Recurso Especial 0803647-80.2023.8.14.0136 - TJPA

Recurso Especial 0803647-80.2023.8.14.0136 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 16:12

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 15:32

Conclusão (para decisão)

21/01/2025, 15:27

Publicação

21/01/2025, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: CLAUDIA ALVES FEITOSA SILVA REPRESENTANTE: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA (OAB/RJ 237726) e BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB/RJ 152121) RECORRIDO: ROSIEL CARDOSO ARAUJO REPRESENTANTE: SEM REPRESENTANTE CADASTRADO NO SISTEMA DECISÃO PROCESSO Nº 0803647-80.2023.8.14.0136 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID nº 21099336) interposto por CLAUDIA ALVES FEITOSA SILVA, fundado no disposto na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria do Desembargador Amilcar Roberto Bezerra Guimarães, assim ementado: “EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO QUE PADECE DO MESMO VÍCIO DO RECURSO DE APELAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIALETICIDADE PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.” (ID nº 20694082) A recorrente fundamenta seu recurso especial alegando que o acórdão recorrido indeferiu indevidamente o benefício da justiça gratuita, apontando que apresentou documentação suficiente para comprovar sua hipossuficiência. Em sua argumentação, cita os artigos 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como o artigo 5º, LV, da Constituição Federal, além de mencionar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade como diretrizes a serem observadas na análise do pedido. Destaca, ainda, a importância do acesso à Justiça para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica. É o relatório. Decido. Depois de detida análise, concluo que a questão debatida no recurso excepcional interposto possui identidade com o Tema 1178 dos recursos repetitivos, afetado à Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça nos seguintes termos: "Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil". Por oportuno, registra-se que os recursos especiais 1988687/RJ, 1988697/RJ e 1988686/RJ, paradigmas do Tema 1178 em relevo, seguem pendentes de julgamento do mérito, havendo, inclusive, determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA), fundados em idêntica questão de direito. Destarte, em alinhamento com a determinação do Tribunal Superior e para melhor gestão dos recursos excepcionais interpostos perante esta Vice-Presidência com a mesma temática, hei por bem fazer incidir à espécie o disposto no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, do qual se extrai a possibilidade de sobrestamento do recurso que contiver controvérsia repetitiva de índole infraconstitucional ainda não decidida pelo Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, em homenagem ao sistema de precedentes e com apoio nos arts. 927, III, e 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do recurso especial, em razão da identidade com a questão jurídica debatida no Tema 1178 dos recursos repetitivos, afetada à Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC), para os fins dispostos nas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça n.º 235/2016 (com as alterações promovidas pela Resolução CNJ n.º 286/2019) e n.º 444/2022. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2024, 16:00

Movimentação processual

17/12/2024, 11:55

Recurso Especial repetitivo

16/12/2024, 16:36

Redistribuição (sorteio; incompetência)

10/10/2024, 10:41

Mudança de Classe Processual

10/10/2024, 10:41

Documento (Certidão)

10/10/2024, 10:40

Decurso de Prazo

25/09/2024, 00:33

Documento (Aviso de recebimento (AR))

