Procedimento Comum Cível 0803306-88.2016.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0803306-88.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/03/2026, 13:19

Decurso de Prazo

09/03/2026, 12:51

Decurso de Prazo

13/02/2026, 13:17

Decurso de Prazo

12/02/2026, 20:20

Decurso de Prazo

12/02/2026, 16:16

Decurso de Prazo

12/02/2026, 16:16

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 11:22

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 11:21

Petição (Contra-razões)

05/02/2026, 18:36

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 16:16

Publicação

30/01/2026, 09:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RODOBENS AUTOMOVEIS RIO PRETO LTDA e outros (7) Advogados do(a) AUTOR: ELOISA QUEIROZ ARAUJO - PA20364, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916, GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452, MARCELO GUIMARAES FRANCISCO - SP302659 Advogados do(a) AUTOR: ELOISA QUEIROZ ARAUJO - PA20364, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916, GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452, MARCELO GUIMARAES FRANCISCO - SP302659 Advogados do(a) AUTOR: ELOISA QUEIROZ ARAUJO - PA20364, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916, GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452, MARCELO GUIMARAES FRANCISCO - SP302659 Advogados do(a) AUTOR: ELOISA QUEIROZ ARAUJO - PA20364, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916, GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452, MARCELO GUIMARAES FRANCISCO - SP302659 Advogados do(a) AUTOR: ELOISA QUEIROZ ARAUJO - PA20364, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916, GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452, MARCELO GUIMARAES FRANCISCO - SP302659 Advogados do(a) AUTOR: ELOISA QUEIROZ ARAUJO - PA20364, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916, GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452, MARCELO GUIMARAES FRANCISCO - SP302659 Advogados do(a) AUTOR: ELOISA QUEIROZ ARAUJO - PA20364, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916, GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452, MARCELO GUIMARAES FRANCISCO - SP302659 Advogados do(a) AUTOR: ELOISA QUEIROZ ARAUJO - PA20364, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916, GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452, MARCELO GUIMARAES FRANCISCO - SP302659 REU: ESTADO DO PARÁ Advogados do(a) REU: ANA CAROLINA LOBO GLUCK PAUL - PA11936, OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - PA3259 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se o(a) embargado(a) para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração (ID. 166310703), em 5 dias úteis. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital JANAINA WILZA LOBO SARAIVA 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém. BELéM/PA, 28 de janeiro de 2026. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém Praça Felipe Patroni, S/N, Praça Felipe Patroni (Fórum Cível), Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 Telefone: (91) 32052498 [email protected] Número do Processo Digital: 0803306-88.2016.8.14.0301 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis (5955)

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 10:59

Ato ordinatório

28/01/2026, 10:59

Documentos

Ato ordinatório

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RODOBENS AUTOMOVEIS RIO PRETO LTDA e outros (7) Advogados do(a) AUTOR: ELOISA QUEIROZ ARAUJO - PA20364, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916, GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452, MARCELO GUIMARAES FRANCISCO - SP302659 Advogados do(a) AUTOR: ELOISA QUEIROZ ARAUJO - PA20364, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916, GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452, MARCELO GUIMARAES FRANCISCO - SP302659 Advogados do(a) AUTOR: ELOISA QUEIROZ ARAUJO - PA20364, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916, GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452, MARCELO GUIMARAES FRANCISCO - SP302659 Advogados do(a) AUTOR: ELOISA QUEIROZ ARAUJO - PA20364, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916, GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452, MARCELO GUIMARAES FRANCISCO - SP302659 Advogados do(a) AUTOR: ELOISA QUEIROZ ARAUJO - PA20364, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916, GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452, MARCELO GUIMARAES FRANCISCO - SP302659 Advogados do(a) AUTOR: ELOISA QUEIROZ ARAUJO - PA20364, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916, GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452, MARCELO GUIMARAES FRANCISCO - SP302659 Advogados do(a) AUTOR: ELOISA QUEIROZ ARAUJO - PA20364, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916, GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452, MARCELO GUIMARAES FRANCISCO - SP302659 Advogados do(a) AUTOR: ELOISA QUEIROZ ARAUJO - PA20364, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916, GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452, MARCELO GUIMARAES FRANCISCO - SP302659 REU: ESTADO DO PARÁ Advogados do(a) REU: ANA CAROLINA LOBO GLUCK PAUL - PA11936, OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - PA3259 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se o(a) embargado(a) para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração (ID. 166310703), em 5 dias úteis. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital JANAINA WILZA LOBO SARAIVA 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém. BELéM/PA, 28 de janeiro de 2026. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém Praça Felipe Patroni, S/N, Praça Felipe Patroni (Fórum Cível), Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 Telefone: (91) 32052498 [email protected] Número do Processo Digital: 0803306-88.2016.8.14.0301 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis (5955)

