Procedimento Comum Cível 0806056-65.2019.8.14.0040 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0806056-65.2019.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA APELADO: FRANCISCO COSTA FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA DECISÃO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS (10) APELAÇÃO CÍVEL (198) 0806056-65.2019.8.14.0040 recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo e suspensivo. Ultrapassado o prazo recursal da presente decisão, retornem-se os autos conclusos à minha relatoria. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP. Belém/PA, data registrada no sistema. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Desembargador

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Requerido: FRANCISCO COSTA FILHO Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM c/c Portaria 054/2008-GJ, ficam as partes AUTORA e REQUERIDA INTIMADAS para apresentar contrarrazões aos recursos de apelação interpostos. Prazo da Lei. Parauapebas/PA, 4 de setembro de 2025. PATRICIA DE OLIVEIRA SILVA Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas (Arts. 1º e 2º do Provimento nº 08/2014-CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 4 de setembro de 2025 Processo Nº: 0806056-65.2019.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806056-65.2019.8.14.0040. AUTOR: B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REU: FRANCISCO COSTA FILHO SENTENÇA Tratam os autos de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse com pedido liminar e perdas e danos movida por B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face de FRANCISCO COSTA FILHO, tendo por objeto o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel acostado com a inicial. Alega a autora, em suma, que as partes firmaram contrato de Compromisso de Compra e Venda de localizado na Rua W-1, quadra 38A, lote 14, Residencial Cidade Jardim, Parauapebas, Pará, com área de 213,25 m2. Que o adquirente se comprometeu a pagar o valor do bem de forma parcelada sendo que as parcelas seriam acrescidas de juros e correção monetária anual de acordo com o IGPM/FGV. Aduz a autora que o requerido deixou de quitar as parcelas do imóvel e mesmo após várias repactuação da dívida e de ser notificado para pagar o débito permaneceu inerte, ficando inadimplente deste o ano 2018, o que ocasionou a resolução do contrato por dissolução. Juntou documentos com a inicial hábeis ao processamento da ação. Frustradas as tentativas de citação pessoal, este juízo deferiu a citação editalícia. Não houve apresentação de contestação no prazo previsto no Edital, o curador especial apresentou contestação por negativa geral. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. Fundamento e decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É o caso de julgamento antecipado de mérito, a teor do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade da produção de outras provas. De plano, rejeito a arguição de nulidade de citação apresentada pelo curador do ausente no sentido de que não foram esgotados os meios ordinários e disponíveis para localização do requerido. Conforme consta dos autos, o requerido somente foi citado por edital após exaustiva pesquisa de seu endereço nos sistemas oficiais do Judiciário. Friso que o feito se arrasta desde o ano de 2019, fazendo parte da Meta 2 do CNJ. A Meta 2 do CNJ surgiu em 2009 com o propósito de “identificar os processos judiciais mais antigos e adotar medidas concretas para o julgamento de todos os distribuídos até 31.12.2005 (em 1º, 2º grau ou tribunais superiores)”. O objetivo é assegurar o direito constitucional à “razoável duração do processo judicial”, o fortalecimento da democracia, além de eliminar os estoques de processos responsáveis pelas altas taxas de congestionamento. Atualmente consiste em identificar e julgar até 31/12/2025 para a Justiça Estadual: pelo menos, 80% dos processos distribuídos até 31/12/2021 no 1º grau. Passo ao julgamento. No tocante ao mérito, cumpre reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8078/1990, não havendo dúvida quanto à existência de uma fornecedora (artigo 3º) e de um consumidor, destinatário final do produto (artigo 2º). DA RESCISÃO CONTRATUAL Importante ressaltar que a posterior resolução de contrato devidamente formalizado é possível nos termos do art. 472 e seguintes do Código Civil. Isso se aplica para o caso de inadimplemento por qualquer das partes, ocorrendo de forma superveniente a formação do contrato, além de estar expressamente previsto no CDC. Art. 475 - A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Assim, ante a inadimplência do requerido, torna-se imperiosa a rescisão contratual e logicamente o retorno das partes ao estado anterior, o que implica, necessariamente, no deferimento da reintegração da posse no imóvel pela promitente vendedora. DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO A possibilidade de rescisão contratual de contrato de compra e venda de imóvel urbano - por inadimplência - com pedido de devolução dos valores pagos encontra respaldo na lei 6766/79, alterada pela lei 13.786/18: Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel (...) No caso sub judice, no contrato foram incluídas várias cláusulas, entre elas uma que prevê a perda de 30% do valor atualizado do imóvel, com o objetivo de prefixar perdas e danos devidos em razão do inadimplemento do contrato, entre outras despesas. Nesse sentido, no tocante à aplicação das cláusulas contratuais que estipulam os encargos a serem suportados pelo consumidor em caso de rescisão contratual (Cláusula 15ª e seguintes do contrato), como indenização por perdas e danos cumulada com cláusula penal compensatória, bem com a forma de devolução das quantias pagas pelos consumidores no transcorrer do contrato, se mostram desarrazoados. Com efeito, ao rescindir o contrato o bem volta à posse da requerente, com certeza o negociará de novo. Assim, reputo a multa estipulada no instrumento de avença havido entre as partes abusiva e prejudicial para o consumidor, de modo que deverá a mesma incidir sobre o valor efetivamente pago por esta, por ser medida mais razoável e proporcional ao caso em comento, evitando-se assim o enriquecimento ilícito do requerente que teve