Execução de Título Extrajudicial 0863115-04.2019.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0863115-04.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM DECISÃO Determinada a constrição, via SISBAJUD, de valores existentes em nome do executado, verifica-se, nesta data, o bloqueio do valor de R$ 123,66 (cento e vinte e três reais e sessenta e seis centavos), conforme pesquisa que segue anexa, pelo que converto o bloqueio em penhora e determino as seguintes providências: Intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, impugnar o bloqueio, nos termos do art. 854, §3º do CPC. Não havendo impugnação, expeça-se alvará judicial para liberação da importância à parte exequente, tão logo seja transferida para a conta única do Tribunal. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para sobre ela se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias; em seguida, voltem os autos conclusos para decisão. Considerando que a penhora on line foi praticamente infrutífera, para prosseguimento do feito, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens contra a executada, nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei dos Juizados Especiais, c/c artigo 523, §3º, do novo Código de Processo Civil, tantos quantos bastem para a garantia da dívida. Havendo constrição de bens pelo Sr. Oficial de Justiça, intime-se a executada para oferecimento de embargos (art. 52, IX, da Lei nº. 9.099/1995), no prazo de 15 (quinze) dias. Certifique a Secretaria do Juízo acerca da apresentação de embargos à execução. Caso apresentado, intime-se a exequente para apresentar sua manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, findos os quais, com ou sem apresentação, venham-me os autos conclusos para julgamento. Na ausência de apresentação de embargos, intime-se a exequente, para se manifestar sobre o interesse em adjudicar ou levar a leilão os bens penhorados, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento da intimação. Negativada a penhora de bens, intime-se a parte credora para indicar bens penhoráveis em nome da parte executada no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º da Lei nº. 9.099/95. Cumpra-se. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito, Titular da 12ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital

10/05/2024, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 25/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

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