Execução de Título Extrajudicial 0886116-76.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0886116-76.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0886116-76.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: QUARTZO CONDOMINIO VERDE Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO, SN, LOTE CASA, MANGUEIRAO, BELéM - PA - CEP: 66640-001 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: ADRIANO MARCIO ALMEIDA DE SOUZA Endereço: Avenida dos Planetas, LOTE 027-L, QUARTZO CONDOMÍNIO VERDE, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-002 ZG-ÁREA DECISÃO Analisando os autos constato que não foi juntada de forma completa a documentação exigida pelo art. 784, inciso X do Código de Processo Civil, o que inviabiliza a classificação do título apresentado para execução como título executivo extrajudicial. No presente caso, constata-se no demonstrativo de débito juntado com a inicial ( ID 101328277) que o valor principal da taxa condominial durante os meses alegados como inadimplidos variou entre R$ 175,68; R$ 366,60 a R$ 398,23. Ocorre, porém, que a parte exequente não juntou aos autos, até o momento, as cópias das atas da assembleia geral da comunidade condominial na qual tais valores foram aprovados. Logo, não resta comprovada ainda a certeza e a liquidez do título extrajudicial que se pretende executar. Assim, determino que a parte demandante emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos a(s) cópia(s) da(s) ata(s) da(s) assembleia(s) geral(is) do condomínio que fixou(ram), o(s) valor(e) da(s) cota(s) condominial(is) em R$ 175,68; R$ 366,60 a R$ 398,23. O descumprimento implicará no indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do mesmo diploma processual. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

20/12/2023, 00:00

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Decorrido prazo de QUARTZO CONDOMINIO VERDE em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de QUARTZO CONDOMINIO VERDE em 15/07/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 01/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de QUARTZO CONDOMINIO VERDE em 15/02/2024 23:59.

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