Execução de Título Extrajudicial 0802703-98.2023.8.14.0097 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802703-98.2023.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0802703-98.2023.8.14.0097 DESPACHO Ciente da decisão do ID n. 113983301. Em decorrência, retire os autos da condição de suspenso. Determino CITE-SE o(s) executado(s) via AR (nos endereços indicados) para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida e seus acréscimos legais (art. 829 CPC), advertindo-os que poderá(ão) oferecer embargos à execução do prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada aos autos do mandado de citação cumprido, independente de oferecer bens à penhora. (art. 914 e 915 do CPC). Em não sendo efetuado o pagamento, será determinada a penhora de bens e valores via sistemas, sem prejuízo de munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens fazendo sua imediata avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) e sua cônjuge, caso seja(m) casado(s) (Art. 829, §1ª e, §2º CPC) se a penhora recair sobre bens imóveis, devendo-se oficiar o Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, caso o bem penhorado seja imóvel. Caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre o devedor, deverá providenciar imediatamente o arresto de tantos bens quanto bastem para garantir a execução. (art. 830 – CPC), sendo que, neste caso, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. (§1ª) Sem prejuízo, fica desde já determinada a penhora de valores via SISBAJUD, e eventual penhora de veículos automotores via RENAJUD, acaso não efetuado o pagamento. Fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) (art. 827-CPC). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. (parágrafo primeiro do art. 827). Ainda, dê ciência dessa execução extrajudicial a Administradora Judicial da Recuperação Judicial da empresa ré. Benevides, 24 de abril de 2024 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

27/05/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de certidão de custas

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(35)