o seu bem de volta. Nesse sentido, em que pese o direito da parte requerida à devolução das parcelas pagas, deve ser descontado do valor a restituir, a título de indenização a promitente vendedora, o que ora se impõe. Fixo o percentual 20% (vinte por cento) do valor efetivamente pago, atualizado, a título de cláusula penal, sem cumulação com perdas e danos, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da demandante, devendo ser compensada com o valor a ser restituído aos promissários compradores e limitada a este. Além disso, a devolução das quantias pagas deve ser feita de uma só vez e não está adstrita à forma de parcelamento regulada para a aquisição. O Colendo Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou à respeito, sendo proferido enunciado de súmula: Súmula nº 543, do C. STJ: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento"; - STJ. Assim, é evidente, o direito da parte requerida, promitente comprador, à devolução de 80% do valor das parcelas que pagou, ainda que tenha dado causa à rescisão contratual. Por sua vez, a correção monetária para a devolução dos valores terá início na data de cada pagamento efetivado e devidamente comprovado pela parte autora, a ser feita pelos índices previstos no contrato e juros de mora de 1% a partir da citação, cujo cálculo deverá ser apresentado em cumprimento de sentença, por mero cálculo aritmético. DA INVIABILIDADE DA COBRANÇA CUMULADA DA TAXA DE FRUIÇÃO A requerente pleiteia a cobrança da taxa de fruição ou ocupação do imóvel, sob o argumento de que houve efetiva utilização do bem pela parte requerida durante determinado período contratual. Todavia, tal pretensão não deve prosperar. Como se sabe, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 543, admite a retenção parcial das parcelas pagas em casos de resolução contratual por culpa do comprador, como forma de indenização compensatória à vendedora pelas despesas administrativas, tributos e pela própria utilização do imóvel. Em outras palavras, o valor retido já compreende todos os prejuízos suportados pela promitente vendedora, inclusive a eventual ocupação do bem. Nesse contexto, e considerando o julgamento de feito paradigma (autos do processo nº 0003013-27.2017.8.14.0040), a fim de observar a segurança jurídica das decisões, filio-me ao entendimento de que é inviável cumular a taxa de fruição com a cláusula penal compensatória, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa, em prejuízo do promitente comprador. Ao admitir-se a cobrança de ambas as verbas — retenção e fruição — o Judiciário autorizaria o recebimento duplicado por um mesmo fato gerador: a posse ou uso do bem durante a vigência contratual. O próprio Superior Tribunal de Justiça já decidiu nesse sentido: DIREITO CIVIL PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CABIMENTO. RETENÇÃO DE ATÉ 25% EM BENEFÍCIO DO VENDEDOR. 1. A rescisão de contrato exige que se promova o retorno das partes ao status quo ante, sendo certo que, no âmbito dos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, em caso de rescisão motivada por inadimplência do comprador, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de admitir a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas - que pode variar de 10% a 25% - como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal a quo, com base no contexto fático-probatório dos autos, entendeu que a previsão de perda da totalidade das parcelas pagas seria abusiva (fl. 165), devendo ser retidos 10% sobre esse valor, percentual que reputou suficiente para reparar todos os prejuízos da empresa recorrente. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Recurso especial a que se nega seguimento. (STJ - Resp n° 1269059 SP 2011/0158858-9, Relator: Ministro Luís Felipe Salomão, Data de Publicação: DJ 17/06/2015). (Grifei). Ademais, não há nos autos comprovação robusta e atualizada da efetiva ocupação do imóvel por parte do requerido, ônus que incumbia à requerente, nos termos do art. 373, II, do CPC. Além disso, o requerido não foi localizado no lote vendido, sendo citado por edital, o que comprova que não está residindo no local. Dessa forma, mostra-se indevida a cobrança de taxa de fruição, razão pela qual afasto sua aplicação. Por outro lado, ocorrida a rescisão contratual e o retorno ao status quo ante, o imóvel volta ao patrimônio da vendedora, pelo que não é cabível a retenção de valores a título de IPTU, que constitui tributo de natureza propter rem. Por último, não há que se falar em indenização por benfeitorias, pois o comprador/requerido não fez qualquer alegação em relação a este ponto. Reputo de boa-fé a posse do requerido, até o presente momento, uma vez que o pedido liminar de reintegração de posse foi negado. Não obstante, a reintegração de posse, agora em sede de sentença, é decorrência lógica da resilição do contrato, não sendo cabível condicionar a reintegração de posse em epígrafe ao pagamento dos valores a serem recebidos a qualquer título, visto que, uma vez reconhecido o inadimplemento, a causa que legitimava a permanência no bem deixou de existir. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR rescindido o contrato de compromisso de compra e venda entabulado entre as partes e descrito na inicial; b) REINTEGRAR a posse do imóvel à autora; c) Determinar a RESTITUIÇÃO dos valores efetivamente pagos pelo promissário comprador, sobre os quais deve incidir correção monetária, a partir de cada desembolso nos índices previstos no contrato, e com juros de mora de 1% a partir da citação, devendo a vendedora restituir o percentual de 80% (oitenta por cento) desse valor, devidamente corrigidos e abatidos os valores já restituídos, em razão do termo de rescisão extrajudicial. d) Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos disposto no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil de 2015, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça que defiro neste momento em observância ao disposto no artigo 8º do CPC/2015, segundo o qual o juiz deve atender, na aplicação do ordenamento jurídico, aos fins sociais e às exigências do bem comum. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Parauapebas, data do sistema. Juíza de Direito titular da 3ª Vara Cível e Empresarial

