Apelação Cível 0800697-25.2022.8.14.0301 - TJPA

Apelação Cível 0800697-25.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800697-25.2022.8.14.0301. APELANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: BERNARDO BUOSI, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AV.BARAO DO RIO BRANCO, 4196, EM FRENTE A PCA.E PONTO DE VAN, CENTRO, IGARAPé-AçU - PA - CEP: 68725-000 REQUERIDO: COMPANY ENGENHARIA LTDA, GILVANA PANTOJA DE SOUZA, MARCLEYTON DA SILVA SOUZA Nome: COMPANY ENGENHARIA LTDA Endereço: Rua I, 16, sala B, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66620-800 Nome: GILVANA PANTOJA DE SOUZA Endereço: Alameda Bira Barbosa, 29,, Princ. R. dos Tamoios, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-690 Nome: MARCLEYTON DA SILVA SOUZA Endereço: Rua I, 16, Conjunto Euclides Figueiredo, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66620-800 DESPACHO Observadas as formalidades legais, arquive-se. Belém/PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22010812481363200000044328368 01. Petição Inicial23253405 Petição 22010812481564800000044328369 02. Procuração23253413 Procuração 22010812481821400000044328370 03. Substabelecimento23253407 Substabelecimento 22010812481767100000044328371 04. Estatuto Social 201723253408 Documento de Comprovação 22010812481666500000044328372 05. Ata Atual23253412 Documento de Comprovação 22010812481739500000044328373 06. Instrumento de Crédito - Parte 0123253401 Documento de Comprovação 22010812481696500000044328374 07. Instrumento de Crédito - Parte 0223253402 Documento de Comprovação 22010812481598800000044328375 08. Demonstraativo de Débitos23253403 Documento de Comprovação 22010812481538200000044328376 JUNTADA DE PARECER/DOCUMENTOS Petição 22011711490248300000045003596 170122_786439_juntada de documento23369261 Petição 22011711490263400000045003606 170122_786439_relatorio custas iniciais e diligencia oj23369262 Documento de Comprovação 22011711490334400000045003607 170122_786439_guia custas iniciais e diligencia oj23369260 Documento de Comprovação 22011711490390900000045003611 170122_786439_comprovante custas iniciais e diligencia oj23369259 Documento de Comprovação 22011711490473700000045003609 Certidão Certidão 22012817300904300000046076113 Despacho Despacho 22020210110291900000046451912 Despacho Despacho 22020210110291900000046451912 Despacho Despacho 22020210110291900000046451912 DILIGÊNCIA Diligência 22042512033077200000055985630 MINUTA DE ACORDO Petição 22042713550660600000056323460 MINUTA E INSTRUMENTO - COMPANY25286627 Petição 22042713550678900000056323463 DILIGÊNCIA Diligência 22043010125596600000056715272 COMPANY ENGENHARIA LTDA072 Devolução de Mandado 22043010125620000000056715273 certidão Company Engenharia Certidão 22043010125671600000056715274 Certidão Certidão 22052009573433300000059073648 Novo Documento 2022-05-20 09.56.30 Devolução de Mandado 22052009573449400000059073654 Sentença Sentença 22110711121644600000077194197 EMBARGOS DE DECLARACAO Petição 22111016255032600000077534211 ED suspensao acordo28771904 Petição 22111016255048300000077534212 Certidão Certidão 22111810374582600000077957563 HABILITAÇÂO Petição 22120809070025600000079144698 4613835-01dw-habilitação bb 2022 Documento de Comprovação 22120809070043600000079198161 4613835-02dw-2-subs_1 Procuração 22120809070079800000079198162 4613835-03dw-13-sub_1 Procuração 22120809070127700000079198163 Certidão Certidão 23050908381620800000087487508 Petição Petição 23051400560688700000087808770 Peticao Petição 23053014561496700000088851039 peticao_impulsionamento_ou_suspensao Petição 23053014561516700000088868083 Decisão Decisão 23092809261329700000095606140 Apelação Apelação 23101909191226400000096713227 boleto 3 Documento de Comprovação 23101909191268000000096714529 Comprovante Documento de Comprovação 23101909191305700000096714530 Certidão Certidão 23111315265528700000098025144 Despacho Despacho 23112713094500000000099436292 Despacho Despacho 23112714012100000000099436293 Certidão Trânsito em Julgado Baixa definitiva 23120708590900000000099436294 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121206421499000000099613589 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121206421499000000099613589 Petição Petição 24020517215046200000101915507 HABILITACAO - MDR-848EC4 Petição 24050316215094500000107581197 Certidão de custas Certidão de custas 24051717574109600000108546484 Exequente informou o pagamento da dívidas pelos Executados; requereu a extinção do feito Certidão 24062416381041800000110978518 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém CLASSE: MONITÓRIA (40), ASSUNTO: [Contratos Bancários]

