos. O autor alega que é credor do requerido da quantia de R$ 115.676,27 (cento e quinze mil seiscentos e vinte e sete reais). Citação por hora certa conforme id 13834368. Decisão de saneamento id 24442359. O requerido opôs embargos de declaração, que não foram recebidos, pois intempestivos - id96519870. É o relatório. Decido. II- DO MÉRITO Inicialmente observo que já consta uma decisão saneadora no processo, validando a citação por hora certa realizada (id24442359), bem como nesta mesma decisão foi decretada a revelia da parte requerida, tendo em vista que não apresentou defesa. A consequência jurídica prevista para quem, citado, não efetua o pagamento e não opõe embargos monitórios é a constituição de pleno direito o título executivo judicial, independente de qualquer outra formalidade, conforme art. 701, §2º, do CPC/15. Destaco que os embargos de declaração opostos não foram conhecidos, em razão da intempestividade, conforme id id96519870. Assim, não há argumento defensivo pendente de análise, razão pela qual deve prosperar o pleito autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, ficando constituído o título executivo judicial, no valor de R$ 54.781,00 (cinquenta e quatro mil setecentos e oitenta e um reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo índice pelo índice INPC, a partir da data do vencimento da obrigação, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data do vencimento da obrigação. Havendo custas finais pendentes de pagamento, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos Resolução TJPA nº 20/2021. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14 da Resolução TJPA nº 20/2021. Tão logo ocorra o trânsito em julgado, a parte vencida SARNEY SILVA DO NASCIMENTO deverá cumprir a sentença. Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, INTIME-SE a parte autora, no prazo de 05(cinco) dias, para apresentar pedido de cumprimento da sentença, caso haja solicitação do interessado, proceder-se-á desde logo à execução, seguindo-se o rito do art. 824 e seguintes do CPC. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Altamira/PA, Data da Assinatura Eletrônica. Marcus Fernando Camargo Nunes Cunha Lobo Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira/PA.

19/06/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de H P SERVICOS E LOCACAO EIRELI - ME em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAZIO BANDEIRA SOARES em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de H P SERVICOS E LOCACAO EIRELI - ME em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAZIO BANDEIRA SOARES em 16/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Certidão.

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