Execução Fiscal 0825466-73.2017.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0825466-73.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/12/2025, 10:59

Decurso de Prazo

12/12/2025, 10:46

Decurso de Prazo

11/12/2025, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EXECUTADO: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0825466-73.2017.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc... 1. Considerando a decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução, a qual determinou a suspensão da presente ação, acautelem-se os autos em secretaria, para quando concluídos os trâmites da referida ação de Embargos à Execução Fiscal, retornarem conclusos para os fins de Direito. 2. P.R.I.C. Belém, datado e assinado eletronicamente.

17/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 11:26

Documento (Outros documentos)

14/11/2025, 11:17

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2025, 11:12

Expedição de documento (Ofício)

14/11/2025, 10:19

Por decisão judicial

26/10/2025, 11:32

Conclusão (para decisão)

24/10/2025, 13:30

Movimentação processual

24/10/2025, 13:30

Decurso de Prazo

26/08/2025, 19:10

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2025, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2025, 13:52

Impedimento

29/04/2025, 22:40

Documentos

Decisão

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EXECUTADO: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0825466-73.2017.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de pedido apresentado pelo executado, SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA., no ID Num. Num. 83862126, onde requer a substituição das garantias ofertadas nos autos, com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário executado. Nesse contexto, apresenta depósito judicial no importe de R$ 2.245.127,39 (dois milhões, duzentos e quarenta e cinco mil, cento e vinte e sete reais e trinta e nove centavos), que corresponde ao montante integral e atual do débito executado nos autos, em substituição às Apólices de Seguro Garantia anteriormente ofertadas (nº 16.75.0010215.21, nº 16.75.0010216.21, nº 16.75.0010217.21 e nº 16.75.0010218.21, conforme petição de ID Num. 77736371), requerendo, na oportunidade, o levantamento das referidas garantias. O exequente concordou com o depósito judicial realizado pelo executado, bem como não se opôs ao levantamento das apólices de seguro garantia (ID Num. 84310633). É o breve relatório. Decido. Verifica-se que a substituição requerida é plenamente possível, uma vez que a oferta de depósito judicial de valores feita pela executada se ampara em dispositivo legal, não havendo razão alguma para não ser aceita, sendo, inclusive, expressamente aceita pelo exequente em manifestação nos autos. Considerando os termos do art. 151, II do CTN, o oferecimento do depósito judicial do montante integral, possibilita a suspensão da exigibilidade do crédito, senão vejamos: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes No mesmo sentido dispõe o Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 112/STJ: O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. Isto posto, defiro o pedido de substituição das apólices de seguro garantia nº 16.75.0010215.21, nº 16.75.0010216.21, nº 16.75.0010217.21 e nº 16.75.0010218.21, (ofertadas conforme petição de ID Num. 77736371) pelo depósito em montante integral, conforme petições de IDs Num. 83862126 e Num. 83862127 e DECLARO que os débitos consubstanciados nos Autos de Infração nº 172011510000396-8 (CDA n° 2017570006757-1), nº 172011510000398-4 (CDA n° 2017570009706-3), nº 172011510000397-6 (CDA n° 20175701009705-5) e nº 172011510000395-0 (CDA n° 2017570011756-0), executados nos presentes autos, ficam garantidos por meio de depósito judicial, suspendendo, assim, a exigibilidade dos créditos tributários, nos termos do artigo 151, II do CTN e súmula 112 do STJ. Autorizo, desta forma, o levantamento e desentranhamento dos autos das apólices de Seguro Garantia nº 16.75.0010215.21, nº 16.75.0010216.21, nº 16.75.0010217.21 e nº 16.75.0010218.21, emitidas por Chubb Seguros Brasil S.A., acostadas nos IDs Num. 77736371 e seguintes. P.R.I.C. Belém-PA, datado e assinado eletronicamente. Belém, datado e assinado eletronicamente.

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EXECUTADO: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0825466-73.2017.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de pedido apresentado pelo exequente, no ID Num. 13676827, onde requer a conversão em renda do Seguro Garantia ofertado nos autos, sob a justificativa de que ocorreu uma das hipóteses de sinistro, prevista na referida apólice. A exequente apresentou manifestação contrária ao pedido, conforme petição de ID Num. 65332166. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que a presente Ação de Execução Fiscal não foi suspensa em razão dos Embargos à Execução interpostos, uma vez que foi negado provimento ao Agravo de Instrumento noticiado nos autos apresentado pelo executado, onde buscava o recebimento dos Embargos com atribuição de efeito suspensivo (processo nº 0809814-75.2019.8.14.0000). Assim, este processo segue com sua tramitação regular. Analisando os autos, vislumbro que não assiste razão ao exequente quando pretende a liquidação e conversão em renda do seguro garantia, uma vez que a cláusula 6 das apólices juntadas no ID Num. 8792201 – Págs. 6, 22, 38 e 54 preveem como sinistro, in verbis: 6. CARACTERIZAÇÃO DO SINISTRO Em analogia ao disposto no artigo 3º, inciso VII e artigo 10, da Portaria PGFN nº 164/2014, e em substituição ao disposto no item 5.2 das Condições Especiais desta apólice, fica caracterizada a ocorrência de sinistro, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora: I – o não pagamento pelo tomador do valor executado, quando determinado pelo juiz, independentemente do trânsito em julgado ou de qualquer outra ação judicial em curso na qual se discuta o débito, após o recebimento dos embargos à execução ou da apelação, sem efeito suspensivo; II – o não cumprimento da obrigação de, ate 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, renovar o seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea. - grifos nossos Neste cenário, não tendo o juízo determinado que o executado fizesse o pagamento dos valores discutidos e, por conseguinte, não tem o executado se recusado a realizar um pagamento (já que não houve a determinação judicial), não vislumbro a alegação do exequente de que ocorreu o sinistro, nos termos do que prevê o contrato. Ademais, conforme diversos posicionamentos jurisprudenciais, não é possível a conversão de valores em renda antes do trânsito em julgado de sentença proferida nos autos. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA. LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. NORMA ESPECIAL. 1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, ao contrário do que ocorre no CPC, no regime da Execução Fiscal persiste a norma segundo a qual, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei 6.830/1980, somente após o trânsito em julgado será possível a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia. Nesse sentido: "Por força da regra contida no art. 32, § 2º, da Lei 6.830/80, o levantamento de depósito judicial ou a sua conversão em renda da Fazenda Pública, sujeita-se ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu ou afastou a legitimidade da exação. O art. 32, § 2º, da Lei 6.830/80 é norma especial, que deve prevalecer sobre o disposto no art. 587 do CPC, de modo que a conversão em renda do depósito em dinheiro efetuado para fins de garantia da execução fiscal somente é viável após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a legitimidade da exação. Em virtude desse caráter especial da norma, não há falar na aplicação do entendimento consolidado na Súmula 317/STJ" (EREsp 734.831/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.11.2010). 2. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.663.155/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 11/10/2019.) - grifos nossos Considerando que os presentes autos não foram sentenciados, bem como não se verifica a ocorrência das hipóteses de “sinistro” nos termos do contrato de seguro garantia, mostra-se descabida a liquidação da garantia, nos moldes requeridos pelo estado do Pará. Isto posto, indefiro o pedido de liquidação das apólices de seguro garantia ofertadas nos autos e a conversão dos valores em renda, conforme requerido pelo exequente na petição de ID Num. 13676827, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Belém-PA, 14 de julho de 2022. LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital

15/07/2022, 00:00

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