Apelação / Remessa Necessária 0805307-14.2020.8.14.0040 - TJPA

Apelação / Remessa Necessária 0805307-14.2020.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: PEDRO ALVES NUNES e outros (42) Endereço: Nome: PEDRO ALVES NUNES Endereço: RUA COELHO NETO, 03, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: HUZIEL COELHO NUNES Endereço: RUA COELHO NETO, 03, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: AGNALDA DE CASTRO MOURA Endereço: rua 13 s/n, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: TEREZA GILDO BARBOSA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: ADRIANA MOURA DA SILVA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: FRANCISCA ROZULEIDE LIMA DA SILVA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: JHESSICA REGINA MELO LIMA SILVA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: ANTONIO MARQUES DE MELO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: MARIANO ALMEIDA DA SILVA Endereço: RUA13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: JOSE FERREIRA DA SILVA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: LUSINETE MARIA DA SILVA MOURA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: GISELIA DOMINGAS DOS SANTOS SILVA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: GISELLE GOMES MACHADO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: IVANILSOM DIOBERTO REIS PINTO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: MARIA APARECIDA DOS SANTOS Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: LIDIANE DOS SANTOS SILVA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: JULIANA GOMES MACHADO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: FABIOLA LOBO RIBEIRO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: MARIA ANTONIA GONCALVES DE ALMEIDA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: JAILSON PINTO TEIXEIRA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: RAIMUNDA JANSEN DA CONCEICAO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: PEDRO DE OLIVEIRA ALVES Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: ERINALDO AMARO SAMPAIO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: PAULO SILVA JUNIOR Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO 2, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: JOAO EVANGELISTA CAMPOS DO NASCIMENTO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: REGINALDO CONCEICAO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: HELIZA DOS SANTOS Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: LEONIZIA DA COSTA ARAUJO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: JOAO BATISTA MOREIRA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: ANTONIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: MARIA DO CARMO SARAIVA DA SILVA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: RAIMUNDO AMARO DOS SANTOS FILHO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: MANOEL RODRIGUES SOUSA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: ANTONIA RIBAMAR DA COSTA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: ISLENE ROCHA CASTRO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: MANOEL MOURA DA SILVA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: FABIO ALVES RABELO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: YASMIN DA SILVA MARANHAO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: REGINA MARIA SIMITH DE SOUSA SILVA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: VALTENI COELHO NUNES Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: DOMINGAS GOMES DAS SILVA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: HILDA MATILDES DE CARVALHO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: CHÁCARA MORRO DOS VENTOS, S/N, JARDIM CANADÁ, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DESPACHO À UPJ para fins de arquivamento. P. I. Cumpra-se. Parauapebas/PA, 27 de janeiro de 2025 LAURO FONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0805307-14.2020.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: PEDRO ALVES NUNES e outros (42) Endereço: Nome: PEDRO ALVES NUNES Endereço: RUA COELHO NETO, 03, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: HUZIEL COELHO NUNES Endereço: RUA COELHO NETO, 03, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: AGNALDA DE CASTRO MOURA Endereço: rua 13 s/n, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: TEREZA GILDO BARBOSA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: ADRIANA MOURA DA SILVA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: FRANCISCA ROZULEIDE LIMA DA SILVA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: JHESSICA REGINA MELO LIMA SILVA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: ANTONIO MARQUES DE MELO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: MARIANO ALMEIDA DA SILVA Endereço: RUA13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: JOSE FERREIRA DA SILVA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: LUSINETE MARIA DA SILVA MOURA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: GISELIA DOMINGAS DOS SANTOS SILVA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: GISELLE GOMES MACHADO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: IVANILSOM DIOBERTO REIS PINTO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: MARIA APARECIDA DOS SANTOS Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: LIDIANE DOS SANTOS SILVA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: JULIANA GOMES MACHADO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: FABIOLA LOBO RIBEIRO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: MARIA ANTONIA GONCALVES DE ALMEIDA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: JAILSON PINTO TEIXEIRA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: RAIMUNDA JANSEN DA CONCEICAO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: PEDRO DE OLIVEIRA ALVES Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: ERINALDO AMARO SAMPAIO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: PAULO SILVA JUNIOR Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO 2, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: JOAO EVANGELISTA CAMPOS DO NASCIMENTO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: REGINALDO CONCEICAO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: HELIZA DOS SANTOS Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: LEONIZIA DA COSTA ARAUJO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: JOAO BATISTA MOREIRA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: ANTONIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: MARIA DO CARMO SARAIVA DA SILVA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: RAIMUNDO AMARO DOS SANTOS FILHO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: MANOEL RODRIGUES SOUSA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: ANTONIA RIBAMAR DA COSTA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: ISLENE ROCHA CASTRO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: MANOEL MOURA DA SILVA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: FABIO ALVES RABELO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: YASMIN DA SILVA MARANHAO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: REGINA MARIA SIMITH DE SOUSA SILVA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: VALTENI COELHO NUNES Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: DOMINGAS GOMES DAS SILVA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: HILDA MATILDES DE CARVALHO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: CHÁCARA MORRO DOS VENTOS, S/N, JARDIM CANADÁ, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DESPACHO À UPJ para fins de arquivamento. P. I. Cumpra-se. Parauapebas/PA, 27 de janeiro de 2025 LAURO FONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0805307-14.2020.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: PEDRO ALVES NUNES e outros (42) Requerido: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM c/c Portaria 054/2008-GJ, fica(m) a(s) parte(s) interessada(s) - autora(s) e/ou requerida(s), INTIMADAS a apresentar(em) manifestação acerca do retorno dos autos da segunda instância. Prazo comum de 15 (quinze) dias. Parauapebas/PA, 2 de setembro de 2024. SILMARA FERREIRA VIEIRA DE ARAUJO Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas (Arts. 1º e 2º do Provimento nº 08/2014-CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 2 de setembro de 2024 Processo Nº: 0805307-14.2020.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/09/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

