Execução de Título Extrajudicial 0002430-49.2016.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0002430-49.2016.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002430-49.2016.8.14.0049. EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL BANRISUL Advogados do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PA15201-A, JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - SP126504 EXECUTADO: OZIEL PINHEIRO DA CRUZ, FRANCISCO XAVIER OLIVEIRA DA CRUZ, CREUZA BORGES PINHEIRO DA CRUZ, OSEAS PINHEIRO DA CRUZ, BETANIA PINHEIRO DA CRUZ, EDILBERTO PINHEIRO DA CRUZ SENTENÇA/MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Cuida-se de execução de título extrajudicial que se encontra sem resultado útil, mesmo após a realização de diversas diligências. A parte autora peticionou no Id. 119176894 e requereu a homologação da desistência da demanda. É o relato do necessário. Decido. Nos exatos termos do art. 775 do CPC, o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Deste modo, havendo o pedido da parte exequente em não dar prosseguimento ao processo executivo, a desistência deve ser homologada. Pelo exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da execução e JULGO EXTINTO o pedido de cumprimento de sentença, com fulcro nos artigos 485, VIII, e 775 do CPC. Custas processuais remanescente pela parte desistente porque mesmo em caso de desistência do processo o requerente permanece responsável pelas despesas processuais, conforme art. 90 do CPC. Havendo custas pendentes, intime-se o responsável para o recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Inerte, inscreva-se. Por se tratar de pedido de desistência, ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o trânsito em julgado é imediato, portanto, dê-se BAIXA NOS REGISTROS e ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá a presente sentença como mandado/ofício. Santa Izabel do Pará/PA, data e hora registrada no sistema. BRENO MELO DA COSTA BRAGA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santa Izabel do Pará/PA R. Dr. José Mata Bacelar, 238 - Centro, Santa Izabel do Pará - PA, 68790-000 Whatsapp (91)98010-0751 E-mail [email protected]

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL BANRISUL EXECUTADO: OZIEL PINHEIRO DA CRUZ, FRANCISCO XAVIER OLIVEIRA DA CRUZ, CREUZA BORGES PINHEIRO DA CRUZ, OSEAS PINHEIRO DA CRUZ, BETANIA PINHEIRO DA CRUZ, EDILBERTO PINHEIRO DA CRUZ Santa Izabel do Pará, 5 de julho de 2023. 0002430-49.2016.8.14.0049 Cuida-se de execução de título extrajudicial que se encontra sem resultado útil, mesmo após a realização de diversas diligências. Com efeito, nos termos do artigo 921, III, do CPC/15, impõe-se a suspensão do processo. Esse também é o entendimento do jurisprudência pátria. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E DE INÉRCIA DO CREDOR. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o prazo de prescrição intercorrente não flui no período em que o processo de execução fica suspenso por ausência de bens penhoráveis, sendo necessária, ainda, a demonstração da inércia do credor. 2. No caso dos autos, não houve desídia do credor, que se manifestou sempre que intimado. Além disso, o processo esteve suspenso por ausência de bens penhoráveis, o que afasta a prescrição intercorrente. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 26 de junho de 2018 DURVAL AIRES FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - APL: 00001797320008060071 CE 0000179-73.2000.8.06.0071, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 26/06/2018, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2018). Nesse sentido, ensina Nelson NERY Jr.: “a não localização de bens pertencente ao devedor sobre os quais possa se proceder o arresto para garantia da execução leva à suspensão do processo, de acordo com o CPC 791 III, por equivaler tal situação à inexistência de bens penhoráveis e não à extinção do feito” (NERY, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil e legislação processual civil extravagante em vigor. 5.ª ed. rev. e amp. São Paulo: RT, 2001. P. 1214). Desse modo, percebe-se que o processo de execução deve ser suspenso até que o credor logre êxito na busca de bens passíveis de penhora, vez que a circunstância da ausência de bens penhoráveis não é causa de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo apto a levar à extinção do feito. Quanto ao prazo, tem-se que o novo CPC estabeleceu as seguintes diretrizes: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Assim sendo, permanecerão os autos suspensos, assim como a prescrição, retornando, contudo, a correr a mesma após 01 (um) ano de suspensão, sem que sejam localizados bens penhoráveis a qualquer tempo. Outrossim, após o lapso temporal acima, não havendo qualquer pedido ou localização de novos bens penhoráveis e independentemente de nova conclusão, arquive-se os autos, sem baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz de Direito Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Compete ao requerente/credor cumprir a determinação de id 89312483, sendo inviável o acolhimento do pedido de expedição de ofício, por não se tratar de incumbência do juízo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. PESQUISA NO SISTEMA INFOJUD. PENHORA PELO SISTEMA RENAJUD. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS CARTÓRIOS DE REGISTROS DE IMÓVEIS. As ferramentas à disposição do Poder Judiciário para localizar patrimônio da devedora devem ser utilizadas, pois efetivas ao ponto de se disponibilizar uma rápida prestação jurisdicional, em atenção aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo, sendo cabível a pesquisa pelo Sistema Infojud e a penhora pelo Sistema Renajud, condicionada à existência de veículos. Em relação à expedição de ofícios aos registros imobiliários, descabida a pretensão, pois é ônus da parte exequente o esgotamento de diligências. Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70080524200, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 20/02/2019) Diante do exposto, indefiro o pedido de id 90922521. Apenas em caso de impossibilidade de obtenção dos documentos, é que é cabível a intervenção do Poder Judiciário. 2. Int. e cumpra-se, expedindo-se o necessário, com as cautelas legais. Santa Izabel do Pará, data da assinatura eletrônica. Paulo Pereira da Silva Evangelista Juiz de Direito

