Interdito Proibitório 0800805-79.2024.8.14.0076 - TJPA

Interdito Proibitório 0800805-79.2024.8.14.0076 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 11:06

Decurso de Prazo

28/03/2026, 02:45

Publicação

06/03/2026, 10:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DRIELY TATYAYA COSTA DA FONSECA SOARES REU: HOTEL FONSECA ACARA SERVICOS DE HOTELARIA LTDA DESPACHO Com a entrada em vigor do CPC os requisitos da petição inicial se tornaram mais rígidos. Compulsando os autos, verifica-se tratar-se de Cumprimento de Sentença de Honorários. O pedido não preenche os requisitos do art. 319 do CPC. A condenação foi de 10% (dez por cento) do valor da causa. A planilha de cálculos, apensar de constar o valor dos 10%, apresenta como total o valor da causa mais a condenação em honorários, totalizando R$ 34.939,98. A exequente, para que promova a emenda à inicial, juntando planilha de cálculos apenas do valor dos honorários, sem incluir o valor total da causa como soma, devendo fazê-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, conforme reza o art. 321, §único do CPC. Cumpra-se. Acará/PA, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) AUTOS N.: 0800805-79.2024.8.14.0076

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 12:34

Mero expediente

04/03/2026, 12:34

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 22:37

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 22:36

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 10:02

Remessa (outros motivos)

05/09/2025, 09:49

Documento (Certidão)

05/09/2025, 09:48

Remessa (outros motivos)

01/09/2025, 12:01

Ato ordinatório

01/09/2025, 12:01

Trânsito em julgado

01/09/2025, 12:00

Documentos

Despacho

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DRIELY TATYAYA COSTA DA FONSECA SOARES REU: HOTEL FONSECA ACARA SERVICOS DE HOTELARIA LTDA SENTENÇA 1. Relatório PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) AUTOS N.: 0800805-79.2024.8.14.0076 Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido de tutela antecipada que tem como partes as acima descritas. Alegou a parte autora ser possuidora de uma sala comercial localizada no Ed. Pedro Paulo, desde o ano de 2018, onde exerce sua profissão de advogada e funciona o seu escritório de advocacia (Advocacia e Consultoria Fonseca Soares) do qual obtém seu sustento e o sustento de família, e que a referida sala que afirma exercer a posse, foi construída pelo seu avô paterno, João Pena da Fonseca, assim como também o Edifício Pedro Paulo (nome dado pelo sr. João Pena da Fonseca em homenagem ao seu falecido filho Pedro Paulo Monteiro da Fonseca - anexou certidão de óbito), muito antes da existência do Hotel Fonseca, sendo a sala comercial bem de herança, e diz que o documento da empresa (Hotel) estaria em nome de seu falecido avô. Aduziu que a sala comercial ocupada por ela (autora), não faz parte do Hotel, ora demandado, é sala independente, anexa ao prédio, e a referida sala comercial teria sido construída pelo avô da autora, muito antes da existência do Hotel notificante, e apresenta como prova o cartão CNPJ do hotel (ID nº 117697769). Juntou fotos da construção do prédio antes da existência do Hotel (ID nº 117697771). Afirmou que exerce a posse sobre o bem de família/herança (objeto da lide), mesmo não tendo sido aberto inventário para patilha dos bens deixados por João Pena da Fonseca, sendo herdeira por representação, haja vista que seu pai Edvard Monteiro da Fonseca, também já é falecido (14/05/2006 - anexou certidão de óbito), e seu avô paterno João Pena da Fonseca faleceu no dia 15/08/2018. Disse que objetiva evitar a perda de sua posse em face do Réu, uma vez que há sérias e graves ameaças de turbação de sua posse, haja vista que no dia 15/05/2024, recebeu notificação de desocupação enviada para seu escritório (ID nº 117697766), e ressalta, que o notificante nunca exerceu posse sobre a sala comercial objeto da lide, pois desde sua construção sempre foi ocupada pela demandante. Continuou