Recurso Especial 0002443-12.2006.8.14.0045 - TJPA

Recurso Especial 0002443-12.2006.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2984421/PA (2025/0252013-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: ELIZABETH DIAS RIBEIRO ADVOGADOS: ALFREDO BERTUNES DE ARAUJO - PA024506B MAURÍCIO DOS SANTOS GUIMARÃES - PA019407A EMBARGADO: JOSE FERREIRA BARROS NETO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GODOY PERES - PA011780A INTERESSADO: EZIO PEREIRA DE ARAUJO Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2984421/PA (2025/0252013-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ELIZABETH DIAS RIBEIRO ADVOGADOS: ALFREDO BERTUNES DE ARAUJO - PA024506B MAURÍCIO DOS SANTOS GUIMARÃES - PA019407A AGRAVADO: JOSE FERREIRA BARROS NETO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GODOY PERES - PA011780A INTERESSADO: EZIO PEREIRA DE ARAUJO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AREsp 2984421/PA (2025/0252013-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA REQUERENTE: ELIZABETH DIAS RIBEIRO ADVOGADOS: ALFREDO BERTUNES DE ARAUJO - PA024506B MAURÍCIO DOS SANTOS GUIMARÃES - PA019407A REQUERIDO: JOSE FERREIRA BARROS NETO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GODOY PERES - PA011780A INTERESSADO: EZIO PEREIRA DE ARAUJO DECISÃO A parte peticiona requerendo a retirada do recurso de pauta, para sustentação oral (fls. 420-421). Decido. O pedido não comporta acolhida. O Superior Tribunal de Justiça implementou funcionalidade, na plataforma de julgamento virtual, para que o advogado possa enviar arquivo de áudio ou vídeo com sua sustentação oral, no endereço eletrônico https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login. A parte pode também apresentar memoriais, por meio eletrônico ou mediante petição nos autos. Acrescente-se que, durante o julgamento eletrônico, todos os Ministros que compõem o Órgão Colegiado têm acesso ao conteúdo integral do voto do Relator e dos autos, e a sessão tem duração substancialmente maior que a do julgamento presencial, do que resulta um exame ainda mais acurado pelos seus Membros. Em tais circunstâncias, INDEFIRO o pedido. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2984421/PA (2025/0252013-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ELIZABETH DIAS RIBEIRO ADVOGADOS: ALFREDO BERTUNES DE ARAUJO - PA024506B MAURÍCIO DOS SANTOS GUIMARÃES - PA019407A AGRAVADO: JOSE FERREIRA BARROS NETO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GODOY PERES - PA011780A INTERESSADO: EZIO PEREIRA DE ARAUJO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 05/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 11/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2984421/PA (2025/0252013-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ELIZABETH DIAS RIBEIRO ADVOGADOS: ALFREDO BERTUNES DE ARAUJO - PA024506B MAURÍCIO DOS SANTOS GUIMARÃES - PA019407A AGRAVADO: JOSE FERREIRA BARROS NETO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GODOY PERES - PA011780A INTERESSADO: EZIO PEREIRA DE ARAUJO Processo distribuído pelo sistema automático em 19/08/2025.

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2984421/PA (2025/0252013-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EZIO PEREIRA DE ARAUJO AGRAVANTE: ELIZABETH DIAS RIBEIRO ADVOGADO: ALFREDO BERTUNES DE ARAUJO - PA024506B AGRAVADO: JOSE FERREIRA BARROS NETO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GODOY PERES - PA011780A DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2984421/PA (2025/0252013-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EZIO PEREIRA DE ARAUJO AGRAVANTE: ELIZABETH DIAS RIBEIRO ADVOGADO: ALFREDO BERTUNES DE ARAUJO - PA024506B AGRAVADO: JOSE FERREIRA BARROS NETO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GODOY PERES - PA011780A Processo distribuído pelo sistema automático em 15/07/2025.

16/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2025, 16:21

Remessa (em grau de recurso)

09/07/2025, 15:49

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2025, 15:49

Publicação

10/04/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ELIZABETH DIAS RIBEIRO REPRESENTANTE: ALFREDO BERTUNES DE ARAÚJO (OAB/PA N.º 24.506-B) AGRAVADO: JOSÉ FERREIRA BARROS NETO REPRESENTANTE: CARLOS EDUARDO GODOY PERES (OAB/PA N.º 11.780-A) DESPACHO PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 0002443-12.2006.8.14.0045 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de agravo em recurso especial (ID. N.º 24.103.631) interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra a decisão juntada sob o ID. N.º 23.516.325, que ancorada na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, não admitiu o recurso especial submetido. Apresentaram-se as contrarrazões, conforme ID. N.º 25.210.222. É o relatório. Decido. Com efeito, nos termos do art. 1.042, §2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, §4º, do CPC), poderá retratar-se. Pois bem. Depois de detida análise, concluo não ser caso de retratação da decisão agravada para fazer incidir o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, tal qual previsto no art. 1.042, §2º, do mesmo código. Nesse cenário, por não competir ao tribunal local efetuar juízo de prelibação acerca do agravo interposto com fundamento no art. 1042 do CPC, encaminhem-se os autos ao tribunal superior competente para julgamento do recurso. Sendo assim, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, juiz natural do recurso interposto (art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

