Execução de Título Judicial 0860074-24.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Judicial 0860074-24.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: JOSE DE NAZARE FERREIRA Executada: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO Proc. 0860074-24.2022.8.14.0301 Trata-se de ação de execução de título judicial em que a executada, por meio de acordo homologado no CEJUSC, se comprometeu a creditar os valores de R$ 319,29 e de R$ 37,39, na fatura de referência 05/2018 do exequente. Em sua manifestação, a executada demonstra o crédito de R$ 37,39, porém, no que se refere ao valor de R$ 319,29, alega que “por mudança de sistema operacional muitos anexos foram perdidos. Desta forma, o valor do crédito R$ 319,29 (trezentos e dezenove reais e vinte e nove centavos) foi gerado na época, porém no sistema não está mais disponível a informação da fatura compensada”. Ato contínuo, ofereceu proposta de acordo consistente em lançamento de crédito na conta contrato do exequente, nº 1344609, do valor de R$ 433,71, referente ao valor atualizado do crédito. Intimado, o exequente não aceitou a proposta e requereu o prosseguimento do feito com as providenciais cabíveis. No caso em análise, trata-se de execução de obrigação de fazer consistente em creditar na fatura do exequente o valor objeto do acordo homologado no CEJUSC. O CPC assim dispõe: Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. No caso dos presentes autos, se a obrigação de fazer consistia em creditar na fatura o valor de R$ 319,29 outra não pode ser a medida a ser imposta a não ser determinar que a executada proceda ao lançamento do crédito na fatura, devidamente atualizado desde a data em que houve o pagamento em duplicidade (agosto/2017) até o presente momento, sob pena de imposição de multa por descumprimento. Diante do exposto, considerando que o valor do crédito atualizado perfaz a quantia de R$ 446,22 (cálculo em anexo), determino a intimação da executada para que proceda ao lançamento do crédito de R$ 446,22, na fatura de referência ao mês seguinte à intimação desta decisão, relativa à conta contrato 1344609 (discutida nos presentes autos), sob pena de multa de R$ 450,00, por cada mês em que persista o descumprimento. Deve, ainda, a executada, comprovar o lançamento do crédito retro citado no prazo máximo de 30 dias, após o cumprimento dessa obrigação, sob pena de aplicação da multa estabelecida ao norte. Intime-se. Cumpra-se. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

21/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE NAZARE FERREIRA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE NAZARE FERREIRA em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 04/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 20/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE DE NAZARE FERREIRA em 29/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/07/2024.

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