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Requerido: FRANCISCO COSTA FILHO Nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI, fica a parte autora INTIMADA a apresentar resposta à manifestação ofertada pela parte requerida, juntados aos autos. Prazo da Lei. Parauapebas/PA, 1 de julho de 2025. ANDRE AUGUSTO CORREA CUNHA Servidor(a) da UPJ de Parauapebas (Provimento nº 006/2006 c/ Prov. 08/2014. CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 1 de julho de 2025 Processo Nº: 0806056-65.2019.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

26/04/2025, 02:51

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 10:08

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2025, 22:06

Publicação

04/04/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REU: FRANCISCO COSTA FILHO DECISÃO Realizada a citação por edital, e não havendo manifestação da parte requerida, encaminhe-se o feito para a Defensoria Pública Estadual, já nomeada curadora especial para manifestar no feito. Transcorrido in albis o prazo da resposta, certifique-se o ocorrido e façam os autos conclusos para ulteriores providências. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas/PA Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 PROCESSO Nº. 0806056-65.2019.8.14.0040 Cite-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Serve a presente, por cópia digitalizada, como carta/mandado/precatória de citação/intimação, nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o provimento nº 11/2009 daquele órgão correcional. Parauapebas, data do sistema Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial

01/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2025, 13:55

Conclusão (para decisão)