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] Processo n.º 0800697-25.2022.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, § 2º, inciso XXII, do Provimento 006/2006-CJRMB, considerando o retorno dos autos da instância superior com trânsito em julgado, fica intimadas a parte AUTORA para, querendo, proceder com os requerimentos pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito e cobrança das custas finais ou inclusão do débito em dívida ativa, se for o caso. Belém-PA, 12 de dezembro de 2023. CARLOS UBIRAJARA ALBERNAZ ESQUERDO Analista Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

13/12/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

07/12/2023, 08:59

Baixa Definitiva

07/12/2023, 08:59

Decurso de Prazo

07/12/2023, 00:23

Publicação

29/11/2023, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADA: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES – OAB/RN 5.553 APELADO: COMPANY ENGENHARIA LTDA GILVÂNIA PANTOJA DE SOUZA MARCLEYTON DA SILVA SOUZA ADVOGADO: NÃO CONSTA RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO DESPACHO: Na forma do §1º, do art. 9º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, determino a intimação do Apelante BANCO DO BRASIL S/A, em nome de seu advogado MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES, para no prazo de 05 (cinco) dias: I. Juntar aos autos cópia do competente relatório de contas do processo/recurso, com a finalidade de regular comprovação do pagamento do preparo recursal, ou; II. Efetuar recolhimento em dobro das custas de preparo juntamente com o respectivo relatório de contas, conforme art. 1.007, §4º, do CPC. Após, conclusos. P.R.I. Oficie-se no que couber. Belém/PA, 27 de novembro de 2023. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador-Relator 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800697-25.2022.8.14.0301 COMARCA: BELÉM/PA.

28/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2023, 14:01

Mero expediente

27/11/2023, 13:09

Conclusão (para decisão)

13/11/2023, 15:30

Recebimento

13/11/2023, 15:28

Distribuição (sorteio)

13/11/2023, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Cível nº 0800697-25.2022.8.14.0301 - Sentença – Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor, apontando a ocorrência de omissão na sentença que julgou que homologou o acordo celebrado entre as partes. Pugna os embargantes que os presentes embargos sejam recebidos e acolhidos por este juízo a fim de que seja sanada omissão sobre a não suspensão do feito até o cumprimento do acordo, com supedâneo no art. 190 do CPC É o que tenho a relatar. Decido. Dispõe o art. 1.022, caput e incisos do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Não está com razão o embargante, posto que não há qualquer omissão na sentença que homologou o acordo celebrado entre as partes, posto que é clara, sucinta e consonante com sucinta e consonante com o seu juízo de convencimento quanto ao caso concreto. Incabível a aplicação do art. 922 do CPC, pois além da presente ação não ter natureza executiva, exige-se que as partes estejam representadas no processo, para fins de que a homologação de acordo extrajudicial, cumulado com requerimento de suspensão do processo até o cumprimento final da obrigação sejam celebrados pelas partes nos autos do processo judicial, devidamente representadas por advogado. Vale dizer que, na hipótese de descumprimento do acordo extrajudicial, a sentença homologatória converte-se em título judicial, a ser manejada por meio de cumprimento de sentença. Posto isto, conheço dos embargos manuseados, mas não lhe dou acolhimento, por não se encontrar preenchidos nenhum dos requisitos previstos no art. 1.022 do CPC. Assim, permanece a decisão tal como está lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente. DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº.: 0800697-25.2022.8.14.0301 - Sentença - Vistos etc. Tratam os presentes autos de Ação Monitória, ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, em face de COMPANY ENGENHARIA LTDA, estando as partes devidamente qualificadas no processo. Por meio de petição juntada aos autos(ID 59215102), informam as partes que firmaram acordo, com o fito de pôr fim ao presente litigio, nos termos estabelecidos pelas cláusulas e condições ali pactuadas. É o necessário a relatar. Decido. Assim sendo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil do Brasil, homologo por sentença, o acordo entre os litigantes, a fim de que o mesmo surta seus efeitos jurídicos e legais. Julgo, portanto, extinto o presente processo, com resolução de mérito. As sentenças meramente homologatórias não precisam ser fundamentadas, inclusive as homologatórias de transação (RT 616/57. RT 621/182). Expeça-se tudo o que for necessário para o cumprimento desta decisão. Custas e honorários conforme acordo, ou, na ausência, conforme a lei. P.R.I. Belém, datado e assinado digitalmente. JOÃO LOURENÇO MAIA DA SILVA Juiz de Direito, titular da 2° Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém

08/11/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Cível nº 0800697-25.2022.8.14.0301 - Sentença – Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor, apontando a ocorrência de omissão na sentença que julgou que homologou o acordo celebrado entre as partes. Pugna os embargantes que os presentes embargos sejam recebidos e acolhidos por este juízo a fim de que seja sanada omissão sobre a não suspensão do feito até o cumprimento do acordo, com supedâneo no art. 190 do CPC É o que tenho a relatar. Decido. Dispõe o art. 1.022, caput e incisos do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Não está com razão o embargante, posto que não há qualquer omissão na sentença que homologou o acordo celebrado entre as partes, posto que é clara, sucinta e consonante com sucinta e consonante com o seu juízo de convencimento quanto ao caso concreto. Incabível a aplicação do art. 922 do CPC, pois além da presente ação não ter natureza executiva, exige-se que as partes estejam representadas no processo, para fins de que a homologação de acordo extrajudicial, cumulado com requerimento de suspensão do processo até o cumprimento final da obrigação sejam celebrados pelas partes nos autos do processo judicial, devidamente representadas por advogado. Vale dizer que, na hipótese de descumprimento do acordo extrajudicial, a sentença homologatória converte-se em título judicial, a ser manejada por meio de cumprimento de sentença. Posto isto, conheço dos embargos manuseados, mas não lhe dou acolhimento, por não se encontrar preenchidos nenhum dos requisitos previstos no art. 1.022 do CPC. Assim, permanece a decisão tal como está lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente. DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AV.BARAO DO RIO BRANCO, 4196, EM FRENTE A PCA.E PONTO DE VAN, CENTRO, IGARAPé-AçU - PA - CEP: 68725-000 REU: COMPANY ENGENHARIA LTDA, GILVÂNIA PANTOJA DE SOUZA, MARCLEYTON DA SILVA SOUZA Nome: COMPANY ENGENHARIA LTDA Endereço: Rua I, 16, sala B, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66620-800 Nome: GILVÂNIA PANTOJA DE SOUZA Endereço: Alameda Bira Barbosa, 29,, Princ. R. dos Tamoios, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-690 Nome: MARCLEYTON DA SILVA SOUZA Endereço: Rua I, 16, Conjunto Euclides Figueiredo, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66620-800 - Despacho – A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (artigo 700, I, do C.P.C). PROCESSO Nº. 0800697-25.2022.8.14.0301 MONITÓRIA (40) Defiro, pois, de plano a expedição de mandado de pagamento e concedo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa que corresponde à importância devida - (artigo 701 e 702, do C.P.C.), anotando-se, nesse mandado, que, caso o(a)(s) ré(u)(s) o cumpra(m), ficará(ão) isento(a)(s) de custas processuais (artigo 701, §1º, do C.P.C.). Conste ainda, do mandado, que, nesse prazo, o(a)(s) ré(u) poderá(ão) oferecer embargos, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, “constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial” (§2º do art. 701 e art. 702, ambos do C.P.C.). Expeça-se o que se fizer necessário para o cumprimento desta decisão. Servirá o presente por cópia digitada como Mandado/Carta precatória, na forma do Provimento n°003/2009 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém. Intime-se. Belém, 1 de fevereiro de 2022 JOÃO LOURENÇO MAIA DA SILVA Juiz de Direito Titular da 2° Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22010812481363200000044328368 01. Petição Inicial23253405 Petição 22010812481564800000044328369 02. Procuração23253413 Procuração 22010812481821400000044328370 03. Substabelecimento23253407 Substabelecimento 22010812481767100000044328371 04. Estatuto Social 201723253408 Documento de Comprovação 22010812481666500000044328372 05. Ata Atual23253412 Documento de Comprovação 22010812481739500000044328373 06. Instrumento de Crédito - Parte 0123253401 Documento de Comprovação 22010812481696500000044328374 07. Instrumento de Crédito - Parte 0223253402 Documento de Comprovação 22010812481598800000044328375 08. Demonstraativo de Débitos23253403 Documento de Comprovação 22010812481538200000044328376 JUNTADA DE PARECER/DOCUMENTOS Petição 22011711490248300000045003596 170122_786439_juntada de documento23369261 Petição 22011711490263400000045003606 170122_786439_relatorio custas iniciais e diligencia oj23369262 Documento de Comprovação 22011711490334400000045003607 170122_786439_guia custas iniciais e diligencia oj23369260 Documento de Comprovação 22011711490390900000045003611 170122_786439_comprovante custas iniciais e diligencia oj23369259 Documento de Comprovação 22011711490473700000045003609 Certidão Certidão 22012817300904300000046076113

22/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(16)