Execução de Título Judicial 0860074-24.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Judicial 0860074-24.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/10/2024, 10:50

Documento (Certidão)

22/10/2024, 10:49

Decurso de Prazo

20/10/2024, 03:10

Decurso de Prazo

19/10/2024, 03:29

Decurso de Prazo

06/10/2024, 03:07

Decurso de Prazo

06/10/2024, 02:48

Publicação

20/09/2024, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Av. Perimetral, S/Nº - Campus Profissional da UFPA PROCESSO Nº: 0860074-24.2022.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório, em atenção ao artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995. Passo a decidir. A parte exequente, instada a se manifestar conforme determinado em despacho de ID 119580359, não apresentou manifestação, embora devidamente intimada (ID 127029239) Dispõe o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, que o processo será extinto sem julgamento do mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias. A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Outrossim, equivale tal fato ao desaparecimento superveniente do interesse de agir, condição para o regular exercício do direito de ação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência (artigos 54 e 55, da Lei n. º 9099/95). Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.C. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito da 12ª Vara do Juizado Especial Cível

19/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2024, 08:20

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2024, 08:20

Inexistência de bens penhoráveis

17/09/2024, 14:07

Conclusão (para julgamento)

16/09/2024, 12:10

Documento (Certidão)

16/09/2024, 12:10

Decurso de Prazo

01/08/2024, 11:50

Documentos

Sentença

•19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: JOSE DE NAZARE FERREIRA Executada: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO Proc. 0860074-24.2022.8.14.0301 Trata-se de ação de execução de título judicial em que a executada, por meio de acordo homologado no CEJUSC, se comprometeu a creditar os valores de R$ 319,29 e de R$ 37,39, na fatura de referência 05/2018 do exequente. Em sua manifestação, a executada demonstra o crédito de R$ 37,39, porém, no que se refere ao valor de R$ 319,29, alega que “por mudança de sistema operacional muitos anexos foram perdidos. Desta forma, o valor do crédito R$ 319,29 (trezentos e dezenove reais e vinte e nove centavos) foi gerado na época, porém no sistema não está mais disponível a informação da fatura compensada”. Ato contínuo, ofereceu proposta de acordo consistente em lançamento de crédito na conta contrato do exequente, nº 1344609, do valor de R$ 433,71, referente ao valor atualizado do crédito. Intimado, o exequente não aceitou a proposta e requereu o prosseguimento do feito com as providenciais cabíveis. No caso em análise, trata-se de execução de obrigação de fazer consistente em creditar na fatura do exequente o valor objeto do acordo homologado no CEJUSC. O CPC assim dispõe: Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. No caso dos presentes autos, se a obrigação de fazer consistia em creditar na fatura o valor de R$ 319,29 outra não pode ser a medida a ser imposta a não ser determinar que a executada proceda ao lançamento do crédito na fatura, devidamente atualizado desde a data em que houve o pagamento em duplicidade (agosto/2017) até o presente momento, sob pena de imposição de multa por descumprimento. Diante do exposto, considerando que o valor do crédito atualizado perfaz a quantia de R$ 446,22 (cálculo em anexo), determino a intimação da executada para que proceda ao lançamento do crédito de R$ 446,22, na fatura de referência ao mês seguinte à intimação desta decisão, relativa à conta contrato 1344609 (discutida nos presentes autos), sob pena de multa de R$ 450,00, por cada mês em que persista o descumprimento. Deve, ainda, a executada, comprovar o lançamento do crédito retro citado no prazo máximo de 30 dias, após o cumprimento dessa obrigação, sob pena de aplicação da multa estabelecida ao norte. Intime-se. Cumpra-se. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

21/02/2024, 00:00

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