dizendo que Natália Quaresma dos Santos Fonseca, que assinou a notificação, não é proprietária do Edifício Pedro Paulo, e não é herdeira do cujus João Pena da Fonseca, possui o sobrenome Fonseca por ter contraído matrimonio com um dos filhos do cujus João Pena da Fonseca. Alegou, por fim, que antes da propositura desta ação, houve a tentativa de resolução para findar a ameaça de turbação de sua posse, eis que a autora nunca firmou contrato de comodato (empréstimo gratuito) com o Hotel Fonseca (notificante), tampouco com Natália Quaresma dos Santos Fonseca (quem assinou a notificação), mas, sim, ocupa a sala comercial porque seu avô lhe cedeu quando estava vivo e continuou utilizando a sala comercial/bem de herança após o falecimento de seu avô, porém, não obteve êxito na tentativa de resolução para findar a ameaça de turbação de sua posse, razão pela qual ingressou com a presente ação. Requereu tutela antecipada, para que seja emitido mandado de manutenção de posse em seu favor, nos termos do art. 562 do CPC, até o final da demanda, sob pena de multa. Juntou documentos. Deferida a tutela antecipada nos termos descritos no ID nº 121525028, sendo determinada a citação e intimação da requerida. Devidamente citada, conforme certidão do oficial de justiça de ID nº 122546150, não apresentou contestação, conforme certidão da secretaria de ID nº 134555905. Decretada a revelia da requerida no ID nº 134575990, e no mesmo ato, foi determinada a intimação da autora a dizer, em 5 (cinco) dias, se tem interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento. Certidão da secretaria atestando que apesar de intimada, não houve manifestação da parte autora (ID nº 140954197). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Diante da certidão de ID nº 134555905, decreto a revelia do réu com todos os seus efeitos, com fundamento no art, 344 do CPC). Como consequência da decretação da revelia os fatos se tornam incontroversos. Ora, fatos incontroversos não demandam a produção de provas (art. 374, III do CPC) e, assim, a procedência da ação é medida impositiva. Com efeito, deve ser proferido o julgamento antecipado do mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas e, ademais, quando o réu revel (art 355, I e II do CPC). Então, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme preceitua o art. 355 do CPC. De acordo com as provas até então carreadas ao processo, essas levam à conclusão de que a autora seria a legítima possuidora de uma sala comercial localizada no Ed. Pedro Paulo, desde o ano de 2018. No caso, mesmo sendo relativa a presunção dos fatos narrados na inicial, fazendo-se uma análise dos documentos juntados pela requerente, vejo que comprovam suas alegações, e além disso, o requerido teve a oportunidade de contestar os fatos alegados pela autora, mas não o fez. A posse, situação de fato, deve protegida aos que legitimamente têm acesso a ela. Portanto, esta não se constitui um direito em si, mas se constitui em verdadeiro exercício de um dos poderes ligados ao direito de propriedade. Ademais, é importante ressaltar, que as ações possessórias tem como finalidade restituir o possuidor em caso de esbulho/turbação ou eminência de perda de posse. Em sendo assim, não há outro caminho a se tomar senão reconhecer a procedência da ação. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente a ação, fazendo-o com resolução do mérito e fundamento no art. 487, I do CPC, determinando que a autora seja reintegrada/mantida na posse do imóvel, qual seja, uma sala comercial localizada no Ed. Pedro Paulo, confirmando e tornando definitiva a tutela antecipada anteriormente deferida. Condeno a requerida nas custas judiciais e nos honorários de advogado que arbitro em 10% do valor dado à causa devidamente corrigido (art. 85, §2º do CPC). P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem necessidade de nova conclusão ou despacho. Acará/PA, datada e assinada eletronicamente. EMILIA PARENTE S. DE MEDEIROS Juíza de direito titular

