Recurso Especial 0863602-08.2018.8.14.0301 - TJPA

Recurso Especial 0863602-08.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

16/07/2024, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA REPRESENTANTES: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB/RJ Nº 75.970) E OUTROS DECISÃO PROCESSO Nº: 0863602-08.2018.8.14.0301 AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL (ID 19337054), interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra decisão monocrática proferida por esta Vice-Presidência (ID 18646183), que negou seguimento ao Recurso Especial interposto nos autos (ID 17160675), com fundamento no art. 1.030, I, “b” do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: “Pela leitura do acórdão combatido (ID. N.º 16.485.901), observa-se a consonância entre o entendimento da turma julgadora e o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do recurso especial representativo de controvérsia n.º 1850512/SP, que fixou a seguinte tese definido no Tema 1076 /STJ: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (...)”. Sendo assim, o caso se enquadra no disposto no art. 1.030, I, b, do Código de Processo Civil, e, portanto, nego seguimento ao recurso especial”. (ID 18646183). Sustentou a parte recorrente, em síntese, que “a decisão recorrida deixa de observar que o próprio C. STJ já promoveu a distinção no presente caso, decidindo que o Tema 1076 /STJ não incide nos casos de extinção da execução fiscal por litispendência”. Foram apresentadas contrarrazões (ID 19715598). É o relatório. Decido. Pois bem. No caso dos autos, como relatado, nota-se que foi negado seguimento ao recurso especial interposto pelo ora agravante, ante a “consonância entre o entendimento da turma julgadora e o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do recurso especial representativo de controvérsia n.º 1850512/SP, que fixou a seguinte tese definido no Tema 1076 /STJ”. Não obstante, é de se observar que a questão jurídica submetida no recurso especial em exame guarda contato com a matéria debatida no âmbito do Tema 1.255 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, no qual se discute a seguinte controvérsia: Tema 1.255/STF: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ)." (RE 1412069). Assim, chamo o processo a ordem para, em sede de juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de negativa de seguimento ao recurso especial, registada no ID 18646183, e DETERMINAR O SOBRESTAMENTO DO FEITO, nos termos do art. 1.030, III, do CPC, até o julgamento definitivo do Tema 1.255 pelo Supremo Tribunal Federal. Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC), tendo em vista o disposto na Resolução nº 235/16 e na Resolução nº 444/22, ambas do Conselho Nacional de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

16/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2024, 14:21

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2024, 14:21

Movimentação processual

15/07/2024, 13:31

Recurso Extraordinário com repercussão geral

15/07/2024, 07:44

Decurso de Prazo

28/05/2024, 00:15

Petição (Contra-razões)

23/05/2024, 17:14

Decurso de Prazo

09/05/2024, 00:18

Publicação

06/05/2024, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ATO ORDINATÓRIO De ordem do Excelentíssimo Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiçado Estado do Pará, a Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais, intima SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, de que foi interposto Agravo Interno, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.042, § 3°, do CPC/2015. Belém, 2 de maio de 2024. Silvia Santos de Lima Assessora da Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais

03/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2024, 11:52

Ato ordinatório

02/05/2024, 11:51

Petição (Petição (outras))

