Execução de Título Extrajudicial 0851225-29.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0851225-29.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/12/2025, 11:49

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 11:48

Decurso de Prazo

03/11/2025, 17:23

Decurso de Prazo

27/10/2025, 12:28

Documento (Outros documentos)

24/10/2025, 08:25

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

02/10/2025, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0851225-29.2023.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Condomínio, Despesas Condominiais] Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA Endereço: HUMAITA, 967, PEDREIRA, BELéM - PA - CEP: 66083-340 Nome: ANA CHRISTINA PENA E SILVA Endereço: Travessa Humaitá, 967, Apartamento 905 Torre II - até 1072/1073, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-340 SENTENÇA Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Decido. Considerando que as partes são capazes e o processo versa sobre direito disponível, homologo o acordo de ID 155342926 e extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil). Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 Lei n° 9.099/1995). Revogo as ordens de penhora mediante bloqueio de valores via Sisbajud, por meio de restrição de veículos junto ao sistema Renajud e por meio mandado de penhora do imóvel gerador do débito em execução. Publique-se. Intimem-se. Arquive-se (art. 41 da Lei nº 9.099/95) e dê-se baixa no processo. Cópia deste ato poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito A consulta ao processo e seus documentos poderá ser realizada através do QRCode:

01/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 16:22

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

30/09/2025, 16:22

Conclusão (para decisão)

26/09/2025, 13:56

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 16:01

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 19:32

Mandado (entregue ao destinatário)

