Execução de Título Judicial 0800425-18.2020.8.14.0037 - TJPA

Execução de Título Judicial 0800425-18.2020.8.14.0037 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/08/2024, 10:28

Trânsito em julgado

28/08/2024, 10:27

Petição (Petição (outras))

30/07/2024, 15:13

Publicação

09/07/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão de custas - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE ARRECADAÇÃO LOCAL - FRJ - ORIXIMINÁ CERTIDÃO DE CUSTAS FINAIS CERTIFICO, em observância ao previsto no artigo 26, da Lei nº 8.328/2015, e, em cumprimento a r. sentença judicial de id. 112123842, que procedi a elaboração da conta das despesas e custas processuais remanescentes nas quais o(a)(s) exequente ANTÔNIO LEONARDO DE OLIVEIRA FILHO foi(ram) condenado(a), anexando relatório de conta e boleto, para intimação do(a)(s) referido(a)(s) que deverá(ão) promover o recolhimento/pagamento nos termos do §4º, do artigo 46, da Lei nº 8.328/2015 (§4º. Existindo custas a recolher, deverá ser providenciada a intimação do devedor para pagamento do débito no prazo de quinze dias, sob pena de inscrição do valor em Dívida Ativa do Estado), contudo, se as mesmas não forem pagas no prazo estipulado, deverá ser seguido os procedimentos de cobrança administrativa, conforme §2º do artigo 46 da Lei nº. 8.328/15, regulamentado pelo §2º do artigo 2º da Resolução nº 20/2021-TJPA. Oriximiná - PA, 14 de junho de 2024. SILAS GUEDES OLIVEIRA Chefe da Unidade de Arrecadação Local - FRJ - Oriximiná

08/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2024, 15:17

Remessa (outros motivos)

14/06/2024, 17:39

Documento (Certidão)

14/06/2024, 17:38

Remessa (outros motivos)

14/06/2024, 10:16

Documento

14/06/2024, 10:16

Petição (Petição (outras))

23/04/2024, 23:52

Petição (Petição (outras))

23/04/2024, 21:03

Publicação

03/04/2024, 04:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2024, 04:31

Documentos

Certidão de custas

•08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO LEONARDO DE OLIVEIRA FILHO EXCUTADO: KATIA MARIA FEIJAO RIBEIRO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ AUTOS: 0800425-18.2020.8.14.0037 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) - [Imissão na Posse] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por KATIA MARIA FEIJÃO RIBEIRO vez que não foram arbitrados percentual de honorários na sentença que extinguiu a execução. O embargado, devidamente intimado, não se manifestou tempestivamente. É o breve relatório. Decido. Verifico que os aclaratórios preenchem os requisitos legais, haja vista que foram opostos tempestivamente. Pois bem, os embargos declaratórios possuem previsão legal no art. 1.022 do CPC, que assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Conforme ensinamentos de Luiz Rodrigues Wambier ao discorrer sobre os Embargos de Declaração: “Trata-se de recurso cuja existência advém do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Essa conclusão decorre da análise histórico-sistemática de seu objetivo, que é o de esclarecer ou integrar os pronunciamentos judiciais. O que se tem, portanto, é que se os jurisdicionados têm o direito à prestação jurisdicional, é evidente que essa prestação há de ocorrer de forma completa e veiculada através de uma decisão que seja clara.” (in Curso Avançado de Processo Civil. Vol. 1, 4ª ed, ed. RT, pg. 731). Deste modo, verifica-se que o objetivo dos Embargos de Declaração é trazer à lume o verdadeiro conteúdo da sentença ou decisão, impondo, quando necessário, a sua correção para escoimá-la de qualquer obscuridade, contradição ou omissão, sendo possível ocorrer, em alguns casos, como efeito colateral do provimento do recurso, o efeito infringente ou modificativo do julgado. Tem como requisitos objetivos para o seu conhecimento que seja interposto de alguma decisão judicial (decisão interlocutória ou sentença), a qual apresente obscuridade, contradição ou omissão, no prazo máximo de cinco dias. Analisando a decisão guerreada, vislumbro que assiste razão a embargante. Atento ao artigo 85 § 2º do CPC, condeno a parte exequente sucumbente em custas e em honorários, fixo esta verba em 10% sobre o valor da causa. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios opostos e DOU-LHE PROVIMENTO, apenas condenar o exequente sucumbente em custas processuais e honorários sucumbenciais na monta de 10% sobre o valor da causa, mantendo a sentença em seus demais termos. P.R.I. Cumpra-se. Expedientes Necessários. Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Oriximiná/PA, 31 de março de 2024. JOSÉ GOMES DE ARAÚJO FILHO Juiz de Direito

