Execução de Título Extrajudicial 0886116-76.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0886116-76.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/07/2024, 11:00

Decurso de Prazo

22/07/2024, 04:06

Definitivo

05/07/2024, 17:33

Publicação

01/07/2024, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/ 98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0886116-76.2023.8.14.0301 SENTENÇA Analisando os autos, verifica-se que a parte autora requereu a desistência do pedido, e a extinção do processo sem resolução do mérito. ENUNCIADO 90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. O Código de Processo Civil é utilizado subsidiariamente à Lei Federal nº. 9.099/1995 na jurisdição dos Juizados Especiais, e estabelece em seu art. 485, inciso VIII, que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação, sendo que a desistência está prevista no art. 200, caput, e parágrafo único, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, cancelando audiência que porventura tenha sido designada. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém

28/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2024, 18:15

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2024, 18:15

Desistência

27/06/2024, 13:00

Conclusão (para julgamento)

26/06/2024, 19:34

Movimentação processual

26/06/2024, 19:33

Movimentação processual

26/06/2024, 19:33

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 12:16

Retificação de Classe Processual

05/03/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/02/2024, 07:59

Documentos

Sentença

•28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0886116-76.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: QUARTZO CONDOMINIO VERDE Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO, SN, LOTE CASA, MANGUEIRAO, BELéM - PA - CEP: 66640-001 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: ADRIANO MARCIO ALMEIDA DE SOUZA Endereço: Avenida dos Planetas, LOTE 027-L, QUARTZO CONDOMÍNIO VERDE, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-002 ZG-ÁREA DECISÃO Analisando os autos constato que não foi juntada de forma completa a documentação exigida pelo art. 784, inciso X do Código de Processo Civil, o que inviabiliza a classificação do título apresentado para execução como título executivo extrajudicial. No presente caso, constata-se no demonstrativo de débito juntado com a inicial ( ID 101328277) que o valor principal da taxa condominial durante os meses alegados como inadimplidos variou entre R$ 175,68; R$ 366,60 a R$ 398,23. Ocorre, porém, que a parte exequente não juntou aos autos, até o momento, as cópias das atas da assembleia geral da comunidade condominial na qual tais valores foram aprovados. Logo, não resta comprovada ainda a certeza e a liquidez do título extrajudicial que se pretende executar. Assim, determino que a parte demandante emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos a(s) cópia(s) da(s) ata(s) da(s) assembleia(s) geral(is) do condomínio que fixou(ram), o(s) valor(e) da(s) cota(s) condominial(is) em R$ 175,68; R$ 366,60 a R$ 398,23. O descumprimento implicará no indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do mesmo diploma processual. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

20/12/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Retificação de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

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