Cumprimento de sentença 0854903-91.2019.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0854903-91.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/07/2025, 23:03

Definitivo

14/05/2025, 15:05

Publicação

16/04/2025, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0854903-91.2019.8.14.0301 DESPACHO Considerando que a exequente nada requereu, apesar de devidamente intimada, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Belém/PA, 10 de abril de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial

11/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2025, 13:31

Mero expediente

10/04/2025, 13:31

Conclusão (para despacho)

09/04/2025, 13:40

Documento

09/04/2025, 13:40

Decurso de Prazo

30/03/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0854903-91.2019.8.14.0301 DECISÃO Defiro o bloqueio do bem via RENAJUD. Indefiro os demais pedidos formulados pela autora, considerando que o veículo não foi encontrado no endereço fornecido, devendo a autora informar o local para o cumprimento da ordem no prazo de 15 dias. Belém, 6 de março de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial

07/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2025, 13:50

Outras Decisões

06/03/2025, 13:50

Conclusão (para decisão)

06/03/2025, 10:18

Documento

27/02/2025, 13:24

Documentos

Despacho

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MARCUS ANTONIO DA CRUZ PEIXOTO Representante: JOÃO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO (OAB/PA Nº 14.045) RECORRIDO(A): ANA CLAUDIA GOMES AMARAL Representante: WALDIR SOUZA DA COSTA (OAB/PA Nº 910-A) DECISÃO PROCESSO Nº 0854903-91.2019.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL Trata-se de RECURSO ESPECIAL (ID nº 13.903.682), interposto por MARCUS ANTONIO DA CRUZ PEIXOTO, fundado no disposto nas alíneas "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim ementado(s): “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DESCRITOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” “EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO VERBAL NÃO CONFIGURADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Restando comprovado que os documentos colacionados na Instância Revisora não são novos e ausente de justificação acerca da impossibilidade de juntada no momento oportuno, resta caracterizada a preclusão. 2. A juntada de documento após a prolação da sentença é admitida somente em casos excepcionais e quando se tratar de documento novo. Sendo prova nova é dever da parte provar que deixou de proceder a juntada por motivo de força maior, o que não ocorreu no caso. 3. O contrato verbal, embora admitido no ordenamento jurídico pátrio, requer provas robustas de sua existência, o que não foi verificado no caso em análise. 4. Apelação conhecida e desprovida.” A parte recorrente alegou, em resumo, violação ao disposto no artigo 435 do Código de Processo Civil, uma vez que não há que se falar em preclusão, pois o recorrente não busca alegar fato novo, tampouco juntar novo elemento de prova, mas, tão somente, corroborar a autenticidade dos documentos anteriormente juntados para contrapor a ata notarial e as capturas de tela antes produzidas. Foram apresentadas contrarrazões (ID nº 14.152.731). É o relatório. Decido. Analisando o acórdão combatido, verifica-se que a Turma julgadora conheceu e negou provimento ao apelo da parte ora recorrente, nos seguintes termos: “(...) Em que pese a apelante ter justificado a ausência de juntada dos documentos de ID’s 6401684, 6401685, 6401686, 6401687, 6401688 e 6401689 com a contestação, em razão do valor cobrado para confecção da ata notarial, a apelante não juntou os e-mails (mesmo sem a ata notarial) e limitou-se a apresentar planilhas de produção inservíveis como meio de prova, conforme acertadamente observado pelo juízo de piso. Em verdade, a apelante não consegue justificar que as provas apresentadas somente nesta instância dizem respeito a prova nova e a fato novo, ou que a sua juntada aos autos de origem não ocorreu por justa causa. Nesse sentido, entendo que os documentos de ID 6401684 não podem ser objeto de apreciação por esta instância revisora, sob pena de