Execução de Título Extrajudicial 0850810-22.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/08/2018

Valor da Causa

R$ 19.428,79

Órgão julgador

7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Processos relacionados

JE · TJPA · Execução de Título Extrajudicial · 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Partes do Processo

A C NOGUEIRA PRODUCOES EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

LENITA BRASIL BARBOSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PAMELA FALCAO CONCEICAO

OAB/PA 20237·CPF·Representa: Autor

ALINE DI PAULA SERENI VIANNA

OAB/PA 16692·CPF·Representa: Autor

LOUISE CAROLLINE FARIAS DA SILVA

OAB/PA 27925·CPF·Representa: Réu

ERLLEM DA COSTA RODRIGUES

OAB/PA 23041·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/07/2025, 18:36

Transitado em Julgado em 27/06/2025

22/07/2025, 18:35

Decorrido prazo de LENITA BRASIL BARBOSA em 07/07/2025 23:59.

12/07/2025, 23:48

Decorrido prazo de A C NOGUEIRA PRODUCOES EIRELI - EPP em 07/07/2025 23:59.

12/07/2025, 23:48

Decorrido prazo de LENITA BRASIL BARBOSA em 25/06/2025 23:59.

12/07/2025, 23:48

Decorrido prazo de A C NOGUEIRA PRODUCOES EIRELI - EPP em 27/06/2025 23:59.

12/07/2025, 23:48

Decorrido prazo de LENITA BRASIL BARBOSA em 07/07/2025 23:59.

12/07/2025, 23:48

Decorrido prazo de A C NOGUEIRA PRODUCOES EIRELI - EPP em 07/07/2025 23:59.

12/07/2025, 23:48

Decorrido prazo de A C NOGUEIRA PRODUCOES EIRELI - EPP em 27/06/2025 23:59.

12/07/2025, 23:48

Decorrido prazo de LENITA BRASIL BARBOSA em 25/06/2025 23:59.

12/07/2025, 23:48

Decorrido prazo de A C NOGUEIRA PRODUCOES EIRELI - EPP em 21/05/2025 23:59.

10/07/2025, 17:38

Decorrido prazo de A C NOGUEIRA PRODUCOES EIRELI - EPP em 29/05/2025 23:59.

10/07/2025, 11:22

Publicado Intimação em 11/06/2025.

02/07/2025, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

02/07/2025, 10:20

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

09/06/2025, 09:51

Todas as movimentações(164)

Arquivado Definitivamente

22/07/2025, 18:36

Transitado em Julgado em 27/06/2025

22/07/2025, 18:35

Decorrido prazo de LENITA BRASIL BARBOSA em 07/07/2025 23:59.

12/07/2025, 23:48

Decorrido prazo de A C NOGUEIRA PRODUCOES EIRELI - EPP em 07/07/2025 23:59.

12/07/2025, 23:48

Decorrido prazo de LENITA BRASIL BARBOSA em 25/06/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•19/09/2018, 22:10

Decisão

•07/05/2019, 13:13

12/07/2025, 23:48

Decorrido prazo de A C NOGUEIRA PRODUCOES EIRELI - EPP em 27/06/2025 23:59.

12/07/2025, 23:48

Decorrido prazo de LENITA BRASIL BARBOSA em 07/07/2025 23:59.

12/07/2025, 23:48

Decorrido prazo de A C NOGUEIRA PRODUCOES EIRELI - EPP em 07/07/2025 23:59.

12/07/2025, 23:48

Decorrido prazo de A C NOGUEIRA PRODUCOES EIRELI - EPP em 27/06/2025 23:59.

12/07/2025, 23:48

Decorrido prazo de LENITA BRASIL BARBOSA em 25/06/2025 23:59.

12/07/2025, 23:48

Decorrido prazo de A C NOGUEIRA PRODUCOES EIRELI - EPP em 21/05/2025 23:59.

10/07/2025, 17:38

Decorrido prazo de A C NOGUEIRA PRODUCOES EIRELI - EPP em 29/05/2025 23:59.

10/07/2025, 11:22

Publicado Intimação em 11/06/2025.

02/07/2025, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

02/07/2025, 10:20

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

09/06/2025, 09:51

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 09:51

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 09:51

Conclusos para julgamento

06/06/2025, 11:04

Juntada de Certidão

06/06/2025, 10:52

Publicado Intimação em 07/05/2025.

07/05/2025, 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

07/05/2025, 11:44

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 13:44

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 13:44

Decorrido prazo de LENITA BRASIL BARBOSA em 22/01/2025 23:59.

10/02/2025, 11:42

Decorrido prazo de LENITA BRASIL BARBOSA em 24/01/2025 23:59.

10/02/2025, 11:42

Conclusos para despacho

04/02/2025, 13:37

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 07:24

Publicado Despacho em 21/01/2025.