20/08/2024, 12:50

Baixa Definitiva

20/08/2024, 12:50

Decurso de Prazo

20/08/2024, 00:13

Decurso de Prazo

08/08/2024, 00:21

Decurso de Prazo

08/08/2024, 00:21

Decurso de Prazo

08/08/2024, 00:21

Decurso de Prazo

08/08/2024, 00:21

Decurso de Prazo

08/08/2024, 00:21

Decurso de Prazo

08/08/2024, 00:19

Decurso de Prazo

08/08/2024, 00:19

Decurso de Prazo

08/08/2024, 00:19

Publicação

17/07/2024, 00:10

Documentos

Despacho

•29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: PEDRO ALVES NUNES e outros (42) Endereço: Nome: PEDRO ALVES NUNES Endereço: RUA COELHO NETO, 03, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: HUZIEL COELHO NUNES Endereço: RUA COELHO NETO, 03, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: AGNALDA DE CASTRO MOURA Endereço: rua 13 s/n, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: TEREZA GILDO BARBOSA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: ADRIANA MOURA DA SILVA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: FRANCISCA ROZULEIDE LIMA DA SILVA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: JHESSICA REGINA MELO LIMA SILVA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: ANTONIO MARQUES DE MELO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: MARIANO ALMEIDA DA SILVA Endereço: RUA13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: JOSE FERREIRA DA SILVA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: LUSINETE MARIA DA SILVA MOURA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: GISELIA DOMINGAS DOS SANTOS SILVA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: GISELLE GOMES MACHADO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: IVANILSOM DIOBERTO REIS PINTO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: MARIA APARECIDA DOS SANTOS Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: LIDIANE DOS SANTOS SILVA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: JULIANA GOMES MACHADO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: FABIOLA LOBO RIBEIRO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: MARIA ANTONIA GONCALVES DE ALMEIDA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: JAILSON PINTO TEIXEIRA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: RAIMUNDA JANSEN DA CONCEICAO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: PEDRO DE OLIVEIRA ALVES Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: ERINALDO AMARO SAMPAIO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: PAULO SILVA JUNIOR Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO 2, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: JOAO EVANGELISTA CAMPOS DO NASCIMENTO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: REGINALDO CONCEICAO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: HELIZA DOS SANTOS Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: LEONIZIA DA COSTA ARAUJO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: JOAO BATISTA MOREIRA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: ANTONIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: MARIA DO CARMO SARAIVA DA SILVA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: RAIMUNDO AMARO DOS SANTOS FILHO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: MANOEL RODRIGUES SOUSA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: ANTONIA RIBAMAR DA COSTA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: ISLENE ROCHA CASTRO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: MANOEL MOURA DA SILVA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: FABIO ALVES RABELO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: YASMIN DA SILVA MARANHAO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: REGINA MARIA SIMITH DE SOUSA SILVA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: VALTENI COELHO NUNES Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: DOMINGAS GOMES DAS SILVA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: HILDA MATILDES DE CARVALHO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: CHÁCARA MORRO DOS VENTOS, S/N, JARDIM CANADÁ, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DESPACHO À UPJ para fins de arquivamento. P. I. Cumpra-se. Parauapebas/PA, 27 de janeiro de 2025 LAURO FONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0805307-14.2020.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELADO: PEDRO ALVES NUNES e OUTROS ADVOGADO:JOSENILDO DOS SANTOS SILVA - OAB-PA 7812 RECURSO ADESIVO A APELAÇÃO/APELADO: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO: HUGO MOREIRA MOUTINHO - OAB/PA - 14.686 PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA:ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. DESOCUPAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DOS AUTORES. PEDIDO DE REFORMA. ALEGAÇÃO DE ATO ATENTÓRIO A DIGNIDADE HUMANA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUPREMACIA DE INTERESSE PÚBLICO. OCUPAÇÃO PRECÁRIA. INSUSCETÍVEL DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. PEDIDOS DEDUZIDOS DE FORMA CERTA, LÓGICA E DETERMINADA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO N.º 0805307-14.2020.8.14.0040 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSOS: APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO COMARCA: PARAUAPEBAS (VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL) APELANTE/ Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por PEDRO ALVES NUNES EOUTROS e pelo MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS contra a sentença proferida pelo da Juízo da Vara da Fazenda e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas que julgou improcedente o pedido autoral. Consta da ação que os autores exerciam atividade econômica em área pública, espaço que atualmente está sendo objeto de intervenção corretiva do traçado urbanístico, pelo que requereram a recondução ao local, e, só novamente remanejados para outra localidade de forma condicionada. Sobreveio a sentença com julgamento procedente da ação: “Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos contidos na inicial e EXTINGO o feito, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do NCPC. Sem custas processuais, eis que beneficiário da justiça gratuita. Revogo a liminar concedida, mantendo seus efeitos até esta data, por se tratar de liminar de cunho satisfativo. