Apelação Cível 0804842-71.2021.8.14.0039 - TJPA

Apelação Cível 0804842-71.2021.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição

09/06/2026, 14:00

Decurso de Prazo

09/06/2026, 01:10

Publicação

14/05/2026, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: BURITI IMÓVEIS LTDA APELADO: SINVALDO DELMIRO DA ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO DESPACHO Considerando o decurso do prazo requerido na petição de ID 29124923, sem notícia de ajuizamento da ação declaratória de união estável ou de regular habilitação da sucessora do apelado falecido, mantenho a suspensão do feito, em razão do óbito de Sinvaldo Delmiro da Rocha, nos termos do art. 313, I, do CPC. Não havendo, por ora, prova jurídica apta a autorizar a habilitação de Tereza Pereira da Silva na qualidade de sucessora/companheira do falecido, APELAÇÃO N° 0804842-71.2021.8.14.0039 intime-se a parte apelante para, no prazo a ser fixado, indicar o espólio, inventariante, sucessores ou herdeiros do apelado falecido, com os respectivos endereços, a fim de viabilizar a regularização da sucessão processual, nos termos dos arts. 313 e 687 e seguintes do CPC. Intime-se, ainda, a Defensoria Pública para ciência, facultando-lhe a juntada de eventual comprovante de ajuizamento da ação de reconhecimento de união estável ou de documento idôneo à habilitação. Após, retornem conclusos. Belém, data registrada no sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Relator

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento

12/05/2026, 18:53

Mero expediente

12/05/2026, 17:34

Conclusão (para decisão)

25/09/2025, 07:12

Decurso de Prazo

25/09/2025, 00:54

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 23:08

Redistribuição (competência exclusiva)

20/08/2025, 14:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: BURITI IMÓVEIS LTDA AGRAVADO: SINVALDO DELMIRO DA ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO DESPACHO Chamo o processo à ordem. Considerando as informações prestadas em Petição intermediária no ID. 22008565, constato que a Defensoria Pública se manifesta no processo para informar o falecimento da parte apelada Sr. Sinvaldo Delmiro da Rocha, anexando a certidão de óbito no ID. 22598465. Em ato contínuo, a Defensoria solicita a habilitação da peticionante Sra. Tereza Pereira da Silva nos autos, a qual, manifesta-se como companheira da parte apelada e interessada no litígio, no entanto, não possui prova jurídica da união estável. Por essa razão, a Defensoria Pública postula a suspensão do feito para que proceda com as medidas judiciais necessárias à comprovação da união estável, a qual, será realizada com o ajuizamento da ação competente para reconhecimento da união que se pretende. Pelo exposto, determino que se intime pessoalmente a Defensoria Pública para que apresente informações acerca da interposição da ação de reconhecimento da união estável e permanência de interesse no litígio. Oportuniza-se o prazo de 30 (Trinta) dias para que a representante do terceiro interessado se manifeste sobre a permanência de interesse no processo e realização das tratativas necessárias à habilitação da Sra. Tereza Pereira da Silva. Retornem-se os autos conclusos. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador – Relator APELAÇÃO N° 0804842-71.2021.8.14.0039