29/01/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

29/01/2025, 01:42

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 12:06

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 12:06

Conclusos para despacho

10/01/2025, 09:14

Decorrido prazo de A C NOGUEIRA PRODUCOES EIRELI - EPP em 09/10/2024 23:59.

13/10/2024, 07:22

Decorrido prazo de LENITA BRASIL BARBOSA em 07/10/2024 23:59.

13/10/2024, 07:22

Publicado Despacho em 08/10/2024.

09/10/2024, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

09/10/2024, 02:09

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 12:56

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2024, 12:56

Conclusos para despacho

02/10/2024, 09:32

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 15:03

Publicado Certidão em 12/09/2024.

13/09/2024, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

13/09/2024, 02:01

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 09:08

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 09:08

Juntada de Certidão

10/09/2024, 09:07

Decorrido prazo de LENITA BRASIL BARBOSA em 05/04/2024 23:59.

07/04/2024, 02:15

Juntada de identificação de ar

13/03/2024, 08:40

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/02/2024, 13:53

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 13:46

Decorrido prazo de LENITA BRASIL BARBOSA em 27/10/2023 23:59.

29/10/2023, 14:01

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 11:48

Decorrido prazo de LENITA BRASIL BARBOSA em 06/09/2023 23:59.

11/09/2023, 04:34

Decorrido prazo de LENITA BRASIL BARBOSA em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 03:34

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 15:54

Publicado Despacho em 04/08/2023.

04/08/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

04/08/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0850810-22.2018.8.14.0301. EXEQUENTE: A C NOGUEIRA PRODUCOES EIRELI - EPP EXECUTADO: LENITA BRASIL BARBOSA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Vistos, etc, 1 - Defiro o pedido de ID 91429791, pag. 3, item 2, devendo ser intimada a parte executada para pagamento do débito, nos termos do referido pedido; 2 - Referente ao pedido de item 1, indefiro, tendo em vista que a própria exequente possui meios para se utilizar do

03/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 10:13

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 13:59

Conclusos para despacho

24/04/2023, 10:19

Juntada de Petição de petição

23/04/2023, 18:19

Juntada de Alvará

05/08/2022, 11:51

Decorrido prazo de A C NOGUEIRA PRODUCOES EIRELI - EPP em 18/07/2022 23:59.

23/07/2022, 10:36

Decorrido prazo de LENITA BRASIL BARBOSA em 18/07/2022 23:59.

23/07/2022, 10:36

Decorrido prazo de LENITA BRASIL BARBOSA em 15/07/2022 23:59.

23/07/2022, 05:37

Juntada de Certidão

22/07/2022, 13:55

Publicado Decisão em 11/07/2022.

18/07/2022, 15:00

Juntada de Petição de petição

06/07/2022, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

30/06/2022, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: A.C. NOGUEIRA PRODUÇÕES EIRELI. EXECUTADA: LENITA BRASIL BARBOSA. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém PROCESSO Nº. 0850810-22.2018.8.14.0301. Vistos, etc., 1. Tendo em vista o pedido formulado pela parte Exequente e o saldo depositado em conta judicial, defiro a expedição de alvará para levantamento do valor em favor da parte Autora, conforme termos do acordo e da petição de ID 58274033. 2. Atendido o item anterior,

29/06/2022, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/06/2022, 13:50

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 13:50

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 13:50

Conclusos para decisão

27/06/2022, 12:24

Cancelada a movimentação processual

27/06/2022, 12:24

Cancelada a movimentação processual

10/06/2022, 11:52

Juntada de Petição de petição

06/06/2022, 12:07

Juntada de Petição de petição

19/04/2022, 08:34

Decorrido prazo de LENITA BRASIL BARBOSA em 28/03/2022 23:59.

03/04/2022, 00:28

Decorrido prazo de LENITA BRASIL BARBOSA em 25/03/2022 23:59.

27/03/2022, 03:40

Juntada de Petição de petição

24/03/2022, 07:33

Publicado Decisão em 21/03/2022.

21/03/2022, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022

19/03/2022, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: A.C. NOGUEIRA PRODUÇÕES EIRELI. REQUERIDA: LENITA BRASIL BARBOSA. DECISÃO Tendo em vista o acordo apresentado pelas partes na petição de ID 53279253 - Pág. 1 e ss., PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém PROCESSO N. 0850810-22.2018.8.14.0301. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. defiro o pedido de suspensão da presente execução, com base no art. 922 do Código de Processo Civil. Considerando que a quitação da dívida ocorrerá com

18/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 22:33

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 22:33

Juntada de Petição de devolução de mandado

15/03/2022, 12:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/03/2022, 12:40

Juntada de Petição de petição

14/03/2022, 13:40

Juntada de Ofício

11/03/2022, 14:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/03/2022, 15:31

Conclusos para decisão

09/03/2022, 10:17

Cancelada a movimentação processual

09/03/2022, 10:17

Juntada de Petição de petição

09/03/2022, 05:55

Juntada de Petição de petição

02/03/2022, 19:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/02/2022, 08:45

Expedição de Mandado.

