Execução de Título Extrajudicial 0807333-80.2023.8.14.0039 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0807333-80.2023.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: ALEXSANDRO MONTEIRO DA SILVA Réu: ADRIANO BERNARDO SAMPAIO Intimação - Processo n° 0807333-80.2023.8.14.0039 Intime-se o excepto para que manifeste-se em 15 dias. Paragominas (PA), data e hora do sistema. Documento assinado digitalmente pelo(a) MM(ª) Juiz(ª)

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALEXSANDRO MONTEIRO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: RANIELE XAVIER DE JESUS SILVA - PA26739-A, JOSE WILSON ALVES DE LIMA SILVA - PA26738-A EXECUTADO: ADRIANO BERNARDO SAMPAIO ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º, § 3º Intima-se a parte autora ou exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar manifestação sobre a devolução do mandado id 174418178, se necessário, a planilha atualizada do débito. A resposta deve ser enviada via 'Expedientes' do PJe para evitar demora processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital MARIA ADRIANA GOMES Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas. PARAGOMINAS/PA, 29 de abril de 2026. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas, Rua Ilhéus, s/n, Forum Dr. Célio de Rezende Miranda, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-060 Telefone: (91) 980100916 [email protected] Número do Processo Digital: 0807333-80.2023.8.14.0039 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Causas Supervenientes à Sentença (9517)

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento

30/04/2026, 10:01

Ato ordinatório

29/04/2026, 09:16

Mandado (não entregue ao destinatário)

28/04/2026, 22:57

Mandado

06/04/2026, 10:07

Publicação

06/04/2026, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: ALEXSANDRO MONTEIRO DA SILVA Réu: ADRIANO BERNARDO SAMPAIO DECISÃO Intimação - Processo n° 0807333-80.2023.8.14.0039 DEFIRO o requerimento da parte exequente, DETERMINANDO pesquisa, constrição e restrição, que envolve diligências judicial de ativos financeiros e/ou bens da parte executada (art. 854 do CPC), inclusive por meio das ferramentas/sistemas eletrônicos disponibilizados pelo Poder Judiciário, até o valor indicado nos últimos cálculos apresentados pela parte exequente. Encaminhe-se estes autos ao Grupo de Execução e Inteligência Processual (GEIP/TJPA), requerendo o auxílio e regular cumprimento desta decisão. Providencie-se o necessário, inclusive observando-se o disposto na Portaria nº 1524/2025-GP-TJPA; Após, restando frutífera(s) a(s) diligência(s), determino à secretaria deste Juizado Especial medidas legais necessárias, sobretudo a intimação prevista no art. 854, §3º, do Código de Processo Civil; Em caso de restarem infrutíferas as diligências, INTIME-SE a parte exequente para que manifeste-se no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da execução, nos termos do art. 53, §4, da Lei 9.099/95. Paragominas (PA), data e hora do sistema. Documento assinado digitalmente pelo(a) MM(ª) Juiz(ª)

01/04/2026, 00:00

Mandado

31/03/2026, 11:14

Expedição de documento

31/03/2026, 10:07

Expedição de documento

31/03/2026, 10:05

Expedição de documento

31/03/2026, 10:05

Outras Decisões

27/03/2026, 11:27

Conclusão (para decisão)

18/12/2025, 12:26

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ALEXSANDRO MONTEIRO DA SILVA Réu: ADRIANO BERNARDO SAMPAIO SENTENÇA Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por ALEXSANDRO MONTEIRO DA SILVA. Segundo a embargante há que ser sanado erro material, uma vez que a sentença que extinguiu o feito considerou tratar-se de execução de nota promissória, quando em verdade Intimação - Processo n° 0807333-80.2023.8.14.0039 trata-se de execução de dívida fundada em documento particular (art. 784, inciso III do CPC). Decido. Da análise dos autos vê-se que o documento ID 106214374 trata-se de documento particular assinado por duas testemunhas, o que atende ao previsto no art. 784, inc. III, do CPC. Nesse ponto, é de se acolher os embargos. Desse modo, nos termos do art. 1.022, inc. II, do CPC, acolho os aclaratórios retificando o dispositivo da sentença, com efeitos modificativos, para dar prosseguimento à execução. No que tange ao pedido de busca e apreensão e/ou sequestro do veículo, sem razão. A dívida está vencida há mais de quatro anos, tratando-se de situação fática postergada no tempo. Além disso o veículo está alienado do banco Pan, conforme consta do CRLV ID 106214376, ou seja, foi dado em garantia de dívida ao banco, de modo que o autor não detém legitimidade para proceder à busca e apreensão do veículo, que cabe somente ao Banco. Busca e apreensão de veículo é matéria regida pelo decreto 911/69, de modo que a busca e apreensão é permitida quando o veículo é dado em garantia da dívida, em contrato de alienação fiduciária celebrado por instituição financeira, o que não é o caso dos autos, uma vez que trata-se de negócio entabulado por particulares. Nesse sentido, cito o seguinte julgado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS - PRELIMINAR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ACOLHIMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE PARTICULARES - PRETENSÃO DE RETOMADA DO BEM - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. É vedada a utilização da ação de busca e apreensão, tal qual disciplinada pelo Decreto-Lei nº 911/69, ao particular que não possui a condição de credor fiduciário, tampouco de instituição financeira lato sensu ou de pessoa jurídica de direito público titular de créditos fiscais e previdenciários. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.070998-6/002, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/09/2017, publicação da súmula em 08/09/2017) Assim, acolhidos os embargos de declaração, 1) Indefiro a busca e apreensão. 2) CITE-SE o devedor para que, no prazo de três dias, pague a dívida apontada na inicial, considerando ainda seus acréscimos legais (juros e correção monetária), que deverão ser atualizados até a data de efetivo pagamento. 2.1 Comprovado nos autos o pagamento da dívida, venham conclusos para extinção. 2.2 Ultrapassado o prazo determinado, inexistindo manifestação das partes informando transação extrajudicial ou pagamento, venham os autos conclusos para deliberação acerca da penhora (art. 854, do CPC), considerando que não houve a indicação específica de bens para fins de penhora e avaliação (art. 829, § 2°). 2.3 Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor (art. 53, §4º, da Lei 9.099/95). 2.4 Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Publique-se. Paragominas (PA), 19 de março de 2024. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ

21/03/2024, 00:00

20/03/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

Publicação

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Mandado

Expedição de documento

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Expedição de documento

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