Monitória 0802020-85.2019.8.14.0005 - TJPA

Monitória 0802020-85.2019.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MAZIO BANDEIRA SOARES APELADO: H P SERVICOS E LOCACAO EIRELI - ME, SARNEY SILVA DO NASCIMENTO RELATORA: Desembargadora ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO DECISÃO O recurso é cabível, preparado, tempestivo, pelo que, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO: 0802020-85.2019.8.14.0005 recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012 do CPC. A parte apelada apresentou contrarrazões. Após, conclusos para o julgamento. Belém, datado e assinado eletronicamente. ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO Desembargadora Relatora

26/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MAZIO BANDEIRA SOARES APELADO: H P SERVICOS E LOCACAO EIRELI - ME, SARNEY SILVA DO NASCIMENTO RELATORA: Desembargadora ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO DECISÃO O recurso é cabível, preparado, tempestivo, pelo que, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO: 0802020-85.2019.8.14.0005 recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012 do CPC. A parte apelada apresentou contrarrazões. Após, conclusos para o julgamento. Belém, datado e assinado eletronicamente. ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO Desembargadora Relatora

26/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/07/2025, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA 0802020-85.2019.8.14.0005 [Cheque] Nome: MAZIO BANDEIRA SOARES Endereço: Alameda Perimetral, 2595, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-262 Nome: H P SERVICOS E LOCACAO EIRELI - ME Endereço: Passagem IV, 4580, End. Sócio SARNEY SILVA DO NASCIMENTO, Ibiza, ALTAMIRA - PA - CEP: 68376-725 Nome: SARNEY SILVA DO NASCIMENTO Endereço: Passagem IV, 4580, Ibiza, ALTAMIRA - PA - CEP: 68376-725 DESPACHO REMETA-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com as homenagens de praxe e as cautelas legais. Cumpra-se. EXPEÇA-SE o necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/notificação/ofício/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA). Altamira, datado e assinado eletronicamente. Aline Cysneiros Landim Barbosa de Melo Juíza de Direito Titular

21/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2025, 11:50

Mero expediente

18/07/2025, 11:50

Conclusão (para despacho)

18/07/2025, 10:07

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2025, 10:07

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 15:56

Decurso de Prazo

12/07/2025, 13:31

Decurso de Prazo

12/07/2025, 13:31

Publicação

06/07/2025, 09:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2025, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802020-85.2019.8.14.0005. Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) de Direito que atua nesta Vara, Dra. ALINE CYSNEIROS LANDIM BARBOSA DE MELO, nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI e Provimento nº 008/2014-CJRMB, considerando a interposição de Recurso de Apelação pelo Requerido, intime-se o Requerente/Apelado para apresentar Contrarrazões no prazo de 15(quinze) dias. Altamira, 23 de junho de 2025. ANDREIA VIAIS SANCHES Diretora de Secretaria FÓRUM DES. AMAZONAS PANTOJA E-mail: [email protected]

24/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2025, 13:26

Documentos

Decisão

•26/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA 0802020-85.2019.8.14.0005 [Cheque] Nome: MAZIO BANDEIRA SOARES Endereço: Alameda Perimetral, 2595, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-262 Nome: H P SERVICOS E LOCACAO EIRELI - ME Endereço: Passagem IV, 4580, End. Sócio SARNEY SILVA DO NASCIMENTO, Ibiza, ALTAMIRA - PA - CEP: 68376-725 Nome: SARNEY SILVA DO NASCIMENTO Endereço: Passagem IV, 4580, Ibiza, ALTAMIRA - PA - CEP: 68376-725 SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração interpostos por MAZIO BANDEIRA SOARES, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, em face da sentença proferida nos autos, a qual julgou procedente a ação monitória, constituindo como título executivo judicial o valor de R$ 54.781,00 (cinquenta e quatro mil, setecentos e oitenta e um reais), correspondente ao montante nominal dos três títulos de crédito (cheques) carreados aos autos. Aduz o embargante a existência de contradição na decisão embargada, sob o fundamento de que a petição inicial foi devidamente instruída com demonstrativo discriminado do crédito, contendo atualização monetária e incidência de juros moratórios legais, perfazendo o montante de R$ 115.676,27 (cento e quinze mil, seiscentos e setenta e seis reais e vinte e sete centavos), e que, tendo sido a parte demandada declarada revel, não houve qualquer insurgência quanto ao quantum apresentado. É o relatório. Decido. I - DA ADMISSIBILIDADE Verifico que os presentes embargos declaratórios foram opostos dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias, conforme preconiza o artigo 1.023 do Código de Processo Civil, razão pela qual os conheço. II - DO MÉRITO No mérito, não assiste razão ao embargante. A sentença embargada reconheceu a procedência da pretensão monitória, constituindo como título executivo judicial o valor nominal dos cheques (R$ 54.781,00), indicando expressamente que essa quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo índice pelo índice INPC, a partir da data do vencimento da obrigação, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, também a contar da data do vencimento da obrigação. Esse entendimento, inclusive, é pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do seguinte julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA. ESTACIONAMENTO E PEDÁGIO. SERVIÇO AUTOMÁTICO DE PASSAGEM RÁPIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nas hipóteses de cobrança de dívida líquida com termo certo, a correção monetária incide a partir do vencimento da obrigação. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2005562 RS 2021/0333505-9, Data de Julgamento: 30/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2022) Com efeito, admitir como quer o embargante, que se considere o valor atualizado do débito conforme desmonstrativo acostado à inicial e ainda incida a atualização e juros consoante estipulado na sentença levaria a evidente bis in idem, que não se justifica. Em conclusão, não há contradição ou omissão a ser sanada, devendo ser mantida a sentença em todos os seus termos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo inalterada a sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/notificação/ofício/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA). Altamira, datado e assinado eletronicamente. Aline Cysneiros Landim Barbosa de Melo Juíza de Direito Titular