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Processo n.º 0803306-88.2016.8.14.0301 Classe: AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO / APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS Requerente (s): RODOBENS AUTOMOVEIS RIO PRETO LTDA e outras Requerido (s): ESTADO DO PARÁ 1 – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Existência de Relação Jurídico-Tributária Cumulada com Pedido de Restituição / Apropriação de Créditos ajuizada porRODOBENS AUTOMOVEIS RIO PRETO LTDA e outras e outras Autoras, em face do ESTADO DO PARÁ. Como fundamento de sua pretensão, alegam as Autoras, em síntese, que, no regime de substituição tributária “para frente” do ICMS, a base de cálculo presumida ou estimada utilizada para o recolhimento antecipado frequentemente supera o valor da venda efetivamente praticada nas operações subsequentes. Postulam, assim, a declaração do direito à restituição do valor de ICMS recolhido a maior em razão da indevida restrição ao creditamento nessas hipóteses, invocando o art. 150, § 7º, da Constituição Federal. Os pedidos abrangem tanto operações futuras quanto aquelas ocorridas nos cinco anos que antecedem o ajuizamento da demanda. Requerem, ainda, que o ressarcimento seja assegurado mediante (a) lançamento de crédito escritural em seus livros fiscais ou (b) expedição de precatório. Citado, o Estado do Pará alegou, preliminarmente, a falta de interesse processual, sob o argumento de que a restituição seria reconhecida na esfera administrativa, conforme a legislação estadual e o Tema 201 do STF. No mérito, defendeu que, por se tratar de tributo indireto, a restituição estaria condicionada à comprovação de que o encargo financeiro não foi repassado ao consumidor final, conforme exige o art. 166 do Código Tributário Nacional (CTN). Postulou a improcedência do pedido inicial. As Autoras apresentaram réplica, rebatendo as preliminares e as teses de mérito, destacando que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afasta a aplicação do art. 166 do CTN na sistemática da substituição tributária. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Declaratória na qual as Autoras postulam o provimento jurisdicional para declarar o direito à restituição do ICMS recolhido antecipadamente a maior na sistemática da substituição tributária para frente. 2.1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO Julgo o feito antecipadamente na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), pois não há necessidade de produção de outras provas senão aquelas que já constam dos autos. 2.2 PRELIMINARES Da Inexistência de Interesse Processual O Réu alega que as Autoras carecem de interesse processual, porquanto o direito à restituição seria reconhecido administrativamente. Rejeito a preliminar. O interesse de agir das Autoras é evidente e se manifesta na necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. As Autoras buscam, além do reconhecimento do direito, o afastamento das restrições e óbices, notadamente a aplicação do art. 166 do CTN, que o Fisco insiste em aplicar. Conforme destacado na réplica, até o advento da regulamentação jurisprudencial, havia óbice à apropriação dos créditos, o que demonstra a pretensão resistida. A inafastabilidade da jurisdição, prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura que o contribuinte possa buscar o Judiciário para assegurar plenamente seu direito, mesmo que a quantificação posterior deva ocorrer em fase administrativa. 2.3 DO MÉRITO A controvérsia dos autos consiste em dirimir o direito à restituição dos valores de ICMS recolhidos sob o regime de substituição tributária quando o preço efetivo de venda for inferior ao presumido, e a aplicabilidade ou não do art. 166 do CTN. No caso dos autos, aplica-se o art. 150, § 7º, da Constituição Federal, que versa sobre a substituição tributária: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:... § 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. O dispositivo constitucional estabelece uma condição resolutiva para o pagamento antecipado do tributo. Se o fato gerador presumido não se realizar integralmente, deve ser assegurada a restituição da quantia paga a mais. O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou esta exegese da norma constitucional no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593.849/MG (Tema 201 da Repercussão Geral), com a seguinte tese vinculante: "É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida." A decisão do STF no Tema 201 referenda a tese da Autora, no sentido de que o direito à restituição surge da não concretização total do fato gerador presumido. Este entendimento deve orientar todos os litígios judiciais pendentes e casos futuros, dada a sistemática da repercussão geral. O direito das Autoras à recuperação do indébito está, portanto, em linha com o entendimento do STF. Do Afastamento da Aplicação do Art. 166 do CTN O Estado do Pará, em sua defesa, condiciona o direito à restituição à comprovação de que as Autoras não transferiram o encargo financeiro do tributo ao consumidor final, conforme disposto no art. 166 do CTN. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. (Dispositivo não transcrito integralmente na fonte, mas fundamentado como aplicável à tese de defesa). Contudo, este juízo deve seguir o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que pacificou a questão em recurso repetitivo. O STJ, no julgamento do REsp 2.034.975, decidiu que a restituição da diferença do ICMS-ST para frente, motivada pela superveniência da base de cálculo real inferior à presumida, não se trata de repetição de indébito nos moldes clássicos do art. 165 do CTN, mas sim de mero ressarcimento. A natureza jurídica da quantia a ser devolvida é de ressarcimento por recolhimento a maior, garantida pelo art. 150, § 7º, da CF e pelo art. 10 da Lei Complementar 87/1996. Nesta situação, é inaplicável a condição prevista no art. 166 do CTN. Da Restituição e Apropriação dos Valores Reconhecido o direito, a restituição dos valores indevidamente recolhidos deve abranger o período quinquenal (cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação) e as operações futuras. Para que ocorra o direito de reaver os valores, deve ser observado o que dispõe o art. 665 e seguintes do RICMS, inclusive para fins de quantificação, observando as formas lá elencadas e o processo administrativo específico, sem prejuízo de eventual cumprimento de sentença caso surja algum entrava na esfera administrativa. 3 – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e com base na fundamentação jurídica e nos precedentes vinculantes (Art. 927, II, do CPC), com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de: A) DECLARAR o direito das Autoras à restituição do valor de ICMS recolhido a maior no regime de substituição tributária "para frente" em todos os casos em que a base de cálculo presumida for superior ao valor de venda efetivamente praticado pelas Autoras, nos termos do art. 150, § 7º, da Constituição Federal, consoante tese firmada no RE 593.849/MG (Tema 201 do STF). B) AFASTAR a exigência de comprovação do não repasse do encargo financeiro, declarando a inaplicabilidade do artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN) à presente hipótese de ressarcimento, em conformidade com o entendimento do REsp 2.034.975 (Recurso Repetitivo do STJ). C) CONDENAR o Estado do Pará a restituir às Autoras, administrativamente, dos valores pagos a maior, na forma do Art. 665 e seguintes do RICMS. E) CONDENAR o Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido), observados os limites e critérios estabelecidos pelo art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Belém, data da assinatura digital Fabrisio Luis Radaelli Juiz de Direito Substituto

