Execução Fiscal 0268233-15.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0268233-15.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: CONCESSIONARIA INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0268233-15.2016.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, na qual o exequente requer a extinção da ação em face do pagamento do crédito efetuado extrajudicialmente pelo executado após o ajuizamento da ação. Isto posto, considerando o pagamento do crédito efetuado extrajudicialmente pelo executado após o ajuizamento da ação, julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 156, I, do Código Tributário Nacional, c/c art. 924, II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios uma vez que o exequente informa que os mesmos já foram pagos, e pugna pela condenação apenas em custas processuais. Condeno o executado ao pagamento de custas processuais, aplicando-se o disposto na legislação vigente. Intime-se o executado para pagamento das custas judiciais devidas, no prazo legal. Caso existam garantias ofertadas nos autos, bens ou valores penhorados ou com restrição judicial, ou registro em cadastro de inadimplentes, decorrentes deste processo executório, determino que se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer necessário para tanto, ressalvadas as custas. À UNAJ para verificação de custas remanescentes. P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual nos moldes da resolução nº 46, de 18 dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Belém, datado e assinado eletronicamente.

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: CONCESSIONARIA INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA DESPACHO Considerando a suspensão da presente execução fiscal, em virtude da Decisão no ID 49067075, acautelem-se os autos em secretaria, até o cumprimento do parcelamento, ou ulterior manifestação das partes. PRIC. Belém, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0268233-15.2016.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Considerando a decisão de suspensão no EE 0849351-82.2018.8.14.0301 (ID 48835624) determino a suspensão do presente feito. Aguarde-se em Secretaria. P.R.I. Belém, 02/02/2022. Luiz Otávio Oliveira Moreira Juiz de Direito Auxiliar

18/03/2022, 00:00

Documentos

•09/07/2024, 00:00