Execução de Título Extrajudicial 0807333-80.2023.8.14.0039 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0807333-80.2023.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ALEXSANDRO MONTEIRO DA SILVA Réu: ADRIANO BERNARDO SAMPAIO SENTENÇA Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por ALEXSANDRO MONTEIRO DA SILVA. Segundo a embargante há que ser sanado erro material, uma vez que a sentença que extinguiu o feito considerou tratar-se de execução de nota promissória, quando em verdade Intimação - Processo n° 0807333-80.2023.8.14.0039 trata-se de execução de dívida fundada em documento particular (art. 784, inciso III do CPC). Decido. Da análise dos autos vê-se que o documento ID 106214374 trata-se de documento particular assinado por duas testemunhas, o que atende ao previsto no art. 784, inc. III, do CPC. Nesse ponto, é de se acolher os embargos. Desse modo, nos termos do art. 1.022, inc. II, do CPC, acolho os aclaratórios retificando o dispositivo da sentença, com efeitos modificativos, para dar prosseguimento à execução. No que tange ao pedido de busca e apreensão e/ou sequestro do veículo, sem razão. A dívida está vencida há mais de quatro anos, tratando-se de situação fática postergada no tempo. Além disso o veículo está alienado do banco Pan, conforme consta do CRLV ID 106214376, ou seja, foi dado em garantia de dívida ao banco, de modo que o autor não detém legitimidade para proceder à busca e apreensão do veículo, que cabe somente ao Banco. Busca e apreensão de veículo é matéria regida pelo decreto 911/69, de modo que a busca e apreensão é permitida quando o veículo é dado em garantia da dívida, em contrato de alienação fiduciária celebrado por instituição financeira, o que não é o caso dos autos, uma vez que trata-se de negócio entabulado por particulares. Nesse sentido, cito o seguinte julgado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS - PRELIMINAR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ACOLHIMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE PARTICULARES - PRETENSÃO DE RETOMADA DO BEM - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. É vedada a utilização da ação de busca e apreensão, tal qual disciplinada pelo Decreto-Lei nº 911/69, ao particular que não possui a condição de credor fiduciário, tampouco de instituição financeira lato sensu ou de pessoa jurídica de direito público titular de créditos fiscais e previdenciários. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.070998-6/002, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/09/2017, publicação da súmula em 08/09/2017) Assim, acolhidos os embargos de declaração, 1) Indefiro a busca e apreensão. 2) CITE-SE o devedor para que, no prazo de três dias, pague a dívida apontada na inicial, considerando ainda seus acréscimos legais (juros e correção monetária), que deverão ser atualizados até a data de efetivo pagamento. 2.1 Comprovado nos autos o pagamento da dívida, venham conclusos para extinção. 2.2 Ultrapassado o prazo determinado, inexistindo manifestação das partes informando transação extrajudicial ou pagamento, venham os autos conclusos para deliberação acerca da penhora (art. 854, do CPC), considerando que não houve a indicação específica de bens para fins de penhora e avaliação (art. 829, § 2°). 2.3 Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor (art. 53, §4º, da Lei 9.099/95). 2.4 Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Publique-se. Paragominas (PA), 19 de março de 2024. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ

21/03/2024, 00:00

20/03/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Decorrido prazo de ALEXSANDRO MONTEIRO DA SILVA em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de certidão (inteligência geip)

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