Procedimento Comum Cível 0801483-06.2019.8.14.0065 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801483-06.2019.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0801483-06.2019.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] Nome: JULIANA FERREIRA DA SILVA Endereço: SITIO SOSSEGO, S/N, LOTE 160, ZONA RURAL, XINGUARA - PA - CEP: 68558-899 Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Endereço: Av Nazaré, 133, INSS- 6 andar, AV. NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66010-000 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo requerido em combate decisão de ID Num. 11500239 que implementou o benefício concedido, qual seja, benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. O embargante alega que a citada decisão é contraditória e omissa. Alega que após a sentença que concedeu o benefício, teoricamente, a jurisdição estaria esgotada, e os atos decisórios subsequentes, antes da fase de execução/cumprimento da sentença, deveriam ser proferidos pelo Tribunal responsável pelo julgamento do recurso. No entanto, após a prolação da sentença, foi emitida uma nova decisão deferindo o pedido do autor para concessão de tutela de urgência. Analisando cuidadosamente as razões invocadas pelo embargante, depreende-se, sem espaço para dúvidas razoáveis, que a pretensão ali inserida é claramente a reforma da decisão. O que se verifica nos autos, portanto, são apenas argumentações referentes à reanálise da decisão, os pressupostos dos embargos de declaração, estampados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse caso, os embargos de declaração foram utilizados com o intuito de buscar a reforma da decisão judicial. Como se sabe, os embargos de declaração, segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm a finalidade de esclarecer pontos obscuros ou contraditórios na decisão judicial, além de possibilitarem a correção de eventuais omissões. No entanto, não se identifica a existência de omissões nos autos. Ante o exposto, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, por inexistirem os vícios apontados. Intimem-se. Sendo o caso, serve o presente como MANDADO. Xinguara-PA, datado e assinado eletronicamente. Encaminha-se o recurso ao TRF 1ª Região. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19091016000750400000012123155 JC - 41 - R - JULIANA FERREIRA DA SILVA - xga Petição 19091016000761800000012123437 JULIANA FERREIRA DA SILVA - PROCURAÇAO Procuração 19091016000784700000012123452 JULIANA FERREIRA DA SILVA - DOCS Documento de Identificação 19091016000801400000012123457 JULIANA FERREIRA DA SILVA - CN Documento de Comprovação 19091016000819000000012123466 JULIANA FERREIRA DA SILVA - CTPS Documento de Comprovação 19091016000832200000012123476 JULIANA FERREIRA DA SILVA - INDEFERIMENTO Documento de Comprovação 19091016000844700000012123738 Cálculo de atrasados - JULIANA FERREIRA DA SILVA Documento de Comprovação 19091016000853600000012123740 JULIANA FERREIRA DA SILVA - CADUNICO Documento de Comprovação 19091016000862200000012123742 JULIANA FERREIRA DA SILVA - DECLARAÇAO DE ENDEREÇO RURAL Documento de Comprovação 19091016000875600000012123753 JULIANA FERREIRA DA SILVA - DECLARAÇAO DO INCRA Documento de Comprovação 19091016000887600000012123759 JULIANA FERREIRA DA SILVA - DOCS SALOMÃO CHAVES Documento de Identificação 19091016000900300000012123764 JULIANA FERREIRA DA SILVA - NOTA DE COMPRAS Documento de Comprovação 19091016000916900000012123770 Despacho Despacho 19091110553385200000012152975 Decisão Decisão 19102510521100900000012994640 Intimação Intimação 20040117544704000000015756094 Intimação Intimação 19102510521100900000012994640 Certidão Certidão 20072809212655600000017607875 Decisão Decisão 20080313495028900000017733251 ESPECIFICA PROVAS - TESTEMUNHAL Petição 20080617421827600000017818227 Petição Petição 20081016112647700000017870010 Petição Petição 20081016112650800000017870011 Petição Petição 20081016112655000000017870012 Despacho Despacho 20111612074040800000019931855 Contestação Contestação 20112410301178300000020175546 