Execução de Título Extrajudicial 0851225-29.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0851225-29.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0851225-29.2023.8.14.0301 Autos de [Condomínio, Despesas Condominiais] Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA Endereço: HUMAITA, 967, PEDREIRA, BELéM - PA - CEP: 66083-340 Nome: ANA CHRISTINA PENA E SILVA Endereço: Travessa Humaitá, 967, Apartamento 905 Torre II - até 1072/1073, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-340 DESPACHO A opção pelo procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, com todas as facilidades a ele inerentes, a exemplo do não pagamento de custas, impossibilita a cobrança de honorários advocatícios e demais despesas de cobrança em primeira instância (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995), razão pela qual a execução não os pode abranger. Sendo assim, cite-se a parte executada para pagar a quantia de R$ 1.572,79 (ID 94476712), no prazo de três dias (art. 53 da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 827, § 1º, e 829, caput, do Código de Processo Civil), sob pena de penhora de bens suficientes para a satisfação do débito (art. 829, § 1º, do CPC). Ocorrendo o pagamento voluntário, e não sendo apresentada impugnação, expeça-se alvará de transferência ou levantamento do valor depositado em favor da parte exequente, observado o montante da dívida, o que deve ser certificado nos autos, fazendo-se o processo concluso em seguida, para extinção (art. 924, II, do CPC). Não havendo pagamento voluntário, penhorem-se bens da parte executada cujo valor seja suficiente para o pagamento da dívida (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c o art. 829, § 1º, CPC). Fica desde logo autorizada consulta ao sistema Sisbajud e o bloqueio de valor eventualmente disponível da parte executada, observado o montante da dívida, bem como a transferência da importância para subconta judicial vinculada ao processo, devendo a Secretaria intimar a parte exequente e a parte executada para tomarem ciência da penhora da quantia bloqueada e para o fato de que o silêncio importará anuência quanto à constrição, intimando-se a parte executada, ainda, sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§ 1º e 2º, do CPC). Também fica desde logo autorizada a consulta ao sistema Renajud. Caso seja localizado bem cuja penhora deva ser feita por oficial de justiça, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 829, § 1º, do CPC), a ser cumprido por oficial de justiça avaliador, o qual, ao cumprir o mandado, deverá (1) intimar a parte exequente para (1.1) tomar ciência da penhora realizada; (1.2) informar, no prazo de quinze dias, se tem interesse na adjudicação do patrimônio penhorado pelo valor da avaliação, ou, se, por iniciativa particular, pretende aliená-lo; (2) intimar a parte executada para (2.1) tomar ciência da penhora realizada; (2.2) tomar ciência de que o silêncio importará anuência quanto à constrição; e (2.3) caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§ 1º e 2º, do CPC). Na hipótese de serem opostos embargos à execução, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias (art. 920, I, do CPC). Caso a diligência não prospere, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis da parte executada no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995). Cumpridas as determinações constantes nos parágrafos anteriores, voltem-me os autos conclusos. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Publique-se. Intimem-se. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente). Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23060717295705600000089356127 1- Procuração Atualizada Procuração 23060717295752700000089356128 2- Ata reajuste taxa 2021 Documento de Comprovação 23060717295779000000089358779 3- Ata Taxa 2015 - 2016 - 2017 Documento de Comprovação 23060717295810200000089358780 4- Ata Reajuste 2017 Documento de Comprovação 23060717295897500000089358781 5- Ata Reajuste 2019 Documento de Comprovação 23060717295983400000089358782 6- Taxa Reajuste 2020 Documento de Comprovação 23060717300033400000089358783 7- Convenção Condominial parte 1 Documento de Comprovação 23060717300070500000089358784 8- Convenção Condominial parte 2 Documento de Comprovação 23060717300131200000089358785 9- CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - RESIDENCIAL VITORIA Documento de Comprovação 23060717300221600000089358786 10- Evolução taxas 2023 Documento de Comprovação 23060717300279600000089358787 11- Ata da Assembleia Reforma da Garagem Documento de Comprovação 23060717300311800000089358788 12- Planilha de Débito Documento de Comprovação 23060717300346100000089358789 13- Taxa Reajuste 2022 Documento de Comprovação 23060717300380800000089358790 14- Ata AGE 17 11 2022 Taxa Extra Documento de Comprovação 23060717300431500000089358791 15- Ata de Assembleia Eleição Síndica 05 01 23 Documento de Comprovação 23060717300477600000089358792 16- Doc de identificação Síndica Documento de Identificação 23060717300534000000089358793 17- Taxa Reajuste 2023 Documento de Comprovação 23060717300581300000089358794

30/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANA CHRISTINA PENA E SILVA em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA em 15/10/2025 23:59.

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CHRISTINA PENA E SILVA em 23/07/2025 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

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