Execução de Título Extrajudicial 0002430-49.2016.8.14.0049 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0002430-49.2016.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL BANRISUL EXECUTADO: OZIEL PINHEIRO DA CRUZ, FRANCISCO XAVIER OLIVEIRA DA CRUZ, CREUZA BORGES PINHEIRO DA CRUZ, OSEAS PINHEIRO DA CRUZ, BETANIA PINHEIRO DA CRUZ, EDILBERTO PINHEIRO DA CRUZ Santa Izabel do Pará, 5 de julho de 2023. 0002430-49.2016.8.14.0049 Cuida-se de execução de título extrajudicial que se encontra sem resultado útil, mesmo após a realização de diversas diligências. Com efeito, nos termos do artigo 921, III, do CPC/15, impõe-se a suspensão do processo. Esse também é o entendimento do jurisprudência pátria. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E DE INÉRCIA DO CREDOR. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o prazo de prescrição intercorrente não flui no período em que o processo de execução fica suspenso por ausência de bens penhoráveis, sendo necessária, ainda, a demonstração da inércia do credor. 2. No caso dos autos, não houve desídia do credor, que se manifestou sempre que intimado. Além disso, o processo esteve suspenso por ausência de bens penhoráveis, o que afasta a prescrição intercorrente. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 26 de junho de 2018 DURVAL AIRES FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - APL: 00001797320008060071 CE 0000179-73.2000.8.06.0071, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 26/06/2018, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2018). Nesse sentido, ensina Nelson NERY Jr.: “a não localização de bens pertencente ao devedor sobre os quais possa se proceder o arresto para garantia da execução leva à suspensão do processo, de acordo com o CPC 791 III, por equivaler tal situação à inexistência de bens penhoráveis e não à extinção do feito” (NERY, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil e legislação processual civil extravagante em vigor. 5.ª ed. rev. e amp. São Paulo: RT, 2001. P. 1214). Desse modo, percebe-se que o processo de execução deve ser suspenso até que o credor logre êxito na busca de bens passíveis de penhora, vez que a circunstância da ausência de bens penhoráveis não é causa de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo apto a levar à extinção do feito. Quanto ao prazo, tem-se que o novo CPC estabeleceu as seguintes diretrizes: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Assim sendo, permanecerão os autos suspensos, assim como a prescrição, retornando, contudo, a correr a mesma após 01 (um) ano de suspensão, sem que sejam localizados bens penhoráveis a qualquer tempo. Outrossim, após o lapso temporal acima, não havendo qualquer pedido ou localização de novos bens penhoráveis e independentemente de nova conclusão, arquive-se os autos, sem baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz de Direito Substituto

07/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Petição de certidão de custas

Publicado Sentença em 17/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Transitado em Julgado em 15/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(337)