16/09/2024, 08:08

Decurso de Prazo

07/08/2024, 00:19

Documentos

Decisão

•19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: CLAUDIA ALVES FEITOSA SILVA REPRESENTANTE: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA (OAB/RJ 237726) e BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB/RJ 152121) RECORRIDO: ROSIEL CARDOSO ARAUJO REPRESENTANTE: SEM REPRESENTANTE CADASTRADO NO SISTEMA DECISÃO PROCESSO Nº 0803647-80.2023.8.14.0136 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID nº 21099336) interposto por CLAUDIA ALVES FEITOSA SILVA, fundado no disposto na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria do Desembargador Amilcar Roberto Bezerra Guimarães, assim ementado: “EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO QUE PADECE DO MESMO VÍCIO DO RECURSO DE APELAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIALETICIDADE PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.” (ID nº 20694082) A recorrente fundamenta seu recurso especial alegando que o acórdão recorrido indeferiu indevidamente o benefício da justiça gratuita, apontando que apresentou documentação suficiente para comprovar sua hipossuficiência. Em sua argumentação, cita os artigos 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como o artigo 5º, LV, da Constituição Federal, além de mencionar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade como diretrizes a serem observadas na análise do pedido. Destaca, ainda, a importância do acesso à Justiça para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica. É o relatório. Decido. Depois de detida análise, concluo que a questão debatida no recurso excepcional interposto possui identidade com o Tema 1178 dos recursos repetitivos, afetado à Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça nos seguintes termos: "Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil". Por oportuno, registra-se que os recursos especiais 1988687/RJ, 1988697/RJ e 1988686/RJ, paradigmas do Tema 1178 em relevo, seguem pendentes de julgamento do mérito, havendo, inclusive, determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA), fundados em idêntica questão de direito. Destarte, em alinhamento com a determinação do Tribunal Superior e para melhor gestão dos recursos excepcionais interpostos perante esta Vice-Presidência com a mesma temática, hei por bem fazer incidir à espécie o disposto no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, do qual se extrai a possibilidade de sobrestamento do recurso que contiver controvérsia repetitiva de índole infraconstitucional ainda não decidida pelo Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, em homenagem ao sistema de precedentes e com apoio nos arts. 927, III, e 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do recurso especial, em razão da identidade com a questão jurídica debatida no Tema 1178 dos recursos repetitivos, afetada à Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC), para os fins dispostos nas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça n.º 235/2016 (com as alterações promovidas pela Resolução CNJ n.º 286/2019) e n.º 444/2022. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CLAUDIA ALVES FEITOSA SILVA APELADO: ROSIEL CARDOSO ARAUJO RELATOR(A): Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0803647-80.2023.8.14.0136 AGRAVANTE: CLAUDIA ALVES FEITOSA SILVA Advogados do(a): ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726-A, BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A AGRAVADO: ROSIEL CARDOSO ARAUJO Desembargador Relator: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO QUE PADECE DO MESMO VÍCIO DO RECURSO DE APELAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIALETICIDADE PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0803647-80.2023.8.14.0136 Vistos, relatados e discutidos, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros componentes da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso de Agravo Interno, nos termos do voto relatado pelo Exmo. Desembargador Relator Amilcar Roberto Bezerra Guimarães. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por violação ao princípio da dialeticidade recursal. A agravante interpor recurso de apelação contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, determinando o cancelamento da distribuição, haja vista que o autor regularmente intimado para emendar a inicial para comprovar a sua hipossuficiência, não cumpriu a diligência, na forma do Art. 321 do CPC. Em suas razões recursais a parte apelante, ora agravante, apresentou como fundamentos para reforma da decisão argumentos relativos a revisão de contrato com o Banco Itaú, o que, por evidente, nada se relaciona com o objeto da demanda e da sentença. Diante disto, o recurso de apelação não foi conhecido. Irresignado, a parte apelante, ora agravante interpôs o recurso de Agravo interno onde aduz que é necessário o deferimento da gratuidade de justiça. É o relatório necessário para inclusão em pauta VOTO O recurso de agravo interno não merece conhecimento face a ausência do preenchimento de seus pressupostos de admissibilidade. Há novamente clara violação a dialeticidade recursal, sendo impossível que se conheça do recurso. A apelação não foi conhecida em razão da parte ter apresentado fundamentos relativos a possibilidade da REVISÃO CONTRATUAL em virtude da cobrança excessiva, configurado como ABUSIVIDADE contratual por parte da Ré em desfavor a Autora, fazendo menção, inclusive, a abusividade do contrato entabulado com o BANCO ITAÚ. Ocorre que, a sentença fora de cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento de custas após o indeferimento da gratuidade de justiça. Assim, ao apresentar o agravo interno, caberia a parte agravante apresentar fundamentos para reforma da decisão que não conheceu a apelação, o que não o fez, se limitando a pleitear a gratuidade de justiça a apelante. Verifico assim, que novamente as razões recursais se encontram completamente dissociadas dos fundamentos da sentença. Dessa forma, a falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença importa na violação ao disposto nos artigos 932, inciso III, e 1.010, inciso II e III do CPC, bem como ao princípio da dialeticidade recursal. Imperioso ressaltar que o princípio da dialeticidade constitui requisito formal e substancial do recurso, os fundamentos de fato e de direito que lastreiam o pedido de nova decisão. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO CONDENATÓRIA FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NÃO CONHECIMENTO Impugnação específica do provimento jurisdicional recorrido. P pressuposto de admissibilidade recursal (CPC, art. 1.010, II). princípio da dialética. A ausência de impugnação às premissas fáticas e jurídicas estabelecidas na r. Sentença. Recurso que reproduz genericamente e quase na íntegra a contestação, deixando de atacar especificamente os fundamentos da r. Sentença. Não conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO. Isto posto, com base nos fundamentos expostos, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO. É como voto Belém, 12/07/2024