0801483-06.2019.8.14.0065 Contestação 20112410301332300000020175549 0801483-06.2019.8.14.0065 DOC Documento de Comprovação 20112410301341400000020175551 RÉPLICA A CONTESTAÇÃO Petição 20120419100343300000020484259 Certidão Certidão 21120908380686500000042092919 Decisão Decisão 22050910345665900000057586356 Petição Petição 22060923211117300000062090207 Of Circ 137 - SUDESTE-TRE/PA Documento de Comprovação 22080813374515600000070309279 Despacho Despacho 22080813374592900000070304973 Petição Petição 22091609143879900000073783167 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22102813232711700000076688426 1v Previdenciário 0801483-06.2019.8.14.0065-20221107_103022-Gravação de Reunião_003 Mídia de audiência 22111014444232100000077520707 1v Previdenciário 0801483-06.2019.8.14.0065-20221107_103022-Gravação de Reunião_002 Mídia de audiência 22111014444419100000077520699 1v Previdenciário 0801483-06.2019.8.14.0065-20221107_103022-Gravação de Reunião_001 Mídia de audiência 22111014444578300000077520697 1v Previdenciário 0801483-06.2019.8.14.0065-20221107_103022-Gravação de Reunião_008 Mídia de audiência 22111014444752800000077520695 1v Previdenciário 0801483-06.2019.8.14.0065-20221107_103022-Gravação de Reunião_007 Mídia de audiência 22111014444885600000077520691 1v Previdenciário 0801483-06.2019.8.14.0065-20221107_103022-Gravação de Reunião_006 Mídia de audiência 22111014445069100000077520690 1v Previdenciário 0801483-06.2019.8.14.0065-20221107_103022-Gravação de Reunião_005 Mídia de audiência 22111014445286800000077520689 1v Previdenciário 0801483-06.2019.8.14.0065-20221107_103022-Gravação de Reunião_004 Mídia de audiência 22111014445503300000077520686 Decisão Decisão 22111014445711500000077520683 Decisão Decisão 22111014445711500000077520683 Certidão Certidão 23021422062518000000082346017 Decisão Decisão 23032915133302000000085210405 Petição Petição 23041122225156200000085961040 JULIANA FERREIRA DA SILVA. CARTA DE INDEFERIMENTO Documento de Comprovação 23041122225174100000085961041 Sentença Sentença 23112215004014400000098589038 Petição Petição 23112821083707100000098942699 Petição Petição 23121811421271000000099953771 Certidão Certidão 24011312591086100000100601440 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24011313000452000000100601441 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24011313000452000000100601441 Contrarrazões Contrarrazões 24021522480163200000102438238 Petição Petição 24041116160226100000106123966 JULIANA FERREIRA DA SILVA. DECLARAÇÃO INSS Documento de Comprovação 24041116160292900000106123968 Decisão Decisão 24050813134599500000107833220 Petição Petição 24051315312633300000108180843 Petição Petição 24060221155189100000109380933 Petição Petição 24060513560830300000109614633 Petição Petição 24060513560832500000109614634 Petição Petição 24060513560844000000109614635 Certidão Certidão 24061718181005300000110392547 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0801483-06.2019.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Rural (Art. 48/51)] Nome: JULIANA FERREIRA DA SILVA Endereço: SITIO SOSSEGO, S/N, LOTE 160, ZONA RURAL, XINGUARA - PA - CEP: 68558-899 Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Endereço: 6 ANDAR, 133, INSS, AV. NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66010-000 DECISÃO A parte requerente atravessou petição solicitando a imediata implantação do benefício concedido. Analisando os autos, constata-se que há recurso de apelação interposto pela parte adversa. Dispõem o Código de Processo Civil no art. 1.012, que a apelação terá efeito suspensivo. Entretanto, o § 1º dispõem que além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: II - condena a pagar alimentos; Considerando que o benefício previdenciário possui natureza de caráter alimentar, este juízo entende, que por analogia, é mister a aplicação do dispositivo acima no caso da parte requerente. Veja esta jurisprudência: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. PROCEDÊNCIA. ERRO MATERIAL EVIDENTE. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ. PRECEDENTES DO STJ. 1. A natureza jurídica dos benefícios previdenciários tem caráter alimentar, pois seu objetivo maior é garantir a vida e se destinam à aquisição de bens de consumo para assegurar a sobrevivência. Em sendo assim, recai sobre esta verba o princípio da irrepetibilidade. 2. Os embargos declaratórios merecem acolhimento, com fito de reconhecer a contradição no Acórdão lançado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE Unânime. (TJ-PA - AC: 00209115520058140301 BELÉM, Relator: PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Data de Julgamento: 24/02/2011, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 19/05/2011) Ante o exposto, defiro o pedido contido no evento anterior e INTIME-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para implantar e comprovar documentalmente a implantação do benefício previdenciário à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidência de multa diária em razão do inadimplemento. Transcorrido o prazo sem comprovação quanto a implantação do benefício, fixo multa diária ao requerido, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em razão do descumprimento da obrigação de fazer, em favor da demandante, limitada a R$20.000,00 (vinte mil reais). Após o decurso do prazo assinalado para o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS implantar o benefício, com o devido cumprimento, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 1ª Região (TRF1) com nossas saudações. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19091016000750400000012123155 JC - 41 - R - JULIANA FERREIRA DA SILVA - xga Petição 19091016000761800000012123437 JULIANA FERREIRA DA SILVA - PROCURAÇAO Procuração 19091016000784700000012123452 JULIANA FERREIRA DA SILVA - DOCS Documento de Identificação 19091016000801400000012123457 JULIANA FERREIRA DA SILVA - CN Documento de Comprovação 19091016000819000000012123466 JULIANA FERREIRA DA SILVA - CTPS Documento de Comprovação 19091016000832200000012123476 JULIANA FERREIRA DA SILVA - INDEFERIMENTO Documento de Comprovação 19091016000844700000012123738 Cálculo de atrasados - JULIANA FERREIRA DA SILVA Documento de Comprovação 19091016000853600000012123740 JULIANA FERREIRA DA SILVA - CADUNICO Documento de Comprovação 19091016000862200000012123742 JULIANA FERREIRA DA SILVA - DECLARAÇAO DE ENDEREÇO RURAL Documento de Comprovação 19091016000875600000012123753 JULIANA FERREIRA DA SILVA - DECLARAÇAO DO INCRA Documento de Comprovação 19091016000887600000012123759 JULIANA FERREIRA DA SILVA - DOCS SALOMÃO CHAVES Documento de Identificação 19091016000900300000012123764 JULIANA FERREIRA DA SILVA - NOTA DE COMPRAS Documento de Comprovação 19091016000916900000012123770 Despacho Despacho 19091110553385200000012152975 Decisão Decisão 19102510521100900000012994640 Intimação Intimação 20040117544704000000015756094 Intimação Intimação 19102510521100900000012994640 Certidão Certidão 20072809212655600000017607875 Decisão Decisão 20080313495028900000017733251 ESPECIFICA PROVAS - TESTEMUNHAL Petição 20080617421827600000017818227 Petição Petição 20081016112647700000017870010 Petição Petição 20081016112650800000017870011 Petição Petição 20081016112655000000017870012 Despacho Despacho 20111612074040800000019931855 Contestação Contestação 20112410301178300000020175546 0801483-06.2019.8.14.0065 Contestação 20112410301332300000020175549 0801483-06.2019.8.14.0065 DOC Documento de Comprovação 20112410301341400000020175551 RÉPLICA A CONTESTAÇÃO Petição 20120419100343300000020484259 Certidão Certidão 21120908380686500000042092919 Decisão Decisão 22050910345665900000057586356 Petição Petição 22060923211117300000062090207 Of Circ 137 - SUDESTE-TRE/PA Documento de Comprovação 22080813374515600000070309279 Despacho Despacho 22080813374592900000070304973 Petição Petição 22091609143879900000073783167 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22102813232711700000076688426 1v Previdenciário 0801483-06.2019.8.14.0065-20221107_103022-Gravação de Reunião_003 Mídia de audiência 22111014444232100000077520707 1v Previdenciário 