25/08/2025, 19:32

Decurso de Prazo

17/08/2025, 02:40

Decurso de Prazo

17/08/2025, 02:40

Documentos

Sentença

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0851225-29.2023.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Condomínio, Despesas Condominiais] Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA Endereço: HUMAITA, 967, PEDREIRA, BELéM - PA - CEP: 66083-340 Nome: ANA CHRISTINA PENA E SILVA Endereço: Travessa Humaitá, 967, Apartamento 905 Torre II - até 1072/1073, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-340 DECISÃO A executada foi intimada para pagar o débito exequendo, mas não o fez, sendo feitas buscas patrimoniais via sistemas Sisbajud, o que se mostrou parcialmente frutífero, e Renajud, que se revelou ineficaz. O exequente requereu a penhora de bens no endereço residencial da executada. Foi expedido mandado de penhora e avaliação de bens no endereço da executada, mas a diligência restou infrutífera pois o imóvel se encontra alugado (ID 136311614). A parte exequente foi intimada para se manifestar sobre o retorno do mandado e requereu a penhora mensal do aluguel do imóvel de propriedade da executada. Além disso, requereu a inclusão de despesas condominiais vencidas no curso do processo. Decido. Em que pese ser possível a inclusão de cotas condominiais vencidas no curso da ação de execução, esse acréscimo não pode implicar prejuízo ao contraditório e à ampla defesa do executado, nem acarretar a "eternização" do processo com sucessivas inclusões de novas obrigações condominiais. Assim, considerando que a citação ocorreu em 5 de dezembro de 2023, fixo esse marco como prazo final para inclusão de obrigações condominiais no débito exequendo. Por conseguinte, indefiro a inclusão das obrigações condominiais indicadas na petição de ID 137591774. A penhora de frutos e rendimentos de coisa imóvel requer a nomeação de administrador-depositário e prestação de contas periódica (arts. 867 a 869 do Código de Processo Civil), o que não é compatível com a opção pelo rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, nos quais vigoram os princípios da "simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade" (art. 2º da Lei 9.099/1995). Nesse sentido aponta o disposto no enunciado 161 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, segundo o qual o Código de Processo Civil, tendo em vista o princípio da especialidade, "somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95." Sendo assim, indefiro a penhora dos alugueis do imóvel de propriedade da executada. Considerando a natureza da dívida objeto da execução, expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel gerou a dívida, o qual deve ser cumprido por oficial de justiça avaliador, na forma do art. 872 do CPC. Cumprida a diligência, intime-se a parte exequente para (1.1) tomar ciência da penhora realizada; (1.2) cumprir o disposto nos incisos do art. 799 do CPC, especialmente a averbação de eventual penhora de imóvel no cartório de registro de imóveis no qual o bem está matriculado, juntando-se aos autos o respectivo comprovante; e (1.3) tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; bem como a parte executada (2.1) para tomar ciência da penhora realizada; (2.2) para tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; e (2.3) sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar impugnação, no prazo de quinze dias (art. 525, § 11, do CPC), limitando-se a eventual impugnação ao disposto no art. 52, IX, da Lei 9.099/1955, a qual, em regra, não terá efeito suspensivo (art. 525, §§ 6º a 10, do CPC). Sendo infrutífera a penhora e avaliação de bens, intime-se o exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens penhoráveis do executado, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, c/c o enunciado 75 do Fórum Nacional de Juizados Especiais - Fonaje). Na hipótese de ser apresentada impugnação, deverá a Secretaria intimar o exequente para manifestação, no prazo de quinze dias. Cumpridas as providências estabelecidas nos parágrafos anteriores, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23060717295705600000089356127 1- Procuração Atualizada Instrumento de Procuração 23060717295752700000089356128 2- Ata reajuste taxa 2021 Documento de Comprovação 23060717295779000000089358779 3- Ata Taxa 2015 - 2016 - 2017 Documento de Comprovação 23060717295810200000089358780 4- Ata Reajuste 2017 Documento de Comprovação 23060717295897500000089358781 5- Ata Reajuste 2019 Documento de Comprovação 23060717295983400000089358782 6- Taxa Reajuste 2020 Documento de Comprovação 23060717300033400000089358783 7- Convenção Condominial parte 1 Documento de Comprovação 23060717300070500000089358784 8- Convenção Condominial parte 2 Documento de Comprovação 23060717300131200000089358785 9- CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - RESIDENCIAL VITORIA Documento de Comprovação 23060717300221600000089358786 10- Evolução taxas 2023 Documento de Comprovação 23060717300279600000089358787 11- Ata da Assembleia Reforma da Garagem Documento de Comprovação 23060717300311800000089358788 12- Planilha de Débito Documento de Comprovação 23060717300346100000089358789 13- Taxa Reajuste 2022 Documento de Comprovação 23060717300380800000089358790 14- Ata AGE 17 11 2022 Taxa Extra Documento de Comprovação 23060717300431500000089358791 15- Ata de Assembleia Eleição Síndica 05 01 23 Documento de Comprovação 23060717300477600000089358792 16- Doc de identificação Síndica Documento de Identificação 23060717300534000000089358793 17- Taxa Reajuste 2023 Documento de Comprovação 23060717300581300000089358794 Despacho Despacho 23112915232581200000093282282 Despacho Despacho 23112915232581200000093282282 AR Identificação de AR 23122208342426500000100117859 AR Identificação de AR 23122208342432100000100117860 Atualização do Débito 15 05 2024 R$ 2.089,50 Petição 24051617112916300000108470773 Certidão Certidão 24051709302728900000108495230 0851225-29.2023.8.14.0301 - Protocolo de Bloqueio SISBAJUD Documento de Comprovação 24052311272213200000108881449 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052311272254600000108881441 0851225-29.2023.8.14.0301 - Renajud Negativo Documento de Comprovação 24070813243283500000112016614 0851225-29.2023.8.14.0301 - Sisbajud Parcial Documento de Comprovação 24070813243319000000112016613 0851225-29.2023.8.14.0301 - Sisbajud Final Negativo Documento de Comprovação 24070813243352600000112016612 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24070813243393500000112016611 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24070813243393500000112016611 Manifestação - Requer Mandado de Penhora Petição 24070919454126300000112223831 Decisão Decisão 24092712463754900000119480170 Decisão Decisão 24092712463754900000119480170 Mandado Mandado 24103108151728800000121999639 Certidão Certidão 25020514153735900000127076013 MANDADO ID 130295652 - ANA CHRISTINA PENA E SILVA Devolução de Mandado 25020514153764900000127076014 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25021814595479600000127952990 Manifestação - Requer Penhora do Aluguel - Atualização do Débito Petição 25022119524741500000128236484 2- Ata reajuste taxa 2021 Documento de Comprovação 25022119524773100000128236486 3- Ata Taxa 2015 - 2016 - 2017 Documento de Comprovação 25022119524819600000128236487 4- Ata Reajuste 2017 Documento de Comprovação 25022119524906200000128236488 5- Ata Reajuste 2019 Documento de Comprovação 25022119524972800000128236489 6- Taxa Reajuste 2020 Documento de Comprovação 25022119525011100000128236490 10- Evolução taxas 2024 Documento de Comprovação 25022119525044800000128236491 14- Ata AGE 17 11 2022 Taxa Extra Documento de Comprovação 25022119525078200000128236492 17- Taxa Reajuste 2023 Documento de Comprovação 25022119525112900000128236493 18- Taxa Reajuste 2024 Documento de Comprovação 25022119525147800000128236494 Retificação da síntese - requer penhora do aluguel Petição 25022119572749500000128236500

