Procedimento Comum Cível 0801483-06.2019.8.14.0065 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801483-06.2019.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0801483-06.2019.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Rural (Art. 48/51)] Nome: JULIANA FERREIRA DA SILVA Endereço: SITIO SOSSEGO, S/N, LOTE 160, ZONA RURAL, XINGUARA - PA - CEP: 68558-899 Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Endereço: 6 ANDAR, 133, INSS, AV. NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66010-000 DECISÃO A parte requerente atravessou petição solicitando a imediata implantação do benefício concedido. Analisando os autos, constata-se que há recurso de apelação interposto pela parte adversa. Dispõem o Código de Processo Civil no art. 1.012, que a apelação terá efeito suspensivo. Entretanto, o § 1º dispõem que além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: II - condena a pagar alimentos; Considerando que o benefício previdenciário possui natureza de caráter alimentar, este juízo entende, que por analogia, é mister a aplicação do dispositivo acima no caso da parte requerente. Veja esta jurisprudência: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. PROCEDÊNCIA. ERRO MATERIAL EVIDENTE. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ. PRECEDENTES DO STJ. 1. A natureza jurídica dos benefícios previdenciários tem caráter alimentar, pois seu objetivo maior é garantir a vida e se destinam à aquisição de bens de consumo para assegurar a sobrevivência. Em sendo assim, recai sobre esta verba o princípio da irrepetibilidade. 2. Os embargos declaratórios merecem acolhimento, com fito de reconhecer a contradição no Acórdão lançado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE Unânime. (TJ-PA - AC: 00209115520058140301 BELÉM, Relator: PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Data de Julgamento: 24/02/2011, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 19/05/2011) Ante o exposto, defiro o pedido contido no evento anterior e INTIME-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para implantar e comprovar documentalmente a implantação do benefício previdenciário à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidência de multa diária em razão do inadimplemento. Transcorrido o prazo sem comprovação quanto a implantação do benefício, fixo multa diária ao requerido, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em razão do descumprimento da obrigação de fazer, em favor da demandante, limitada a R$20.000,00 (vinte mil reais). Após o decurso do prazo assinalado para o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS implantar o benefício, com o devido cumprimento, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 1ª Região (TRF1) com nossas saudações. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19091016000750400000012123155 JC - 41 - R - JULIANA FERREIRA DA SILVA - xga Petição 19091016000761800000012123437 JULIANA FERREIRA DA SILVA - PROCURAÇAO Procuração 19091016000784700000012123452 JULIANA FERREIRA DA SILVA - DOCS Documento de Identificação 19091016000801400000012123457 JULIANA FERREIRA DA SILVA - CN Documento de Comprovação 19091016000819000000012123466 JULIANA FERREIRA DA SILVA - CTPS Documento de Comprovação 19091016000832200000012123476 JULIANA FERREIRA DA SILVA - INDEFERIMENTO Documento de Comprovação 19091016000844700000012123738 Cálculo de atrasados - JULIANA FERREIRA DA SILVA Documento de Comprovação 19091016000853600000012123740 JULIANA FERREIRA DA SILVA - CADUNICO Documento de Comprovação 19091016000862200000012123742 JULIANA FERREIRA DA SILVA - DECLARAÇAO DE ENDEREÇO RURAL Documento de Comprovação 19091016000875600000012123753 JULIANA FERREIRA DA SILVA - DECLARAÇAO DO INCRA Documento de Comprovação 19091016000887600000012123759 JULIANA FERREIRA DA SILVA - DOCS SALOMÃO CHAVES Documento de Identificação 19091016000900300000012123764 JULIANA FERREIRA DA SILVA - NOTA DE COMPRAS Documento de Comprovação 19091016000916900000012123770 Despacho Despacho 19091110553385200000012152975 Decisão Decisão 19102510521100900000012994640 Intimação Intimação 20040117544704000000015756094 Intimação Intimação 19102510521100900000012994640 Certidão Certidão 20072809212655600000017607875 Decisão Decisão 20080313495028900000017733251 ESPECIFICA PROVAS - TESTEMUNHAL Petição 20080617421827600000017818227 Petição Petição 20081016112647700000017870010 Petição Petição 20081016112650800000017870011 Petição Petição 20081016112655000000017870012 Despacho Despacho 20111612074040800000019931855 Contestação Contestação 20112410301178300000020175546 0801483-06.2019.8.14.0065 Contestação 20112410301332300000020175549 0801483-06.2019.8.14.0065 DOC Documento de Comprovação 20112410301341400000020175551 RÉPLICA A CONTESTAÇÃO Petição 20120419100343300000020484259 Certidão Certidão 21120908380686500000042092919 Decisão Decisão 22050910345665900000057586356 Petição Petição 22060923211117300000062090207 Of Circ 137 - SUDESTE-TRE/PA Documento de Comprovação 22080813374515600000070309279 Despacho Despacho 22080813374592900000070304973 Petição Petição 22091609143879900000073783167 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22102813232711700000076688426 1v Previdenciário 0801483-06.2019.8.14.0065-20221107_103022-Gravação de Reunião_003 Mídia de audiência 22111014444232100000077520707 1v Previdenciário 0801483-06.2019.8.14.0065-20221107_103022-Gravação de Reunião_002 Mídia de audiência 22111014444419100000077520699 1v Previdenciário 0801483-06.2019.8.14.0065-20221107_103022-Gravação de Reunião_001 Mídia de audiência 22111014444578300000077520697 1v Previdenciário 0801483-06.2019.8.14.0065-20221107_103022-Gravação de Reunião_008 Mídia de audiência 22111014444752800000077520695 1v Previdenciário 0801483-06.2019.8.14.0065-20221107_103022-Gravação de Reunião_007 Mídia de audiência 22111014444885600000077520691 1v Previdenciário 0801483-06.2019.8.14.0065-20221107_103022-Gravação de Reunião_006 Mídia de audiência 22111014445069100000077520690 1v Previdenciário 0801483-06.2019.8.14.0065-20221107_103022-Gravação de Reunião_005 Mídia de audiência 22111014445286800000077520689 1v Previdenciário 0801483-06.2019.8.14.0065-20221107_103022-Gravação de Reunião_004 Mídia de audiência 22111014445503300000077520686 Decisão Decisão 22111014445711500000077520683 Decisão Decisão 22111014445711500000077520683 Certidão Certidão 23021422062518000000082346017 Decisão Decisão 23032915133302000000085210405 Petição Petição 23041122225156200000085961040 JULIANA FERREIRA DA SILVA. CARTA DE INDEFERIMENTO Documento de Comprovação 23041122225174100000085961041 Sentença Sentença 23112215004014400000098589038 Petição Petição 23112821083707100000098942699 Petição Petição 23121811421271000000099953771 Certidão Certidão 24011312591086100000100601440 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24011313000452000000100601441 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24011313000452000000100601441 Contrarrazões Contrarrazões 24021522480163200000102438238 Petição Petição 24041116160226100000106123966 JULIANA FERREIRA DA SILVA. DECLARAÇÃO INSS Documento de Comprovação 24041116160292900000106123968 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

09/05/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Expedição de Informações.

Arquivado Provisoramente

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 29/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 08/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2024

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(19)