0801483-06.2019.8.14.0065-20221107_103022-Gravação de Reunião_002 Mídia de audiência 22111014444419100000077520699 1v Previdenciário 0801483-06.2019.8.14.0065-20221107_103022-Gravação de Reunião_001 Mídia de audiência 22111014444578300000077520697 1v Previdenciário 0801483-06.2019.8.14.0065-20221107_103022-Gravação de Reunião_008 Mídia de audiência 22111014444752800000077520695 1v Previdenciário 0801483-06.2019.8.14.0065-20221107_103022-Gravação de Reunião_007 Mídia de audiência 22111014444885600000077520691 1v Previdenciário 0801483-06.2019.8.14.0065-20221107_103022-Gravação de Reunião_006 Mídia de audiência 22111014445069100000077520690 1v Previdenciário 0801483-06.2019.8.14.0065-20221107_103022-Gravação de Reunião_005 Mídia de audiência 22111014445286800000077520689 1v Previdenciário 0801483-06.2019.8.14.0065-20221107_103022-Gravação de Reunião_004 Mídia de audiência 22111014445503300000077520686 Decisão Decisão 22111014445711500000077520683 Decisão Decisão 22111014445711500000077520683 Certidão Certidão 23021422062518000000082346017 Decisão Decisão 23032915133302000000085210405 Petição Petição 23041122225156200000085961040 JULIANA FERREIRA DA SILVA. CARTA DE INDEFERIMENTO Documento de Comprovação 23041122225174100000085961041 Sentença Sentença 23112215004014400000098589038 Petição Petição 23112821083707100000098942699 Petição Petição 23121811421271000000099953771 Certidão Certidão 24011312591086100000100601440 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24011313000452000000100601441 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24011313000452000000100601441 Contrarrazões Contrarrazões 24021522480163200000102438238 Petição Petição 24041116160226100000106123966 JULIANA FERREIRA DA SILVA. DECLARAÇÃO INSS Documento de Comprovação 24041116160292900000106123968 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0801483-06.2019.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Rural (Art. 48/51)] Nome: JULIANA FERREIRA DA SILVA Endereço: SITIO SOSSEGO, S/N, LOTE 160, ZONA RURAL, XINGUARA - PA - CEP: 68558-899 Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Endereço: 6 ANDAR, 133, INSS, AV. NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66010-000 SENTENÇA Tratam os autos de ação reivindicatória de Benefício Previdenciário – aposentadoria rural por idade proposta por JULIANA FERREIRA DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL- INSS. Alega o autor que exerce atividade rural registrada desde o ano de 2000, a qual exerceu a atividade na condição de meeiro em momento anterior a esse, se enquadrando como segurado(a) obrigatório no Regime Geral de Previdência Social. Aduz a autora que exerceu atividade rural em regime de economia familiar, labuta na roça, no Sítio Sossego, lote 160, Projeto de Assentamento Tupã Ciretã, zona rural, município de Xinguara – PA., de propriedade do Sr. Salomão Chaves dos Santos, sempre em regime de economia familiar, plantando arroz, feijão, milho e outros da atividade campesina. Com a inicial juntou documentos. Citada, a parte requerida, pugnando pela improcedência da ação. Foi realizada audiência de Instrução e Julgamento, sem a presença da parte requerida, apesar de devidamente intimada, a parte autora foi ouvida, bem como uma testemunha que afirmou a atividade laboral da requerente. Relatado. Decido. No mérito. Para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, a parte autora deve comprovar a existência dos requisitos legais exigidos pela Lei n. 8.213/91, cumulativamente, quais sejam: a) Qualidade de segurado especial (art. 11, VII c/c art. 39, I); b) Idade mínima de 55 anos, se mulher, e de 60 anos, se homem (art. 48, § 1); c) O efetivo exercício de atividade rural, no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses correspondente à carência do benefício (art. 39, I c/c art. 142). O período de carência leva em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. No presente caso, como a autora pleiteia aposentadoria por idade rural, tenho que o ano de implementação de sua condição de beneficiário deu-se em 2014, quando