Cumprimento de sentença 0009489-34.2019.8.14.0130 - TJPA

Cumprimento de sentença 0009489-34.2019.8.14.0130 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 09:41

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 19:45

Publicação

22/04/2026, 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ROBERTO CARLOS DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: CLEITON RODRIGO NICOLETTI - PA017248 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A Advogado do(a) REQUERIDO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se o(a) autor(a), para manifestar sobre novo documento em 5 dias úteis, sob pena de arquivamento. Custas para novas diligências por conta do(a) autor(a), salvo justiça gratuita. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital FABIA MARCELA AMARAL DE BRITO Vara Única de Ulianópolis. ULIANóPOLIS/PA, 16 de abril de 2026. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Ulianópolis Avenida do Contorno, 278, Caminho das Árvores, ULIANóPOLIS - PA - CEP: 68632-000 Telefone: (91) 37261270 [email protected] Número do Processo Digital: 0009489-34.2019.8.14.0130 Classe e Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Pagamento (7703)

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento

16/04/2026, 22:21

Movimentação processual

16/04/2026, 22:21

Documento

16/04/2026, 22:21

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 18:11

Documento (Informações)

06/03/2026, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ROBERTO CARLOS DOS SANTOS Nome: ROBERTO CARLOS DOS SANTOS Endereço: AVENIDA ÁLVARES CABRAL, N. 1707 OU 707, SANTO AGOSTINHO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30170-001 Advogado do(a) REQUERENTE: CLEITON RODRIGO NICOLETTI - PA017248 Nome: BANCO DO BRASIL S.A Endereço: AVENIDA ÁLVARES CABRAL, N. 1707 OU 707, SANTO AGOSTINHO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30170-001 Advogado do(a) REQUERENTE: CLEITON RODRIGO NICOLETTI - PA017248 DECISÃO Considerando a juntada do comprovante de pagamento, DETERMINO a intimação da parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Á secretaria proceda a juntada do extrato de subconta dos autos. Após, autos conclusos para julgamento. Ulianópolis/PA, datado e assinado eletronicamente. ÍTALO GUSTAVO TAVARES NICÁCIO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Ulianópolis-PA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Endereço: Av. do Contôrno, 278, Caminho das Árvores Ulianópolis - PA, 68632-000 CONTATO: (91) 9 8402-8445 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0009489-34.2019.8.14.0130 [Pagamento] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 14:16

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 14:15

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 09:54

Outras Decisões

04/03/2026, 09:54

Documentos

Ato ordinatório

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROBERTO CARLOS DOS SANTOS Nome: ROBERTO CARLOS DOS SANTOS Endereço: AVENIDA ÁLVARES CABRAL, N. 1707 OU 707, SANTO AGOSTINHO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30170-001 Advogado do(a) AUTOR: CLEITON RODRIGO NICOLETTI - PA17248-A Nome: BANCO DO BRASIL S.A Endereço: AVENIDA ÁLVARES CABRAL, N. 1707 OU 707, SANTO AGOSTINHO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30170-001 Advogado do(a) AUTOR: CLEITON RODRIGO NICOLETTI - PA17248-A DECISÃO Em face do requerimento de cumprimento de sentença, DETERMINO: I. Anote-se o cumprimento de sentença, retificando-se a autuação no sistema PJE. II. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Endereço: Av. do Contôrno, 278, Caminho das Árvores Ulianópolis - PA, 68632-000 CONTATO: (91) 9 8402-8445 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0009489-34.2019.8.14.0130 [Pagamento] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE o devedor, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação, consistente no pagamento do débito no valor de R$ 6.792,82 (seis mil setecentos e noventa e dois reais e oitenta e dois centavos), conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pela parte credora no bojo da petição de id 126016694, acrescido das custas se houver. III. FICA ADVERTIDO o devedor que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, § 1º, do CPC). Efetuado o pagamento parcial no prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. IV. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo de lei, certifique-se e expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. V. Transcorrido o prazo do item I sem o pagamento voluntário, INICIA-SE o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, a qual somente poderá versar sobre as matérias constantes do art. 525, §1º, do CPC. VI. Se o devedor apresentar impugnação, determino, desde já, a intimação da parte adversa para se manifestar acerca da impugnação em 15 (quinze) dias. VII. Cumpridos os itens acima e certificado o que houver, venham os autos conclusos. AUTORIZO, desde já, a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO das partes, caso necessário, via APLICATIVO DE WHATSAPP, adotadas as cautelas de praxe, e como medida excepcional, devendo o oficial de justiça atentar para a possibilidade de realização da citação pelo aplicativo de mensagens nos números informados, caso haja identificação inequívoca do citando e este voluntariamente aderir aos seus termos, atentando o oficial para a juntada aos autos dos comprovantes da referida comunicação. Caso necessário e quando for o caso, servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/AR/OFÍCIO/EDITAL/ALVARÁ/CARTA PRECATORIA/MANDADO DE AVERBAÇÃO/MANDADO DE RETIFICAÇÃO/MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO/TERMO DE CURATELA/GUARDA, nos termos dos Provimentos nº 03/2009, alterado pelo Provimento 11/2009 ambos da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Expeça-se Carta Precatória, caso necessário. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se para tanto o necessário, com as cautelas legais. Ulianópolis/PA, datado e assinado eletronicamente. ÍTALO GUSTAVO TAVARES NICÁCIO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Ulianópolis-PA

