Execução de Título Extrajudicial 0802703-98.2023.8.14.0097 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802703-98.2023.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/04/2026, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802703-98.2023.8.14.0097. Autor: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu: NORTE AMAZONIA COMERCIO DE METAIS E TRANSPORTES LTDA - EPP e outros ATO ORDINATÓRIO Neste ato, fica intimada a parte autora a pagar as custas judiciais pendentes no prazo de 30 (trinta) dias, anexando o boleto, o relatório de custas e o comprovante de pagamento correspondentes. JOAO PAULO PIMENTA DE AGUIAR Auxiliar Judiciário 2ª Vara Cível e Empresarial de Benevides. BENEVIDES/PA, 24 de abril de 2026 Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Benevides Rua João Fanjas, s/n, Centro, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 Telefone: (91) 98010-1004, [email protected] Número do

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento

24/04/2026, 11:36

Ato ordinatório

24/04/2026, 09:42

Remessa (outros motivos)

23/04/2026, 14:38

Documento

23/04/2026, 14:38

Remessa (outros motivos)

22/04/2026, 13:42

Ato ordinatório

22/04/2026, 13:41

Outras Decisões

22/04/2026, 08:46

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 09:48

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 13:30

Publicação

04/03/2026, 11:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] DESPACHO R.H. Pesquisa(s) requerida(s) realizada(s) em anexo. Diga a parte autora em 15 dias. Acaso requeira alguma(s) diligencia(s) deverá atentar-se ao pagamento da(s) respectiva(s) taxa(s) judiciária(s). Benevides, 2026-02-25 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