completou a idade exigida de 55 anos. Desta forma, em conformidade com a tabela disposta no art. 142, Lei 8.213/91, o período de carência correspondente ao ano 2017 é de 180 meses, ou seja, deveria comprovar ter exercido atividade rural por pelo menos 15 (quinze) anos. Analisando os autos, verifico que a autora se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do inc. I do art. 373 do CPC, comprovando que realmente exerceu atividade rural na qualidade de rurícola pelo tempo de carência exigido por lei, através das testemunhas ouvidas em juízo, além de prova documental, a saber, cadastro de atividade econômica, declaração do proprietário da terra, notas fiscais, indicando o endereço da autora na zona rural. Portanto, entendo apresentado início de prova documental, à luz do art. 106 da Lei n. 8.2013/91, além da prova testemunhal. Por outro lado, verifico ainda pelo documento de ID Num 12571357, que a autora nasceu em 17/08/1962, contando nesta data com 61 anos, estando mais que preenchido o requisito de idade, nos termos do art. 48, §1º, da Lei 8.213/91. Desta forma, entendo que a autora comprovou, cumulativamente, todos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria rural por idade, quais sejam, o complemento da idade e a prova inequívoca de ter trabalhado no campo, ainda que de forma descontínua, em número de meses idênticos à carência do referido benefício, atendendo ao preceito do art. 143 da supracitada lei. Saliento que a prova material trazida pela autora foi corroborada pela prova testemunhal, sendo suficiente para demonstrar o seu labor rural pelo tempo necessário à obtenção do benefício. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE – TRABALHADOR RURAL – COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE EM NÚMERO DE MESES EQUIVALENTE À CARÊNCIA DO BENEFÍCIO – RAZOÁVEL PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL – 1. A teor do disposto no art. 143 da Lei n° 8.213/91, o trabalhador rural pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à respectiva carência. 2. Não se exige comprovação documental de todo o período, bastando sua demonstração através de prova testemunhal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – AGRESP 496838 – SP – 6ª T. – Rel. Min. Paulo Gallotti – DJU 21.06.2004 – p. 00264) Quanto ao valor do benefício, por se tratar de aposentadoria rural por idade, vigora a regra do art. 143 da Lei 8.213/91, que prevê o pagamento de renda mensal de um salário-mínimo. Já no que se refere à data de início da aposentadoria, deve ser aplicada a data de seu requerimento, a teor do art. 49, II da Lei 8.213/91, ou seja, 11/12/2017, data do requerimento administrativo. Dispositivo. Ante ao exposto, julgo procedente o rogo formulado na inicial e condeno o Instituto Nacional de Seguridade Social a conceder à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, no valor de 01 (um) salário-mínimo mensal, desde a data do requerimento do processo administrativo e julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas pelo INPC (art. 41-A na Lei nº 8.213/91 incluído pela Lei n. 11.430/2006), incidindo sobre as mesmas juros de 1% ao mês desde a citação válida até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, a partir da qual os juros deverão ser calculados pelo índice de remuneração da caderneta de poupança – STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 – recurso repetitivo – Informativo n. 620. Fixo a verba honorária em 15% sobre as parcelas vencidas até a data desta decisão, em conformidade com a Súmula 111 do E. Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição necessário – art. 496, §3º, inciso I do CPC. Sem custas pelo INSS por força do que dispõem os arts. 40, inciso I da Lei Estadual n. 8.328/15 e art. 8º, parágrafo 1º, da Lei n. 8.620/93. Transitado em julgado, aguarde-se o pedido de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública na forma do art. 534 e ss. do CPC. Intimem-se (I) a autora; (II) a demandada por meio do seu respectivo órgão da advocacia pública, responsável por sua representação judicial, pessoalmente e com vista dos autos (art. 183, §1º do CPC). P.R.I Serve como ofício/ MANDADO. Xinguara/PA, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19091016000750400000012123155 JC - 41 - R - JULIANA FERREIRA DA SILVA - xga Petição 19091016000761800000012123437 JULIANA FERREIRA DA SILVA - PROCURAÇAO Procuração 19091016000784700000012123452 JULIANA FERREIRA DA SILVA - DOCS Documento de Identificação 19091016000801400000012123457 JULIANA FERREIRA DA SILVA - CN Documento de Comprovação 19091016000819000000012123466 JULIANA FERREIRA DA SILVA - CTPS Documento de Comprovação 19091016000832200000012123476 JULIANA FERREIRA DA SILVA - INDEFERIMENTO Documento de Comprovação 19091016000844700000012123738 Cálculo de atrasados - JULIANA FERREIRA DA SILVA Documento de Comprovação 19091016000853600000012123740 JULIANA FERREIRA DA SILVA - CADUNICO Documento de Comprovação 19091016000862200000012123742 JULIANA FERREIRA DA SILVA - DECLARAÇAO DE ENDEREÇO RURAL Documento de Comprovação 19091016000875600000012123753 JULIANA FERREIRA DA SILVA - DECLARAÇAO DO INCRA Documento de Comprovação 19091016000887600000012123759 JULIANA FERREIRA DA SILVA - DOCS SALOMÃO CHAVES Documento de Identificação 19091016000900300000012123764 JULIANA FERREIRA DA SILVA - NOTA DE COMPRAS Documento de Comprovação 19091016000916900000012123770 Despacho Despacho 19091110553385200000012152975 Decisão Decisão 19102510521100900000012994640 Intimação Intimação 20040117544704000000015756094 Intimação Intimação 19102510521100900000012994640 Certidão Certidão 20072809212655600000017607875 Decisão Decisão 20080313495028900000017733251 ESPECIFICA PROVAS - TESTEMUNHAL Petição 20080617421827600000017818227 Petição Petição 20081016112647700000017870010 Petição Petição 20081016112650800000017870011 Petição Petição 20081016112655000000017870012 Despacho Despacho 20111612074040800000019931855 Contestação Contestação 20112410301178300000020175546 0801483-06.2019.8.14.0065 Contestação 20112410301332300000020175549 0801483-06.2019.8.14.0065 DOC Documento de Comprovação 20112410301341400000020175551 RÉPLICA A CONTESTAÇÃO Petição 20120419100343300000020484259 Certidão Certidão 21120908380686500000042092919 Decisão Decisão 22050910345665900000057586356 Petição Petição 22060923211117300000062090207 Of Circ 137 - SUDESTE-TRE/PA Documento de Comprovação 22080813374515600000070309279 Despacho Despacho 22080813374592900000070304973 Petição Petição 22091609143879900000073783167 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22102813232711700000076688426 1v Previdenciário 0801483-06.2019.8.14.0065-20221107_103022-Gravação de Reunião_003 Mídia de audiência 22111014444232100000077520707 1v Previdenciário 0801483-06.2019.8.14.0065-20221107_103022-Gravação de Reunião_002 Mídia de audiência 22111014444419100000077520699 1v Previdenciário 0801483-06.2019.8.14.0065-20221107_103022-Gravação de Reunião_001 Mídia de audiência 22111014444578300000077520697 1v Previdenciário 0801483-06.2019.8.14.0065-20221107_103022-Gravação de Reunião_008 Mídia de audiência 22111014444752800000077520695 1v Previdenciário 0801483-06.2019.8.14.0065-20221107_103022-Gravação de Reunião_007 Mídia de audiência 22111014444885600000077520691 1v Previdenciário 0801483-06.2019.8.14.0065-20221107_103022-Gravação de Reunião_006 Mídia de audiência 22111014445069100000077520690 1v Previdenciário 0801483-06.2019.8.14.0065-20221107_103022-Gravação de Reunião_005 Mídia de audiência 22111014445286800000077520689 1v Previdenciário 0801483-06.2019.8.14.0065-20221107_103022-Gravação de Reunião_004 Mídia de audiência 22111014445503300000077520686 Decisão Decisão 22111014445711500000077520683 Decisão Decisão 22111014445711500000077520683 Certidão Certidão 23021422062518000000082346017 Decisão Decisão 23032915133302000000085210405 Petição Petição 23041122225156200000085961040 JULIANA FERREIRA DA SILVA. CARTA DE INDEFERIMENTO Documento de Comprovação 23041122225174100000085961041 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

23/11/2023, 00:00