violação às premissas estabelecidas no Código de Processo Civil, caracterizando verdadeira supressão de instância, violação ao devido processo legal e ampla defesa. Ressalto, que a apelante já tinha acesso e conhecimento da existência dos e-mails e, deliberadamente, deixou de juntá-los no momento adequado (mesmo desacompanhados de ata notarial), de maneira que o argumento da recorrente não encontra amparo legal. Nesse espeque, acrescento que a ata notarial não é a única forma de atestar a autenticidade de documentos digitais, havendo outras formas e com valores mais acessíveis que poderiam, igualmente, atender à finalidade perseguida pelo apelante. Aliás, o alegado poderia ter sido comprovado por outros meios de prova, entretanto a apelante não obteve êxito com os parcos documentos juntados na exordial. Por fim, convêm ressaltar que não se mostra razoável que o apelante não possua nenhum outro documento capaz de comprovar que era ele quem fazia o pagamento das parcelas. Isso evidencia extrema fragilidade nas suas alegações.(...)”. Dessa forma, infirmar os fundamentos esposados no acórdão recorrido demandaria o revolvimento da matéria fático probatória, inviável em recurso especial, nos termos do enunciado sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”). Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador(a) ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANA CLAUDIA GOMES AMARAL APELADO: MARCUS ANTONIO DA CRUZ PEIXOTO RELATOR(A): Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL nº 0854903-91.2019.8.14.0301 EMBARGANTE: MARCUS ANTONIO DA CRUZ PEIXOTO Advogado do(a) APELANTE: MELINA SILVA GOMES BRASIL DE CASTRO – OAB/PA 17.067-A, ODIVALDO SABOIA ALVES – OAB/PA 11.665-A EMBARGADO: ANA CLAUDIA GOMES AMARAL Advogado do(a) APELADO: WALDIR SOUZA DA COSTA – OAB/PA 19.910-A RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DESCRITOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A C Ó R D Ã O EMBARGANTE: MARCUS ANTONIO DA CRUZ PEIXOTO Advogado do(a) APELANTE: MELINA SILVA GOMES BRASIL DE CASTRO – OAB/PA 17.067-A, ODIVALDO SABOIA ALVES – OAB/PA 11.665-A EMBARGADO: ANA CLAUDIA GOMES AMARAL Advogado do(a) APELADO: WALDIR SOUZA DA COSTA – OAB/PA 19.910-A RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES RELATÓRIO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0854903-91.2019.8.14.0301 Vistos, relatados e discutidos, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros componentes da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto relatado pelo Exmo. Desembargador Relator Amilcar Roberto Bezerra Guimarães. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL nº 0854903-91.2019.8.14.0301 Trata-se de embargos de declaração interpostos por MARCUS ANTONIO DA CRUZ PEIXOTO, em face do Acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação, assim ementado: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO VERBAL NÃO CONFIGURADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Restando comprovado que os documentos colacionados na Instância Revisora não são novos e ausente de justificação acerca da impossibilidade de juntada no momento oportuno, resta caracterizada a preclusão. 2. A juntada de documento após a prolação da sentença é admitida somente em casos excepcionais e quando se tratar de documento novo. Sendo prova nova é dever da parte provar que deixou de proceder a juntada por motivo de força maior, o que não ocorreu no caso. 3. O contrato verbal, embora admitido no ordenamento jurídico pátrio, requer provas robustas de sua existência, o que não foi verificado no caso em análise. 