12/12/2024, 12:23

Decurso de Prazo

24/08/2024, 02:48

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 14:05

Publicação

03/07/2024, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2024, 01:01

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806056-65.2019.8.14.0040. AUTOR: B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REU: FRANCISCO COSTA FILHO SENTENÇA Tratam os autos de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse com pedido liminar e perdas e danos movida por B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face de FRANCISCO COSTA FILHO, tendo por objeto o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel acostado com a inicial. Alega a autora, em suma, que as partes firmaram contrato de Compromisso de Compra e Venda de localizado na Rua W-1, quadra 38A, lote 14, Residencial Cidade Jardim, Parauapebas, Pará, com área de 213,25 m2. Que o adquirente se comprometeu a pagar o valor do bem de forma parcelada sendo que as parcelas seriam acrescidas de juros e correção monetária anual de acordo com o IGPM/FGV. Aduz a autora que o requerido deixou de quitar as parcelas do imóvel e mesmo após várias repactuação da dívida e de ser notificado para pagar o débito permaneceu inerte, ficando inadimplente deste o ano 2018, o que ocasionou a resolução do contrato por dissolução. Juntou documentos com a inicial hábeis ao processamento da ação. Frustradas as tentativas de citação pessoal, este juízo deferiu a citação editalícia. Não houve apresentação de contestação no prazo previsto no Edital, o curador especial apresentou contestação por negativa geral. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. Fundamento e decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É o caso de julgamento antecipado de mérito, a teor do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade da produção de outras provas. De plano, rejeito a arguição de nulidade de citação apresentada pelo curador do ausente no sentido de que não foram esgotados os meios ordinários e disponíveis para localização do requerido. Conforme consta dos autos, o requerido somente foi citado por edital após exaustiva pesquisa de seu endereço nos sistemas oficiais do Judiciário. Friso que o feito se arrasta desde o ano de 2019, fazendo parte da Meta 2 do CNJ. A Meta 2 do CNJ surgiu em 2009 com o propósito de “identificar os processos judiciais mais antigos e adotar medidas concretas para o julgamento de todos os distribuídos até 31.12.2005 (em 1º, 2º grau ou tribunais superiores)”. O objetivo é assegurar o direito constitucional à “razoável duração do processo judicial”, o fortalecimento da democracia, além de eliminar os estoques de processos responsáveis pelas altas taxas de congestionamento. Atualmente consiste em identificar e julgar até 31/12/2025 para a Justiça Estadual: pelo menos, 80% dos processos distribuídos até 31/12/2021 no 1º grau. Passo ao julgamento. No tocante ao mérito, cumpre reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8078/1990, não havendo dúvida quanto à existência de uma fornecedora (artigo 3º) e de um consumidor, destinatário final do produto (artigo 2º). DA RESCISÃO CONTRATUAL Importante ressaltar que a posterior resolução de contrato devidamente formalizado é possível nos termos do art. 472 e seguintes do Código Civil. Isso se aplica para o caso de inadimplemento por qualquer das partes, ocorrendo de forma superveniente a formação do contrato, além de estar expressamente previsto no CDC. Art. 475 - A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Assim, ante a inadimplência do requerido, torna-se imperiosa a rescisão contratual e logicamente o retorno das partes ao estado anterior, o que implica, necessariamente, no deferimento da reintegração da posse no imóvel pela promitente vendedora. DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO A possibilidade de rescisão contratual de contrato de compra e venda de imóvel urbano - por inadimplência - com pedido de devolução dos valores pagos encontra respaldo na lei 6766/79, alterada pela lei 13.786/18: Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel (...) No caso sub judice, no contrato foram incluídas várias cláusulas, entre elas uma que prevê a perda de 30% do valor atualizado do imóvel, com o objetivo de prefixar perdas e danos devidos em razão do inadimplemento do contrato, entre outras despesas. Nesse sentido, no tocante à aplicação das cláusulas contratuais que estipulam os encargos a serem suportados pelo consumidor em caso de rescisão contratual (Cláusula 15ª e seguintes do contrato), como indenização por perdas e danos cumulada com cláusula penal compensatória, bem com a forma de devolução das quantias pagas pelos consumidores no transcorrer do contrato, se mostram desarrazoados. Com efeito, ao rescindir o contrato o bem volta à posse da requerente, com certeza o negociará de novo. Assim, reputo a multa estipulada no instrumento de avença havido entre as partes abusiva e prejudicial para o consumidor, de modo que deverá a mesma incidir sobre o valor efetivamente pago por esta, por ser medida mais razoável e proporcional ao caso em comento, evitando-se assim o enriquecimento ilícito do requerente que teve o seu bem de volta. Nesse sentido, em que pese o direito da parte requerida à devolução das parcelas pagas, deve ser descontado do valor a restituir, a título de indenização a promitente vendedora, o que ora se impõe. Fixo o percentual 20% (vinte por cento) do valor efetivamente pago, atualizado, a título de cláusula penal, sem cumulação com perdas e danos, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da demandante, devendo ser compensada com o valor a ser restituído aos promissários compradores e limitada a este. Além