01/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO LEONARDO DE OLIVEIRA FILHO EXCUTADO: KATIA MARIA FEIJAO RIBEIRO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ AUTOS: 0800425-18.2020.8.14.0037 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) - [Imissão na Posse] Trata-se de Exceção de Pré Executividade em sede de execução de título extrajudicial, objetivando a satisfação de crédito representado por duas notas promissórias, no valor total de R$ 228.725,66. O excipiente aduz a falta de requisitos aptos a sustentar a exequibilidade do título, vez que não consta nele a data e local de emissão. Devidamente intimado para manifestar-se, o exequente manteve-se inerte. Vieram os autos conclusos para julgamento. DECIDO. Inicialmente deve ser salientado que o instituto do Incidente de Executividade constitui a possibilidade de apresentação de defesa, em processo de execução, sem que tenha havido constrição judicial, podendo ser dirigida em simples petição, nos próprios autos da execução, nos casos onde se patenteia a ausência de condições da ação, dos pressupostos processuais e dos requisitos específicos da ação executiva (certeza, exigibilidade e liquidez do título). No que se refere aos requisitos específicos, devem ser verificados ex officio pelo Juiz ao receber a petição inicial, devendo somente prosseguir com citação da parte executada, caso estejam presentes. No entanto, se não forem percebidos pelo Juiz, o qual acaba por omitir-se diante de tais matérias, pode e deve ser dada ciência ao Juízo, pelo executado, da ausência desses requisitos, valendo-se do Incidente de Executividade, a fim de suprir as falhas no controle da admissibilidade do processo executivo. Desse modo, a exceção vem sendo admitida nas hipóteses de nulidade do título executivo, bem como de prescrição que são matérias de ordem pública decretáveis ex officio pelo Juízo, além dos pressupostos processuais. No caso sob análise assiste razão à tese levantada pelo excipiente, uma vez que de fato não constam das notas promissória a data de emissão. Explico. Com efeito, conforme consignado na decisão agravada, a nota promissória é documento formal, considerando-se válida, nos termos do art. 75 da Lei Uniforme de Genébra, quando dela constar a correta denominação, a promessa de pagar valor determinado, o nome do beneficiário, a data de emissão e a assinatura do emitente. A data de emissão da nota promissória, por conseguinte, é essencial para que se possa verificar a capacidade do emitente que assumiu a obrigação, bem assim para a escorreita contagem dos prazos de vencimento nos casos de títulos emitidos com termo certo. A ausência da indicação da data de emissão da nota promissória torna-a inexigível como título executivo extrajudicial por se tratar de requisito formal essencial. A circunstância de ser incontroversa a data de emissão pelas partes não supre a exigência legal do seu preenchimento para viabilidade da ação de execução, mantendo-se abertas as vias ordinárias. Impende salientar que a nota promissória é título abstrato e autônomo, uma promessa de pagamento que não se vincula ao negócio subjacente que lhe deu origem, motivo pelo qual os seus requisitos devem estar contidos nela própria, sendo vedado encontrá-los noutro documento. O escrito em que falte a data do vencimento será considerado pagável à vista. Naquele em que falte a indicação do lugar do pagamento será considerado o lugar que constar como o do domicílio do emitente. Já a nota promissória a que falte a data da emissão não produzirá o efeito de título com força executiva, mormente porque não é possível que seja pagável à vista. Nessa medida, a ausência da data e do local da emissão na nota promissória constitui irregularidade formal no título, a impedir a cobrança do valor respectivo pela via executiva, não havendo possibilidade de prosseguimento da execução. DIANTE do acima exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, e julgo extinta a execução. Intimem-se as partes desta decisão. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Oriximiná/PA, 20 de outubro de 2023. JOSÉ GOMES DE ARAÚJO FILHO Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Oriximiná Processo Judicial Eletrônico DESPACHO 1. Estando presentes, em tese, os requisitos insculpidos no artigo 319 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. 2. Custas iniciais parcialmente recolhidas. A UNAJ deverá providenciar a emissão do terceiro boleto das custas e intimar o autor para seu pagamento, conforme por ele requerido. 3. Tratando-se de execução de título extrajudicial, CITE-SE o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 4. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 5. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 5.1. Conste no mandado, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 914). 5.2. Do mandado também deverá constar que se o(a) oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830, caput, e §1º). 6. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o(a) oficial(a) de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, observando os artigos 831 e seguintes do CPC, e proceder à sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Cumpra-se. ESTE DESPACHO SERVE COMO MANDADO E OFÍCIO. Oriximiná/PA, 9 de março de 2021. RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito titular da Comarca de Oriximiná

16/12/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Remessa (outros motivos)

Documento

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