Procedimento Comum Cível 0800076-63.2019.8.14.0097 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800076-63.2019.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DANIEL MONTEIRO DA SILVA REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0800076-63.2019.8.14.0097 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por DANIEL MONTEIRO DA SILVA em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A. Adoto como relatório os fatos constantes nos presentes autos. Nos autos consta petição informando que as partes transigiram id. 123693548. Vieram os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo a fundamentar. Inicialmente, impende ressaltar que a questão tratada nos presentes autos foi cingida pela autocomposição, propiciando, assim, o fim do descontentamento entre as partes, as quais transigiram e realizam acordo. Observo que, o art. 200, caput, do Código de Processo Civil, determina que: “Os atos das partes consistentes de declarações unilaterais ou bilaterais de vontades, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou extinção de direitos processuais”. Por sua vez, o Código Civil no seu art. 104, dispõe que a validade do negócio jurídico requer, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em Lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que, a transação firmada entre as partes em audiência de conciliação, preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Com efeito, o art. 487, III, b do Código de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipótese de extinção do feito com exame do mérito, litteris: Haverá resolução do mérito quando o juiz: III - homologar b) a transação Decido Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre as partes, a qual passa a fazer parte da presente decisão, para que possa surtir os seus jurídicos e legais efeitos, ficando, após o cumprimento da obrigação, extinto o processo com exame do mérito, nos termos do art. 487, III, b do Código de Processo Civil, valendo como título executivo judicial, nos termos do artigo 515, II do NCPC. Sem custas remanescentes em razão do acordo realizado. Intimem-se as partes na pessoa de seu advogado via DJE e/ou através da Defensoria Pública. Após trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Servirá o presente por cópia digitada como mandado, ofício e carta precatória, na forma do Provimento n°003/2009 da Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior. Dê ciência à perita nomeada. Benevides, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE. Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0800076-63.2019.8.14.0097 DECISÃO R.H. O valor arbitrado para realização da perícia segue orientação jurisprudencial em casos análogos, cuja média do valor está condizente com a complexidade da prova e a seriedade que exige o destino processual em relação ao próprio réu. Veja, com grifos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Declaratória de inexistência de débito, indenização por dano moral e repetição do indébito – Perícia grafotécnica – Honorários periciais fixados em R$2.500,00 – Insurgência – Alegação de que o valor é excessivo – Descabimento – Cifra dentro da razoabilidade e proporcionalidade, que se encontra de acordo com a complexidade do trabalho e o tempo que será dispendido – Precedentes desta Corte – Decisão mantida – AGRAVO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-22.2022.8.26.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. Decisão que homologou o valor dos honorários periciais em R$ 3.000,00. Insurgência possível por agravo de instrumento. Inteligência do Tema de nº 988 do E. STJ, fundado no julgamento do Recurso Repetitivo de nº 1.696.396/MT. Mitigação do rol do artigo 1.015, do CPC, admitida no presente caso. Insurgência em preliminar de apelação ( § 1º do artigo 1.009 do CPC ) que se mostraria tardia e ineficaz. Caso de baixa complexidade técnica a permitir redução no valor fixado para R$ 2.000,00. Remuneração condigna com o trabalho do auxiliar da justiça. Recurso provido. ( TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-08.2021.8.26.0000) Jurisprudência • Acórdão • AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. HONORÁRIOS DO PERITO. ARBITRAMENTO EM VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. A fixação dos honorários periciais deve ser condizente com a realidade da atuação e o contexto da matéria, de modo que não pode desmerecer o trabalho e nem onerar a parte, a ponto de dificultar a produção da prova. No caso, considerando que se trata de perícia grafotécnica, sem complexidade elevada, reputa-se mais adequada a fixação em R$ 2.500,00. ( TJ-SP - Agravo de Instrumento XXXXX20238260000 Osasco) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DETERMINADA. HONORÁRIOS DO PERITO ARBITRADOS EM VALOR EXCESSIVO. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. CABIMENTO. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. Recurso conhecido e provido, reduzindo o valor dos honorários periciais arbitrados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de eventual revisão pelo juízo de piso, após a apresentação do laudo pericial ou quando da sentença, desde que justificadamente demonstrada extensão e complexidade do trabalho realizado a amparar outro montante. 