Execução de Título Extrajudicial 0800235-07.2022.8.14.0095 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800235-07.2022.8.14.0095 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800235-07.2022.8.14.0095. AUTOR: BANCO ITAÚCARD S.A. Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937 REU: SOLANGE DO SOCORRO FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) REU: GABRIEL MOTA DE CARVALHO - PA23473 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Caetano de Odivelas CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, posteriormente convertida em Ação de Execução, ajuizada por BANCO ITAUCARD S.A em face de SOLANGE DO SOCORRO FERREIRA DE OLIVEIRA. Após regular trâmite processual, as partes vieram espontaneamente aos autos com o fim de requerer a homologação do termo de acordo formulado e juntado aos autos, com o consequente arquivamento do processo (ID 155991142). Vieram os autos conclusos. DECIDO. O acordo colacionado aos autos observa as formalidades legais, a saber, os agentes são capazes, o objeto é lícito, possível e determinado e a forma não é defesa em lei, razão pela qual o HOMOLOGO para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, com fulcro no art. 487, III, ‘b” do CPC, julgo extinto o processo com resolução de mérito. Isentas as custas remanescentes, com base no art. 90, § 3º, do CPC. Demais custas e honorários advocatícios seguem os termos do acordo celebrado. Publique. Intime via DJE. Ante a ausência lógica de interesse recursal, declaro transitada em julgado. Arquive-se. São Caetano de Odivelas, data da assinatura eletrônica. LUISA PADOAN Juíza de Direito Titular da Comarca de São Caetano de Odivelas

11/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO ITAÚCARD S.A. Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937 REU: SOLANGE DO SOCORRO FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) REU: GABRIEL MOTA DE CARVALHO - PA23473 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se o exequente para recolher as custas das diligências, no prazo de 15 dias, conforme determinação de Decisão de id. 141759324. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital KARINA DI LELI AGUIAR MELO Vara Única de São Caetano de Odivelas. SãO CAETANO DE ODIVELAS/PA, 25 de abril de 2025. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Caetano de Odivelas AVENIDA SÃO BENEDITO, S/N, CENTRO, SãO CAETANO DE ODIVELAS - PA - CEP: 68775-000 Telefone: (91) 37671204 [email protected] Número do Processo Digital: 0800235-07.2022.8.14.0095 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Alienação Fiduciária (9582)

28/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2025, 08:59

Ato ordinatório

25/04/2025, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800235-07.2022.8.14.0095. AUTOR: BANCO ITAÚCARD S.A. Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937 REU: SOLANGE DO SOCORRO FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) REU: GABRIEL MOTA DE CARVALHO - PA23473 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Caetano de Odivelas CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão em que a parte autora requer a conversão em ação executiva. 1. Considerando o teor no art. 4º do Dec.-Lei 911/69, defiro o pedido. 2. Tratando-se de execução, intime-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, contado da intimação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 3. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelos executados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 4. Expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 4.1. Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 4.2. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará os executados 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 5. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, os executados (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 6. Intime-se o exequente para recolher as custas das diligências supra mencionadas no prazo de 15 dias. Efetuado o pagamento, cumpram-se as determinações acima. Acaso não efetuado, intime-se pessoalmente para cumprir a determinação, sob pena de extinção do processo. 7. Retifique-se a classe processual. Serve como mandado/ofício. P.R.I.C. São Caetano de Odivelas, data da assinatura eletrônica. VICTOR BARRETO RAMPAL Juiz de Direito substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2025, 14:49

Outras Decisões

24/04/2025, 14:49

Retificação de Classe Processual

24/04/2025, 12:49

Conclusão (para decisão)

15/04/2025, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800235-07.2022.8.14.0095. AUTOR: BANCO ITAÚCARD S.A. Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937 REU: SOLANGE DO SOCORRO FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) REU: GABRIEL MOTA DE CARVALHO - PA23473 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Caetano de Odivelas CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Vistos. Intime-se o autor para que se manifeste sobre a certidão de id 140587790 e requeira o que for cabível, no prazo de 15 dias. Escoado o prazo, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. São Caetano de Odivelas, data da assinatura eletrônica. VICTOR BARRETO RAMPAL Juiz de Direito substituto

15/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 15:58

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2025, 14:00

Conclusão (para despacho)

08/04/2025, 09:09

Mandado (não entregue ao destinatário)

07/04/2025, 06:18

Documentos

Sentença

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800235-07.2022.8.14.0095. AUTOR: BANCO ITAÚCARD S.A. Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937 REU: SOLANGE DO SOCORRO FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) REU: GABRIEL MOTA DE CARVALHO - PA23473 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Caetano de Odivelas CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão em que a parte autora requer a conversão em ação executiva. 1. Considerando o teor no art. 4º do Dec.-Lei 911/69, defiro o pedido. 2. Tratando-se de execução, intime-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, contado da intimação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 3. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelos executados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 4. Expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 4.1. Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 4.2. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará os executados 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 5. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, os executados (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 6. Intime-se o exequente para recolher as custas das diligências supra mencionadas no prazo de 15 dias. Efetuado o pagamento, cumpram-se as determinações acima. Acaso não efetuado, intime-se pessoalmente para cumprir a determinação, sob pena de extinção do processo. 7. Retifique-se a classe processual. Serve como mandado/ofício. P.R.I.C. São Caetano de Odivelas, data da assinatura eletrônica. VICTOR BARRETO RAMPAL Juiz de Direito substituto

