Procedimento Comum Cível 0800076-63.2019.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/01/2019

Valor da Causa

R$ 42.965,60

Órgão julgador

2ª Vara Cível e Empresarial de Benevides

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível e Empresarial de Benevides 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Ricardo Ferreira Nunes

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/12/2024, 10:25

Transitado em Julgado em

05/12/2024, 10:25

Decorrido prazo de DANIEL MONTEIRO DA SILVA em 18/11/2024 23:59.

04/12/2024, 02:03

Publicado Despacho em 24/10/2024.

25/10/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

25/10/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 09:23

Conclusos para despacho

10/10/2024, 11:51

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 15:20

Decorrido prazo de DANIEL MONTEIRO DA SILVA em 27/09/2024 23:59.

05/10/2024, 11:47

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 26/09/2024 23:59.

05/10/2024, 11:47

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 12:28

Juntada de Certidão

03/10/2024, 12:28

Expedição de Mandado.

19/09/2024, 13:03

Decorrido prazo de DANIEL MONTEIRO DA SILVA em 11/09/2024 23:59.

17/09/2024, 06:22

Todas as movimentações(145)

Arquivado Definitivamente

05/12/2024, 10:25

Transitado em Julgado em

05/12/2024, 10:25

Decorrido prazo de DANIEL MONTEIRO DA SILVA em 18/11/2024 23:59.

04/12/2024, 02:03

Publicado Despacho em 24/10/2024.

25/10/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

Documentos

Despacho

•04/02/2019, 09:57

Despacho

•16/07/2019, 10:09

25/10/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 09:23

Conclusos para despacho

10/10/2024, 11:51

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 15:20

Decorrido prazo de DANIEL MONTEIRO DA SILVA em 27/09/2024 23:59.

05/10/2024, 11:47

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 26/09/2024 23:59.

05/10/2024, 11:47

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 12:28

Juntada de Certidão

03/10/2024, 12:28

Expedição de Mandado.

19/09/2024, 13:03

Decorrido prazo de DANIEL MONTEIRO DA SILVA em 11/09/2024 23:59.

17/09/2024, 06:22

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 10/09/2024 23:59.

17/09/2024, 06:22

Publicado Intimação em 06/09/2024.

07/09/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2024

07/09/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 10:38

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 27/08/2024 23:59.

01/09/2024, 00:53

Homologada a Transação

28/08/2024, 13:15

Conclusos para decisão

28/08/2024, 09:50

Cancelada a movimentação processual

28/08/2024, 09:50

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 15:57

Publicado Intimação em 21/08/2024.

21/08/2024, 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

21/08/2024, 05:48

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 14:50

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 14:46

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 14:34

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 09:16

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas

05/08/2024, 08:58

Juntada de Petição de contrarrazões

05/08/2024, 08:49

Conclusos para decisão

01/08/2024, 08:51

Cancelada a movimentação processual

01/08/2024, 08:51

Decorrido prazo de DANIEL MONTEIRO DA SILVA em 23/07/2024 23:59.

27/07/2024, 11:32

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 23/07/2024 23:59.

27/07/2024, 11:32

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 08:00

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 14:09

Juntada de Mandado

08/07/2024, 13:13

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 13:13

Expedição de Mandado.

08/07/2024, 12:49

Publicado Intimação em 02/07/2024.

02/07/2024, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

02/07/2024, 01:02

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 08:37

Conclusos para despacho

11/06/2024, 11:21

Juntada de despacho

05/06/2024, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SeNTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FALSIDADE DA ASSINATURA COMPROVADA EM PROCESSO CONEXO COM AS MESMAS PARTES E CONTRATO DIVERSO. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA PROVA PERICIAL. TEMA 1061 STJ. SeNTENÇA ANULADA de ofício, À UNANIMIDADE. 1. A perícia científica se mostra imprescindível no presente caso. em processo conexo (n.º 0800077-48.2019.8.14.0097) envolvendo as mesmas partes, porém contrato diverso, houve a realização de perícia grafotécnica, na qual ficou demonstrada a falsidade da assinatura lançada pelo autor no negócio jurídico. 2. Necessidade de produção de prova pelo Banco Apelado, ao qual cabe o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura impugnada pela Apelante, nos termos do TEMA 1061, afetado no STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos. Cerceamento ao direito de ampla defesa do réu caracterizado. 3. Sentença anulada de ofício, à unanimidade. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em anular a sentença recorrida, nos termos do voto do eminente Desembargador Relator.