11/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2025, 12:53

Mero expediente

07/08/2025, 23:16

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804842-71.2021.8.14.0039. AUTOR: BURITI IMOVEIS LTDA Endereço: Nome: BURITI IMOVEIS LTDA Endereço: Avenida Brasil, s/n, Av. Brasil, s/n, Qd. 32, Lote 20, Park dos Buriti, Park dos Buritis, REDENÇÃO - PA - CEP: 68552-735 REU: SINVALDO DELMIRO DA ROCHA Endereço: Nome: SINVALDO DELMIRO DA ROCHA Endereço: Rua Flor-do-Campo, s/n, Quadra 070, Lote 031, (91) 99355-9965, Juparanã, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68629-074 SENTENÇA/MANDADO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Trata-se de RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto para sanar suposta omissão/obscuridade na Sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito. Alega, em síntese, omissão no contexto do julgado, acerca das benfeitorias passíveis de indenização, como sendo as úteis e necessárias. Quanto a contradição em relação à condenação do Embargado ao pagamento de fruição, conforme disposto no pacto firmado entre as partes. Quanto à condenação ao pagamento de encargos tributários no período que o Embargado esteve na posse do terreno. Quanto ao percentual da condenação em custas processuais. É o Relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO correspondem a recurso destinado a requerer ao juiz ou tribunal, prolator da sentença ou acórdão, que elucide a obscuridade, afaste a contradição, supra a omissão, dissipe a dúvida existente no julgado ou corrija eventual erro material verificado prima facie. Cuida-se do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, pois os jurisdicionados têm o direito à prestação jurisdicional, a qual deve ser completa e veiculada através de decisão, que seja clara e fundamentada. Pelo que se propõem à tarefa de esclarecer ou integrar o pronunciamento impugnado. No caso, recebo os Embargos de Declaração opostos, porque tempestivos. Todavia, no mérito, devem ser apenas parcialmente acolhidos. As aludidas omissões/contradições, referem-se às seguintes questões que serão explanadas, sendo que, algumas, em que pese já decididas fundamentadamente, dispensam reanálise. Passo a esclarecer o quanto decidido acerca das benfeitorias passíveis de indenização. Dispõe o artigo 219, do Código Civil, expressamente, que as benfeitorias necessárias e úteis, bem como as voluptuárias quando não forem pagas podem ser levantadas, e, ainda, é claro acerca do direito de retenção. Portanto, incabível o recurso de Embargos neste ponto. Quanto ao percentual de condenação da taxa de fruição, comprovada a edificação no terreno, a fixação deve ser no importe de 0,5% (meio por cento) do valor atualizado do contrato, até a reintegração de posse. Todavia, conforme jurisprudência do STJ, havendo fixação de condenação à retenção de percentual sobre as parcelas a serem restituídas, descabe o pagamento de aluguéis, sob penas de bis in idem. Ademais, assegurado o direito de retenção da coisa até o pagamento de indenização por benfeitorias e acessões, é indevido o pagamento de aluguéis. Quanto à condenação ao pagamento de encargos tributários no período em que o Embargado esteve na posse do terreno, também, não há que se falar em omissão, na medida em que o alto percentual da multa prevista no contrato já engloba eventuais encargos tributários. Por fim, quanto ao percentual da condenação em custas processuais decorrentes da sucumbência recíproca. De fato, assiste razão ao Embargante. Nesse contexto, serão pro rata, ou seja, rateados em 50% para cada parte o valor das custas processuais. Sendo que, os honorários advocatícios, arbitrados em 2.000,00 (dois mil reais), ao patrono da Embargante. Logo, das alegações de omissões/contradições na Sentença combatida que deram ensejo aos presentes Embargos se justificam apenas em parte. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO PARCIALMENTE os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, conforme acima fundamentado. No mais, MANTENHO A SENTENÇA impugnada em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos. Advirta-se, a parte recorrente, de que, a interposição de novos Embargos de Declaração será considerada protelatória, nos exatos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas baixas. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804842-71.2021.8.14.0039. AUTOR: BURITI IMOVEIS LTDA Endereço: Nome: BURITI IMOVEIS LTDA Endereço: Avenida Brasil, s/n, Av. Brasil, s/n, Qd. 32, Lote 20, Park dos Buriti, Park dos Buritis, REDENÇÃO - PA - CEP: 68552-735 REU: SINVALDO DELMIRO DA ROCHA Endereço: Nome: SINVALDO DELMIRO DA ROCHA Endereço: Rua Flor-do-Campo, s/n, Quadra 070, Lote 031, (91) 99355-9965, Juparanã, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68629-074 SENTENÇA/MANDADO I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Trata-se de RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto para sanar suposta omissão/obscuridade na Sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito. Alega, em síntese, omissão no contexto do julgado, acerca das benfeitorias passíveis de indenização, como sendo as úteis e necessárias. Quanto a contradição em relação à condenação do Embargado ao pagamento de fruição, conforme disposto no pacto firmado entre as partes. Quanto à condenação ao pagamento de encargos tributários no período que o Embargado esteve na posse do terreno. Quanto ao percentual da condenação em custas processuais. É o Relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO correspondem a recurso destinado a requerer ao juiz ou tribunal, prolator da sentença ou acórdão, que elucide a obscuridade, afaste a contradição, supra a omissão, dissipe a dúvida existente no julgado ou corrija eventual erro material verificado prima facie. Cuida-se do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, pois os jurisdicionados têm o direito à prestação jurisdicional, a qual deve ser completa e veiculada através de decisão, que seja clara e fundamentada. Pelo que se propõem à tarefa de esclarecer ou integrar o pronunciamento impugnado. No caso, recebo os Embargos de Declaração opostos, porque tempestivos. Todavia, no mérito, devem ser apenas parcialmente acolhidos. As aludidas omissões/contradições, referem-se às seguintes questões que serão explanadas, sendo que, algumas, em que pese já decididas fundamentadamente, dispensam reanálise. Passo a esclarecer o quanto decidido acerca das benfeitorias passíveis de indenização. Dispõe o artigo 219, do Código Civil, expressamente, que as benfeitorias necessárias e úteis, bem como as voluptuárias quando não forem pagas podem ser levantadas, e, ainda, é claro acerca do direito de retenção. Portanto, incabível o recurso de Embargos neste ponto. Quanto ao percentual de condenação da taxa de fruição, comprovada a edificação no terreno, a fixação deve ser no importe de 0,5% (meio por cento) do valor atualizado do contrato, até a reintegração de posse. Todavia, conforme jurisprudência do STJ, havendo fixação de condenação à retenção de percentual sobre as parcelas a serem restituídas, descabe o pagamento de aluguéis, sob penas de bis in idem. Ademais, assegurado o direito de retenção da coisa até o pagamento de indenização por benfeitorias e acessões, é indevido o pagamento de aluguéis. Quanto à condenação ao pagamento de encargos tributários no período em que o Embargado esteve na posse do terreno, também, não há que se falar em omissão, na medida em que o alto percentual da multa prevista no contrato já engloba eventuais encargos tributários. Por fim, quanto ao percentual da condenação em custas processuais decorrentes da sucumbência recíproca. De fato, assiste razão ao Embargante. Nesse contexto, serão pro rata, ou seja, rateados em 50% para cada parte o valor das custas processuais. Sendo que, os honorários advocatícios, arbitrados em 2.000,00 (dois mil reais), ao patrono da Embargante. Logo, das alegações de omissões/contradições na Sentença combatida que deram ensejo aos presentes Embargos se justificam apenas em parte. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO PARCIALMENTE os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, conforme acima fundamentado. No mais, MANTENHO A SENTENÇA impugnada em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos. Advirta-se, a parte recorrente, de que, a interposição de novos Embargos de Declaração será considerada protelatória, nos exatos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas baixas. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BURITI IMÓVEIS LTDA RÉU: SINVALDO DELMIRO DA ROCHA SENTENÇA/MANDADO I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO Nº 0804842-71.2021.8.14.0039 Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse com Pedido Liminar e Indenização por Perdas e Danos ajuizada por BURITI IMÓVEIS LTDA em desfavor de SINVALDO DELMIRO DA ROCHA. Requer a concessão de tutela antecipada, objetivando reintegração de posse do imóvel objeto do litígio, sob o argumento de que o requerido adquiriu por contratos de compra e venda, imóvel urbano, renegociado por diversas vezes e ficando inadimplente em 2020, na 13ª parcela do referido contrato. O pleito veio instruído com os documentos, neles compreendidos o contrato originário e a notificação extrajudicial da parte ré. Ao ID 42836409, Decisão indeferindo o pedido liminar. Ao ID 108706884, houve citação do Requerido. Ao ID 110414520, certidão de transcurso do prazo sem apresentação de contestação. A parte requerente postulou pelo julgamento antecipado da lide, ID 110356766. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, decreto a revelia dos Requeridos, tendo em vista a Certidão informando que, citados, não apresentaram contestação. Conforme autoriza o art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento de mérito. Cuida-se de Contrato de Venda e Compra de Imóvel firmado entre as partes e descumprido pelo Requerido diante da inadimplência das parcelas da última renegociação, dando ensejo à rescisão contratual e consequente reintegração de posse. A ação deve ser julgada parcialmente procedente. Inegável que o feito se subordina às regras do Código de Defesa do Consumidor, eis que presentes os elementos objetivos e subjetivos da relação consumerista, enquadrando-se o Autor na qualificação legal de fornecedor, independentemente da teoria consumerista adotada, haja vista que desenvolve atividade habitual de compra e venda de imóvel. Inicialmente, observa-se a questão acerca da forma de constituição da mora dos requeridos. Ressalta-se que, na hipótese dos autos, deve-se aplicar o que dispõe o artigo 397, do Código Civil Brasileiro, segundo o qual a notificação extrajudicial constitui em mora o devedor. A inércia obrigacional do comprador, em mora na parcela com vencimento em 01.09.2020, da Renegociação, não autoriza a imediata rescisão, mas sim o direito à constituição em mora, caracterizando-se hipótese de mora ex persona, conforme o entendimento sumulado (Súmula 73, STJ). Notificada extrajudicialmente, após o prazo previsto no art. 32, da Lei nº 6.766, para purgação da mora, surge o direito potestativo do credor de buscar a resolução contratual, seja judicial ou extrajudicialmente. Considera-se em mora o promissário ou cedente comprador após a interpelação, considerada a mora ex persona, a forma mais justa em nossa sociedade complexa e de negociações em massa. Assim, a postulação de rescisão contratual se baseia em suposta omissão dos Requeridos quanto ao pagamento das parcelas referentes a renegociação de dívida, o que permite a rescisão contratual, consoante cláusula décima sexta. Constata-se, ainda, o vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas, o que ampara o pleito rescisório. Levando-se em consideração que o rompimento do vínculo negocial se deu por culpa dos devedores, a rescisão deve sobrevir, para implicar as consequências seguintes. A reintegração de posse nos presentes autos, é consectário lógico da rescisão, haja vista que as partes devem voltar ao status quo ante, de modo que o bem imóvel urbano deve passar para a posse do autor da ação, após expedido o competente Mandado, já que, a partir do inadimplemento e da notificação, a natureza da posse foi invertida, passando a ser injusta. Quanto à condenação do requerido ao pagamento das parcelas entre o inadimplemento e a presente rescisão, referido pedido deve ser julgado improcedente. Verificada a inadimplência, surge para a parte credora o direito de rescindir o contrato, de forma a incidir, a partir desta sentença, efeito liberatório para nova negociação do objeto da presente demanda. Ocorrendo a rescisão contratual, obrigar o devedor ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, para além da possibilidade de venda do bem pela credora, configuraria situação de enriquecimento sem causa, não amparado pela lei, e se assim fosse, a parte autora estaria recebendo duas vezes pelo mesmo bem. Quanto ao pedido de indenização pela permanência no imóvel a título de taxa de fruição, deve ser indeferido. Isso porque, o pressuposto basilar da indenização pelo uso do imóvel, em hipóteses de rescisão contratual por inadimplemento, é a efetiva fruição do bem pelo devedor sem o pagamento da respectiva contraprestação. No caso dos autos, o objeto do contrato firmado entre as partes, cuida-se de um lote, inserido em loteamento urbano, não prosperando, com isso, o pedido de cobrança da taxa de fruição. Consigne-se que a cláusula contratual que prevê a perda de todo o valor quitado em caso de inadimplemento, configura abuso de direito e enriquecimento ilícito da parte credora. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO E ADESIVO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - AS ARRAS DEVEM ESTAR EXPRESSAMENTE PACTUADAS COMO TAL EM CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO NÃO PODENDO SER PRESUMIDA A SUA EXISTÊNCIA - NÃO HAVENDO PREVISÃO CONTRATUAL DE ARRAS OS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR CARACTERIZAM NO CASO COMO ENTRADA OU PARTE DE PAGAMENTO A VISTA NÃO PODENDO SER PERDIDOS A TÍTULO DE ARRAS NÃO CONTRATADAS - COM A RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR E RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE OS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR DEVEM SER RESTITUÍDOS AOS VENDEDORES QUE LOGRARAM ÊXITO EM REAVER A POSSE DO BEM ALIENADO - OS VENDEDORES DO IMÓVEL TEM DIREITO DE SEREM INDENIZADOS POR TODO O PERÍODO EM QUE O COMPRADOR UTILIZOU O IMÓVEL SEM A DEVIDA CONTRAPARTIDA COMO TAMBÉM DAS DESPESAS REALIZADAS PARA REAVER O IMÓVEL. OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS AO COMPRADOR DEVEM SER CORRIGIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE O EFETIVO DESEMBOLSO E QUANTO AOS VALORES A SEREM PAGOS AOS VENDEDORES A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA IGUALMENTE DEVEM SER CORRIGIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO COMPRADOR. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM MONTANTE RAZOÁVEL JÁ QUE O CAUSÍDICO NÃO PODE SER REMUNERADO EM PATAMARES IRRISÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. As arras devem estar expressamente pactuadas para serem consideradas como tal não podendo ser presumidas. Não havendo pactuação contratual de arras os valores pagos pelo credor no momento da contratação devem ser reputados pagamento a vista não podendo ser objeto de perda como se arras fossem em caso de rescisão do contrato. Tendo ocorrido a rescisão contratual com o retorno das partes ao status quo ante os valores pagos pelo comprador aos vendedores devem ser restituídos com as correções pertinentes. Os vendedores do imóvel tem direito de serem indenizados pelas despesas realizadas para reaver o bem como também de serem indenizados pelo período em que o comprador permaneceu utilizando o imóvel sem a devida contrapartida tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Os honorários advocatícios devem ser fixados em montante condizente com os trabalhos do causídico. (TJ-MT - APL: 00017265820078110009 MT, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Data de Julgamento: 07/03/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 16/03/2018). Nesse contexto, retornando as partes ao status quo ante com a reintegração da Requerente na posse do imóvel, os valores que foram pagos pelos compradores devem ser restituídos. Trata-se de responsabilidade obrigacional de indenizar os cedentes pelos prejuízos causados, podendo, inclusive, ocorrer compensação entre os valores a serem restituídos com os danos a serem reparados. No caso dos autos, quanto ao pedido de indenização por perdas e danos, há farta jurisprudência de nossos tribunais superiores acerca da impossibilidade de cumulação de cláusula penal com danos materiais, por estabelecer a primeira o valor entendido pelas partes como suficiente à reparação pelo descumprimento contratual. Assim é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como se vê: Da inviabilidade de cumulação de cláusula penal (moratória ou compensatória) com perdas e danos (lucros cessantes ou danos emergentes) O TJ/SE, ao entender pela possibilidade de cumulação na condenação de cláusula penal moratória com danos emergentes, contrariou o entendimento do STJ no sentido de que, independentemente do caráter da cláusula penal, se moratória ou compensatória, não cabe a cumulação com indenização por perdas e danos, seja na modalidade lucros cessantes ou danos emergentes (AgInt no REsp 1.699.271/SP, 4ª Turma, DJe de 18/12/2020; e AgInt no REsp 1.710.524/SP, 3ª Turma, DJe de 14/8/2020). Logo, o recurso especial merece provimento, com base na Súmula 568/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, V, a, do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para afastar a condenação das agravantes no tocante à compensação por danos morais e quanto à indenização a título de danos emergentes, mantida a multa contratual. Tendo em vista a sucumbência recíproca, redimensiono as despesas, custas processuais e honorários advocatícios para serem pagos na proporção de 50% pelos agravados e 50% pelas agravantes, fixados em 20% sobre o valor da condenação. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de março de 2021. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora (STJ - AREsp: 1102386 SE 2017/0110077-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 19/03/2021). Destarte, rescindido o contrato por inadimplemento com a consequente reintegração de posse, devolve-se o valor pago para que retornem ambas as partes ao status quo ante. Porém, com a aplicação da multa contratual nos termos delineados do contrato, sendo possível a compensação com os valores já pagos. No mais, para os fins do disposto no artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, fica salientado que as demais teses eventualmente não apreciadas não serão capazes de infirmar a conclusão acima estabelecida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, DECRETO A REVELIA do requerido, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1 - DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes; 2 - DETERMINAR a reintegração da requerente na posse do bem objeto do contrato; 3 - CONDENAR o réu ao pagamento de multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor pago à requerente, limitado a 10% sobre o valor do contrato, mediante correção monetária pelo IGPM/FGV desde o descumprimento contratual e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 4 - CONDENAR a autora a indenizar