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802020-85.2019.8.14.0005. AUTOR: Nome: MAZIO BANDEIRA SOARES Endereço: Alameda Perimetral, 2595, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-262 RÉU: Nome: H P SERVICOS E LOCACAO EIRELI - ME Endereço: Passagem IV, 4580, End. Sócio SARNEY SILVA DO NASCIMENTO, Ibiza, ALTAMIRA - PA - CEP: 68376-725 Nome: SARNEY SILVA DO NASCIMENTO Endereço: Passagem IV, 4580, Ibiza, ALTAMIRA - PA - CEP: 68376-725 SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA em que é requerente MAZIO BANDEIRA SOARES em face de HP SERVIÇOS E LOCAÇÃO EIRELLI e SARNEY SILVA DO NASCIMENTO, devidamente qualificados nos autos. O autor alega que é credor do requerido da quantia de R$ 115.676,27 (cento e quinze mil seiscentos e vinte e sete reais). Citação por hora certa conforme id 13834368. Decisão de saneamento id 24442359. O requerido opôs embargos de declaração, que não foram recebidos, pois intempestivos - id96519870. É o relatório. Decido. II- DO MÉRITO Inicialmente observo que já consta uma decisão saneadora no processo, validando a citação por hora certa realizada (id24442359), bem como nesta mesma decisão foi decretada a revelia da parte requerida, tendo em vista que não apresentou defesa. A consequência jurídica prevista para quem, citado, não efetua o pagamento e não opõe embargos monitórios é a constituição de pleno direito o título executivo judicial, independente de qualquer outra formalidade, conforme art. 701, §2º, do CPC/15. Destaco que os embargos de declaração opostos não foram conhecidos, em razão da intempestividade, conforme id id96519870. Assim, não há argumento defensivo pendente de análise, razão pela qual deve prosperar o pleito autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, ficando constituído o título executivo judicial, no valor de R$ 54.781,00 (cinquenta e quatro mil setecentos e oitenta e um reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo índice pelo índice INPC, a partir da data do vencimento da obrigação, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data do vencimento da obrigação. Havendo custas finais pendentes de pagamento, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos Resolução TJPA nº 20/2021. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14 da Resolução TJPA nº 20/2021. Tão logo ocorra o trânsito em julgado, a parte vencida SARNEY SILVA DO NASCIMENTO deverá cumprir a sentença. Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, INTIME-SE a parte autora, no prazo de 05(cinco) dias, para apresentar pedido de cumprimento da sentença, caso haja solicitação do interessado, proceder-se-á desde logo à execução, seguindo-se o rito do art. 824 e seguintes do CPC. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Altamira/PA, Data da Assinatura Eletrônica. Marcus Fernando Camargo Nunes Cunha Lobo Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira/PA.