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL BANRISUL EXECUTADO: OZIEL PINHEIRO DA CRUZ, FRANCISCO XAVIER OLIVEIRA DA CRUZ, CREUZA BORGES PINHEIRO DA CRUZ, OSEAS PINHEIRO DA CRUZ, BETANIA PINHEIRO DA CRUZ, EDILBERTO PINHEIRO DA CRUZ DESPACHO 1. 0002430-49.2016.8.14.0049 Intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, existência de bens do de cujus que foram transferidos para os herdeiros, tendo em conta que cada herdeiro beneficiado pela sucessão responde na proporção da parte que lhes coube na herança; 2. Int. e cumpra-se. Santa Izabel do Pará, data da assinatura eletrônica. João Paulo Santana Nova da Costa Juiz de Direito

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL BANRISUL EXECUTADO: OZIEL PINHEIRO DA CRUZ, FRANCISCO XAVIER OLIVEIRA DA CRUZ, CREUZA BORGES PINHEIRO DA CRUZ, OSEAS PINHEIRO DA CRUZ, BETANIA PINHEIRO DA CRUZ, EDILBERTO PINHEIRO DA CRUZ DESPACHO 1. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, conforme solicitado na petição de id 86560011 - Pág. 17; 2. Int. e cumpra-se. Santa Izabel do Pará, data da assinatura eletrônica. PAULO PEREIRA DA SILVA EVANGELISTA Juiz de Direito 0002430-49.2016.8.14.0049

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CERTIDÃO DE ENCERRAMENTO DE TRÂMITE FISICO DE PROCESSO O referido processo foi devidamente convertido do suporte físico para eletrônico, migrado e registrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJE), em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta n° 1/2018-GP-VP, que implementa o processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, mantendo o mesmo número do processo físico para o meio eletrônico e protocolização de recurso. Fica encerrada a tramitação do processo em suporte físico para então, ter continuidade à sua instrução e tramitação somente por meio do sistema eletrônico PJE. Devendo os advogados, Defensores e Membros do Ministério Público providenciarem o credenciamento e habilitação no PJE, de acordo com § 5º e § 6º do artigo 9 da Portaria aduzida acima. Santa Izabel do Pará, 23 de setembro de 2021. SAYONARA KAREN ALMEIDA DA SILVA Auxiliar Judiciário da 2ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel do Pará.

24/09/2021, 00:00

Documentos

•16/07/2024, 00:00