09/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 13:43

Movimentação processual

08/04/2025, 09:14

Outras Decisões

07/04/2025, 17:49

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ELIZABETH DIAS RIBEIRO REPRESENTANTE: ALFREDO BERTUNES DE ARAÚJO (OAB/PA N.º 24.506-B) RECORRIDO: JOSÉ FERREIRA BARROS NETO REPRESENTANTE: CARLOS EDUARDO GODOY PERES (OAB/PA N.º 11.780-A) DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 0002443-12.2006.8.14.0045 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID. N.º 21.193.139) interposto por Elizabeth Dias Ribeiro, com fundamento nas alíneas “a” e “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa tem o seguinte teor: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. FALTA DO RELATÓRIO DE CONTA EMITIDO PELA UNAJ. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO. TENTATIVA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO POSTERIORMENTE. DESERÇÃO DO APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. I – A ausência de comprovação do preparo, inclusive porte de remessa e retorno, no ato de interposição do recurso de apelação, importa no não conhecimento do recurso em razão da deserção, se, oportunizado o recolhimento em dobro do preparo recursal, a parte não cumpre a determinação judicial. II - Conforme jurisprudência pacificada deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará e previsão contida nos artigos 4º a 6º do Provimento nº 005/2002 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, a comprovação do regular recolhimento do preparo recursal somente é realizada mediante a juntada da integralidade da documentação, a qual inclui o boleto bancário, o comprovante de pagamento e o relatório de contas do processo, emitido pela Unidade de Arrecadação Judicial – UNAJ. III – O Código de Processo Civil de 2015, que é aplicável ao caso em tela, trouxe inovação processual, possibilitando a intimação do advogado para suprir a falta referente a comprovação do recolhimento do preparo, nos termos do artigo 1.007, §§ 2º e 4º do diploma processual vigente, entretanto, devendo a parte realizar o recolhimento em dobro do aludido preparo, sendo vedada a complementação, conforme previsão contida no artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil. IV – Desse modo, não tendo o recorrente, comprovado o recolhimento do preparo recursal no ato da interposição do recurso de Apelação, já que não acostou aos autos o relatório de contas do processo emitido pela UNAJ, e não tendo cumprido a determinação de recolhimento em dobro do preparo recursal, acertada a decisão monocrática agravada que não conheceu do recurso de apelação em razão da sua deserção. V – A interposição de Agravo Interno contra decisão proferida de acordo com entendimento jurisprudencial pacificado por esta Corte e confirmado pelo STJ, evidencia a manifesta improcedência do recurso, o que justifica a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. VI – Recurso conhecido e desprovido. (1ª Turma de Direito Privado - Rel. Desa. Maria do Céo Maciel Coutinho)”. Sustenta a parte recorrente, em síntese, violação e interpretação divergente aos artigos 4º, 932, Parágrafo Único e 1007, §§ 2º,4º e 5º, do Código de Processo Civil, uma vez que foi devidamente comprovado o preparo quando da interposição do recurso, não havendo que se falar em deserção. Aduz que preencheu todos os requisitos previstos no Código de Processo Civil para ter seus pleitos encaminhados à segunda instância, vez que juntou a Guia de pagamento de preparo, bem como seu respectivo comprovante de pagamento, não tendo sido oportunizada a juntada do relatório das custas. Apresentaram-se as contrarrazões (ID. N.º 21.883.998). É o relatório. Decido. Analisando a decisão combatida (ID. N.º 14.232.044), verifica-se que não é cabível o recurso especial porque interposto contra acórdão com fundamento em legislação local (Provimento n.º 005/2002 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal / Lei Estadual n.º 8.328 – Regimento de Custas do TJ/PA), em razão do óbice previsto na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: "A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do apelo extremo, mediante aplicação da Súmula 280/STF". (REsp 1.759.345/PI, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/10/2019)”. Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do Código de Processo Civil c/c Súmula 280/STF). Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que não admite o recurso especial/extraordinário não é cabível agravo interno em recurso especial/extraordinário – previsto no art. 1.021 do CPC e adequado somente para a impugnação das decisões que negam seguimento a tais recursos. Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do CPC, certifique-se, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. FALTA DO RELATÓRIO DE CONTA EMITIDO PELA UNAJ. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO. TENTATIVA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO POSTERIORMENTE. DESERÇÃO DO APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. I – A ausência de comprovação do preparo, inclusive porte de remessa e retorno, no ato de interposição do recurso de apelação, importa no não conhecimento do recurso em razão da deserção, se, oportunizado o recolhimento em dobro do preparo recursal, a parte não cumpre a determinação judicial. II - Conforme jurisprudência pacificada deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará e previsão contida nos artigos 4º a 6º do Provimento nº 005/2002 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, a comprovação do regular recolhimento do preparo recursal somente é realizada mediante a juntada da integralidade da documentação, a qual inclui o boleto bancário, o comprovante de pagamento e o relatório de contas do processo, emitido pela Unidade de Arrecadação Judicial – UNAJ. III – O Código de Processo Civil de 2015, que é aplicável ao caso em tela, trouxe inovação processual, possibilitando a intimação do advogado para suprir a falta referente a comprovação do recolhimento do preparo, nos termos do artigo 1.007, §§ 2º e 4º do diploma processual vigente, entretanto, devendo a parte realizar o recolhimento em dobro do aludido preparo, sendo vedada a complementação, conforme previsão contida no artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil. IV – Desse modo, não tendo o recorrente, comprovado o recolhimento do preparo recursal no ato da interposição do recurso de Apelação, já que não acostou aos autos o relatório de contas do processo emitido pela UNAJ, e não tendo cumprido a determinação de recolhimento em dobro do preparo recursal, acertada a decisão monocrática agravada que não conheceu do recurso de apelação em razão da sua deserção. V – A interposição de Agravo Interno contra decisão proferida de acordo com entendimento jurisprudencial pacificado por esta Corte e confirmado pelo STJ, evidencia a manifesta improcedência do recurso, o que justifica a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. VI – Recurso conhecido e desprovido. Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso de Agravo Interno em Apelação Cível e negar-lhe provimento, pelos fatos e fundamentos constantes do voto. Esta sessão foi presidida pela Exma. Sra. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt. Sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada no dia 6 (seis) de março de 2023 e finalizada no dia 13 (treze) de março de 2023. Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EZIO PEREIRA DE ARAUJO AGRAVANTE/APELANTE: ELIZABETH DIAS RIBEIRO AGRAVADO(A)/APELADO(A): JOSE FERREIRA BARROS NETO RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO N.º 0002443-12.2006.8.14.0045 AGRAVANTE/ Vistos os autos. Trata-se de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO (ID 12948506), formulado por ELIZABETH DIAS RIBEIRO, em face da decisão que indeferiu a retirada do feito da pauta de julgamento do Plenário Virtual para julgamento em Sessão Presencial. Alega a parte requerente que o pedido de retirada de pauta de julgamento no plenário virtual foi feito conforme estabelecido na Resolução 21/2018 do TJPA, em razão da intenção de realização de sustentação oral. De plano, entendo que a decisão não merece ser reconsiderada. Explico: A Resolução n.º 21, de 5 de dezembro de 2018, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, foi alterada pela Resolução n.º 22, de 30 de novembro de 2022, que regulamentou o procedimento de sustentação oral em processos pautados para julgamento em Plenário Virtual, portanto, não justificando a retirada de pauta para inclusão em Sessão presencial. Ademais, conforme esclarecido na decisão de ID 12945873, a parte recorrente não formulou pedido expresso de realização de sustentação oral em petitório de ID 12792309, portanto, não cumpriu a determinação contida no artigo 4º-A, §1º, da Resolução n.º 21/ 2018, que prevê que “o(a) interessado(a) em realizar sustentação oral em processos submetidos a julgamento no Plenário Virtual deverá formular o pedido em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas em dias úteis, antes do início da sessão, diretamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe), acompanhado do correspondente arquivo digital. Outrossim, em caso de impossibilidade de sustentação oral em Plenário Virtual, a parte solicitante deveria ao menos ter informado ao Juízo a impossibilidade de o fazer, entretanto, conforme já esclarecido, esta sequer indicou sua intenção em realizar a sustentação oral em comento ou em acompanhar o julgamento do processo de forma presencial. Sendo assim, indefiro o pedido de reconsideração de ID 12948506, nos termos da fundamentação supra. Belém, 7 de março de 2023. Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora

08/03/2023, 00:00

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