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando com a exigibilidade suspensa, dado o deferimento do pedido de justiça gratuita,conforme art. 98, § 3º, do CPC/2015.”. Inconformados, os autores sustentaram que a desocupação do espaço público, denominado praça dos metais de Parauapebas, onde desenvolviam atividades econômicas há anos,configurava um atentado a dignidade da pessoa humana, bem como que a supremacia do poder público não poderia ser usada sem freios, devendo encontrar como limite o fundamento da dignidade da pessoa humana. Reforçam que as atividades desenvolvidas na praça eram suas únicas fontes de renda e de suas famílias e que a desocupação do espaço interferiria diretamente no sustento destes, destacando que a Administração não poderia agir de forma unilateral e sem atentar para outras questões, de cunho social e econômico, as quais envolviam as famílias alvo da atitude “administrativa”. Asseveram que era absolutamente inviável e inadequado o remanejamento para o espaço disponibilizado pela Administração Pública, haja vista ser debaixo de uma tenda sem a estrutura adequada para o funcionamento de seus negócios e sem qualquer inspeção dos Órgãos da Vigilância Sanitária. Pleitearam, ainda, o pagamento de indenização pelos danos causados pelos agentes no exercício de suas funções. Assim, pugnam pelo reexame e reforma da sentença. O Município de Parauapebas apresentou contra razões. O Município de Parauapebas apresentou, também, recurso adesivo, em que pugnou pelo indeferimento da assistência judiciária gratuita, pela condenação dos apelantes/autores por litigância de má-fé, no percentual de 10% sobre o valor corrigido da causa, bem como a majoração dos honorários de sucumbência, no percentual de20% (vinte por cento) do valor da causa. Não houve apresentação de contrarrazões ao recurso adesivo. Apelações foram recebidas no duplo efeito. O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso. É o relatório, no essencial. É o relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. RECURSO DA PARTE AUTORA A insurgência da parte autora de que a fundamentação da sentença não elide o fato de que os autores desenvolvem/desenvolviam no espaço contíguo à conhecida praça dos metais, atividades comerciais através de cessão por parte do poder público à dezenas de anos, não implica em razões para a reforma da sentença. Isso porque, restou consignado na sentença, de forma escorreita, que espaço em disputa nesta lide é pertencente ao Município, cedido para uso de particulares de forma precária, ou seja, podendo ser rescindido a qualquer tempo e sem direito a qualquer indenização. É curial assinalar que é possível a determinação de desocupação da área pública objeto da lide, com fundamento na supremacia do interesse público, para a realização de obras no interesse da coletividade, como ocorreu na espécie, com intento de intervenção corretiva de traçado urbanístico. Nessa perspectiva, como bem pontuado na sentença, a autorização de uso de imóvel municipal por particular é ato unilateral da Administração Pública, de natureza discricionária, precária, sendo, dessa maneira, ato revogável a qualquer tempo, sem ônus para o Poder Público. Vale, ainda, acrescentar que a administração pública procedeu na forma legal, com a comunicação prévia, disponibilidade de local alternativo, pelo que não encontra amparo questionamentos sobre as condições do local, haja vista, que no caso em espécie, há a supremacia do interesse público sobre o particular. Nesse sentido, merece destaque a Sumula nº 619 do STJ: " A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. " Diante desse quadro, a insurgência recursal com arrimo na dignidade da pessoa humana encontra óbice ao interesse público com vistas a implementar melhorias da qualidade de vida dos munícipes, não sendo pertinente a prevalência dos interesses comerciais dos autores/apelados. A respeito da posse de bem público, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO POR PARTICULAR. SIMPLES DETENÇÃO. NATUREZA PRECÁRIA. ESBULHO POSSESSÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 1. Cuida-se de Agravo Interno oposto ao decisum que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. 2. Na origem, trata-se de inconformismo contra decisum que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; inexistência de prequestionamento e incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. 3. O Apelo Nobre combatia aresto da Corte a quo que manteve a sentença de procedência proferida na Ação proposta pelo Estado de Minas Gerais em desfavor do recorrente, objetivando ser reintegrado na posse do imóvel descrito na inicial, com a determinação de imediata desocupação da área invadida, bem como a retirada de animais e outros pertences, além da vedação de nova turbação ou esbulho no local, em prazo a ser estabelecido, sob pena de multa diária e caracterização de desobediência. 4. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. Logo, solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. 5. No tocante à alegada afronta ao art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941, o Apelo também não reúne condições de prosseguir, por carecer do requisito do prequestionamento. As razões apresentadas pelo recorrente ultrapassam o âmbito do acórdão atacado, no qual não foi debatida a aludida tese, já que foi suscitada somente em Embargos de Declaração, não tendo havido, na instância ordinária, o necessário cotejo da matéria que se pretende alçar à instância superior. A ausência de análise da questão veiculada no Recurso não é suprida com a invocação inaugural da matéria no Aclaratórios, pois, conforme entendimento do STJ, "a oposição de embargos de declaração, com a finalidade de prequestionar tema não arguido anteriormente, configura indevido pós-questionamento, incidindo, na hipótese, o óbice da Súmula n° 282 do STF" (Aglnt no AREsp 774.766/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 8.9.2016). 