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RODOBENS AUTOMOVEIS RIO PRETO LTDA e outros (7) REU: ESTADO DO PARÁ DECISÃO 1. Tratam os autos de demanda judicial promovida em face do Estado do Pará, pessoa jurídica de direito público interno, representado pela Procuradoria Geral do Estado do Pará. 2. Em análise dos autos processuais, constata-se a atuação no feito pela Fazenda Pública do Estado do Pará, por intermédio da Procuradoria Fiscal, composta por Procuradores do Estado com atribuições em matéria fiscal, em conformidade com o disposto na Lei Complementar Estadual n. 41/2002, que alterou a organização da Procuradoria-Geral do Estado do Pará, dispondo sobre a sua competência e sobre a carreira dos Procuradores do Estado do Pará. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a representação processual do Estado do Pará é realizada pelo (a) Exmo. ( a ) Procurador ( a) do Estado subscritor das petições contidas nos autos, como também pelo ato processual de juntada das petições, realizado à época, pela Exma. Sra. Procuradora do Estado Ana Carolina Lobo Glück Paúl, em exercício no cargo de Procurador-Geral Adjunto, em consonância com o disposto no art. 6º da Lei Complementar Estadual n. 41/2002. 4. A Lei n. 11.409/2006, que disciplina a informatização do processo judicial, dispõe em seu art. 1º, §2º, inciso III: “ Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I (...) II(...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” 5. Em continuidade à lógica operacional adotada pela Lei n. 11.419/2006, transcreve-se abaixo o disposto no art. 2º, “ in verbis”: “ Art. 2º O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. § 1º O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado. § 2º Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações. § 3º Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo.” 6. De acordo com os parâmetros legais instituídos pela legislação referida, extrai-se que os atos processuais praticados pelos Srs. Advogados, inclusive os Advogados públicos, como é o caso dos Procuradores do Estado, são dotados para a sua prática, em meio eletrônico, de assinatura pessoal e intransferível, previamente cadastrada perante o Poder Judiciário. 7. Neste sentido, ao proceder à juntada de petições aos autos processuais, ainda que assinadas por outro Procurador do Estado, a Exma. Sra. Procuradora-Geral Adjunta, Dra. Ana Carolina Lobo Glück Paúl, participou dos trâmites processuais, com assinatura digital própria e pessoal, mediante o ato de juntada das petições, as quais, em muitos casos, encontravam-se assinadas pela Procuradora e juntadas pela mesma. 8. Feita a contextualização fática e procedimental adotada no processo judicial eletrônico, cabe – me proceder ao enquadramento legal que conduz à declaração de impedimento nos feitos processuais em que haja a atuação dos Exmos. Srs. Procuradores do Estado Ana Carolina Lobo Glück Paúl e Rodrigo Nogueira Baía. 9. Esta Magistrada demanda judicialmente ambos os Procuradores do Estado acima citados nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, de natureza pessoal, e, portanto, sem o acionamento do Estado do Pará no polo passivo da demanda, registrada sob o n. 0916008-93.2024.814.0301, junto ao juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Capital, ajuizada na data de 11 de dezembro de 2024. 10. Em relação à disciplina do impedimento do Magistrado, o Código de Processo Civil rege-o da seguinte forma: “Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: I- em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha; II- de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão; III- quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; IV- quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; V- quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo; VI- quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes; VII- em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços; VIII- em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório; IX- quando promover ação contra a parte ou seu advogado. § 1ºNa hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz. § 2ºÉ vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz. § 3ºO impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo.” 11. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero em seu livro Código de Processo Cívil comentado: “Juiz impedido de julgar tem o dever de abster-se (art. 144, CPC). As hipóteses de impedimento dão conta de situações em que se proíbe o juiz de atuar no feito. Os impedimentos são de índole pessoal, no sentido de que afastam a pessoa física do juiz do julgamento da causa, não tendo o condão de deslocar a competência para outro órgão jurisdicional (STJ, 5ª Turma, REsp 731.766/RJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 15.09.2005, Dj 10.10.2005, p. 425), e são objetivos, bastando a configuração do caso para caracterização do impedimento (STJ, 5.ª Turma, REsp 298.439/RS, rel. Min. Gilson Dipp, j. 18.04.2002, DJ 10.06.2002, p. 244) Os atos processuais praticados por juiz impedido são passíveis de invalidação (STJ, 4.ª Turma, REsp 230.009/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 08.02.2000, DJ 27.03.2000, p. 113).” 12. Ademais, nos termos da Lei n. 11.419/2006, anteriormente citada, dispõe em seu artigo 11, “ ipisi litteris”: “Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.” 13. Em consonância com a referida legislação, a Resolução Nº 185 de 18/12/2013 do Conselho Nacional de Justiça, dispõe em seu art. 22: “Art. 22. A distribuição da petição inicial e a juntada da resposta, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico serão feitas diretamente por aquele que tenha capacidade postulatória, sem necessidade da intervenção da secretaria judicial, situação em que a autuação ocorrerá de forma automática, mediante recibo eletrônico de protocolo, disponível permanentemente para guarda do peticionante.” 14. No âmbito do sistema normativo que regula o processo judicial eletrônico, os documentos peticionados eletronicamente, bem como a realização do ato de juntada da petição, são dotados da mesma capacidade postulatória cuja atribuição incumbe aos Advogados em Geral, públicos e privados. 15. Assim sendo, observadas as diretrizes da Lei Orgânica da Magistratura Nacional como também do Código de Ética da Magistratura, o qual, este último, impõe ao Magistrado o dever de imparcialidade que, em sua outra face, constitui-se em segurança jurídica assegurada ao jurisdicionado, declaro-me impedida de atuar nos presentes autos, na forma do art. 144, inciso IX do Código de Processo Civil. 16. Fundamental frisar que o marco temporal do impedimento iniciou-se na data de 11 de dezembro de 2024, na qual foi ajuizada a Ação de Reparação por Danos Morais em face dos Srs. Procuradores do Estado, o que não invalida, em momento algum, os atos judiciais praticados no período anterior à sua propositura. 17. Destaca-se que a declaração de impedimento em questão foi objeto de comunicação oficial feita pelo Advogado desta Magistrada à Presidência e à Corregedoria – Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 18. Em razão das implicações de natureza estatísticas, estas informações, segundo a primeira reunião do Programa de Acompanhamento Processual realizada na data de 25 de abril de 2025, as mesmas serão colhidas pelo código registrado da decisão em consonância com a tabela processual unificada disponível no sistema Pje. 19. Nos moldes da Portaria n. 4638/2013-GP, Dje 26/11/2013, emanada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, proceda-se à substituição automática de Magistrado. 20. Após, retornem conclusos independentemente do trânsito em julgado da decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito titular da 3ª vara de Execução fiscal da Comarca da Capital PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0803306-88.2016.8.14.0301