o réu pelas possíveis benfeitorias realizadas no lote, conforme avaliação, bem como ressarcir os valores já pagos, mediante correção monetária pelo IGPM/FGV desde o desembolso de cada parcela e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, cabendo retenção para fins de compensação com os valores devidos pelo réu a título de cláusula penal e de comissão de corretagem, desde que integrada no preço do lote; 5 - CONDENAR cada parte a arcar com as custas e despesas processuais de forma pro rata, em razão da sucumbência recíproca, artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, e, individualmente, com os honorários advocatícios dos patronos da parte contrária, que arbitro em 2.000,00 (dois mil reais), vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). Após as cautelas legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: BURITI IMÓVIES LTDA: Av. Brasil, s/nº, Qd. 32, Lt. 20, Park Dos Buritis, Redenção, Pará, CEP 68.552-735 Réu: SINVALDO DELMIRO DA ROCHA Endereço: Rua Flor Do Campo, Quadra 070, Lote 030, 30, Juparanã, CEP 68629-074, Paragominas -Pa Telefone nº (91) 99323-1217 Decisão Interlocutória/Ofício/Mandado/Carta Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PARAGOMINAS 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS Ação de Rescisão Contratual cumulada com Reintegração de Posse Processo n.: 0804842-71.2021.814.0039 Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido liminar de reintegração de posse, a fim de que o autor seja reintegrado, liminarmente, na posse do imóvel objeto do contrato sub judice. A presente ação tem cumulação de pedidos, envolvendo questão possessória e de rescisão contratual, portanto não se está diante de uma ação puramente possessória, daí porque as regras da ação possessória não se aplicam integralmente. Numa ação puramente possessória, o deferimento da liminar era cabível, porém por se tratar de ação com cumulação de pedidos, a questão deve ser analisada com cautela. As regras da experiência comum, subministradas pelo que ocorre em contratos de adesão como o que está sendo discutido nos autos, indicam muitas vezes a existência de cláusulas abusivas. No caso do contrato em comento, as cláusulas referentes à rescisão preveem multas e retenções em favor do promitente vendedor que indicam abusividade. Ademais, a teor da súmula 543 do STJ eventuais valores devidos ao promitente comprador devem ser devolvidos de forma imediata. Recomendável, portanto, a formação do contraditório. Ademais, não obstante a constituição em mora do devedor feita extrajudicialmente, não restou demonstrado nos autos o perigo de dano que o aguardo na formação do contraditório possa acarretar ao autor, razão pela qual indefiro o pedido de reintegração de posse sem oitiva da parte contrária, podendo reavaliar o pedido sob o prisma da tutela de evidência após a manifestação do réu. Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, podendo fazê-lo oportunamente. Citem-se e intimem-se. DO JUÍZO 100% DIGITAL O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em outubro de 2020, a Resolução nº 345, que autoriza os tribunais brasileiros a adotarem o “Juízo 100% Digital”. Nesse cenário, o TJPA implantou o projeto-piloto do juízo 100% digital, em caráter experimental, através da Portaria nº 1.640/2021-GP, incluindo a 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas no projeto-piloto a partir da Portaria nº 2411/2021-GP. O Juízo 100% digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no juízo 100% digital, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela internet. Isso vale também para as audiências, que vão ocorrer exclusivamente por videoconferência. Vale ressaltar que a adesão ao trâmite processual pelo juízo 100% digital é facultativa e depende da anuência de ambas as partes envolvidas no litígio, de modo que a presente demanda apenas está sendo pré-selecionada para participar do projeto, podendo a parte autora ou ré manifestar o desejo de não participar do juízo 100% digital. Em decorrência da facilidade de cumprimento de diligência por meio eletrônico, deve a parte autora apresentar seu próprio contato telefônico ou endereço eletrônico e de seu advogado, bem como da parte ré para fins de envio das intimações. A inexistência de dados eletrônicos da parte demandada, em um primeiro momento, não inviabiliza o trâmite processual pelo juízo 100% digital, podendo a citação/intimação ocorrer pelos meios tradicionais. Servirá cópia desta decisão como mandado/carta/ofício. Intimem-se. Paragominas/PA, datado e assinado digitalmente. FERNANDA AZEVEDO LUCENA Juíza de Direito (assinado digitalmente) FÓRUM DE PARAGOMINAS: ENDEREÇO: RUA ILHÉUS, S/N, BAIRRO SETOR INDUSTRIAL (CEP 68.626-970) TELEFONE: (91) 3729-7299 E-mail: [email protected]

02/12/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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