03/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0802703-98.2023.8.14.0097 SENTENÇA MÉRITO PARCIAL Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em contrato de câmbio (operação de adiantamento de contrato de câmbio – ACC), protestado regularmente, no valor de R$ 1.401.939,19 (um milhão, quatrocentos e um mil, novecentos e trinta e nove reais e dezenove centavos), proposta pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., contra a empresa NORTE AMAZÔNIA COMÉRCIO DE METAIS E TRANSPORTES LTDA – EPP e seu avalista JUCÉLIO SOARES DE CARVALHO JÚNIOR. Consta dos autos que a empresa NORTE AMAZÔNIA teve convolada sua recuperação judicial em falência em 12/11/2024, nos autos do processo nº 0801782-42.2023.8.14.0097, perante este mesmo juízo. É o relatório. Decido. I – DA EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO EM FACE DA MASSA FALIDA Com efeito, nos termos do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, com a decretação da falência da empresa executada, não subsiste a possibilidade de prosseguimento da execução individual contra a massa falida, devendo o crédito ser habilitado no juízo universal. Art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005: “É vedado o prosseguimento de qualquer ação ou execução contra o devedor, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas em que se demandar quantia ilíquida.” Ainda que se trate de crédito extraconcursal decorrente de adiantamento de contrato de câmbio – nos termos do art. 49, § 4º, c/c art. 86, II, da LRF –, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que todos os atos de execução individual contra a massa falida devem ser suspensos ou extintos, impondo-se ao credor a habilitação no processo falimentar: STJ – REsp 1.564.021/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 30/04/2018 “(...) após a decretação da falência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas. (...) Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo.” Dessa forma, extingue-se a presente execução em relação à empresa NORTE AMAZÔNIA COMÉRCIO DE METAIS E TRANSPORTES LTDA – EPP, a fim de garantir a unicidade do juízo falimentar e a observância do princípio da paridade entre credores (par conditio creditorum). II – DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO AVALISTA Quanto ao coexecutado JUCÉLIO SOARES DE CARVALHO JÚNIOR, avalista da obrigação, cumpre registrar que a decretação da falência da devedora principal não alcança o fiador ou avalista, por não estarem sujeitos ao juízo universal da falência: Art. 899 do Código Civil: “O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente.” STJ, Súmula 581: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções movidas contra os coobrigados, inclusive fiadores.” TJSP – Apelação Cível nº 1000676-42.2016.8.26.0010 – 38ª Câmara de Direito Privado – j. 27/08/2024 “(...) prosseguimento do feito executivo em relação à avalista, coobrigada, titular de obrigações autônomas (...)” O crédito perseguido nesta execução é certo, líquido e exigível, e a responsabilidade do avalista é autônoma, motivo pelo qual a execução deve prosseguir exclusivamente contra ele. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido executório, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1 - EXTINGUIR o processo em relação à executada NORTE AMAZÔNIA COMÉRCIO DE METAIS E TRANSPORTES LTDA – EPP, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, diante da decretação de sua falência, facultando-se ao exequente a habilitação do crédito no juízo falimentar competente. 2 - DETERMINAR o prosseguimento da execução exclusivamente contra o coexecutado avalista JUCÉLIO SOARES DE CARVALHO JÚNIOR, até final pagamento da dívida exequenda. 3 - Faculto ao exequente a indicação de bens à penhora ou requerimento de bloqueios judiciais em face do avalista. Condeno a massa falida ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade FICARÁ SUSPENSA, pois defiro a gratuidade de justiça a massa falida. Sem condenação em honorários, por se tratar de extinção sem resolução de mérito para a falida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Desbloquei-se via SISBAJUD eventuais contas da falida. Transfira ao banco exequente o valor penhorado de R$ 353,95 depositado nos autos penhorados via SISBAJUD do avalista JUSCELINO SOARES DE CARVALHO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em relação à massa falida, com as anotações de praxe, prosseguindo-se contra o avalista. Benevides, 31 de julho de 2025 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0802703-98.2023.8.14.0097 DECISÃO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por Banco Santander Brasil S.A. em face de Norte Amazônia Comércio de Metais e Transportes LTDA - EPP e Jucélio Soares de Carvalho Junior, objetivando a satisfação de crédito no montante de R$ 1.401.939,19 (um milhão, quatrocentos e um mil, novecentos e trinta e nove reais e dezenove centavos), decorrente de contrato bancário inadimplido. O exequente, em sua última manifestação (ID 136601539), pugna pela penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos salariais percebidos pelo executado Jucélio Soares de Carvalho Junior, que totalizam R$ 5.286,16 (cinco mil, duzentos e oitenta e seis reais e dezesseis centavos), conforme comprovado nos documentos anexos (IDs 128867641 e 127683630). Alega que a impenhorabilidade de salários e proventos, conforme dispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, pode ser relativizada em situações excepcionais, quando preservada a subsistência digna do devedor e de sua família, especialmente diante de decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. DECIDO A legislação processual civil brasileira prevê expressamente a impenhorabilidade de salários e vencimentos como regra geral, conforme disposto no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: "Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, salvo para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, nos limites dos valores que assegurem a subsistência digna do devedor e de sua família." Todavia, a jurisprudência evoluiu no sentido de relativizar tal impenhorabilidade, sobretudo diante da necessidade de harmonizar o princípio da dignidade da pessoa humana com o princípio da efetividade da tutela jurisdicional. 1. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a penhora de parte dos vencimentos do devedor é admissível em situações excepcionais, desde que resguardado percentual que garanta a subsistência digna do executado e de sua família. EREsp n. 1.518.169/DF (Corte Especial, Rel. Ministro Humberto Martins, Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, julgado em 03/10/2018, DJe 27/02/2019): "Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família." Neste mesmo julgado, a Corte Especial do STJ entendeu que o bloqueio de percentual da remuneração é plenamente justificável diante da obrigação de pagar dívida de natureza não alimentar, desde que preservada a dignidade do executado. A flexibilização da regra da impenhorabilidade visa garantir que o crédito do exequente não seja frustrado, especialmente em casos de dívida considerável e fundada em título executivo extrajudicial. 2. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal O Supremo Tribunal Federal, em diversos julgados, corroborou o entendimento acerca da relativização da impenhorabilidade dos salários, desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assegurando que o valor penhorado não comprometa a subsistência digna do devedor. Entre os precedentes, destaca-se o julgamento do RE 1051495/PR (Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 05/12/2018), no qual o STF reafirmou a possibilidade de penhora parcial dos vencimentos, desde que respeitado o limite máximo de 30%, valor que é amplamente aceito pela jurisprudência como parâmetro de razoabilidade. 3. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana O princípio da dignidade da pessoa humana, insculpido no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, deve ser ponderado com o princípio da efetividade da tutela jurisdicional. No caso em tela, observa-se que o bloqueio de 30% dos rendimentos não compromete integralmente a manutenção do executado, visto que remanescerão 70% para custear suas despesas essenciais. 4. Proporcionalidade e Razoabilidade A aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade demonstra que a penhora parcial dos rendimentos, na ordem de 30%, é justa e adequada para compatibilizar a satisfação do crédito com a preservação da dignidade do devedor. Ressalte-se que a quantia líquida remanescente será suficiente para garantir o sustento básico do executado e de sua família. Assim, considerando a importância da satisfação do crédito exequendo e a necessidade de preservar a dignidade do executado, mostra-se legítima a penhora de parte dos rendimentos, nos termos da fundamentação apresentada. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora sobre 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do executado Jucélio Soares de Carvalho Junior, os quais deverão ser depositados mensalmente em conta judicial vinculada a estes autos, a ser indicada pelo juízo, mediante a expedição de ofício à Secretaria Municipal de Administração – Sistema de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Belém/PA para proceder ao desconto e depósito. Determino, ainda, que se proceda às diligências junto ao RENAJUD, para verificação de veículos livres e posterior constrição, e ao INFOJUD, para busca de bens imóveis eventualmente existentes. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Benevides, 26 de março de 2025 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

16/01/2025, 00:00

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0802703-98.2023.8.14.0097 DESPACHO Ciente da decisão do ID n. 113983301. Em decorrência, retire os autos da condição de suspenso. Determino CITE-SE o(s) executado(s) via AR (nos endereços indicados) para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida e seus acréscimos legais (art. 829 CPC), advertindo-os que poderá(ão) oferecer embargos à execução do prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada aos autos do mandado de citação cumprido, independente de oferecer bens à penhora. (art. 914 e 915 do CPC). Em não sendo efetuado o pagamento, será determinada a penhora de bens e valores via sistemas, sem prejuízo de munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens fazendo sua imediata avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) e sua cônjuge, caso seja(m) casado(s) (Art. 829, §1ª e, §2º CPC) se a penhora recair sobre bens imóveis, devendo-se oficiar o Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, caso o bem penhorado seja imóvel. Caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre o devedor, deverá providenciar imediatamente o arresto de tantos bens quanto bastem para garantir a execução. (art. 830 – CPC), sendo que, neste caso, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. (§1ª) Sem prejuízo, fica desde já determinada a penhora de valores via SISBAJUD, e eventual penhora de veículos automotores via RENAJUD, acaso não efetuado o pagamento. Fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) (art. 827-CPC). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. (parágrafo primeiro do art. 827). Ainda, dê ciência dessa execução extrajudicial a Administradora Judicial da Recuperação Judicial da empresa ré. Benevides, 24 de abril de 2024 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

27/05/2024, 00:00

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