01/07/2025, 00:00

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA Executada: ANA CHRISTINA PENA E SILVA Em cumprimento a Decisão proferida nos autos do Processo, realizei a consulta/penhora patrimonial por meio do sistema judicial SISBAJUD, em desfavor da parte Executada, a qual restou INFRUTÍFERA (em parte). Desta forma, procedi à consulta por meio do sistema RENAJUD, a qual restou INFRUTÍFERA, conforme consulta anexa. Pelo exposto, fica o Exequente INTIMADO, para, no prazo de quinze dias, indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, c/c o enunciado 75 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fonaje), caso em que fica desde logo autorizada a expedição de certidão de crédito em favor da parte credora, como título para futura execução. É verdade e dou fé. (Datado e Assinado Digitalmente) Diretor de Secretaria da 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23060717295705600000089356127 1- Procuração Atualizada Procuração 23060717295752700000089356128 2- Ata reajuste taxa 2021 Documento de Comprovação 23060717295779000000089358779 3- Ata Taxa 2015 - 2016 - 2017 Documento de Comprovação 23060717295810200000089358780 4- Ata Reajuste 2017 Documento de Comprovação 23060717295897500000089358781 5- Ata Reajuste 2019 Documento de Comprovação 23060717295983400000089358782 6- Taxa Reajuste 2020 Documento de Comprovação 23060717300033400000089358783 7- Convenção Condominial parte 1 Documento de Comprovação 23060717300070500000089358784 8- Convenção Condominial parte 2 Documento de Comprovação 23060717300131200000089358785 9- CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - RESIDENCIAL VITORIA Documento de Comprovação 23060717300221600000089358786 10- Evolução taxas 2023 Documento de Comprovação 23060717300279600000089358787 11- Ata da Assembleia Reforma da Garagem Documento de Comprovação 23060717300311800000089358788 12- Planilha de Débito Documento de Comprovação 23060717300346100000089358789 13- Taxa Reajuste 2022 Documento de Comprovação 23060717300380800000089358790 14- Ata AGE 17 11 2022 Taxa Extra Documento de Comprovação 23060717300431500000089358791 15- Ata de Assembleia Eleição Síndica 05 01 23 Documento de Comprovação 23060717300477600000089358792 16- Doc de identificação Síndica Documento de Identificação 23060717300534000000089358793 17- Taxa Reajuste 2023 Documento de Comprovação 23060717300581300000089358794 Despacho Despacho 23112915232581200000093282282 Despacho Despacho 23112915232581200000093282282 AR Identificação de AR 23122208342426500000100117859 AR Identificação de AR 23122208342432100000100117860 Atualização do Débito 15 05 2024 R$ 2.089,50 Petição 24051617112916300000108470773 Certidão Certidão 24051709302728900000108495230 0851225-29.2023.8.14.0301 - Protocolo de Bloqueio SISBAJUD Documento de Comprovação 24052311272213200000108881449 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052311272254600000108881441 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Almirante Tamandaré, 873, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0851225-29.2023.8.14.0301