6. Não bastasse isso, constata-se que, para rever a conclusão alcançada pela Turma Julgadora, seria imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios carreados aos autos, expediente vedado na via eleita, consoante disposto na Súmula 7/STJ. De fato, a pretensão recursal de que seja reconhecida a ocorrência de usucapião em favor do recorrente antes da expedição do Decreto Estadual 18.398/1977, como forma de ilidir a proteção possessória pleiteada pelo ente público, demanda, claramente, a incursão na seara fático-probatória da demanda. 7. Verifica-se, ademais, que o entendimento manifestado no acórdão se encontra em plena conformidade com a jurisprudência do STJ, que já assentou que "não há como considerar justa a posse dos recorrentes sobre a área, porquanto, em decorrência do § 3° do art. 183 da CF, que veda a usucapião de bem público, entende o STJ, que, perante o Poder Público, o particular será sempre mero detentor, não havendo que falar em proteção possessória." (REsp 1.296.964/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 7.12.2016). No mesmo sentido: REsp 1.457.851/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19.12.2016.) 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.235.232/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 5/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÕES IRREGULARES NAS MARGENS DE RODOVIA. DEMOLIÇÃO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT objetivando a demolição das construções irregulares realizadas pela ré na faixa de domínio e área não edificante as margens da BR 230/PB, Distrito de Cajá/Caldas Brandão/PB. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para determinar a demolição às expensas da autarquia federal, mediante pagamento de prévia indenização, correspondente ao valor de mercado do imóvel. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para desobrigar a União do pagamento de indenização pela demolição. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de "não ser cabível o pagamento de indenização por acessões ou benfeitorias, nem o reconhecimento do direito de retenção, na hipótese em que o particular ocupa irregularmente área pública, pois admitir que o particular retenha imóvel público seria reconhecer, por via transversa, a posse privada do bem coletivo, o que não se harmoniza com os princípios da indisponibilidade do patrimônio público e da supremacia do interesse público" (STJ, REsp 1.183.266/PR, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe de 18/5/2011.) III - Com relação à alegada violação do art. 4º da Lei n. 6.766/1979, a Corte Regional, na fundamentação do decisum recorrido, assim firmou seu entendimento: "[...] De fato, as provas produzidas pelo DNIT, em especial o "croqui" e o registro fotográfico acostados aos autos, não dão margem à dúvida de que as construções foram realizadas em área non edificandi, em afronta ao inciso III do art. 4º da Lei nº 6.766/79, tratando-se, pois, de ocupação precária e não autorizada. [...]". IV - Consoante se verifica dos excertos reproduzido do aresto recorrido, a Corte Regional, com base nos elementos fáticos dos autos, concluiu que a edificação foi erigida em área irregular, sem autorização ou licença, pelo que entendeu de não ser devida qualquer indenização pela desocupação da área non eadificandi e demolição da construção irregular. V - Constata-se que os fundamentos apresentados no decisum vergastado encontram-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Confiram-se os seguintes julgados desta Corte: (AgInt no AREsp 1.564.887/MT, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe 10/3/2020 e REsp 1.370.254/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2016, DJe 29/11/2016.) VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.805.643/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 14/10/2021.) A propósito, vale citar decisão deste Tribunal de Justiça a esse respeito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL. POSSE JURÍDICA DO MUNICÍPIO. MERA DETENÇÃO DO PARTICULAR. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. É inarredável o direito do ente público à liminar possessória sobre imóvel pertencente à municipalidade, ante a natureza pública da coisa, que lhe confere a chamada posse jurídica, a dispensar maiores elucubrações sobre sua existência e anterioridade. 2. A ocupação de imóvel público por particular sem expressa autorização, concessão ou permissão de uso outorgada pelo ente público, configura mera detenção. (TJ-PA - AI: 00817469820158140000 BELÉM, Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 26/11/2015, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 26/11/2015) Presente essa moldura, evidenciando-se a natureza precária da ocupação, não assiste razão para o pleito de indenização. RECURSO ADESIVO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS O ente municipal arguiu a inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis a propositura da ação e consequente extinção da ação, situação que não encontra amparo nos autos, uma vez que o pedido foi deduzido de forma certa, lógica e determinada e, ainda a própria administração reconhece a ocupação e apresentou proposta de remanejamento dos autores, não havendo em que se falar em inépcia da inicial. Quanto a impugnação do ente municipal da assistência judiciária gratuita aos autores, sob enfoque de ausência de documentos para a sua outorga, não merece acolhimento. Isso porque, este questionamento deve vir acompanhado de elementos probatórios que demonstrem a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos para a concessão do referido benefício assistencial, razão pela ausentes provas que contrariem