Execução Fiscal 0825466-73.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2017

Valor da Causa

R$ 1.374.711,33

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Execução Fiscal · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 10:59

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 10:46

Decorrido prazo de SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 14:07

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 11:26

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 11:26

Juntada de Outros documentos

14/11/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 11:12

Expedição de Ofício.

14/11/2025, 10:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/10/2025, 11:32

Conclusos para decisão

24/10/2025, 13:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

24/10/2025, 13:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em 21/08/2025 23:59.

26/08/2025, 19:10

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 13:52

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 13:52

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES

29/04/2025, 22:40

Todas as movimentações(158)

Decorrido prazo de SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 10:59

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 10:46

Decorrido prazo de SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 14:07

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 11:26

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•19/09/2017, 12:26

Decisão

•13/06/2019, 11:29

14/11/2025, 11:26

Juntada de Outros documentos

14/11/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 11:12

Expedição de Ofício.

14/11/2025, 10:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/10/2025, 11:32

Conclusos para decisão

24/10/2025, 13:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

24/10/2025, 13:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em 21/08/2025 23:59.

26/08/2025, 19:10

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 13:52

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 13:52

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES

29/04/2025, 22:40

Conclusos para decisão

29/04/2025, 12:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

29/04/2025, 12:51

Juntada de Outros documentos

19/12/2024, 15:14

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 15:09

Juntada de Outros documentos

19/12/2024, 14:57

Decorrido prazo de SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA em 29/10/2024 23:59.

01/11/2024, 03:56

Decorrido prazo de SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 03:56

Publicado Intimação em 04/10/2024.

04/10/2024, 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

04/10/2024, 18:14

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 14:02

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 14:02

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 14:02

Juntada de Informações

23/09/2024, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 11:32

Conclusos para despacho

05/09/2024, 08:48

Cancelada a movimentação processual

05/09/2024, 08:48

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 17:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 03:29

Decorrido prazo de SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 07:10

Decorrido prazo de SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA em 15/02/2023 23:59.

18/02/2023, 05:16

Publicado Decisão em 25/01/2023.

07/02/2023, 20:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

07/02/2023, 20:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

07/02/2023, 20:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EXECUTADO: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0825466-73.2017.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de pedido apresentado pelo executado, SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA., no ID Num. Num. 83862126, onde requer a substituição das garantias ofertadas nos autos, com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário executado. Nesse contexto, apresenta depós

24/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 13:44

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas

16/01/2023, 10:35

Conclusos para decisão

16/01/2023, 10:25

Cancelada a movimentação processual

16/01/2023, 10:25

Juntada de Petição de petição

28/12/2022, 17:11

Juntada de Petição de petição

20/12/2022, 10:32

Juntada de Petição de petição

19/12/2022, 17:03

Juntada de Petição de petição

16/12/2022, 14:14

Juntada de Ofício

06/10/2022, 12:13

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 13:53

Cancelada a movimentação processual

05/10/2022, 13:25

Juntada de Ofício

05/10/2022, 09:24

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 10:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 01:58

Decorrido prazo de SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA em 16/08/2022 23:59.

18/08/2022, 07:03

Decorrido prazo de SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 05:03

Publicado Decisão em 18/07/2022.

20/07/2022, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

20/07/2022, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EXECUTADO: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0825466-73.2017.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de pedido apresentado pelo exequente, no ID Num. 13676827, onde requer a conversão em renda do Seguro Garantia ofertado nos autos, sob a justificativa de que ocorreu uma das hipóteses de sinistro, prevista na referida apólice. A exequente

15/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 12:00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas

14/07/2022, 11:43

Juntada de Petição de petição

10/06/2022, 16:24

Conclusos para decisão

12/05/2022, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2022, 15:53

Decorrido prazo de SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 03:24

Decorrido prazo de SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 05:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em 29/04/2022 23:59.

07/05/2022, 18:51

Publicado Despacho em 12/04/2022.

12/04/2022, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

12/04/2022, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se o exequente para manifestação, em 5 dias, acerca de eventual parcelamento efetivado. Belém, 20 de março de 2022. HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito em exercício na 3a vara de execução fiscal

11/04/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 13:42

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2022, 18:54

Conclusos para despacho

20/03/2022, 18:29

Cancelada a movimentação processual

20/03/2022, 18:29

Decorrido prazo de SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA em 07/02/2022 23:59.

13/02/2022, 01:27

Juntada de Petição de petição

03/02/2022, 17:01

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2022.

31/01/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022

29/01/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0825466-73.2017.8.14.0301. EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EXECUTADO: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA Nos termos do artigo 1°, § 2°, inciso VI, do provimento n.° 006/06 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém, manifeste-se a parte EXECUTADA sobre petição e/ou documentos juntados no ID- 47781367, no prazo de 05 (cinco) dias. Belém, 27 de janeiro de 2022 S Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3ª Vara de Execução Fiscal Processo Judicial Eletrônico

28/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 07:40

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 07:40

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 07:39

Juntada de Petição de petição

22/01/2022, 16:05

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 11:19

Conclusos para despacho

17/12/2021, 12:35

Cancelada a movimentação processual

17/12/2021, 12:35

Juntada de Petição de petição

17/12/2021, 11:43

Decorrido prazo de SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 03:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 00:56

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas

07/10/2021, 13:20

Conclusos para decisão

22/09/2021, 10:00

Expedição de Certidão.