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0801483-06.2019.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Rural (Art. 48/51)] Nome: JULIANA FERREIRA DA SILVA Endereço: SITIO SOSSEGO, S/N, LOTE 160, ZONA RURAL, XINGUARA - PA - CEP: 68558-899 Nome: INSS Endereço: Avenida Nazaré, 79, 6 ANDAR, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-445 DESPACHO Diante da convocação para reunião com juízes eleitorais na cidade de Marabá/PA, fica esse magistrado impossibilitado de realizar audiência para a data outrora designada. Assim sendo, redesigno o referido ato para o dia 07 de Novembro de 2022 às 10:00h de forma virtual. Intime-se as partes. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19091016000750400000012123155 JC - 41 - R - JULIANA FERREIRA DA SILVA - xga Petição 19091016000761800000012123437 JULIANA FERREIRA DA SILVA - PROCURAÇAO Procuração 19091016000784700000012123452 JULIANA FERREIRA DA SILVA - DOCS Documento de Identificação 19091016000801400000012123457 JULIANA FERREIRA DA SILVA - CN Documento de Comprovação 19091016000819000000012123466 JULIANA FERREIRA DA SILVA - CTPS Documento de Comprovação 19091016000832200000012123476 JULIANA FERREIRA DA SILVA - INDEFERIMENTO Documento de Comprovação 19091016000844700000012123738 Cálculo de atrasados - JULIANA FERREIRA DA SILVA Documento de Comprovação 19091016000853600000012123740 JULIANA FERREIRA DA SILVA - CADUNICO Documento de Comprovação 19091016000862200000012123742 JULIANA FERREIRA DA SILVA - DECLARAÇAO DE ENDEREÇO RURAL Documento de Comprovação 19091016000875600000012123753 JULIANA FERREIRA DA SILVA - DECLARAÇAO DO INCRA Documento de Comprovação 19091016000887600000012123759 JULIANA FERREIRA DA SILVA - DOCS SALOMÃO CHAVES Documento de Identificação 19091016000900300000012123764 JULIANA FERREIRA DA SILVA - NOTA DE COMPRAS Documento de Comprovação 19091016000916900000012123770 Despacho Despacho 19091110553385200000012152975 Decisão Decisão 19102510521100900000012994640 Intimação Intimação 20040117544704000000015756094 Intimação Intimação 19102510521100900000012994640 Certidão Certidão 20072809212655600000017607875 Decisão Decisão 20080313495028900000017733251 ESPECIFICA PROVAS - TESTEMUNHAL Petição 20080617421827600000017818227 Petição Petição 20081016112647700000017870010 Petição Petição 20081016112650800000017870011 Petição Petição 20081016112655000000017870012 Despacho Despacho 20111612074040800000019931855 Contestação Contestação 20112410301178300000020175546 0801483-06.2019.8.14.0065 Contestação 20112410301332300000020175549 0801483-06.2019.8.14.0065 DOC Documento de Comprovação 20112410301341400000020175551 RÉPLICA A CONTESTAÇÃO Petição 20120419100343300000020484259 Certidão Certidão 21120908380686500000042092919 Decisão Decisão 22050910345665900000057586356 Petição Petição 22060923211117300000062090207 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0801483-06.2019.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Rural (Art. 48/51)] Nome: JULIANA FERREIRA DA SILVA Endereço: SITIO SOSSEGO, S/N, LOTE 160, ZONA RURAL, XINGUARA - PA - CEP: 68558-899 Nome: INSS Endereço: Avenida Nazaré, 79, 6 ANDAR, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-445 DECISÃO Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de agosto de 2022, às 09h00min. Ressalte-se que nos termos do art. 455 do CPC, incumbe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, devendo ficar consignado as observâncias contidas no § 1º do referido artigo. Consciente da possibilidade da realização da audiência por meio não presencial, com o emprego de recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, nos termos da norma do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/1991, e nos termos da norma do § 3º, do art. 236, do CPC, bem como de autorização expressa nesse sentido exarada pelo TJE/PA, no art. 5º da PORTARIA CONJUNTA Nº 7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 28 de abril de 2020, a audiência ora agendada será realizada em formato virtual, por meio de videoconferência, notadamente em face do reclamo do indispensável distanciamento social