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802020-85.2019.8.14.0005. AUTOR: Nome: MAZIO BANDEIRA SOARES Endereço: Alameda Perimetral, 2595, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-262 RÉU: Nome: H P SERVICOS E LOCACAO EIRELI - ME Endereço: desconhecido Nome: SARNEY SILVA DO NASCIMENTO Endereço: Passagem IV, 4580, Ibiza, ALTAMIRA - PA - CEP: 68376-725 DECISÃO SANEADORA / MANDADO Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] Trata-se de ação monitória, buscando a satisfação de crédito contido em em prova escrita sem força executiva. Foi deferida a expedição de mandado de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, bem como a citação do réu para apresentação de embargos à monitória. O Oficial de Justiça compareceu no endereço do réu, certificando a frustração da citação, conforme ID nº 11589478, sendo informado que o mesmo estava viajando. Renovada a ordem de citação, o Oficial de Justiça compareceu por três vezes no endereço do requerido, não o encontrando. Tomando ciência de que o mesmo encontrava-se na cidade, procedeu a citação por hora certa, não se fazendo presente no dia e hora designados, conforme certidão de ID nº 13834368, acostada aos autos em 11/11/2019. Certidão de ID nº 16054939, registrando que o réu, citado por hora certa, não apresentou contestação. A parte autora requereu a decretação da revelia, julgamento antecipado da lide e procedência do pedido. Carta de cientificação do réu, conforme art. 254 do CPC, acostado sob o ID nº 18052638. Em 17/09/2020, o réu compareceu nos autos, apresentando contestação e documentos, alegando preliminarmente nulidade da citação e, no mérito, prescrição e inexistência de dívida. É o suficiente relatório. Passo a decidir. Alega o réu que a citação por hora certa foi inválida, defendendo que a citação tem de ser pessoal e que a citação por hora certa foi realizada em endereço estranho à sua moradia e diferente do contido no mandado. Acrescenta que trabalha como autônomo na cidade vizinha Vitoria do Xingu-PA de segunda-feira à sexta-feira. Registram ainda, que a Sra. Ridalva, pessoa que teria recebido a advertência da citação por hora certa, não é sua funcionária, e que a empresa, primeira ré, encontra-se inativa e sem funcionários que a represente para receber citação ou intimação. Razão não lhe assiste. Inicialmente, insta consignar que a primeira tentativa de citação ocorreu em 16/07/2019, quando o meirinho dirigiu-se ao endereço indicado no mandado, e lá não logrou êxito em localizar o réu, encaminhando-se, ato contínuo, ao local de funcionamento do escritório de Andreza Anchieta do Nascimento, advogada e esposa do réu, onde foi recebido pela Sra. Ridalva Bezerra, que se identificou como secretária de Andreza e informou que sua chefe e esposo, ora requerido, estavam na cidade de Teresina/PI. Em seguida, o Oficial de justiça, sob a justificativa expressa de não encontrar o réu no endereço indicado no mandado, se dirigiu ao endereço de funcionamento do escritório de advocacia, por três vezes, em dias e horários distintos, 24/09/2019, 03/10/2019, 17/10/2019, não encontrando-o. Deve ser acrescentado que o Sr Oficial recebeu a informação da sogra do requerido, pessoa com fé pública, que o mesmo havia ido em Vitória do Xingu, cidade vizinha a Altamira, mas que retornaria no mesmo dia, concluindo pela tentativa de ocultação para recebimento da ordem judicial, restando acertada a realização por hora certa, haja vista terem sido realizadas 04 (quatro) tentativas de citação, em dois endereços distintos, estando sempre o réu ausente em todas e havendo indícios verossímeis de que o mesmo se encontrava na região. Nesta toada, não verifico qualquer nulidade na citação realizada em endereço diverso do constante do mandado, a uma porque o réu não foi localizado na Passagem IV, 4580, Ibiza, Altamira, restando válida a tentativa de busca em outro local de que tenha conhecimento, podendo ser, inclusive, no endereço profissional de sua cônjuge; a duas porque a houve a identificação da Sra Ridalva como secretaria de Sra. Andreza, esposa do réu, bem como do próprio requerido, razão pela qual a citação por hora certa é válida na sua pessoa, nos ternos do art. 252 do CPC, que versa sobre a intimação de qualquer pessoa da família ou vizinho; a três porque houve justa suspeita da ocultação do réu, uma vez que foi procurado por 04 (quatro) vezes, quando a lei exige apenas 02 (duas), em locais, dias e endereços distintos, além da informação de que o mesmo estaria residindo na cidade de Altamira por sua sogra; a quatro porque o próprio réu registra que não estaria presentes nos horários e endereços procurados, deixando de comprovar qual a atividade estaria realizando habitualmente em Vitória do Xingu/PA, o que se coaduna à suspeita do Oficial de Justiça que estaria se ocultando. Desta forma, acertada foi a providência da cotação por hora certa, estando atendidos os requisitos objetivos e subjetivo previstos em lei, não havendo qualquer mácula passível de anulação. Em consequência, tendo o Sr Oficial de Justiça, intimado a Sra Ridalva, secretária do requerido, ou ainda, por reforço de argumentação, se tratar de pessoa que conhecia pessoalmente o requerido e sabia de fatos particulares - a exemplo da informação de que o mesmo estaria viajando, na cidade de Teresina/PI, para tratamento de saúde, deveria o réu comparecer no dia e hora marcados, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias, nos termos do art. 253, §1º, do CPC. Por fim, sendo o réu sócio da empresa de espécie societária EIRELI - ME, este, mais que qualquer outro preposto, tem poderes para receber intimações judiciais que lhe são dirigidas. Outrossim, verifico que foram adotadas as providências pertinentes ao aperfeiçoamento da citação por hora certa, com envio de carta de cientificação. Assim, tendo transcorrido o prazo sem apresentação de contestação, decreto a revelia da parte ré, presumindo-se verdadeiras as legações feitas pela parte autora. Tratando-se de ação monitória, entendo que o processo se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas. Outrossim, tendo ocorrido o efeito previsto no art. 344, tampouco houve o requerimento específico para produção de outras provas. Isto posto, anuncio o julgamento antecipado da lide. Inclua-se os autos na ordem cronológica de julgamento. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. P.I.C. Altamira/PA, 16 de março de 2021. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível da Comarca de Altamira FÓRUM DES. AMAZONAS PANTOJA Endereço: Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, 1651 - B. São Sebastião - Altamira-Pará - CEP: 68.372-020.

18/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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