a condição dos autores, deve ser mantido o benefício assistencial. Nesse sentido, este Tribunal de Justiça decidiu: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I- Não havendo comprovação de que o impugnado não faz jus ao benefício pleiteado, ônus que competia ao impugnante e do qual não se desincumbiu, é de rigor a manutenção do benefício. II- A miserabilidade não é requisito legal para a concessão do benefício. Revelando-se que a parte não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejudicar o seu sustento e o de sua família, concede-se a gratuidade judiciária prevista na Lei nº 1.060/50. III- Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Decisão Unânime. (TJ-PA - AC: 00017628020148140071 BELÉM, Relator: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 20/05/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 29/05/2019) Nesse sentido, não há motivos para condenação autores por litigância de má-fé. Mantida a condenação em honorários estabelecida na sentença, haja vista, que não azo a provimento ao recurso do ente municipal. Diante disso, merece ser mantida a sentença, em razão da ausência de argumentos ou fatos capazes de modificar o julgamento. Ante todo exposto, conheço dos recursos e, com fundamento no artigo 932, VIII do CPC/15 c/c 133, XI, d do RITJPA, nego provimento aos apelos, nos termos da fundamentação. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Belém, data registrada no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: PEDRO ALVES NUNES e outros (42) Endereço: Nome: PEDRO ALVES NUNES Endereço: RUA COELHO NETO, 03, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: HUZIEL COELHO NUNES Endereço: RUA COELHO NETO, 03, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: AGNALDA DE CASTRO MOURA Endereço: rua 13 s/n, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: TEREZA GILDO BARBOSA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: ADRIANA MOURA DA SILVA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: FRANCISCA ROZULEIDE LIMA DA SILVA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: JHESSICA REGINA MELO LIMA SILVA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: ANTONIO MARQUES DE MELO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: MARIANO ALMEIDA DA SILVA Endereço: RUA13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: JOSE FERREIRA DA SILVA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: LUSINETE MARIA DA SILVA MOURA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: GISELIA DOMINGAS DOS SANTOS SILVA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: GISELLE GOMES MACHADO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: IVANILSOM DIOBERTO REIS PINTO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: MARIA APARECIDA DOS SANTOS Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: LIDIANE DOS SANTOS SILVA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: JULIANA GOMES MACHADO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: FABIOLA LOBO RIBEIRO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: MARIA ANTONIA GONCALVES DE ALMEIDA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: JAILSON PINTO TEIXEIRA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: RAIMUNDA JANSEN DA CONCEICAO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: PEDRO DE OLIVEIRA ALVES Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: ERINALDO AMARO SAMPAIO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: PAULO SILVA JUNIOR Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO 2, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: JOAO EVANGELISTA CAMPOS DO NASCIMENTO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: REGINALDO CONCEICAO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: HELIZA DOS SANTOS Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: LEONIZIA DA COSTA ARAUJO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: JOAO BATISTA MOREIRA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: ANTONIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: MARIA DO CARMO SARAIVA DA SILVA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: RAIMUNDO AMARO DOS SANTOS FILHO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: MANOEL RODRIGUES SOUSA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: ANTONIA RIBAMAR DA COSTA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: ISLENE ROCHA CASTRO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: MANOEL MOURA DA SILVA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: FABIO ALVES RABELO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: YASMIN DA SILVA MARANHAO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: REGINA MARIA SIMITH DE SOUSA SILVA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: VALTENI COELHO NUNES Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: DOMINGAS GOMES DAS SILVA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: HILDA MATILDES DE CARVALHO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: CHÁCARA MORRO DOS VENTOS, S/N, JARDIM CANADÁ, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0805307-14.2020.