Execução Fiscal 0000848-59.2006.8.14.0115 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0000848-59.2006.8.14.0115 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Nome: Procuradoria do Estado do Pará Endereço: Avenida Assis de Vasconcelos, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-070 Requerido(a): Nome: COMERCIAL ESTRELA LTDA Endere�o: desconhecido SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO Fórum de Novo Progresso, R. do Cachimbo, 315 - Jardim Planalto, Novo Progresso - PA, 68193-000 ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ EXECUÇÃO FISCAL (1116) Processo nº 0000848-59.2006.8.14.0115 Vistos, Trata-se de procedimento de execução fiscal. No ID 140169976 - Pág. 1, o exequente veio aos autos requerer a intimação do executado para o pagamento de honorários advocatícios. É o relatório do necessário. Decido. O Código Tributário Nacional expressamente indica, em seu artigo 156, o rol de hipóteses de extinção do crédito tributário. Em seu inciso I, menciona que extingue-se a execução pelo pagamento, vejamos. (...) Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...) Conforme dito no relatório, o exequente informou expressamente a quitação do débito, mas requer honorários advocatícios, os quais nego o requerimento. Destarte, cabe no caso em apreço chamar o feito a ordem e determinar a extinção do feito por ser medida que se impõe sem continuidade quanto ao pagamento de honorários advocatícios, visto que não houve resistência por parte do executado e considerando o valor ínfimo da execução que era o caso de ir de encontro com sua própria existência, ora se o valor da execução em si poderia dar ensejo a extinção mais ainda os honorários que acompanham a execução de valor ínfimo. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c artigo 156, inciso I, do CTN, julgo EXTINTO o feito com resolução de mérito, face ao pagamento. Sem condenação em custas e honorários. Determino a imediata notificação para baixa de eventuais registros junto aos órgãos de cadastros restritivos, a liberação das contas que, porventura, tenham sido bloqueadas durante o trâmite do presente processo judicial, bem como desentranhamento dos títulos originais e intimação do executado para recebimento da referida documentação Determino também a secretaria que havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos. Intimo o exequente quanto ao conteúdo da presente sentença. Cumpra-se. Intime-se. Cumpra-se. Novo Progresso/PA, data da assinatura digital. DANILO BRITO MARQUES Juiz de Direito Titular da Vara Cível da Comarca de Novo Progresso

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Nome: Procuradoria do Estado do Pará Endereço: Avenida Assis de Vasconcelos, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-070 Requerido(a): Nome: COMERCIAL ESTRELA LTDA Endere�o: desconhecido SENTENÇA Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO Fórum de Novo Progresso, R. do Cachimbo, 315 - Jardim Planalto, Novo Progresso - PA, 68193-000 ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ EXECUÇÃO FISCAL (1116) Processo nº 0000848-59.2006.8.14.0115 Trata-se de Execução Fiscal em que o exequente requereu a EXTINÇÃO do processo em face do adimplemento do devedor ID. 136649136. Considerando que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, nos termos do artigo 39, Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal – LEF). Do mesmo modo, considero que a execução fiscal é atribuição da Fazenda Pública competente a apurar o interesse público envolvido. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução com fundamento no inciso II, artigo 924 c/c inciso I, artigo 487, ambos do Código de Processo Civil (CPC). Cuida-se de decisão que apenas reconhece a extinção do processo, não se configurando as hipóteses do artigo 496, Código de Processo Civil. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se apenas pelos Diário de Justiça Eletrônico (DJE). Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública, os quais fixo em 5% do valor atualizado da dívida, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. Após certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Novo Progresso/PA, data da assinatura digital. DANILO BRITO MARQUES Juiz de Direito Titular da Vara Cível da Comarca de Novo Progresso

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Nome: Procuradoria do Estado do Pará Endereço: Avenida Assis de Vasconcelos, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-070 Requerido(a): Nome: COMERCIAL ESTRELA LTDA Endere�o: desconhecido SENTENÇA Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO Fórum de Novo Progresso, R. do Cachimbo, 315 - Jardim Planalto, Novo Progresso - PA, 68193-000 ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ EXECUÇÃO FISCAL (1116) Processo nº 0000848-59.2006.8.14.0115 Trata-se de Execução Fiscal em que o exequente requereu a EXTINÇÃO do processo em face do adimplemento do devedor ID. 136649136. Considerando que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, nos termos do artigo 39, Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal – LEF). Do mesmo modo, considero que a execução fiscal é atribuição da Fazenda Pública competente a apurar o interesse público envolvido. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução com fundamento no inciso II, artigo 924 c/c inciso I, artigo 487, ambos do Código de Processo Civil (CPC). Cuida-se de decisão que apenas reconhece a extinção do processo, não se configurando as hipóteses do artigo 496, Código de Processo Civil. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se apenas pelos Diário de Justiça Eletrônico (DJE). Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública, os quais fixo em 5% do valor atualizado da dívida, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. Após certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Novo Progresso/PA, data da assinatura digital. DANILO BRITO MARQUES Juiz de Direito Titular da Vara Cível da Comarca de Novo Progresso