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0851225-29.2023.8.14.0301 Autos de [Condomínio, Despesas Condominiais] Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA Endereço: HUMAITA, 967, PEDREIRA, BELéM - PA - CEP: 66083-340 Nome: ANA CHRISTINA PENA E SILVA Endereço: Travessa Humaitá, 967, Apartamento 905 Torre II - até 1072/1073, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-340 DESPACHO A opção pelo procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, com todas as facilidades a ele inerentes, a exemplo do não pagamento de custas, impossibilita a cobrança de honorários advocatícios e demais despesas de cobrança em primeira instância (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995), razão pela qual a execução não os pode abranger. Sendo assim, cite-se a parte executada para pagar a quantia de R$ 1.572,79 (ID 94476712), no prazo de três dias (art. 53 da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 827, § 1º, e 829, caput, do Código de Processo Civil), sob pena de penhora de bens suficientes para a satisfação do débito (art. 829, § 1º, do CPC). Ocorrendo o pagamento voluntário, e não sendo apresentada impugnação, expeça-se alvará de transferência ou levantamento do valor depositado em favor da parte exequente, observado o montante da dívida, o que deve ser certificado nos autos, fazendo-se o processo concluso em seguida, para extinção (art. 924, II, do CPC). Não havendo pagamento voluntário, penhorem-se bens da parte executada cujo valor seja suficiente para o pagamento da dívida (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c o art. 829, § 1º, CPC). Fica desde logo autorizada consulta ao sistema Sisbajud e o bloqueio de valor eventualmente disponível da parte executada, observado o montante da dívida, bem como a transferência da importância para subconta judicial vinculada ao processo, devendo a Secretaria intimar a parte exequente e a parte executada para tomarem ciência da penhora da quantia bloqueada e para o fato de que o silêncio importará anuência quanto à constrição, intimando-se a parte executada, ainda, sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§ 1º e 2º, do CPC). Também fica desde logo autorizada a consulta ao sistema Renajud. Caso seja localizado bem cuja penhora deva ser feita por oficial de justiça, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 829, § 1º, do CPC), a ser cumprido por oficial de justiça avaliador, o qual, ao cumprir o mandado, deverá (1) intimar a parte exequente para (1.1) tomar ciência da penhora realizada; (1.2) informar, no prazo de quinze dias, se tem interesse na adjudicação do patrimônio penhorado pelo valor da avaliação, ou, se, por iniciativa particular, pretende aliená-lo; (2) intimar a parte executada para (2.1) tomar ciência da penhora realizada; (2.2) tomar ciência de que o silêncio importará anuência quanto à constrição; e (2.3) caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§ 1º e 2º, do CPC). Na hipótese de serem opostos embargos à execução, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias (art. 920, I, do CPC). Caso a diligência não prospere, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis da parte executada no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995). Cumpridas as determinações constantes nos parágrafos anteriores, voltem-me os autos conclusos. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Publique-se. Intimem-se. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente). Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23060717295705600000089356127 1- Procuração Atualizada Procuração 23060717295752700000089356128 2- Ata reajuste taxa 2021 Documento de Comprovação 23060717295779000000089358779 3- Ata Taxa 2015 - 2016 - 2017 Documento de Comprovação 23060717295810200000089358780 4- Ata Reajuste 2017 Documento de Comprovação 23060717295897500000089358781 5- Ata Reajuste 2019 Documento de Comprovação 23060717295983400000089358782 6- Taxa Reajuste 2020 Documento de Comprovação 23060717300033400000089358783 7- Convenção Condominial parte 1 Documento de Comprovação 23060717300070500000089358784 8- Convenção Condominial parte 2 Documento de Comprovação 23060717300131200000089358785 9- CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - RESIDENCIAL VITORIA Documento de Comprovação 23060717300221600000089358786 10- Evolução taxas 2023 Documento de Comprovação 23060717300279600000089358787 11- Ata da Assembleia Reforma da Garagem Documento de Comprovação 23060717300311800000089358788 12- Planilha de Débito Documento de Comprovação 23060717300346100000089358789 13- Taxa Reajuste 2022 Documento de Comprovação 23060717300380800000089358790 14- Ata AGE 17 11 2022 Taxa Extra Documento de Comprovação 23060717300431500000089358791 15- Ata de Assembleia Eleição Síndica 05 01 23 Documento de Comprovação 23060717300477600000089358792 16- Doc de identificação Síndica Documento de Identificação 23060717300534000000089358793 17- Taxa Reajuste 2023 Documento de Comprovação 23060717300581300000089358794

30/11/2023, 00:00

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