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por PEDRO ALVES NUNES e outros em desfavor do MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. Em síntese, alega-se que os autores exerciam atividade econômica em área pública, espaço que atualmente está sendo objeto de intervenção corretiva do traçado urbanístico. Aduz ainda que “não resta dúvida de que a ocupação da área pelos autores foi devidamente autorizada/permitida e tolerada em alguns casos por décadas por parte da administração pública, sobretudo porque as atividades ali desenvolvidas atende um interesse da coletividade em ter a opção de uma alimentação mais caseira e típica da região.” Sob esse aspecto, pretendem os autores ser reconduzidos ao local, e, só novamente remanejados para outra localidade de forma condicionada. Ou seja, “(...) sejam de fato construídos novos quiosques, o retorno dos mesmos para os novos locais, inclusive o remanejamento dos autores que não exercem a atividades relacionada à alimentação para outros espaços comerciais.” Com base nessas diretrizes, a título de tutela de urgência, foi requerido que o “Município demandado, se abstenha de promover a retirada dos autores dos atuais espaços até então ocupados sem antes estabelecer as seguintes medidas garantidoras e protetivas: a) garantia de remoção dos autores para um espaço onde adequadamente seja possível o exercício de suas atividades de acordo com cada ramo de atividade (restaurante, lanchonetes, panificadora, salão, barbearia, borracharia, atelier); observando local, dimensão do espaço e estrutura funcional; devidamente inspecionado pelos órgãos de segurança e sobretudo o de vigilância sanitária b) garantia do retorno dos autores para os novos espaços que estão sendo prometidos pela administração; c) fixação de uma renda mínima a todos os autores em função da perda e ou redução da capacidade de exercício de suas atividades no local denominado ”costa pra rua””. Requereu antecipação da tutela, que fora negada (ID 19815769). Devidamente citado, o requerido MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS/PA alega em preliminar, inépcia da inicial, supremacia do interesse público, e no mérito requer a improcedência do pedido. É o relatório. Passo a decidir. Os autos encontram-se em ordem, tendo a causa sido instruída conforme os ditames legais inerentes à espécie, inexistindo qualquer vício ou irregularidade. Não há necessidade de produção de outras provas, uma vez que a questão de mérito versa unicamente sobre direito e fatos já comprovados documentalmente, encontrando-se ordenado o processo, de maneira a comportar o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. No mérito, trata-se de ação judicial cuja causa de pedir nos coloca diante da tarefa de interferir no planejamento urbanístico deste urbe, em obra pública de grande relevância para o município. O tema não pode ser simplificado, esgotando-se numa simples alusão a princípios constitucionais caros. Ora, o espaço em disputa nesta lide é pertencente ao município, cedido para uso de particulares de forma precária. É de sabença jurídica rasa que a autorização de uso é ato unilateral, discricionário e precário, podendo ser rescindido a qualquer tempo e sem direito a qualquer indenização. A utilização de princípios de pouca operabilidade dogmática suscitados pelo autor, como o da dignidade da pessoa humana não pode servir como uma cláusula mágica, transcendente. Não podem se prestar a ser um argumento de autoridade hermenêutica sem que o decisor tenha o dever de perquirir os efeitos desta decisão. É por esse motivo que a investigação do caso deve ser conduzida pela Lei 13.655/18, cujo propósito foi o de introduzir um novo marco hermenêutico à judicialização das políticas públicas. De fato, pela redação de seu artigo 20, é possível compreender que “nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. ” O art. 20 da LINDB impõe ao julgador responsabilidade na tomada de decisões, avaliando suas consequências práticas, quem decide não pode ser voluntarista, usar meras intuições, improvisar ou se limitar a invocar fórmulas gerais como 'interesse público', 'princípio da moralidade' e outras. É preciso, com base em dados trazidos ao processo decisório, analisar problemas, opções e consequências reais. Afinal, as decisões estatais de qualquer seara produzem efeitos práticos no mundo e não apenas no plano das ideias. E isso tem uma razão de ser. Se hoje é incontroverso que o Poder Judiciário interfere de forma significativa no planejamento público, nada mais consentâneo do que exigir do Estado-juiz um novo perfil cognitivo, possibilitando-o operacionalizar incursões menos disfuncional. Lembremo-nos que desde o início da década de 1950 que a Administração Pública vem incorporando o vetor planejamento em sua rotina, movimento não captado ou mesmo refletido pelo Poder Judiciário. O fato é que diante desse novo referencial hermenêutico, muito embora esse cabedal já pudesse ser prospectado dos trabalhados de Ronald Coase e Richard Posner, se o Estado-juiz se propuser a compor e funcionalizar semânticas normativas fluídicas, como o apresentado pelo princípio da dignidade da pessoa humana (inciso III, artigo 1º, CF/88), leituras consequenciais e sistêmicas, sob a perspectiva da eficiência e higidez do todo, não poderão ser descartadas. Nisso, não pode o julgador ignorar as repercussões de suas decisões juntos aos programas e ações políticas. Entre a projeção das finalidades públicas e a identificação dos meios que estão disponíveis para alcança-las, variáveis como escassez não podem deixar de nortear a composição da ratio decidendi de uma decisão judicial. Roteiro de argumentação que, no nosso sentir, pode ser visualizado no corpo do Resp. 1.657.156/RJ (recurso repetitivo). Logo, considerando que o ente municipal agira de acordo com o que determina o ordenamento, com a comunicação prévia, disponibilidade de local alternativo e melhoria da qualidade de vida dos munícipes, não pode o interesse privado dos comerciantes se sobrepor ao interesse primário da administração, em detrimento de toda a coletividade, mormente se tratar de cessão de uso precário do espaço público. Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos contidos na inicial e EXTINGO o feito, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do NCPC. Sem custas processuais, eis que beneficiário da justiça gratuita. Revogo a liminar concedida, mantendo seus efeitos até esta data, por se tratar de liminar de cunho satisfativo. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando com a exigibilidade suspensa, dado o deferimento do pedido de justiça gratuita, conforme art. 98, § 3º, do CPC/2015. P. I. R. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, 4 de novembro de 2021 Lauro Fontes Júnior Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