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Procuradoria do Estado do Pará EXECUTADO: COMERCIAL ESTRELA LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível de Novo Progresso Processo n.º: 0000848-59.2006.8.14.0115 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, Compulsando os autos, observo que trata-se de Execução Fiscal, protocolada no longínquo ano de 2006. Intimada a exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, ID 110753706 - Pág. 1, esta requer prorrogação no prazo de 60 (sessenta dias), apesar do lapso temporal que tramita a presente execução. Ante o estado do processo, o juízo tem entendimento no sentido determinar a SUSPENSÃO desse feito pelo prazo de 1 (um) nos termos do artigo 40 e seus parágrafos da LEI No 6.830/80. Diante do exposto. Determino. 1 – Suspenda-se o presente feito pelo prazo de 1 (um) ano; 2 – Vistas a parte exequente. 3 – Intime-se. Cumpra-se Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/AR, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br). Novo Progresso/PA, data da assinatura digital DAVID WEBER AGUIAR COSTA Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara Cível da Comarca de Novo Progresso

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: Procuradoria do Estado do Pará EXECUTADO: COMERCIAL ESTRELA LTDA DESPACHO 1. Tendo em vista acórdão (ID 102782253) e certidão de trânsito em julgado (ID 102782256), documentos apresentados e juntados aos presentes autos, ficam as partes intimadas para requererem o que de direito no prazo de 10 (dez) dias. 2. Transcorrido o prazo, voltem os autos conclusos para decisão. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível de Novo Progresso Processo n.º: 0000848-59.2006.8.14.0115 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br). Novo Progresso/PA, data da assinatura digital. Cláudio Sanzonowicz Júnior Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara Cível da Comarca de Novo Progresso

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO PARA APELADO: COMERCIAL ESTRELA LTDA RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, NA FORMA DO §1º DO ART. 485, CPC. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR. APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: COMERCIAL ESTRELA LTDA. RELATOR: DES.MAIRTON MARQUES CARNEIRO 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RELATÓRIO Tratam os presentes autos eletrônicos sobre Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo ESTADO DO PARÁ em face da Sentença de mérito proferida pelo MM. JUÍZO DA VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO/PA, que julgou extinto o processo de Execução Fiscal, ajuizado em face de COMERCIAL ESTRELA LTDA, ora apelado, por abandono da causa, com fulcro no art. 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil (ID n. 15281103, p. 06). Inconformado, o ESTADO DO PARÁ interpôs Recurso de APELAÇÃO CÍVEL (ID n. 15281103, p.10/ID n. 15281104, p. 01/05), alegando, em suma, não ter ocorrido a devida intimação para o Estado do Pará pudesse tomar conhecimento da intenção de extinguir o processo por abandono de causa na ausência regularização do feito, de modo, que para este caso, se faz imperiosa a intimação, nos termos do que dispõe o art. 485, III e § 1°, do CPC. Por fim, pugnou pelo provimento do Recurso, para reformar a Sentença, e desconstituir a extinção do processo de execução fiscal, devendo retomar o feito seu prosseguimento regular. Ausentes as contrarrazões. (Certidão ID n. 15281111) Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça deixou de opinar por entender não haver nenhuma relevância social que justifique a atuação do Parquet nos presentes autos. (ID n. 15311023) É O RELATÓRIO. VOTO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto. À míngua de questões preliminares, atenho-me ao mérito. Tem-se que a insurgência do apelante é em relação à sentença do juízo de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por abandono da causa. Em suas razões recursais, o apelante discorda da deliberação do magistrado “a quo” aduzindo que não houve sua intimação pessoal para que, no prazo de 05 (cinco) dias promovesse o andamento do feito, sob pena de extinção, por abandono. No caso concreto, verifico que há Despacho nos autos, para que o exequente se manifestasse sobre seu interesse no feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. (ID n. 15281103, p. 01). Em seguida, Certidão informando a ausência de manifestação do exequente sobre o Despacho. (ID n. 15281103, p. 05) Após a certidão, o processo foi sentenciado, sendo o feito extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso III, do CPC, alegando-se a inércia do Exequente. (ID n. 15281103, p. 06) Ora, de acordo com o art. 485, III e § 1°, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, não promovendo os autos e as diligências que lhe competir, devendo ser intimado pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Desse modo, deveria ter sido realizada a intimação pessoal do exequente, ora apelante, para praticar ato necessário ao andamento do processo, conforme dispõe o art. 485, §1º, do CPC, o que não ocorreu. Sobre o tema, Fredie Didier Jr ensina: “Pode o magistrado determinar a extinção do processo, sem análise do mérito, quando o autor, por não promover os atos ou diligências que lhe cabem, abandonar a causa por mais de trinta dias (art. 485, III, CPC). À semelhança do que ocorre na situação em que ambas as partes abandonam o processo, deve o magistrado, antes de extingui-lo, e sob pena de nulidade da sentença, determinar a intimação pessoal do autor para que, em cinco dias, diligencie o cumprimento da providência que lhe cabe (art. 485, § 1º, CPC). [...] (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento – 17. Ed., -Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, p. 714-715).” No mesmo sentido, é pacificada a jurisprudência do C. Tribunal da Cidadania, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO EVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. EXEGESE DO ART. 485, § 1º, DO CPC/2015. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou demonstrada a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. "O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias" (AgInt nos EDcl no REsp 1.947.990/SP, R elator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.150.679/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Nessa esteira de raciocínio, imperiosa se faz a reforma da sentença, devendo prosseguir a ação de execução fiscal. Ante ao exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO, para desconstituir a sentença e determinar o prosseguimento da ação de execução fiscal, nos termos do voto relator. É COMO VOTO. Belém/PA, data da assinatura digital. Des. Mairton Marques Carneiro Relator Belém, 28/08/2023 Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000848-59.2006.8.14.0115 Vistos, etc., Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Segunda Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação e DAR-LHE PROVIMENTO, tudo de acordo com o voto do Desembargador Relator. Sessão Presidida pela Exma. Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento. Datado e assinado eletronicamente. Mairton Marques Carneiro Desembargador Relator RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL N. 0000848-59.2006.8.14.0115