17/02/2022, 13:11

Juntada de Ofício

17/02/2022, 10:42

Ato ordinatório praticado

17/01/2022, 13:05

Juntada de Ofício

17/01/2022, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 11:25

Conclusos para despacho

13/01/2022, 11:15

Juntada de Petição de petição

13/01/2022, 09:26

Ato ordinatório praticado

11/01/2022, 08:42

Juntada de Ofício

10/01/2022, 21:52

Proferido despacho de mero expediente

20/12/2021, 09:58

Conclusos para despacho

17/12/2021, 22:09

Juntada de Petição de diligência

01/12/2021, 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/12/2021, 15:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/10/2021, 08:59

Expedição de Mandado.

07/10/2021, 08:25

Decisão Interlocutória de Mérito

05/08/2021, 19:52

Juntada de Petição de petição

21/07/2021, 08:49

Conclusos para decisão

15/07/2021, 13:24

Juntada de Petição de petição

24/05/2021, 19:22

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 22:09

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 22:09

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2021, 12:35

Conclusos para despacho

19/04/2021, 10:22

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/04/2021, 11:47

Juntada de Petição de petição

06/04/2021, 11:45

Decorrido prazo de A C NOGUEIRA PRODUCOES EIRELI - EPP em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 01:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/03/2021, 11:59

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 10:35

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2021, 19:42

Conclusos para despacho

26/01/2021, 09:47

Juntada de Certidão

26/01/2021, 09:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/01/2021, 09:42

Juntada de Petição de petição

22/01/2021, 10:32

Ato ordinatório praticado

14/01/2021, 13:12

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 13:08

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 13:08

Juntada de Outros documentos

14/01/2021, 13:07

Juntada de Outros documentos

25/09/2020, 08:38

Juntada de Outros documentos

25/09/2020, 08:33

Juntada de Outros documentos

08/04/2020, 13:14

Outras Decisões

11/03/2020, 13:36

Juntada de Petição de petição

01/03/2020, 19:06

Conclusos para decisão

18/12/2019, 13:33

Juntada de Petição de petição

07/08/2019, 20:48

Juntada de certidão

02/08/2019, 13:24

Expedição de Outros documentos.

02/08/2019, 13:24

Expedição de Outros documentos.

02/08/2019, 13:24

Juntada de certidão

14/06/2019, 13:05

Juntada de certidão

29/05/2019, 13:19

Juntada de certidão

13/05/2019, 08:29

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

07/05/2019, 13:13

Movimento Processual Retificado

03/05/2019, 10:53

Conclusos para decisão

03/05/2019, 10:53

Conclusos para despacho

03/05/2019, 10:31

Juntada de Petição de petição

02/05/2019, 22:55

Juntada de Petição de devolução de mandado

02/05/2019, 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/05/2019, 16:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/02/2019, 13:31

Expedição de Mandado.

14/02/2019, 10:07

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

19/09/2018, 22:10

Distribuído por sorteio

17/08/2018, 14:04

Conclusos para decisão

17/08/2018, 14:04

Decisão

•11/03/2020, 13:36

Ato Ordinatório

•14/01/2021, 13:12

Despacho

•29/01/2021, 19:42

Despacho

•19/02/2021, 10:35

Despacho

•20/04/2021, 12:35

Despacho

•12/05/2021, 22:09

Decisão

•05/08/2021, 19:52

Despacho

•20/12/2021, 09:58

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 08:42

Despacho

•17/01/2022, 11:25

Ato Ordinatório

•17/01/2022, 13:05

Decisão

•09/03/2022, 15:31

Decisão

•17/03/2022, 22:33

Todos os documentos(22)

Decisão

•19/09/2018, 22:10

Decisão

•07/05/2019, 13:13

Decisão

•11/03/2020, 13:36

Ato Ordinatório

•14/01/2021, 13:12

Despacho

•29/01/2021, 19:42

Despacho

•19/02/2021, 10:35

Despacho

•20/04/2021, 12:35

Despacho

•12/05/2021, 22:09

Decisão

•05/08/2021, 19:52

Despacho

•20/12/2021, 09:58

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 08:42

Despacho

•17/01/2022, 11:25

Ato Ordinatório

•17/01/2022, 13:05

Decisão

•09/03/2022, 15:31

Decisão

•17/03/2022, 22:33

Decisão

•28/06/2022, 13:50

Despacho

•31/07/2023, 13:59

Despacho

•02/08/2023, 10:13

Despacho

•04/10/2024, 12:56

Despacho

•13/01/2025, 12:06

Despacho

•05/05/2025, 13:44

Sentença

•09/06/2025, 09:51