25/04/2025, 00:00

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO ITAÚCARD S.A. Nome: BANCO ITAÚCARD S.A. Endereço: Alameda Pedro Calil, 43, Vila das Acácias, POá - SP - CEP: 08557-105 Advogado: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES OAB: PR19937 Endereço: desconhecido REU: SOLANGE DO SOCORRO FERREIRA DE OLIVEIRA Nome: SOLANGE DO SOCORRO FERREIRA DE OLIVEIRA Endereço: AV MAGALHARES BARATA, 0, Centro,, SãO CAETANO DE ODIVELAS - PA - CEP: 68775-000 DECISÃO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Caetano de Odivelas 0800235-07.2022.8.14.0095 Vistos. Vieram os autos conclusos após decisão ad quem que anulou a sentença extintiva e determinou o prosseguimento do feito. Passo à análise. Versam os presentes autos sobre AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO promovida por BANCO ITAUCARD S/A em desfavor de SOLANGE SOCORRO F OLIVEIRA, cujo objeto é o veículo descrito na inicial. O requerente sustenta e comprova (contrato, demonstrativo do débito, notificação do devedor, por AR) a inadimplência da requerida. É o breve relato. Decido. Inicialmente, vale salientar que se trata de procedimento especial que é regido por regras próprias, de forma que incabível a designação de audiência de mediação e conciliação prévia (art. 334 do CPC). De mais a mais, deve-se salientar que o art. 1046, § 2º do CPC é categórico ao afirmar que permanecem em vigor as disposições de leis especiais, aplicando-se apenas supletivamente o CPC. Como a audiência de mediação e conciliação não está prevista na regra especial, não se afigura razoável sua designação prévia. Feitas tais considerações, seguindo o rito do Dec. 911/69, presentes os requisitos legais e considerando a documentação juntada, DEFIRO LIMINARMENTE A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na peça exordial (Marca: CHEV; Modelo: SPIN 18L AT PREMIER; Ano: 2019/2020; Placa: QVL2J45; Chassi: 9BGJP7520LB142832; Renavam: 01231745735), devendo ser cumprida em qualquer local em que localizado o bem, independente de precatória (art. 3º, § 12º, do Dec. 911/69), destacando que, na oportunidade, o réu deverá entregar o bem junto com a documentação (art. 3º, § 14º, do Dec 911/69), sob pena de multa a ser fixada em momento oportuno pelo juízo. A efetivação do cumprimento da liminar fica condicionada à indicação de fiel depositário pelo requerente. Assim, NOMEIO depositário fiel do mencionado bem pessoa indicada pelo requerente. Caso não conste indicação na inicial, deverá o requerente indicar a pessoa que será fiel depositária, de forma individualizada, inclusive com contato telefônico, no prazo de 5 dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de revogação da liminar. Nessa hipótese, o mandado de busca e apreensão deverá ser distribuído somente após a indicação do fiel depositário. Por conseguinte, LAVRE-SE o termo de compromisso de depositário fiel do bem. Caso não tenha havido indicação do fiel depositário no prazo determinado, voltem conclusos. Após o cumprimento da referida liminar, CITE-SE a parte requerida para, querendo, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta (art. 3º do Dec. Lei 911/69), ou pagar a integralidade do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos previstos no parágrafo 1º e 2º do referido dispositivo legal, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, art. 3º do Dec. 911/69. Serve como mandado/ofício. P.R.I.C. São Caetano de Odivelas, data da assinatura eletrônica. LUISA PADOAN Juíza de Direito Titular da Vara Única de São Caetano de Odivelas