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROBERTO CARLOS DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S.A Sentença 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Processo nº. 0009489-34.2019.8.14.0130 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido liminar proposta contra o Banco do Brasil. Afirma o autor Roberto Carlos dos Santos ter realizado a compra de um terreno de propriedade do Antônio José Marques da Silva e Ana Maria Paulina da Silva, sendo que uma parte do pagamento a ser feito seria a quitação de três débitos que totalizam o valor de R$46.310,13 (quarenta e seis mil trezentos e dez reais e treze centavos). Muito embora o autor tenha autorizado o débito em sua conta para amortizar a dívida do casal, Ana Maria informou que o débito não foi baixado, bem como a Requerida não resolveu o problema, além de incluir o nome da Sra. Ana no Cadastro de Inadimplentes. Por estes fatos, requereu declaração a inexistência de relação jurídica do Banco com Antônio José Marques da Silva e Ana Maria Paulina da Silva. Com a petição inicial, juntou documentos. O juízo determinou a emenda da petição inicial, a fim de modificação do polo ativo. Em atenção ao despacho judicial, Ana Maria Paulina assumiu o polo ativo junto com Roberto Carlos. Citado, o Requerido compareceu em audiência (id 25844494 - Pág. 27), muito embora não tenha apresentada defesa tempestivamente (id 26737666). O Requerido apresentou manifestação requerendo a improcedência (id 26737448). Decretada a revelia, o processo veio concluso (id 28144200). O juízo anunciou o julgamento antecipado. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inexistentes preliminares, passo ao mérito. Entendo que é caso de julgamento antecipado da lide, pois os documentos juntados aos autos são suficientes para apreciar o pedido. Analisando a situação em apreço, entendo por bem em acolher o pedido, não somente pelos efeitos da revelia, mas também pelos documentos apresentados. Além disso, na situação em exame se infere que a relação jurídica estabelecida entre as partes e que gerou a lide posta em juízo apresenta contornos de relação de consumo, estando, portanto, sujeita às prescrições normativas contidas na Lei nº 8.0878/90. Isso porque resta perfeitamente delineada a condição de consumidor e de fornecedor da requerente e da requerida, respectivamente, nos termos do que dispõem os arts. 2º e 3º do mencionado diploma legal. Feitas as observações, vamos aos fatos. De um lado, o autor Roberto afirmou que realizou um negócio jurídico com a autora. Nesse negócio jurídico, um dos era o depósito na conta 7119-6 da agência 4097 do Banco do Brasil, cujo objetivo era a quitação de três débitos que totalizam R$46.310,13 (quarenta e seis mil trezentos e dez reais e treze centavos). De outro, o Banco afirmou que o débito na conta acima indicada era maior que o deposito realizado. Após analisar o extrato da conta corrente conta 7119-6 da agência 4097 do Banco do Brasil (id 28589761), verifico que realmente o dinheiro foi depositado na conta. Inclusive, analisando o documento verifico que todos os valores referentes aos contratos foram debitados em 26 de maio de 2011, exatamente em função do crédito efetivado na conta. O valor de R$7.354,00 referente ao contrato 409700002000047; o valor de R$11.762,82 e outro no valor de R$8.547,31 referente ao contrato 409700002000049; e, por fim, o valor de R$11.762,8282 e outro valor de R$5.883,18 referente ao contrato 409700002000054 foram todos debitados da conta do Banco do Brasil conta 7119-6 da agência 4097, razão pela qual assiste razão ao autor em afirmar que esses débitos não mais subsistem. Portanto, o pedido é procedente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, razão pela qual declaro a inexistência da relação jurídica referente aos contratos 409700002000047, 409700002000049 e 409700002000054. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, I do CPC. Como consequência, determino a exclusão ou não inclusão do nome do titular da conta 7119-6 da agência 4097 mantida no Banco do Brasil do cadastro de inadimplente, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais) limitadas ao valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) em caso de descumprimento da presente decisão. Condeno o Requerido ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, ao arquivo, com as cautelas de praxe. Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cumpra-se. Data conforme o sistema. Marcello de Almeida Lopes Juiz de Direito Titular da Vara Única de Ulianópolis

04/04/2022, 00:00

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