disso, a devolução das quantias pagas deve ser feita de uma só vez e não está adstrita à forma de parcelamento regulada para a aquisição. O Colendo Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou à respeito, sendo proferido enunciado de súmula: Súmula nº 543, do C. STJ: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento"; - STJ. Assim, é evidente, o direito da parte requerida, promitente comprador, à devolução de 80% do valor das parcelas que pagou, ainda que tenha dado causa à rescisão contratual. Por sua vez, a correção monetária para a devolução dos valores terá início na data de cada pagamento efetivado e devidamente comprovado pela parte autora, a ser feita pelos índices previstos no contrato e juros de mora de 1% a partir da citação, cujo cálculo deverá ser apresentado em cumprimento de sentença, por mero cálculo aritmético. DA INVIABILIDADE DA COBRANÇA CUMULADA DA TAXA DE FRUIÇÃO A requerente pleiteia a cobrança da taxa de fruição ou ocupação do imóvel, sob o argumento de que houve efetiva utilização do bem pela parte requerida durante determinado período contratual. Todavia, tal pretensão não deve prosperar. Como se sabe, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 543, admite a retenção parcial das parcelas pagas em casos de resolução contratual por culpa do comprador, como forma de indenização compensatória à vendedora pelas despesas administrativas, tributos e pela própria utilização do imóvel. Em outras palavras, o valor retido já compreende todos os prejuízos suportados pela promitente vendedora, inclusive a eventual ocupação do bem. Nesse contexto, e considerando o julgamento de feito paradigma (autos do processo nº 0003013-27.2017.8.14.0040), a fim de observar a segurança jurídica das decisões, filio-me ao entendimento de que é inviável cumular a taxa de fruição com a cláusula penal compensatória, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa, em prejuízo do promitente comprador. Ao admitir-se a cobrança de ambas as verbas — retenção e fruição — o Judiciário autorizaria o recebimento duplicado por um mesmo fato gerador: a posse ou uso do bem durante a vigência contratual. O próprio Superior Tribunal de Justiça já decidiu nesse sentido: DIREITO CIVIL PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CABIMENTO. RETENÇÃO DE ATÉ 25% EM BENEFÍCIO DO VENDEDOR. 1. A rescisão de contrato exige que se promova o retorno das partes ao status quo ante, sendo certo que, no âmbito dos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, em caso de rescisão motivada por inadimplência do comprador, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de admitir a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas - que pode variar de 10% a 25% - como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal a quo, com base no contexto fático-probatório dos autos, entendeu que a previsão de perda da totalidade das parcelas pagas seria abusiva (fl. 165), devendo ser retidos 10% sobre esse valor, percentual que reputou suficiente para reparar todos os prejuízos da empresa recorrente. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Recurso especial a que se nega seguimento. (STJ - Resp n° 1269059 SP 2011/0158858-9, Relator: Ministro Luís Felipe Salomão, Data de Publicação: DJ 17/06/2015). (Grifei). Ademais, não há nos autos comprovação robusta e atualizada da efetiva ocupação do imóvel por parte do requerido, ônus que incumbia à requerente, nos termos do art. 373, II, do CPC. Além disso, o requerido não foi localizado no lote vendido, sendo citado por edital, o que comprova que não está residindo no local. Dessa forma, mostra-se indevida a cobrança de taxa de fruição, razão pela qual afasto sua aplicação. Por outro lado, ocorrida a rescisão contratual e o retorno ao status quo ante, o imóvel volta ao patrimônio da vendedora, pelo que não é cabível a retenção de valores a título de IPTU, que constitui tributo de natureza propter rem. Por último, não há que se falar em indenização por benfeitorias, pois o comprador/requerido não fez qualquer alegação em relação a este ponto. Reputo de boa-fé a posse do requerido, até o presente momento, uma vez que o pedido liminar de reintegração de posse foi negado. Não obstante, a reintegração de posse, agora em sede de sentença, é decorrência lógica da resilição do contrato, não sendo cabível condicionar a reintegração de posse em epígrafe ao pagamento dos valores a serem recebidos a qualquer título, visto que, uma vez reconhecido o inadimplemento, a causa que legitimava a permanência no bem deixou de existir. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR rescindido o contrato de compromisso de compra e venda entabulado entre as partes e descrito na inicial; b) REINTEGRAR a posse do imóvel à autora; c) Determinar a RESTITUIÇÃO dos valores efetivamente pagos pelo promissário comprador, sobre os quais deve incidir correção monetária, a partir de cada desembolso nos índices previstos no contrato, e com juros de mora de 1% a partir da citação, devendo a vendedora restituir o percentual de 80% (oitenta por cento) desse valor, devidamente corrigidos e abatidos os valores já restituídos, em razão do termo de rescisão extrajudicial. d) Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos disposto no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil de 2015, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça que defiro neste momento em observância ao disposto no artigo 8º do CPC/2015, segundo o qual o juiz deve atender, na aplicação do ordenamento jurídico, aos fins sociais e às exigências do bem comum. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Parauapebas, data do sistema. Juíza de Direito titular da 3ª Vara Cível e Empresarial

12/08/2025, 00:00