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RODOBENS AUTOMOVEIS RIO PRETO LTDA, RODOBENS AUTOMOVEIS RIO PRETO LTDA, RODOBENS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA., RODOBENS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA., RODOBENS CAMINHOES CIRASA S.A., RODOBENS CAMINHOES CIRASA S.A., RODOBENS CAMINHOES CIRASA S.A., RODOBENS CAMINHOES CIRASA S.A. REU: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: ANA CAROLINA LOBO GLUCK PAUL, OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0803306-88.2016.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos por RODOBENS AUTOMOVEIS RIO PRETO LTDA. e outros, em face da sentença proferida no ID Num. 3119096, que extinguiu o feito em razão de litispendência com os autos nº 0005521-36.2017.814.0301, após pedido de extinção formulado pelo próprio autor no ID Num. 2860978. Sustenta, em síntese, que o processo a ser extinto por litispendência é o de nº 0005521-36.2017.814.0301, considerando que ajuizou, em verdade, a ação de nº 0803306-88.2016.8.14.0301 que, após, redistribuição, passou a tramitar com o nº 0005521-36.2017.814.0301. Brevemente relatados. Decido. Os embargos merecem acolhimento. Assim refiro porque, conforme se nota nos autos, em que pese a sentença de extinção do feito proferida pelo juízo ter levado em consideração o pedido formulado pelo próprio autor, ao analisar o processo, verifico que estes autos (nº 0803306-88.2016.8.14.0301) foram ajuizados em momento anterior, bem como que os autos de nº 0005521-36.2017.814.0301 foram extintos em razão da litispendência, tendo a sentença transitada em julgado em 29/09/2021 e o processo sido arquivado. Assim, o feito a ser extinto, como o foi, é o de nº 0005521-36.2017.814.0301. Desse modo, conheço dos embargos declaratórios e dou-lhes provimento para tornar sem efeito a sentença de ID Num. 3119096. Intime-se o autor para comprovar, no prazo legal, o recolhimento das custas iniciais, uma vez que não estão vinculadas aos presentes autos. P.R.IC. Belém-PA, datado e assinado eletronicamente.

25/07/2022, 00:00

22/07/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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