Execução de Título Extrajudicial 0863115-04.2019.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0863115-04.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/08/2024, 14:48

Documento (Alvará)

09/08/2024, 14:48

Documento (Certidão)

07/08/2024, 13:00

Documento (Certidão)

01/08/2024, 11:18

Petição (Petição (outras))

26/07/2024, 12:52

Publicação

25/07/2024, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2024, 02:04

Petição (Petição (outras))

24/07/2024, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Proc. nº 0863115-04.2019.8.14.0301 Nome: LUIZ PANTON JA DE LIMA Endereço: ROD. do Tapanã, KM 03, 4110, CONDOMÍNIO ITAPUÃ - QUADRA F, N 33, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-010 ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/2006-CJRMB, intimo a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe conta bancária de sua titularidade ou compareça em Secretaria para AGENDAMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL decorrente de levantamento de quantia oriunda de bloqueio online, constrição esta desfeita em razão de acordo entre as partes homologado nos autos, sob pena de repasse ao Fundo de Reaparelhamento do Estado, conforme preconiza o artigo 2º, §2º da Lei nº 6750/05. Belém, 23 de julho de 2024 NATASHA MESCOUTO Diretora de Secretaria da 12VJECível

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Proc. nº 0863115-04.2019.8.14.0301 Nome: LUIZ PANTON JA DE LIMA Endereço: ROD. do Tapanã, KM 03, 4110, CONDOMÍNIO ITAPUÃ - QUADRA F, N 33, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-010 ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/2006-CJRMB, intimo a parte requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe conta bancária de sua titularidade ou compareça em Secretaria para AGENDAMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL decorrente de levantamento de quantia oriunda de bloqueio online, constrição esta desfeita em razão de acordo entre as partes homologado nos autos, sob pena de repasse ao Fundo de Reaparelhamento do Estado, conforme preconiza o artigo 2º, §2º da Lei nº 6750/05. Belém, 23 de julho de 2024 NATASHA MESCOUTO Diretora de Secretaria da 12VJECível

24/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2024, 13:45

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2024, 13:45

Documento

23/07/2024, 13:45

Documento

23/07/2024, 13:43

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2024, 13:41

Documentos

Ato ordinatório

•24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM DECISÃO Determinada a constrição, via SISBAJUD, de valores existentes em nome do executado, verifica-se, nesta data, o bloqueio do valor de R$ 123,66 (cento e vinte e três reais e sessenta e seis centavos), conforme pesquisa que segue anexa, pelo que converto o bloqueio em penhora e determino as seguintes providências: Intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, impugnar o bloqueio, nos termos do art. 854, §3º do CPC. Não havendo impugnação, expeça-se alvará judicial para liberação da importância à parte exequente, tão logo seja transferida para a conta única do Tribunal. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para sobre ela se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias; em seguida, voltem os autos conclusos para decisão. Considerando que a penhora on line foi praticamente infrutífera, para prosseguimento do feito, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens contra a executada, nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei dos Juizados Especiais, c/c artigo 523, §3º, do novo Código de Processo Civil, tantos quantos bastem para a garantia da dívida. Havendo constrição de bens pelo Sr. Oficial de Justiça, intime-se a executada para oferecimento de embargos (art. 52, IX, da Lei nº. 9.099/1995), no prazo de 15 (quinze) dias. Certifique a Secretaria do Juízo acerca da apresentação de embargos à execução. Caso apresentado, intime-se a exequente para apresentar sua manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, findos os quais, com ou sem apresentação, venham-me os autos conclusos para julgamento. Na ausência de apresentação de embargos, intime-se a exequente, para se manifestar sobre o interesse em adjudicar ou levar a leilão os bens penhorados, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento da intimação. Negativada a penhora de bens, intime-se a parte credora para indicar bens penhoráveis em nome da parte executada no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º da Lei nº. 9.099/95. Cumpra-se. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito, Titular da 12ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0863115-04.2019.8.14.0301 DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO RESIDENCIAL ITAPUÃ em face de LUIZ OTÁVIO PANTOJA, pleiteando o pagamento de R$ 3.997,70, referente a débitos condominiais referente ao período de outubro/2018 a dezembro/2019. Em ID 18942387, constam Embargos à Execução apresentados pela executada, alegando, em síntese, excesso de penhora. Argumenta que os valores executados já foram pagos, que os juros e correção aplicados são excessivos e que a lei 9.099/95 veda a cobrança de honorários. A parte exequente apresentou manifestação aos embargos, constante em ID 19227287. É o breve relatório. Decido. Nos Juizados Especiais, os embargos à execução são regidos pelos artigos 52, IX da lei 9.099/95 e, subsidiariamente pelo artigo 917 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo restrito os temas a serem atacados transcritos abaixo: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. No presente caso, no entanto, entendo que não assiste razão ao embargante, conforme delineio. Dispõe o artigo 12, da Lei nº 4.591/64, que “cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio”. Observa-se, portanto, que a obrigação dos condôminos em arcar com as despesas de manutenção e conservação do empreendimento do qual fazem parte, de forma concorrente e proporcional, decorre de tal dispositivo legal. Além disso, a obrigação do pagamento das despesas condominiais, está elencada no artigo 1.336 do Código Civil, vejamos: “São deveres dos condôminos: I- contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais”. Logo, não pode o requerido buscar se eximir do pagamento de suas obrigações condominiais. De fato, nos termos do artigo 397 do Código Civil: “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.” Com efeito, as alegações da Embargante-Executada não possuem o condão de afastar a pretensão do condomínio, eis que o exequente instruiu sua inicial com prova documental do crédito alegado, de maneira que era dever do devedor comprovar o pagamento, porém nada trouxe aos autos. Saliento que o documento juntado em ID 18943191, não comprova o pagamento das taxas condominiais e taxas extras cobradas pelo condomínio nesta ação. Assim sendo, diante da ausência de prova do pagamento dos encargos condominiais pleiteados pelo exequente, ônus que incumbia ao Executado, torna-se devida a execução dos valores. Neste sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONDOMÍNIO - Impagos os encargos condominiais - Ausente prova do pagamento do débito (ônus que incumbia ao Embargante-Executado) - Devida a execução dos valores - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Comprovado o pagamento do encargo condominial referente a abril de 2019 (no valor de R$ 207,82) - RECURSO DO EMBARGANTE-EXECUTADO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR DA EXECUÇÃO O VALOR DE R$ 207,82 (TJ-SP - AC: 10110892320198260071 SP 1011089-23.2019.8.26.0071, Relator: Flavio Abramovici, Data de Julgamento: 21/09/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2020). No que diz respeito à planilha de débito apresentada pelo exequente, em ID 19227989, entendo que se encontra regular, não necessitando de reparos, no que ser refere à evolução da dívida, além de não ter sido indicado pelo embargante o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, como determina o art. 917, §3º do CPC. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, dando prosseguimento a execução dos encargos condominiais vencidos, com correção monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados desde os respectivos vencimentos, e multa de 2% (dois por cento), além de honorários advocatícios, conforme art. 30 da convenção do condomínio residencial Safira Park. (14183130 - Pág. 9). À secretaria para atualização do débito exequendo. Após, voltem os autos conclusos para prosseguimento da execução. Intimem-se. Cumpra-se. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO JUÍZA DE DIREITO

22/02/2022, 00:00

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