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000848-59.2006.8.14.0115. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível de Novo Progresso DESPACHO Cumpra-se o Despacho de id 57497216 – Pág. 06. Novo Progresso/PA, data da assinatura digital. Gabriel de Freitas Martins Juiz de Direito Substituto da Vara Cível da Comarca de Novo Progresso

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO/PA PROCESSO N.º 0000848-59.2006.8.14.0115 DECISÃO Vistos. Cuidam-se de autos físicos migrados ao PJE. Cadastrem-se as partes, seus respectivos advogados, Ministério Público, se for o caso, retificando-se a autuação. Fica encerrada a tramitação do processo em suporte físico para ter continuidade exclusivamente por meio do sistema eletrônico PJE. Visando conferir amplo conhecimento acerca da migração destes autos, intimem-se as partes via sistema e Diário de Justiça, para os fins do previsto no art. 54, IV e parágrafo único do mesmo artigo, Portaria conjunta nº 001- GP-VP, ficando cientes do prazo de 5 (cinco) dias úteis para alegar eventual desconformidade dos autos eletrônicos em relação aos autos de origem. Decorrido o prazo, conclusos para decisão. P.R.I.C. Novo Progresso/PA, datado e assinado eletronicamente. GABRIELE ARAUJO PINHEIRO Juíza de Direito Substituta da Vara Cível da Comarca de Novo Progresso/PA, designada por meio da Portaria nº 567/2022-GP (Assinado com certificação digital)

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO/PA PROCESSO N.º 0000848-59.2006.8.14.0115 DECISÃO Vistos. Cuidam-se de autos físicos migrados ao PJE. Cadastrem-se as partes, seus respectivos advogados, Ministério Público, se for o caso, retificando-se a autuação. Fica encerrada a tramitação do processo em suporte físico para ter continuidade exclusivamente por meio do sistema eletrônico PJE. Visando conferir amplo conhecimento acerca da migração destes autos, intimem-se as partes via sistema e Diário de Justiça, para os fins do previsto no art. 54, IV e parágrafo único do mesmo artigo, Portaria conjunta nº 001- GP-VP, ficando cientes do prazo de 5 (cinco) dias úteis para alegar eventual desconformidade dos autos eletrônicos em relação aos autos de origem. Decorrido o prazo, conclusos para decisão. P.R.I.C. Novo Progresso/PA, datado e assinado eletronicamente. GABRIELE ARAUJO PINHEIRO Juíza de Direito Substituta da Vara Cível da Comarca de Novo Progresso/PA, designada por meio da Portaria nº 567/2022-GP (Assinado com certificação digital)

20/07/2022, 00:00

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•22/05/2025, 00:00