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: CLAUDIA ALVES FEITOSA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726-A, BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A APELADO: ROSIEL CARDOSO ARAUJO RELATOR: DESEMBARGADOR AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. A falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença importa a violação ao disposto nos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC, bem como ao princípio da dialeticidade recursal. 2. Recurso não conhecido. JULGAMENTO MONOCRÁTICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0803647-80.2023.8.14.0136 Trata-se de apelação que CLAUDIA ALVES FEITOSA SILVA interpõe contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, determinando o cancelamento da distribuição, haja vista que o autor regularmente intimado para emendar a inicial para comprovar a sua hipossuficiência, não cumpriu a diligência, na forma do Art. 321 do CPC. Inconformado, recorre o autor onde, em suas razões, apresenta fundamentos para reforma da decisão relativa a revisão de contrato com o Banco Itaú, o que, por evidente, nada se relaciona com o objeto da demanda e da sentença. Recurso tempestivo e isento de preparo. É o relatório. Decido. Procedo ao julgamento monocrático por se tratar de recurso prejudicado em decorrência do acolhimento da preliminar suscitada em sede de contrarrazões, qual seja, ofensa ao princípio da dialeticidade, conforme preceitua o art. 932, III, do CPC/2015, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Adianto que o recurso não comporta conhecimento. Trata-se os autos de origem de Embargos a Execução manejada pela apelante, pessoa física, contra a apelada, também pessoa física. A sentença objurgada é relativa ao cancelamento da distribuição decorrente da não comprovação da hipossuficiência financeira da apelante. Assim, cabia ao apelante demonstrar, em sede recursal, que cumpriu a diligência determinada pelo Juízo ou comprovar a impossibilidade de cumprimento. Ocorre que, as razões recursais não possuem qualquer relação com o objeto da lide ou até mesmo da sentença. As razões recursais tratam da possibilidade da REVISÃO CONTRATUAL em virtude da cobrança excessiva, configurado como ABUSIVIDADE contratual por parte da Ré em desfavor a Autora, fazendo menção, inclusive, a abusividade do contrato entabulado com o BANCO ITAÚ. Verifico assim, que as razões recursais se encontram completamente dissociadas dos fundamentos da sentença. Dessa forma, a falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença importa na violação ao disposto nos artigos 932, inciso III, e 1.010, inciso II e III do CPC, bem como ao princípio da dialeticidade recursal. Imperioso ressaltar que o princípio da dialeticidade constitui requisito formal e substancial do recurso, os fundamentos de fato e de direito que lastreiam o pedido de nova decisão. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO CONDENATÓRIA FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NÃO CONHECIMENTO Impugnação específica do provimento jurisdicional recorrido. P pressuposto de admissibilidade recursal (CPC, art. 1.010, II). princípio da dialética. A ausência de impugnação às premissas fáticas e jurídicas estabelecidas na r. Sentença. Recurso que reproduz genericamente e quase na íntegra a contestação, deixando de atacar especificamente os fundamentos da r. Sentença. Não conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO. ISTO POSTO, sem vislumbrar utilidade e necessidade de apreciação do mérito recursal, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Apelação, posto que viola flagrantemente o princípio da dialeticidade. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC que, a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na mesma forma, caso haja interposição do recurso de Agravo Interno e, este venha a ser declarado manifestamente improcedente, em votação unânime pelo Órgão Colegiado, haverá a incidência da aplicação de multa, nos termos do §2º do art. 1021 do CPC. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator

18/04/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Recurso Especial repetitivo

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Mudança de Classe Processual

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Decurso de Prazo

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