Execução de Título Extrajudicial 0800235-07.2022.8.14.0095 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800235-07.2022.8.14.0095 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO ITAÚCARD S.A. Nome: BANCO ITAÚCARD S.A. Endereço: Alameda Pedro Calil, 43, Vila das Acácias, POá - SP - CEP: 08557-105 Advogado: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES OAB: PR19937 Endereço: desconhecido REU: SOLANGE DO SOCORRO FERREIRA DE OLIVEIRA Nome: SOLANGE DO SOCORRO FERREIRA DE OLIVEIRA Endereço: AV MAGALHARES BARATA, 0, Centro,, SãO CAETANO DE ODIVELAS - PA - CEP: 68775-000 DECISÃO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Caetano de Odivelas 0800235-07.2022.8.14.0095 Vistos. Vieram os autos conclusos após decisão ad quem que anulou a sentença extintiva e determinou o prosseguimento do feito. Passo à análise. Versam os presentes autos sobre AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO promovida por BANCO ITAUCARD S/A em desfavor de SOLANGE SOCORRO F OLIVEIRA, cujo objeto é o veículo descrito na inicial. O requerente sustenta e comprova (contrato, demonstrativo do débito, notificação do devedor, por AR) a inadimplência da requerida. É o breve relato. Decido. Inicialmente, vale salientar que se trata de procedimento especial que é regido por regras próprias, de forma que incabível a designação de audiência de mediação e conciliação prévia (art. 334 do CPC). De mais a mais, deve-se salientar que o art. 1046, § 2º do CPC é categórico ao afirmar que permanecem em vigor as disposições de leis especiais, aplicando-se apenas supletivamente o CPC. Como a audiência de mediação e conciliação não está prevista na regra especial, não se afigura razoável sua designação prévia. Feitas tais considerações, seguindo o rito do Dec. 911/69, presentes os requisitos legais e considerando a documentação juntada, DEFIRO LIMINARMENTE A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na peça exordial (Marca: CHEV; Modelo: SPIN 18L AT PREMIER; Ano: 2019/2020; Placa: QVL2J45; Chassi: 9BGJP7520LB142832; Renavam: 01231745735), devendo ser cumprida em qualquer local em que localizado o bem, independente de precatória (art. 3º, § 12º, do Dec. 911/69), destacando que, na oportunidade, o réu deverá entregar o bem junto com a documentação (art. 3º, § 14º, do Dec 911/69), sob pena de multa a ser fixada em momento oportuno pelo juízo. A efetivação do cumprimento da liminar fica condicionada à indicação de fiel depositário pelo requerente. Assim, NOMEIO depositário fiel do mencionado bem pessoa indicada pelo requerente. Caso não conste indicação na inicial, deverá o requerente indicar a pessoa que será fiel depositária, de forma individualizada, inclusive com contato telefônico, no prazo de 5 dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de revogação da liminar. Nessa hipótese, o mandado de busca e apreensão deverá ser distribuído somente após a indicação do fiel depositário. Por conseguinte, LAVRE-SE o termo de compromisso de depositário fiel do bem. Caso não tenha havido indicação do fiel depositário no prazo determinado, voltem conclusos. Após o cumprimento da referida liminar, CITE-SE a parte requerida para, querendo, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta (art. 3º do Dec. Lei 911/69), ou pagar a integralidade do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos previstos no parágrafo 1º e 2º do referido dispositivo legal, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, art. 3º do Dec. 911/69. Serve como mandado/ofício. P.R.I.C. São Caetano de Odivelas, data da assinatura eletrônica. LUISA PADOAN Juíza de Direito Titular da Vara Única de São Caetano de Odivelas

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - OAB PR19937-A, BANCO ITAUCARD S/A APELADA: SOLANGE DO SOCORRO FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATOR: Des. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO A ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. MORA COMPROVADA. APLICAÇÃO DO TEMA 1132, DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800235-07.2022.8.14.0095 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO ITAUCARD S.A, contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única de São Caetano de Odivelas que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada em face de SOLANGE DO SOCORRO FERREIRA DE OLIVEIRA, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por considerar que a mora não foi comprovada. Em suas razões recursais (Id. 14021128), a apelante sustenta, em síntese, que, o envio de notificação ao endereço constante do contrato, fornecido pela devedora, é suficiente para comprovação da mora, conforme descrito no §2ºdo art. 2º do Decreto Lei 911/69. Ao final, pugna seja recebido o presente recurso, concedendo-lhe o efeito suspensivo e ativo e dado total provimento, a fim de reformar a r. sentença para afastar a extinção, receber a petição inicial e no mérito, reconhecer a comprovação da mora por meio de notificação extrajudicial enviada por correio com aviso de recebimento, juntado na exordial pelo Apelante, deferindo a liminar, a expedição de mandado de busca e apreensão e citação da Apelada. Sem contrarrazões, conforme certidão de ID 14021140. É o sucinto relatório. JULGAMENTO MONOCRÁTICO I. DA ADMISSIBILIDADE O presente recurso é cabível, visto que foi apresentado tempestivamente por quem detém interesse recursal e legitimidade, tendo sido firmado por advogado legalmente habilitado nos autos, com preparo devidamente comprovado. Preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso. II. DA ANÁLISE DO PEDIDO DE REFORMA Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da jurisprudência do STJ, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015, bem assim, transcrevo o que dispõe o inciso III, acerca das hipóteses de não conhecimento do recurso, senão vejamos: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Inicialmente, verifico que a sentença merece reparo. O Decreto nº 911/67, em seu art. 2º, § 2º, com redação dada pela Lei nº 13.343/2014, deixa claro que para a regular comprovação da mora, que se aperfeiçoa pelo simples vencimento do prazo (inadimplemento), poderá o credor proceder com o mero envio de notificação, por carta registrada com aviso de recebimento, ao endereço constante no contrato. Verifico que, no caso em análise, a agravante encaminhou notificação (Id. 14021120) para AV MAGALHAES BARATA SN, SAO CAETANO DE ODIVELAS, CENTRO, 68775-000, mesmo endereço fornecido pela agravada por ocasião da assinatura da Cédula de Crédito Bancário, com cláusula de garantia de alienação fiduciária (ID 14021119), tendo retornado a correspondência com a informação de “NÃO PROCURADO”, após realizada tentativa de entrega pelos Correios, conforme AR acostado no Id. 14021120 – Pag 3. Em recente análise sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou, por meio do Tema 1132, a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Dessa forma, considerando que o endereço do contrato é o mesmo da notificação extrajudicial, esta alcançou o seu objetivo fim, restando comprovada a mora. Assim, com base no entendimento consolidado pelo C. STJ, reconheço como válido, para fins de comprovação de mora, o simples envio da notificação para o endereço do contrato, devendo, consequentemente, ser anulada a sentença de origem, para recebimento da exordial e prosseguimento do feito. III. DISPOSITIVO Ante ao exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para ANULAR a sentença extintiva, e declarar comprovada a mora, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento ao feito, nos termos da fundamentação. Advirto às partes, com base no art. 6º do CPC que, a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes ao exame do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na mesma forma, em caso de manejo de Agravo Interno, sendo este declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime poderá ser aplicada ao agravante multa fixada entre 1% a 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador – Relator

05/02/2024, 00:00

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Juntada de mandado

Decorrido prazo de SOLANGE DO SOCORRO FERREIRA DE OLIVEIRA em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 12/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão (inteligência geip)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2025

Publicado Sentença em 12/09/2025.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/09/2025

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(20)