Execução de Título Extrajudicial 0802103-68.2023.8.14.0003 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802103-68.2023.8.14.0003 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0802103-68.2023.8.14.0003 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Multa de 10%] REQUERENTE(S): Nome: ODIVANIL GARCIA DA SILVA FILHO Endereço: Rua Visconde do Rio Branco, 400, Centro, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: DIONELSON SIQUEIRA MARINHO Endereço: Rua 3, Casa nº 5, Residencial Esperança, 5, end. profissional Secretaria de Vigilância e Saúde, Esperança, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 DECISÃO Vistos, etc. O exequente requereu a conversão do bloqueio realizado via SISBAJUD em penhora, bem como o deferimento de desconto em folha de pagamento do executado, que ocupa o cargo de Secretário de Saúde do Município de Alenquer/PA, com remuneração de R$ 13.200,00 mensais. Alegou que o bloqueio parcial de R$ 3.787,20 é insuficiente para satisfação do crédito executado, atualmente no valor de R$ 78.036,90, descontado o montante já bloqueado. Conversão do Bloqueio em Penhora O bloqueio de valores via SISBAJUD, no montante de R$ 3.787,20, foi realizado em dezembro/2024, tendo o executado sido regularmente intimado para manifestação no prazo de 05 dias, conforme despacho de ID 133666663. Conforme certidão de ID 142094198, o prazo transcorreu in albis, sem qualquer impugnação ou defesa por parte do executado. O artigo 854, §5º, do CPC dispõe que, não havendo manifestação do executado, o bloqueio converte-se automaticamente em penhora, independentemente de lavratura de termo específico. A inércia do executado configura concordância tácita com a medida constritiva. Desconto em Folha de Pagamento Quanto ao pedido de desconto em folha, verifico que o executado exerce cargo público de Secretário de Saúde Municipal, percebendo remuneração mensal de R$ 13.200,00, conforme documentação de ID 140392951. Embora o artigo 833, IV, do CPC estabeleça a impenhorabilidade de salários e vencimentos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que "em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC de 2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir sua subsistência digna e a de sua família" (AgInt no AREsp 2.431.365/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 18/12/2023). O entendimento atual do STJ consolidou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos poderá ser excepcionada quando se voltar: i) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e ii) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (AgInt no AREsp 2.177.791/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24/4/2023). No presente caso, a remuneração de R$ 13.200,00 é substancialmente inferior aos 50 salários mínimos mensais (aproximadamente R$ 79.000,00 em 2025), o que, por si só, não autorizaria a exceção pela regra do §2º do art. 833 do CPC. Contudo, considerando as particularidades do caso concreto, especialmente: a) A natureza do crédito (rescisão contratual de compra e venda de imóvel); b) A inércia completa do executado em quitar sua obrigação ou apresentar defesa; c) A remuneração elevada que, embora inferior a 50 salários mínimos, permite desconto parcial sem comprometimento da subsistência; d) A necessidade de dar efetividade à tutela jurisdicional; Entendo aplicável a relativização excepcional da impenhorabilidade, preservando-se 80% da remuneração para garantir a dignidade do devedor e sua família, o que representa valor significativamente superior ao mínimo existencial. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento nos artigos 854, §5º, e 835, I, do Código de Processo Civil, e na jurisprudência consolidada do STJ: a) CONVERTO o bloqueio realizado via SISBAJUD no valor de R$ 3.787,20 em PENHORA dos valores constritados nas contas bancárias do executado; b) DEFIRO o pedido de DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO do executado, limitado a 20% de sua remuneração bruta mensal, preservando-se 80% para sua subsistência digna e de sua família; c) EXPEÇA-SE OFÍCIO à Prefeitura Municipal de Alenquer/PA para que proceda ao desconto mensal de 20% da remuneração do servidor DIONELSON SIQUEIRA MARINHO (Matrícula 121629-5), Secretário de Saúde, depositando os valores em conta judicial vinculada a este processo; d) Expeça-se o Alvará em favor do exequente dos valores já bloqueados via SISBAJUD; e) INTIME-SE o executado, por carta com AR, acerca do desconto em folha deferido, facultando-lhe manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se e cumpra-se. Alenquer, datado e assinado digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Alenquer/PA

28/05/2025, 00:00

03/07/2024, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Petição (Petição (outras))

Documento (Informações)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Informações)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(78)