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DRIELY TATYAYA COSTA DA FONSECA SOARES REU: HOTEL FONSECA ACARA SERVICOS DE HOTELARIA LTDA Endereço: Av Comandante Pedro Vinagre, s/nº, Andar 2, bairro centro, Município de Acará/PA. DECISÃO-MANDADO: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) AUTOS N.: 0800805-79.2024.8.14.0076 Trata-se de Ação de Interdito Proibitório c/c pedido Liminar ajuizada por DRIELY TATYAYA COSTA DA FONSECA SOARES, contra o HOTEL FONSECA ACARA SERVICOS DE HOTELARIA LTDA. Alegou a parte autora ser POSSUIDORA de uma sala comercial localizada no Ed. Pedro Paulo, desde o ano de 2018, onde exerce sua profissão de advogada e funciona o seu escritório de advocacia (Advocacia e Consultoria Fonseca Soares) do qual obtém seu sustento e o sustento de família, e que a referida sala que afirma exercer a posse, foi construída pelo seu avô paterno, João Pena da Fonseca, assim como também o Edifício Pedro Paulo (nome dado pelo sr. João Pena da Fonseca em homenagem ao seu falecido filho Pedro Paulo Monteiro da Fonseca - anexou certidão de óbito), muito antes da existência do Hotel Fonseca, sendo a sala comercial bem de herança, e diz que o documento da empresa (Hotel) estaria em nome de seu falecido avô. Aduziu que a sala comercial ocupada por ela (autora), não faz parte do Hotel, ora demandado, é sala independente, anexa ao prédio, e a referida sala comercial teria sido construída pelo avô da autora, muito antes da existência do Hotel notificante, e apresenta como prova o cartão CNPJ do hotel (ID nº 117697769). Juntou fotos da construção do prédio antes da existência do Hotel (ID nº 117697771). Afirmou que exerce a posse sobre o bem de família/herança (objeto da lide), mesmo não tendo sido aberto inventário para patilha dos bens deixados por João Pena da Fonseca, sendo herdeira por representação, haja vista que seu pai Edvard Monteiro da Fonseca, também já é falecido (14/05/2006 - anexou certidão de óbito), e seu avô paterno João Pena da Fonseca faleceu no dia 15/08/2018. Disse que objetiva evitar a perda de sua posse em face do Réu, uma vez que há sérias e graves ameaças de turbação de sua posse, haja vista que no dia 15/05/2024, recebeu notificação de desocupação enviada para seu escritório (ID nº 117697766), e ressalta, que o notificante nunca exerceu posse sobre a sala comercial objeto da lide, pois desde sua construção sempre foi ocupada pela demandante. Continuou dizendo que Natália Quaresma dos Santos Fonseca, que assinou a notificação, não é proprietária do Edifício Pedro Paulo, e não é herdeira do cujus João Pena da Fonseca, possui o sobrenome Fonseca por ter contraído matrimonio com um dos filhos do cujus João Pena da Fonseca. Alegou, por fim, que antes da propositura desta ação, houve a tentativa de resolução para findar a ameaça de turbação de sua posse, eis que a autora nunca firmou contrato de comodato (empréstimo gratuito) com o Hotel Fonseca (notificante), tampouco com Natália Quaresma dos Santos Fonseca (quem assinou a notificação), mas, sim, ocupa a sala comercial porque seu avô lhe cedeu quando estava vivo e continuou utilizando a sala comercial/bem de herança após o falecimento de seu avô, porém, não obteve êxito na tentativa de resolução para findar a ameaça de turbação de sua posse, razão pela qual ingressou com a presente ação. Requereu Tutela Antecipada, para que seja emitido Mandado de Manutenção de Posse em seu favor, nos termos do art. 562 do CPC, até o final da demanda, sob pena de multa. Juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Sabe-se que a tutela de urgência, como nominação comum, adota duas vertentes, a saber, a cautelar e a antecipada, podendo vir em caráter antecedente ou incidental. Deste modo, a pretensão veiculada pela autora, nitidamente de caráter incidental, assume a roupagem de antecipada, pois, à vista do pedido alicerçado na exordial, antecipatório da pretensão material, detém aspecto de satisfação prévia, sendo, pois, a diferença basilar da cautelar, que, por outro lado, garante para satisfazer. Os requisitos necessários à concessão estão estampados no art. 300, do CPC, os quais, em suma, tratam-se da probabilidade do direito e do perigo ao dano ao resultado útil do processo. De plano e em cotejo dos fatos narrados com os documentos que subsidiam o pedido, observo que o bem descrito na inicial que seria uma sala ocupada pela requerente, trata-se de bem de herança de seu falecido avô, em relação ao qual parece não ter havido o inventário, mas, certeza de que de posse ilegítima não se trata. O interdito é o meio de defesa concedido ao possuidor, que antevendo esbulho ou possível atentado (turbação) ao seu direito de possuidor, assegura-se de violência iminente, art. 1.210 CC, os requisitos para ação estão no art. 567 CPC. Ou seja, tem caráter preventivo, pois visa impedir que se concretize uma ameaça à posse, tem como requisitos a posse atual do requerente, seja direta ou indireta, e a ameaça de turbação ou esbulho por parte do réu que íntima ligação ao justo receio de que seja efetivada. Conforme o Art. 567 do Código de Processo Civil, “o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito”. A posse é um estado de fato juridicamente protegido pelo ordenamento jurídico, não se confunde com propriedade, mas dela se irradia, já que o que configura posse é o exercício de um dos poderes da propriedade: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Como exposto na inicial e documentos que a instruem, a requerente detém a posse sobre a sala objeto da demanda, e o receio do esbulho se materializa pela Notificação à ela enviada (ID nº 117697766). Neste sentido: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - DEFERIMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Comprovada a posse sobre o imóvel e o justo receio que ela seja molestada, turbada ou esbulhada, nos termos do art. 567, do Código de Processo Civil, impõe-se o deferimento da liminar de interdito proibitório". (TJ-MG - AI: 10000211896386001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 01/02/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2022). Desse modo, vê-se que a concessão da medida liminar para evitar eventual esbulho é medida que se impõe, até que o imóvel, hoje sob o condomínio dos herdeiros, seja submetido à partilha. Em razão do exposto, DEFIRO a Tutela de Urgência Antecipada para determinar que o requerido, por seu representante, abstenha-se de molestar a posse na área descrita na inicial, sala na qual a autora detém seu escritório profissional, deixando de praticar quaisquer atos de turbação ou esbulho, ficando advertido, ademais, de que caso já tenha ocorrido o esbulho, tome providências para o retorno da autora ao seu local de trabalho, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária pelo descumprimento da ordem judicial, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada em seu máximo a R$ 100.000,00 (cem mil reais) sem prejuízo da responsabilidade criminal pela desobediência. Tendo em vista a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência de conciliação. CITE-SE e INTIME-SE o requerido através de seu Representante Legal, sobre a presente decisão, com as advertências constantes do artigo 334, parágrafos 8º, 9º e 10º, do CPC, para querendo contestar a ação observado o prazo em dobro para contestar (CPC/2015, art. 183, §1°), sob pena de revelia e confissão sob a matéria de fato alegada. Arguindo o réu qualquer das hipóteses do art.337 do CPC, intime-se a autora para réplica. Após, conclusos. Cumpra-se, servindo a apr4esente como MANDADO, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Acará/PA, datada e assinada eletronicamente. EMILIA PARENTE S. DE MEDEIROS Juíza de Direito Titular

31/07/2024, 00:00

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