02/05/2024, 09:46

Documentos

Decisão

•16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ – FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL REPRESENTANTE: FÁBIO T. F. GÓES (PROCURADOR DO ESTADO) RECORRIDA: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA REPRESENTANTE: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB/RJ N.º 75.970) e OUTROS DECISÃO PROCESSO N.º: 0863602-08.2018.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID. N.º 17.160.675), interposto pelo Estado do Pará – Fazenda Pública Estadual, com fundamento nas alíneas “a” e “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa tem o seguinte teor: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVDADE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO EXEQUENTE. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PRETENSÃO RECURSAL. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA OU REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES VINCULANTES. TEMAS 1.076 E 143 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital, que extinguiu feito executivo sem resolução do mérito e condenou o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência. 2. O recorrente pediu a extinção do feito executivo em manifestação sobre a exceção de pré-executividade. Isso significa que a exceção oposta foi determinante para que o Estado procedesse à revisão da CDA que instruiu a inicial, constatando a existência de litispendência. Assim, a atuação do advogado da excepta restou frutífera. 3. A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. Nas hipóteses de extinção da execução por cancelamento do débito, aquele que deu causa à demanda deve suportar o ônus pelo pagamento de honorários advocatícios. O julgador só pode decidir por equidade nos casos previstos em lei, conforme determina o art. 140, parágrafo único, do CPC. Precedentes vinculantes. Art. 927 do CPC. Teses relativas aos Tema 1076 e 143 do STJ. 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. (1ª Turma de Direito Público – Rel. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro)”. Sustentou a parte recorrente, em síntese, violação e interpretação divergente ao disposto no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, uma vez que o acordão recorrido, ao aplicar o tema 1.076/STJ, deixou de realizar a fixação dos honorários de sucumbência por equidade nas exceções de pré-executividade em execuções fiscais não resistidas decorrentes do reconhecimento da litispendência. Foram apresentadas contrarrazões (ID. N.º 17.761.311). É o relatório. Decido. Pela leitura do acórdão combatido (ID. N.º 16.485.901), observa-se a consonância entre o entendimento da turma julgadora e o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do recurso especial representativo de controvérsia n.º 1850512/SP, que fixou a seguinte tese definido no Tema 1076 /STJ: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (...)”. Sendo assim, o caso se enquadra no disposto no art. 1.030, I, b, do Código de Processo Civil, e, portanto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVDADE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO EXEQUENTE. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PRETENSÃO RECURSAL. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA OU REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES VINCULANTES. TEMAS 1.076 E 143 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital, que extinguiu feito executivo sem resolução do mérito e condenou o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência. 2. O recorrente pediu a extinção do feito executivo em manifestação sobre a exceção de pré-executividade. Isso significa que a exceção oposta foi determinante para que o Estado procedesse à revisão da CDA que instruiu a inicial, constatando a existência de litispendência. Assim, a atuação do advogado da excepta restou frutífera. 3. A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. Nas hipóteses de extinção da execução por cancelamento do débito, aquele que deu causa à demanda deve suportar o ônus pelo pagamento de honorários advocatícios. O julgador só pode decidir por equidade nos casos previstos em lei, conforme determina o art. 140, parágrafo único, do CPC. Precedentes vinculantes. Art. 927 do CPC. Teses relativas aos Tema 1076 e 143 do STJ. 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 34ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual, realizada no período de 2/10/2023 a 10/10/2023, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EXECUTADO: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0863602-08.2018.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE interposta por SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA., no bojo da Ação de Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. Alega o excipiente que a presente ação deve ser extinta em razão de litispendência com os autos nº 0825466-73.2017.8.14.0301, onde está sendo executado o mesmo crédito tributário, que foi ajuizada em momento anterior. Instado a se manifestar, o excepto apresentou pedido de desistência da ação, em razão da litispendência alegada pelo excipiente (ID Num. 9001955). É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade consiste em peça de defesa construída doutrinariamente com o intuito alegar matéria que ao juiz cabe reconhecer de ofício, sem necessidade de dilação probatória. Neste sentido é a jurisprudência pacífica: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2. Hipótese em que, por força da Súmula 7 do STJ, não há como verificar o cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal a rejeitou uma vez que os elementos de prova constantes nos autos davam conta de que a saída do sócio contra quem se redireciona a execução se teria dado de forma fraudulenta, exigindo-se dilação probatória para se provar o contrário. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1264411/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 24/05/2019). Compulsando os autos, verifica-se que o excipiente alegou a litispendência destes autos com os de nº 000825466-73.2017.8.14.0301, uma vez que os dois processos objetivam à execução do crédito tributário consubstanciado na CDA nº 2017570006757-1, referente ao Auto de Infração nº 172011510000396-8. Nesse contexto, o presente processo foi ajuizado em 22/10/2018, já o de nº 000825466-73.2017.8.14.0301 o foi em 18/09/2017, portanto, em momento anterior. Desta feita, dúvida não há acerca da ocorrência da litispendência entre as ações, motivo pelo qual deve ser julgado procedente o pedido. Quanto aos ônus de sucumbência, entendo que cabe a condenação ao exequente/excepto, posto que a extinção da ação ocorre em momento posterior à apresentação de defesa nos autos. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. 1. Extinta a execução fiscal, após o oferecimento de exceção de pré-executividade, são cabíveis honorários advocatícios a serem fixados conforme as balizas previstas no art. 85, § 3º, do CPC/2015. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.947.999/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022.) - grifos nossos PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A fixação dos honorários sucumbenciais em desfavor do exequente é possível quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir o procedimento executivo, reduzir seu montante ou excluir algum executado, o que não ocorreu. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.038.278/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) Contudo, em razão do reconhecimento do pedido pelo excepto, deve ser aplicado o §4º do art. 90 do CPC, in verbis: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...) § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Ainda quanto ao valor dos honorários, no caso dos autos, não é possível a apreciação por equidade, posto que não se enquadra nas hipóteses do §8º do art. 85 do CPC, ou no que foi decidido no julgamento do Tema 1.076 pelo Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. PREVALÊNCIA. ERRO MATERIAL CONSTATADO. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO. 1. Na origem, foi acolhida a exceção de pré-executividade oposta pela parte ora agravada, por ilegitimidade passiva. 2. A Corte Especial, em julgamento de recurso repetitivo (Tema n. 1.076), confirmou o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ no sentido de que o arbitramento por equidade dos honorários advocatícios só é possível nas hipóteses estritamente previstas no § 8º do art. 85 do CPC/2015. 3. Os honorários devem ser estabelecidos, em regra, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015, isto é, nos limites percentuais nele previstos sobre o proveito econômico obtido, ou, na impossibilidade de identificá-lo, sobre o valor atualizado da causa, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito. 4. No caso dos autos, considerando o acolhimento da exceção de pré-executividade e o entendimento jurisprudencial apontado, o proveito econômico obtido pelo executado corresponde ao valor da dívida executada, devendo ser essa a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência,. 5. Constatado erro material no acórdão recorrido, o recurso deve ser provido para sanar o referido vício. 6. Agravo interno a que se dá provimento parcial. (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.756.084/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022.) - grifos nossos Isto posto, em razão da litispendência destes autos com os de nº 000825466-73.2017.8.14.0301, conheço da exceção de pré-executividade, dando-lhe provimento para em consequência, extinguir o presente processo de execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Nos termos da fundamentação, quanto aos honorários de sucumbência, observo que, induvidosamente, o reconhecimento do pedido, nos termos do art. 90 do CPC, acarreta o reconhecimento da sucumbência. Todavia, no caso em questão deve ser aplicado o art. 90, § 4º do CPC, reduzindo-se os honorários devidos pela metade ante o reconhecimento da procedência do pedido. Diante disso, condeno o exequente/excepto em honorários advocatícios, que estabeleço, nos termos do art. 85, § 3º, II do CPC, em 8% (oito por cento) sobre o valor da causa, a ser reduzido pela metade, conforme disposição do art. 90, §4º do CPC, esclarecendo que o comportamento do Estado do Pará nestes autos, no sentido de reconhecer, quando legítimo, o direito da parte caminha no sentido de respeitar e cumprir com a razoável duração do processo e com a solução pacífica dos litígios. Sem custas, ante a isenção da Fazenda Pública (art. 40, I da Lei Estadual nº 8.328/2015). Caso existam bens ou valores penhorados ou com restrição judicial ou administrativa decorrentes deste processo executório, determino que se proceda ao imediato levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer necessário para tanto. P.R.I. - Arquive-se após o trânsito em jugado, registrando-se a baixa processual nos moldes da resolução nº 46, de 18 dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Belém-PA, datado e assinado eletronicamente.

31/05/2023, 00:00

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