4. Apelação conhecida e desprovida. Em suas razões, o embargante sustenta que há erro material na decisão, afirmando que os documentos comprobatórios foram anexados com a contestação, mas que os novos juntados com a apelação foram apenas no sentido de conferir autenticidade àqueles já constantes no processo, nos exatos termos do art. 435 do CPC. Assim, pugna seja sanado o erro material, no sentido de deferir os documentos que comprovam que o veículo teve seu valor inteiramente quitado pelo embargante e reformar a sentença para reconhecer o direito do recorrente à posse do bem. A embargada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento dos embargos de declaração opostos, Id. 9824774 É o relato do essencial. VOTO VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração interpostos e passo a proferir voto, nos termos do art. 1.024, § 1º do CPC, sob os seguintes fundamentos. Inicialmente, cumpre ressaltar que nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios cabem contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Assim, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso, quando não evidenciada presença dos vícios acima mencionados. Neste sentido, os embargos declaratórios, como se sabe, são cabíveis para o fim de suprir omissão, obscuridade ou contradição porventura verificadas no “decisum”, e nunca para reexaminar questões já decididas, pois, como é sabido, os embargos de declaração têm objetivo próprio e função específica, qual seja, nada mais nada menos, do que esclarecer ou suprir, mas nunca reexaminar as questões já fundamentadamente decididas. Sem razão o embargante. Com efeito, o embargante, inconformado com o resultado do julgamento da Turma que lhe fora desfavorável, intenta, sob o equivocado enfoque de erro material, rediscutir os fundamentos da Decisão sitiada, sem apontar vícios, em verdade, que mereçam ser sanados pela via dos Declaratórios. Ora, o erro material, para efeitos de Embargos, se perfaz, apenas, quando ocorrem inexatidões materiais ou erros de cálculo, por exemplo. Isto é, é uma oportunidade para que o magistrado possa corrigir evidentes e inequívocos enganos involuntários ou inconscientes. Os embargos de Declaração não se prestam para rediscutir fundamentos do acórdão embargado, mas tão somente para fins de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Neste sentido, eis o ensinamento de Fredie Didier Jr. no Curso de direito processual civil, 13. ed., Salvador: JusPodivm, 2016, vol. III, p. 249: “O que se permite é que o juiz possa corrigir evidentes e inequívocos enganos involuntários ou inconscientes, retratados em discrepâncias entre o que se quis afirmar e o que restou consignado no texto da decisão. Enfim, há erro material, quando o que está escrito na decisão não corresponde à intenção do juiz, desde que isso seja perceptível por qualquer homem médio. Assim ocorre, por exemplo, quando o juiz, na decisão, refere-se ao réu como uma pessoa jurídica, só que, em verdade, se trata de uma pessoa natural. Outro exemplo: o juiz afirma que a ação é de reintegração de posse, quando, na realidade, a ação é de alimentos. Também se configura a hipótese de permitir a correção pelo próprio juiz, quando há erros de cálculo ou erros aritméticos, como, por exemplo, quando o juiz condena o réu a pagar R$ -io.000,00 (dez mil reais) a titulo de danos materiais e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à guisa de danos morais, estabelecendo uma condenação total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Nesse caso, há evidente erro de cálculo, pois a soma deve importar um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), e não R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).” Sobre o tema, trago jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL NÃO CARACTERIZADO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material ( CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1882269 SP 2021/0120878-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2022) Assim posto, o acórdão se mantém hígido, não se identificando no julgado a ocorrência de qualquer violação ao ordenamento jurídico vigente (art. 1.022 do CPC). Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e não acolher os embargos de declaração, face à ausência de erro material, nos termos da fundamentação. Registre-se o prequestionamento ficto no ordenamento jurídico, a demonstrar que a mera interposição de embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, independentemente de seu acolhimento, contudo, desde que as Cortes Superiores reputem relevante a questão jurídica para o julgamento dos Recursos Especial e Extraordinário (Art. 1.025 do CPC). É O VOTO. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator Belém, 05/04/2023

