Procedimento Comum Cível 0800441-29.2021.8.14.0039 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800441-29.2021.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800441-29.2021.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: MARIA HELENA SOUSA MENDES Endereço: RUA LAUDSON CUNHA SANTOS, 158, ENTRE DOIS TERRENOS, SIDNEY ROSA, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 Nome: ELISMAR DA COSTA NOGUEIRA Endereço: RODOVIA DOS PINHONEIROS, S/N, EMPRESA MODULADOS PAIS E FILHOS, JARDIM ATLÂNTICO, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 DECISÃO DE SANEAMENTO 1.Da delineação da medida saneadora Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. 2.Das preliminares e resolução das questões processuais pendentes Defiro o pedido de justiça gratuita realizado pelo Requerido, nos termos do art. 1º, §2º, da Lei 5.478/68 e da Lei nº 1.060/50, sem prejuízo de posterior revogação, caso verificada a suficiência de recursos para arcar com os custos da ação, bem como de condenação de pagamento ao final do processo, observado, ainda, o disposto no §4º do artigo 98 do CPC. Quanto ao objeto da demanda, trata-se de pedido juridicamente possível, achando-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. As partes são legítimas e foram devidamente integradas à lide, não havendo qualquer pedido referente a preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise. Ausente qualquer nulidade a declarar. Sendo assim, dou o feito por saneado (art. 357, do NCPC). 3.Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos Nos termos do artigo 357, II c/c art. 370, ambos do NCPC, passo a delimitar as questões sobre as quais recairá a prova, bem como quais modalidades probatórias entendo pertinente. Diante da dissolução da união estável entre as partes, a atividade probatória terá como delimitação fática a posse e propriedade, incluindo a data de seu início, dos bens indicados por elas. 4.Provas a serem produzidas: a) depoimento da parte requerente, como pedido pelo Requerido em id.85308253; b) se apresentadas, testemunhas que corroborem a posse e propriedade dos bens a serem partilhados, bem como a data de sua aquisição pelas partes, como requerido por ambas as partes. 5.Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil No caso presente, mantenho a distribuição estática do ônus da prova, cabendo à parte Requerente provar os requisitos necessários para a procedência do pedido e aos Requeridos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, invertendo-se no caso da reconvenção. 6.Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Em cumprimento a este dispositivo, indico como relevantes a investigação dos institutos do ordenamento civil (Código civil) da área de abrangência do direito vergastado. 7.Designação da audiência de instrução e julgamento Deferida a produção de prova oral para a tomada de depoimento pessoal das partes e o depoimento das testemunhas, a serem voluntariamente apresentadas perante este juízo, designo audiência de instrução e julgamento para: Data: 25 de julho de 2024. Horário:10h Advirto que a(s) parte(s) DEVERÁ(ÃO) COMPARECER ACOMPANHADA(S) DE TESTEMUNHAS para comprovação do alegado, podendo também estas participarem pelos meios tecnológicos disponíveis, a partir do link ora disponibilizado. Defiro, desde já, a possibilidade de realização de audiência em três formatos: de forma PRESENCIAL, VIRTUAL OU MISTA. Caso tenha(m) a(s) parte(s) interesse em participar da audiência de forma virtual, deverá(ão) acessar a sala de audiências pelo seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzZlOWM3NWUtYzYwZS00YzdkLWI3YmYtODU1YzZmZWQ4YmI5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22132d2bd3-ca09-4df4-b540-9c3a3bdf52fa%22%7d Para isso, será utilizada a ferramenta de videoconferência da MICROSOFT TEAMS a partir dos celulares ou equipamentos de informática particulares de parte(s) ou testemunha(s), fora das dependências do Fórum. Alerte-se desde já que deverão as partes e testemunhas providenciar com antecedência o download do aplicativo necessário ao acesso à ferramenta ora descrita, bem como ambiente livre de ruídos e com recurso informático e à internet suficientes à operacionalização do ato. Caso as partes e testemunhas não disponham de meios tecnológicos suficientes ou não tenham interesse em participar virtualmente, deverão comparecer na data e horário marcados às dependências do Fórum. A Alegação de dificuldade técnica não será considerada justificação à ausência à audiência. Caso não sejam representados por advogados, intime-se pessoalmente o requerido e requerente, podendo esta se dar via Whats App, caso contenha nos autos o número de telefone das partes. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através dos contatos de e-mail ([email protected]) ou pelo telefone (91) 9 84698013. Esta decisão serve como Mandado de Intimação, Carta de Intimação e Carta Precatória, além de ofício nos termos do Provimento nº03/2009, da CJCI – TJEPA. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Diligencie-se. Paragominas/PA, data registrada pelo sistema AGENOR DE ANDRADE Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas

03/07/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Procedência

Documento (Outros documentos)

Audiência (realizada; conciliação)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Audiência (designada; conciliação)

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