09/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/09/2022, 19:53

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2022, 09:42

Conclusos para despacho

12/09/2022, 13:42

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 13:42

Ato ordinatório praticado

12/09/2022, 13:28

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 03:14

Juntada de Petição de contrarrazões

26/08/2022, 17:29

Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2022.

04/08/2022, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

04/08/2022, 02:28

Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2022.

04/08/2022, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

04/08/2022, 02:17

Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2022.

04/08/2022, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

04/08/2022, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800076-63.2019.8.14.0097.. ATO ORDINATÓRIO Neste ato, fica intimado o requerido a se manifestar acerca da apelação ID 72983788, no prazo de 15 (quinze) dias, com espeque no art. 1.003, §5º, do novo CPC. Benevides/PA,2 de agosto de 2022.

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800076-63.2019.8.14.0097.. ATO ORDINATÓRIO Neste ato, fica intimado o requerente a se manifestar acerca da apelação ID 73099274, no prazo de 15 (quinze) dias, com espeque no art. 1.003, §5º, do novo CPC. Benevides/PA,2 de agosto de 2022.

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800076-63.2019.8.14.0097.. ATO ORDINATÓRIO Neste ato, fica intimado o requerente a se manifestar acerca da apelação ID-, no prazo de 15 (quinze) dias, com espeque no art. 1.003, §5º, do novo CPC. Benevides/PA,2 de agosto de 2022.

03/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 13:55

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 13:47

Ato ordinatório praticado

02/08/2022, 13:46

Cancelada a movimentação processual

02/08/2022, 13:45

Desentranhado o documento

02/08/2022, 13:45

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 13:42

Ato ordinatório praticado

02/08/2022, 13:38

Juntada de Petição de apelação

02/08/2022, 12:44

Juntada de Petição de apelação

01/08/2022, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

19/07/2022, 19:29

Publicado Sentença em 13/07/2022.

19/07/2022, 19:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0800076-63.2019.8.14.0097 SENTENÇA EM ANEXO BENEVIDES, 5 de julho de 2022 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

12/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 10:44

Juntada de Sentença

11/07/2022, 09:14

Julgado procedente em parte do pedido

07/07/2022, 09:46

Conclusos para julgamento

04/07/2022, 11:16

Cancelada a movimentação processual

04/07/2022, 11:16

Juntada de Petição de petição

14/06/2022, 01:55

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 05:46

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 26/05/2022 23:59.

28/05/2022, 04:54

Publicado Despacho em 06/05/2022.

07/05/2022, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2022

07/05/2022, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 3724-7728 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0800076-63.2019.8.14.0097 DESPACHO Tendo em vista o informado pelo autor, e ainda, conforme determinado às folhas Num. 51528107, INTIME-SE o banco réu, para o que entender de direito. Benevides, data e hora do sistema. Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

05/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 12:35

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2022, 09:35

Conclusos para despacho

11/04/2022, 14:28

Decorrido prazo de DANIEL MONTEIRO DA SILVA em 23/03/2022 23:59.

26/03/2022, 02:22

Juntada de Petição de petição

15/03/2022, 18:12

Publicado Decisão em 25/02/2022.

26/02/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022

26/02/2022, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DANIEL MONTEIRO DA SILVA REQUERENTE: REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A DECISÃO R.H. Revogo da decisão que determinou a realização da perícia grafotécnica pelo CPC Renato Chaves, considerando que o STJ no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva n. 0008932-65.2016.8.10.0000 (RECURSO ESPECIAL Nº TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 3724-7728 | e-mail: [email protected]

24/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas

23/02/2022, 09:02

Cancelada a movimentação processual

17/02/2022, 22:57

Conclusos para decisão

17/02/2022, 22:57

Juntada de Petição de certidão

15/02/2022, 13:50

Expedição de Certidão.

10/11/2021, 09:32

Juntada de Petição de petição

29/07/2021, 18:16

Juntada de Ofício

14/07/2021, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2020, 11:30

Conclusos para despacho

28/07/2020, 12:21

Juntada de Petição de certidão

06/07/2020, 15:44

Expedição de Certidão.

08/06/2020, 11:09

Juntada de Ofício

14/02/2020, 09:43

Juntada de Outros documentos

12/11/2019, 10:56

Audiência instrução realizada para 12/11/2019 09:00 2ª Vara Cível e Empresarial de Benevides.