09/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: PEDRO ALVES NUNES e outros (42) Endereço: Nome: PEDRO ALVES NUNES Endereço: RUA COELHO NETO, 03, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: HUZIEL COELHO NUNES Endereço: RUA COELHO NETO, 03, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: AGNALDA DE CASTRO MOURA Endereço: rua 13 s/n, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: TEREZA GILDO BARBOSA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: ADRIANA MOURA DA SILVA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: FRANCISCA ROZULEIDE LIMA DA SILVA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: JHESSICA REGINA MELO LIMA SILVA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: ANTONIO MARQUES DE MELO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: MARIANO ALMEIDA DA SILVA Endereço: RUA13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: JOSE FERREIRA DA SILVA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: LUSINETE MARIA DA SILVA MOURA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: GISELIA DOMINGAS DOS SANTOS SILVA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: GISELLE GOMES MACHADO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: IVANILSOM DIOBERTO REIS PINTO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: MARIA APARECIDA DOS SANTOS Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: LIDIANE DOS SANTOS SILVA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: JULIANA GOMES MACHADO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: FABIOLA LOBO RIBEIRO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: MARIA ANTONIA GONCALVES DE ALMEIDA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: JAILSON PINTO TEIXEIRA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: RAIMUNDA JANSEN DA CONCEICAO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: PEDRO DE OLIVEIRA ALVES Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: ERINALDO AMARO SAMPAIO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: PAULO SILVA JUNIOR Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO 2, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: JOAO EVANGELISTA CAMPOS DO NASCIMENTO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: REGINALDO CONCEICAO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: HELIZA DOS SANTOS Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: LEONIZIA DA COSTA ARAUJO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: JOAO BATISTA MOREIRA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: ANTONIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: MARIA DO CARMO SARAIVA DA SILVA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: RAIMUNDO AMARO DOS SANTOS FILHO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: MANOEL RODRIGUES SOUSA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: ANTONIA RIBAMAR DA COSTA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: ISLENE ROCHA CASTRO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: MANOEL MOURA DA SILVA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: FABIO ALVES RABELO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: YASMIN DA SILVA MARANHAO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: REGINA MARIA SIMITH DE SOUSA SILVA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: VALTENI COELHO NUNES Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: DOMINGAS GOMES DAS SILVA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: HILDA MATILDES DE CARVALHO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: CHÁCARA MORRO DOS VENTOS, S/N, JARDIM CANADÁ, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Inicialmente esclareço que a presente decisão tem como objetivo trazer mais eficiência e rapidez na tramitação dos feitos, o que só poderá ter êxito com a participação de todos os atores processuais. Em observância a Portaria nº 2411/2021-GP, publicada no DJe de 30/07/2021, o Juízo de Parauapebas passou a fazer parte do Projeto do Juízo 100% Digital do TJPA, nos termos da Resolução nº 345/CNJ (disponível em https://atos.cnj.jus.br/files/compilado23351420210310604957b2cb035.pdf) e da Portaria nº 1640/2021-GP do TJPA (disponível em: https://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=976761). O projeto objetiva promover o aumento da celeridade e eficiência da prestação jurisdicional, porquanto, todos os atos processuais serão praticados, exclusivamente, por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. Com a adesão ao Programa as partes e advogados terão acesso direto e virtual com a UPJ e gabinete (assessoria e juiz), por meio do balcão virtual, e-mail e Watts zap. Assim sendo, com fulcro no art. 8º da Portaria 1640/2021-GP do TJPA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0805307-14.2020.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se as partes para que no prazo de 15 dias digam se concordam com a inclusão dos autos ao Projeto do Juízo 100% Digital. Caso haja concordância, a adesão deverá ser realizada nos termos dos art. 3º da Resolução nº 345/CNJ c/c art. 3º da Portaria nº. 1640/2021-GP do TJPA, apresentando nos autos endereço eletrônico e número de celular. Transcorrido o prazo e havendo adesão, promova a UPJ a inclusão no sistema. P. I. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, 20 de agosto de 2021 LAURO FONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