1. Os honorários de peritos devem arbitrados pelo juiz em observância à complexidade da prova, ao tempo demandado, às despesas para a realização do laudo pericial e ao lugar da prestação do serviço, devendo ser, ainda, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Perícia grafotécnica em razão da divergência entre a autora e o réu sobre a veracidade da assinatura aposta no contrato objeto da ação que não se mostra de alta complexidade, mostrando-se excessiva a quantia de R$ 3.5000,00 (três mil e quinhentos reais) arbitrada a título de honorários periciais. Precedentes. 3. Recurso conhecido e provido, reduzindo o valor dos honorários periciais arbitrados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de eventual revisão pelo juízo de piso, após a apresentação do laudo pericial ou quando da sentença, desde que justificadamente demonstrada extensão e complexidade do trabalho realizado a amparar outro montante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento n. XXXXX-35.2023.8.06.0000, acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data constante no sistema. Presidente do Órgão Julgador Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento XXXXX20238060000 Fortaleza) Portanto, mantenho o valor dos honorários periciais outrora fixados e determino que o banco réu deposite em 05 dias o valor em juízo, sob pena de preclusão da prova, com finco no RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.649 – STJ. Ainda, conforme orientação do Sra. Perita, disponibilize o contrato em cartório conforme outrora determinado. Por fim, intime-se a Sra. Perita para informar nova data para realização do exame, não inferior a 30 dias da intimação para que seja possível previa intimação das partes para o ato. Intimem-se. Benevides, 1 de agosto de 2024 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0800076-63.2019.8.14.0097 DESPACHO/DECISÃO R.H. Recebido os autos. Cumpra-se o Acordão que determinou a realização de perícia grafotécnica a cargo ao Banco réu. Portanto, DETERMINO a realização de perícia grafotécnica com o fim de se estabelecer se a assinatura de punho do autor é a mesma oposta no contrato de empréstimo ora contestado. 1 - Para realização da perícia grafotécnica, nomeio a Sra. LAYANNI MEIRE DA SILVA POMPEU perita grafotécnica cadastrada no TJE-CAPJUS como especialista em investigação forense e grafoscopia, e-mail: [email protected], que deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo fornecendo todos os seus dados. 1.1 - Arbitro o valor de R$ 2.200,00 a título de honorários periciais que serão pagos pela parte ré BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (art. 95 do CPC), devendo ser depositados nos autos no prazo de 10 (dez) dias após a manifestação da Sra. perita. 1.2. - O Banco réu deverá disponibilizar em Cartório, no prazo de 10 dias, o contrato na via original donde conste a assinatura do autor. Intime-o. 2 - Indiquem as partes os seus assistentes técnicos e apresentem quesitos no prazo estabelecido no artigo 465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. 3 - Em seguida, intime-se o expert para dar início aos trabalhos, indicando local e horário para a realização da perícia, com antecedência mínima de 20 dias, para que seja possível intimação das partes para comparecimento. 3.1 - Em sendo fornecido o local e horário, intime-se o autor para comparecimento pessoal, munido de seus documentos pessoais originais. 3.2 - Intime-se ainda a parte ré. 4 - O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta dias). 5 - Concluída a prova pericial grafotécnica, junte-se aos autos devidamente concluída e subscrita e intimem-se as partes a manifestarem sucessivamente em 15 dias. Após, conclusos. Benevides, 11 de junho de 2024 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DANIEL MONTEIRO DA SILVA REQUERENTE: REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A DECISÃO R.H. Revogo da decisão que determinou a realização da perícia grafotécnica pelo CPC Renato Chaves, considerando que o STJ no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva n. 0008932-65.2016.8.10.0000 (RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.649 - MA (2019/0329419-2), fixou várias teses em relação ao debate sobre contratos de empréstimos bancários, dentre eles ser ônus do banco provar a contratação e a regularidade da assinatura; e da parte reclamante comprovar o não recebimento dos valores em sua conta bancária. Veja: (...) IV - A primeira tese restou assim fixada: 'Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de prova r essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." (...) Portanto, determino: 1 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 3724-7728 | e-mail: [email protected] Intime-se a parte autora para em 15 dias (art. 373, I do CPC) juntar aos autos extrato de sua conta do Banco do Brasil, AG.: 1641 C/C.: 9040-9, referente aos meses 07 (julho) e 08 (agosto) do ano de 2015. 2 - Após intime-se banco réu para indicar se pretende produção de outras provas e oportunamente manifestar em 15 dias acerca do documento juntado pelo autor. ESTE DESPACHO SERVE COMO MANDADO NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 003/2009-CJCI BENEVIDES, 22 de fevereiro de 2022. Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito Titular

24/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

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