12/11/2019, 10:54

Juntada de Petição de petição

11/11/2019, 09:27

Decorrido prazo de DANIEL MONTEIRO DA SILVA em 05/11/2019 23:59:59.

06/11/2019, 00:50

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 01/11/2019 23:59:59.

02/11/2019, 00:35

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 10:59

Audiência instrução designada para 12/11/2019 09:00 2ª Vara Cível e Empresarial de Benevides.

09/10/2019, 10:52

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

19/09/2019, 13:46

Conclusos para decisão

19/09/2019, 13:34

Movimento Processual Retificado

19/09/2019, 13:34

Conclusos para despacho

19/09/2019, 11:41

Juntada de Petição de petição

14/08/2019, 15:26

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 08/08/2019 23:59:59.

09/08/2019, 00:23

Juntada de Petição de petição

24/07/2019, 14:42

Expedição de Outros documentos.

17/07/2019, 21:18

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2019, 10:09

Conclusos para despacho

16/07/2019, 00:41

Juntada de Petição de petição

30/04/2019, 18:18

Juntada de Outros documentos

09/04/2019, 10:03

Audiência conciliação realizada para 09/04/2019 10:00 2ª Vara Cível e Empresarial de Benevides.

09/04/2019, 10:00

Juntada de Petição de petição

08/04/2019, 15:56

Juntada de Petição de contestação

08/04/2019, 12:41

Juntada de Petição de petição

25/03/2019, 13:14

Expedição de Outros documentos.

25/03/2019, 13:14

Juntada de certidão

21/03/2019, 08:29

Decorrido prazo de DANIEL MONTEIRO DA SILVA em 13/03/2019 23:59:59.

14/03/2019, 00:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/02/2019, 12:37

Expedição de Outros documentos.

08/02/2019, 12:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/02/2019, 12:37

Audiência conciliação designada para 09/04/2019 10:00 2ª Vara Cível e Empresarial de Benevides.

08/02/2019, 12:25

Movimento Processual Retificado

04/02/2019, 14:17

Conclusos para decisão

04/02/2019, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2019, 09:57

Distribuído por sorteio

31/01/2019, 15:07

Conclusos para decisão

31/01/2019, 15:07

Despacho

•17/07/2019, 21:18

Decisão

•19/09/2019, 13:46

Despacho

•30/07/2020, 11:30

Decisão

•23/02/2022, 09:02

Decisão

•23/02/2022, 12:44

Despacho

•26/04/2022, 09:35

Despacho

•04/05/2022, 12:35

Sentença

•07/07/2022, 09:46

Documento de Comprovação

•11/07/2022, 09:14

Sentença

•11/07/2022, 10:44

Ato Ordinatório

•02/08/2022, 13:38

Ato Ordinatório

•02/08/2022, 13:42

Ato Ordinatório

•02/08/2022, 13:46

Todos os documentos(35)

Despacho

•04/02/2019, 09:57

Despacho

•16/07/2019, 10:09

Despacho

•17/07/2019, 21:18

Decisão

•19/09/2019, 13:46

Despacho

•30/07/2020, 11:30

Decisão

•23/02/2022, 09:02

Decisão

•23/02/2022, 12:44

Despacho

•26/04/2022, 09:35

Despacho

•04/05/2022, 12:35

Sentença

•07/07/2022, 09:46

Documento de Comprovação

•11/07/2022, 09:14

Sentença

•11/07/2022, 10:44

Ato Ordinatório

•02/08/2022, 13:38

Ato Ordinatório

•02/08/2022, 13:42

Ato Ordinatório

•02/08/2022, 13:46

Ato Ordinatório

•02/08/2022, 13:47

Ato Ordinatório

•02/08/2022, 13:55

Ato Ordinatório

•12/09/2022, 13:28

Despacho

•15/09/2022, 09:42

Despacho

•12/06/2023, 14:48

Despacho

•12/06/2023, 15:06

Despacho

•01/04/2024, 13:18

Acórdão

•07/05/2024, 18:04

Despacho

•12/06/2024, 08:37

Despacho

•28/06/2024, 10:14

Documento de Comprovação

•08/07/2024, 13:13

Decisão

•05/08/2024, 08:57

Decisão

•19/08/2024, 14:34

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 14:46

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 14:50

Sentença

•28/08/2024, 13:15

Sentença

•04/09/2024, 10:38

Documento de Comprovação

•03/10/2024, 12:28

Despacho

•15/10/2024, 09:23

Despacho

•22/10/2024, 14:25