27/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: PEDRO ALVES NUNES e outros (42) Endereço: Nome: PEDRO ALVES NUNES Endereço: RUA COELHO NETO, 03, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: HUZIEL COELHO NUNES Endereço: RUA COELHO NETO, 03, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: AGNALDA DE CASTRO MOURA Endereço: rua 13 s/n, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: TEREZA GILDO BARBOSA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: ADRIANA MOURA DA SILVA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: FRANCISCA ROZULEIDE LIMA DA SILVA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: JHESSICA REGINA MELO LIMA SILVA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: ANTONIO MARQUES DE MELO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: MARIANO ALMEIDA DA SILVA Endereço: RUA13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: JOSE FERREIRA DA SILVA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: LUSINETE MARIA DA SILVA MOURA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: GISELIA DOMINGAS DOS SANTOS SILVA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: GISELLE GOMES MACHADO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: IVANILSOM DIOBERTO REIS PINTO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: MARIA APARECIDA DOS SANTOS Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: LIDIANE DOS SANTOS SILVA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: JULIANA GOMES MACHADO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: FABIOLA LOBO RIBEIRO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: MARIA ANTONIA GONCALVES DE ALMEIDA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: JAILSON PINTO TEIXEIRA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: RAIMUNDA JANSEN DA CONCEICAO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: PEDRO DE OLIVEIRA ALVES Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: ERINALDO AMARO SAMPAIO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: PAULO SILVA JUNIOR Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO 2, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: JOAO EVANGELISTA CAMPOS DO NASCIMENTO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: REGINALDO CONCEICAO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: HELIZA DOS SANTOS Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: LEONIZIA DA COSTA ARAUJO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: JOAO BATISTA MOREIRA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: ANTONIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: MARIA DO CARMO SARAIVA DA SILVA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: RAIMUNDO AMARO DOS SANTOS FILHO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: MANOEL RODRIGUES SOUSA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: ANTONIA RIBAMAR DA COSTA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: ISLENE ROCHA CASTRO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: MANOEL MOURA DA SILVA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: FABIO ALVES RABELO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: YASMIN DA SILVA MARANHAO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: REGINA MARIA SIMITH DE SOUSA SILVA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: VALTENI COELHO NUNES Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: DOMINGAS GOMES DAS SILVA Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: HILDA MATILDES DE CARVALHO Endereço: RUA 13 S/N, MARANHÃO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: CHÁCARA MORRO DOS VENTOS, S/N, JARDIM CANADÁ, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Terceiro: Ministério Público (atribuição de Direito Urbano), com sede na Rua C, s/n, Cidade de Parauapebas/PA. DECISÃO As questões controvertidas cingem-se em saber se a intervenção pública no espaço foi legitima ou abusiva, com reflexos negativos aos autores. Além do mais, se como mero detentores, teriam os ocupantes da referida área direito subjetivo a reclamar. Acredita-se que tal temática não demande dilação probatória. Não obstante, não se pode negar que a situação do caso concreto seja de fácil resolução, não justificando a extinção prematura do feito, sob o argumento da falta de interesse agir. De fato, se o Município, em tese, suportou, e até indiretamente estimulou tal situação por décadas, somos colocados a compreender se a forma de desmobilização da área foi adequada e legítima, ante o princípio da confiança. E, se de forma reflexa, haveria direito indenizatório. Nesse contexto, a fim de melhor compreender a situação, deverá o município, no prazo de 15 dias, esclarecer e comprovar o quanto segue: (a) Há quanto tempo a situação controvertida existe no município; (b) Deverá esclarecer se referida área pertencia originalmente a UF; (c) Identificar o proprietário originário da área; (d) Se quando da incorporação da área pelo município, havia superficiários na área; (e) Se, em algum momento, houve ação judicial para recuperar a área. Em caso negativo, deverá ser esclarecido os motivos. (f) Houve TAC ou expediente similares relativo a referida área. Com o mesmo propósito, oficie-se a Promotoria com atribuições de Urbanismo e Meio Ambiente para, em cooperação, esclarecer se houve procedimentos que, de alguma forma, visaram reordenar o espaço em tela (instruir a solicitação com cópia da inicial). Intimem. Parauapebas, data do sistema. P. I. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, 24 de março de 2021 Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0805307-14.2020.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(44)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(52)