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - OAB PR19937-A, BANCO ITAUCARD S/A APELADA: SOLANGE DO SOCORRO FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATOR: Des. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO A ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. MORA COMPROVADA. APLICAÇÃO DO TEMA 1132, DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800235-07.2022.8.14.0095 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO ITAUCARD S.A, contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única de São Caetano de Odivelas que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada em face de SOLANGE DO SOCORRO FERREIRA DE OLIVEIRA, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por considerar que a mora não foi comprovada. Em suas razões recursais (Id. 14021128), a apelante sustenta, em síntese, que, o envio de notificação ao endereço constante do contrato, fornecido pela devedora, é suficiente para comprovação da mora, conforme descrito no §2ºdo art. 2º do Decreto Lei 911/69. Ao final, pugna seja recebido o presente recurso, concedendo-lhe o efeito suspensivo e ativo e dado total provimento, a fim de reformar a r. sentença para afastar a extinção, receber a petição inicial e no mérito, reconhecer a comprovação da mora por meio de notificação extrajudicial enviada por correio com aviso de recebimento, juntado na exordial pelo Apelante, deferindo a liminar, a expedição de mandado de busca e apreensão e citação da Apelada. Sem contrarrazões, conforme certidão de ID 14021140. É o sucinto relatório. JULGAMENTO MONOCRÁTICO I. DA ADMISSIBILIDADE O presente recurso é cabível, visto que foi apresentado tempestivamente por quem detém interesse recursal e legitimidade, tendo sido firmado por advogado legalmente habilitado nos autos, com preparo devidamente comprovado. Preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso. II. DA ANÁLISE DO PEDIDO DE REFORMA Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da jurisprudência do STJ, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015, bem assim, transcrevo o que dispõe o inciso III, acerca das hipóteses de não conhecimento do recurso, senão vejamos: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Inicialmente, verifico que a sentença merece reparo. O Decreto nº 911/67, em seu art. 2º, § 2º, com redação dada pela Lei nº 13.343/2014, deixa claro que para a regular comprovação da mora, que se aperfeiçoa pelo simples vencimento do prazo (inadimplemento), poderá o credor proceder com o mero envio de notificação, por carta registrada com aviso de recebimento, ao endereço constante no contrato. Verifico que, no caso em análise, a agravante encaminhou notificação (Id. 14021120) para AV MAGALHAES BARATA SN, SAO CAETANO DE ODIVELAS, CENTRO, 68775-000, mesmo endereço fornecido pela agravada por ocasião da assinatura da Cédula de Crédito Bancário, com cláusula de garantia de alienação fiduciária (ID 14021119), tendo retornado a correspondência com a informação de “NÃO PROCURADO”, após realizada tentativa de entrega pelos Correios, conforme AR acostado no Id. 14021120 – Pag 3. Em recente análise sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou, por meio do Tema 1132, a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Dessa forma, considerando que o endereço do contrato é o mesmo da notificação extrajudicial, esta alcançou o seu objetivo fim, restando comprovada a mora. Assim, com base no entendimento consolidado pelo C. STJ, reconheço como válido, para fins de comprovação de mora, o simples envio da notificação para o endereço do contrato, devendo, consequentemente, ser anulada a sentença de origem, para recebimento da exordial e prosseguimento do feito. III. DISPOSITIVO Ante ao exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para ANULAR a sentença extintiva, e declarar comprovada a mora, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento ao feito, nos termos da fundamentação. Advirto às partes, com base no art. 6º do CPC que, a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes ao exame do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na mesma forma, em caso de manejo de Agravo Interno, sendo este declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime poderá ser aplicada ao agravante multa fixada entre 1% a 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador – Relator

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO ITAÚCARD S.A. Nome: BANCO ITAÚCARD S.A. Endereço: Alameda Pedro Calil, 43, Vila das Acácias, POá - SP - CEP: 08557-105 Advogado: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES OAB: PR19937 Endereço: desconhecido REU: SOLANGE DO SOCORRO FERREIRA DE OLIVEIRA Nome: SOLANGE DO SOCORRO FERREIRA DE OLIVEIRA Endereço: AV MAGALHARES BARATA, 0, Centro,, SãO CAETANO DE ODIVELAS - PA - CEP: 68775-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Caetano de Odivelas 0800235-07.2022.8.14.0095 Trata-se de ação de busca e apreensão promovida pelo banco acima nominado, em face do requerido, também acima indicado, objetivando a constrição de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária. Alegou a requerente que há inadimplência do requerido em face do contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes. A temática está regulamentada pelo Decreto-Lei 911/69, ao estabelecer que “o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente” (art., 3º, caput, do Decreto-Lei 911/69). Nesse sentido, a mora pode ser comprovada por meio de carta registrada com aviso de recebimento, sendo irrelevante que a assinatura do aviso não seja a do devedor (art. 2, §2º, do Decreto-Lei 911/69). O Superior Tribunal de Justiça editou sobre o assunto as seguintes súmulas: “Súmula 72. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.” E "Súmula 369. no contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora”. No caso dos autos, observo que consta a informação “não procurado” no aviso de recebimento da notificação do requerido. Disso depreende-se que os Correios não tentaram realizar a notificação do requerido no endereço informado. É certo que os Tribunais Superiores e o próprio DL 911/69 dispensam a notificação pessoal do devedor fiduciário, bastando que a notificação da mora seja entregue no endereço informado. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PROVA DO RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. Entendimento assente deste Superior Tribunal no sentido de que, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento. 2. Conclusão do acórdão recorrido que se encontra no mesmo sentido da orientação deste Superior Tribunal. Súmula 83/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (STJ, AgRg no AREsp 501.962/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 16/03/2015) No presente caso, não houve sequer a entrega pelos correios da notificação no endereço informado no contrato, visto constar no AR, a informação "não procurado". Diante do exposto, considerando que a notificação da mora consiste em pressuposto processual indispensável das ações de busca e apreensão decorrentes de alienação fiduciária e que não houve a sua devida comprovação pelo autor, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. PRIC. Transitada em julgado, arquive-se. SãO CAETANO DE ODIVELAS, data da assinatura eletrônica. BRUNO FELIPPE ESPADA Juiz de Direito substituto

13/09/2022, 00:00

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Ato ordinatório

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Outras Decisões

Retificação de Classe Processual

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Conclusão (para despacho)

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