havido da pandemia provocada pelo COVID-19, medida, a propósito, que se revela necessária nesse período de flagelo, porquanto limita o custo público. Ressalte-se, desde logo, que todas as audiências serão realizadas dentro do ambiente Microsoft Teams. Para melhor qualidade na conexão e transmissão, os participantes devem efetuar o download e instalação do programa/aplicativo: Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#desktopAppDownloadregion; Celular: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn. TODAS AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS QUE IRÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DEVEM INFORMAR E-MAIL E CONTATO TELEFÔNICO COM CÓDIGO DE ÁREA, no prazo de 2 dias. AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS receberão, nos e-mails indicados, convite com link para acessarem a sala de audiências virtual (VERIFICAR CAIXA DE SPAM/LIXO ELETRONICO). As partes e testemunhas deverão portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, RESSALTANDO QUE O ATO SERÁ GRAVADO – ÁUDIO E VÍDEO – NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS e, portando, imprescindível ao regular prosseguimento do ato o registro audiovisual de todos os presentes. As partes e testemunhas que não dispuserem de computadores, smartphone, internet ou outro recurso que inviabilize o seu ingresso na audiência, deverão comunicar, por meio do advogado, com 10 dias de antecedência, para que lhes seja disponibilizada sala de audiência e equipamentos necessários nas dependências do fórum. Para qualquer informação adicional, por favor, contatar a Vara Cível de Xinguara - PA, através do e-mail: [email protected] Cumpra-se. Intimem-se. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19091016000750400000012123155 JC - 41 - R - JULIANA FERREIRA DA SILVA - xga Petição 19091016000761800000012123437 JULIANA FERREIRA DA SILVA - PROCURAÇAO Procuração 19091016000784700000012123452 JULIANA FERREIRA DA SILVA - DOCS Documento de Identificação 19091016000801400000012123457 JULIANA FERREIRA DA SILVA - CN Documento de Comprovação 19091016000819000000012123466 JULIANA FERREIRA DA SILVA - CTPS Documento de Comprovação 19091016000832200000012123476 JULIANA FERREIRA DA SILVA - INDEFERIMENTO Documento de Comprovação 19091016000844700000012123738 Cálculo de atrasados - JULIANA FERREIRA DA SILVA Documento de Comprovação 19091016000853600000012123740 JULIANA FERREIRA DA SILVA - CADUNICO Documento de Comprovação 19091016000862200000012123742 JULIANA FERREIRA DA SILVA - DECLARAÇAO DE ENDEREÇO RURAL Documento de Comprovação 19091016000875600000012123753 JULIANA FERREIRA DA SILVA - DECLARAÇAO DO INCRA Documento de Comprovação 19091016000887600000012123759 JULIANA FERREIRA DA SILVA - DOCS SALOMÃO CHAVES Documento de Identificação 19091016000900300000012123764 JULIANA FERREIRA DA SILVA - NOTA DE COMPRAS Documento de Comprovação 19091016000916900000012123770 Despacho Despacho 19091110553385200000012152975 Decisão Decisão 19102510521100900000012994640 Intimação Intimação 20040117544704000000015756094 Intimação Intimação 19102510521100900000012994640 Certidão Certidão 20072809212655600000017607875 Decisão Decisão 20080313495028900000017733251 ESPECIFICA PROVAS - TESTEMUNHAL Petição 20080617421827600000017818227 Petição Petição 20081016112647700000017870010 Petição Petição 20081016112650800000017870011 Petição Petição 20081016112655000000017870012 Despacho Despacho 20111612074040800000019931855 Contestação Contestação 20112410301178300000020175546 0801483-06.2019.8.14.0065 Contestação 20112410301332300000020175549 0801483-06.2019.8.14.0065 DOC Documento de Comprovação 20112410301341400000020175551 RÉPLICA A CONTESTAÇÃO Petição 20120419100343300000020484259 Certidão Certidão 21120908380686500000042092919 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

10/05/2022, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

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Provisório

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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