22/09/2021, 09:59

Juntada de Petição de petição

21/09/2021, 15:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 00:37

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2021, 11:59

Conclusos para despacho

30/08/2021, 09:21

Cancelada a movimentação processual

30/08/2021, 09:21

Juntada de Petição de petição

20/08/2021, 17:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 00:46

Decorrido prazo de SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 01:19

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 14:01

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas

23/06/2021, 20:44

Conclusos para decisão

25/05/2021, 12:24

Juntada de Certidão

25/05/2021, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2021, 11:51

Juntada de Petição de petição

25/05/2021, 11:20

Conclusos para despacho

25/05/2021, 09:11

Cancelada a movimentação processual

25/05/2021, 09:11

Juntada de Petição de petição

11/05/2021, 14:49

Decorrido prazo de SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA em 20/04/2021 23:59.

22/04/2021, 02:32

Decorrido prazo de GERSON STOCCO DE SIQUEIRA em 20/04/2021 23:59.

22/04/2021, 02:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em 19/04/2021 23:59.

22/04/2021, 02:32

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 18:47

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas

23/03/2021, 17:03

Juntada de Petição de petição

15/03/2021, 17:10

Juntada de Petição de petição

04/11/2019, 10:35

Juntada de Petição de petição

14/10/2019, 18:52

Conclusos para decisão

09/10/2019, 10:30

Decorrido prazo de SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA em 05/09/2019 23:59:59.

06/09/2019, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em 04/09/2019 23:59:59.

05/09/2019, 01:52

Decorrido prazo de SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA em 05/08/2019 23:59:59.

06/08/2019, 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em 02/08/2019 23:59:59.

03/08/2019, 00:27

Juntada de Petição de petição

23/07/2019, 14:00

Expedição de Outros documentos.

23/07/2019, 14:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2019, 12:43

Expedição de Outros documentos.

22/07/2019, 12:43

Juntada de documento de comprovação

22/07/2019, 12:40

Juntada de ato ordinatório

22/07/2019, 12:38

Juntada de documento de comprovação

22/07/2019, 12:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em 11/07/2019 23:59:59.

13/07/2019, 00:05

Expedição de Outros documentos.

12/07/2019, 09:32

Expedição de Outros documentos.

12/07/2019, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2019, 12:49

Conclusos para despacho

11/07/2019, 11:19

Movimento Processual Retificado

11/07/2019, 11:19

Decorrido prazo de SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA em 10/07/2019 23:59:59.

11/07/2019, 00:07

Conclusos para decisão

25/06/2019, 13:30

Juntada de certidão

25/06/2019, 13:29

Expedição de Outros documentos.

14/06/2019, 09:36

Expedição de Outros documentos.

14/06/2019, 09:36

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

13/06/2019, 11:29

Conclusos para decisão

29/03/2019, 12:11

Movimento Processual Retificado

29/03/2019, 12:11

Juntada de Petição de petição

13/03/2019, 16:41

Juntada de Petição de petição

06/03/2019, 14:43

Conclusos para decisão

06/08/2018, 13:07

Apensado ao processo 0812495-56.2017.8.14.0301

23/02/2018, 11:06

Juntada de Petição de petição

21/02/2018, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2017, 12:26

Conclusos para despacho

19/09/2017, 08:11

Distribuído por sorteio

18/09/2017, 15:53

Decisão

•14/06/2019, 09:36

Despacho

•11/07/2019, 12:49

Despacho

•12/07/2019, 09:32

Ato Ordinatório

•22/07/2019, 12:38

Ato Ordinatório

•22/07/2019, 12:43

Decisão

•23/03/2021, 17:03

Despacho

•25/05/2021, 11:51

Decisão

•23/06/2021, 20:44

Decisão

•25/06/2021, 14:01

Despacho

•30/08/2021, 11:59

Decisão

•07/10/2021, 13:20

Decisão

•15/10/2021, 10:51

Petição

•17/12/2021, 11:43

Todos os documentos(29)

Despacho

•19/09/2017, 12:26

Decisão

•13/06/2019, 11:29

Decisão

•14/06/2019, 09:36

Despacho

•11/07/2019, 12:49

Despacho

•12/07/2019, 09:32

Ato Ordinatório

•22/07/2019, 12:38

Ato Ordinatório

•22/07/2019, 12:43

Decisão

•23/03/2021, 17:03

Despacho

•25/05/2021, 11:51

Decisão

•23/06/2021, 20:44

Decisão

•25/06/2021, 14:01

Despacho

•30/08/2021, 11:59

Decisão

•07/10/2021, 13:20

Decisão

•15/10/2021, 10:51

Petição

•17/12/2021, 11:43

Despacho

•12/01/2022, 11:19

Despacho

•13/01/2022, 13:47

Ato Ordinatório

•27/01/2022, 07:39

Ato Ordinatório

•27/01/2022, 07:40

Despacho

•20/03/2022, 18:54

Despacho

•08/04/2022, 13:42

Decisão

•14/07/2022, 11:43

Decisão

•14/07/2022, 12:00

Decisão

•16/01/2023, 10:35

Decisão

•23/01/2023, 13:44

Despacho

•05/09/2024, 11:32

Decisão

•29/04/2025, 22:40

Decisão

•26/10/2025, 11:32

Decisão

•14/11/2025, 11:26