06/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo n. 0854903-91.2019.8.14.0301 SENTENÇA ANA CLÁUDIA GOMES AMARAL ajuizou ação de busca e apreensão em face de MARCUS ANTONIO DA CRUZ PEIXOTO, todos qualificados nos autos. Alega, em síntese, que o requerido estava na posse do veículo TOYOTA ETIOS HB XLS, placa OTA 1646, 2013 de seu propriedade, recusando a devolver, requerendo a busca e apreensão do veículo em tutela de urgência, confirmando-a ao final. Este Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência. Na contestação (Id. 18726008), o requerido alegou, em síntese, que a parte autora altera a verdade dos fatos litigando de má fé, e que atuou como vendedor de seguros para a autora que após acordo verbal emprestou o nome para a compra do veículo e financiamento em 48 parcelas. Alega ainda, que pagou o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de entrada e que as parcelas eram descontadas das suas comissões. Aduz que sempre esteve na posse do veículo e que a apólice de seguro está em nome de sua esposa, tendo a autora conhecimento que após o pagamento do financiamento deveria assinar o documento para a transferência do veículo. Pugna pela improcedência da ação e aplicação e multa por litigância de má fé. A parte autora apresentou réplica Id. 19843010 reiterando os termos da inicial. Na decisão de saneamento e organização (Id.20100025), fixados os pontos controvertidos e a distribuição do ônus da prova, oportunizando-se as partes a manifestação quanto a decisão. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide e procedeu a juntada de documentos novos (Id. 2056790). O requerido pediu produção de prova testemunhal (Id. 20743836) e impugnou a juntada de documentos em réplica. Este Juízo considerou admissíveis os documentos juntados pela autora e designou audiência de instrução e julgamento. Na audiência de instrução e julgamento, colhidos os depoimentos das partes e das testemunhas arroladas pelo requerido (Id. 21831613). As partes apresentarem alegações finais Id. 22302909 e Id. 23011891. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. O certificado de registro e licenciamento do veículo (CRLV) expedido pelo DETRAN (ID.13391217) comprova que o bem móvel TOYOTA ETIOS HB XLS, 2013/2013, placa OTA 1646 está registrado em nome da autora, corroborando assim, a alegação de que é proprietária do veículo. O próprio requerido trouxe aos autos diversos documentos que comprovam a propriedade da parte autora, a exemplo do contrato de alienação fiduciária do veículo celebrado junto a instituição financeira onde constam os dados da parte autora, como se verifica no documento Id. 18726020, e ainda, o pagamento do emplacamento (Id. 18726030), declaração de quitação anual de débitos (Id. 18726032), a nota fiscal do veículo (Id. 18726445). Quanto aos documentos Id. 18726024 e 18726447, referem-se à terceira pessoa estranha a lide e não se prestam a comprovar a posse justa, tampouco que o veículo foi pago pelo requerido. E ainda, a apólice citada na peça contestatória em nome da esposa do requerido não consta dos autos. As partes não negam a existência de acordo verbal para uso do veículo pelo requerido, conforme se depreende dos depoimentos pessoais Id. 21831613 e da contestação Id. 18736008, inclusive para uso pessoal, entretanto, a partir do momento que a parte autora manifestou a vontade de obter a devolução do bem, a posse tornou-se injusta diante recusa do requerido em restituir o veículo. Assim, o requerido não se desincumbiu de provar que efetuou o pagamento da entrada e das parcelas do financiamento por meio dos valores recebidos a título de comissão, uma vez que, os documentos Id. 18726471, nominados de memoriais de controle de pagamento, são apócrifos, sem identificação de autoria, portanto, inservíveis como meio de prova do pagamento das 48 (quarenta e oito) parcelas. De outra banda, a autora demonstrou a posse injusta e a propriedade do bem em questão, nos termos do artigo 373, I do CPC, fazendo jus, portanto, a restituição do veículo. Por fim, quanto ao pedido de condenação em litigância de má fé pleiteado pelo requerido, entendo não ser aplicável ao caso, uma vez que, a autora obteve êxito em comprovar o alegado na exordial, não havendo que se falar em aplicação de multa ou violação do artigo 80 do CPC. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e extingo o processo com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar a restituição à autora do veículo TOYOTA ETIOS HB XLS, 2013/2013, placa OTA 1646, RENAVAM 0055869368-7, devendo ser expedido mandado de busca e apreensão do veículo, a ser cumprido com a observância das cautelas legais. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Após, certificado o trânsito em julgado, pagas as custas pendentes e cumpridas as diligências, arquivem-se os autos. Belém/PA, 20 de abril de 2021 SILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA Juiz de Direito Titular da 15ª Vara Cível e Empresarial da Capital

26/04/2021, 00:00

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