Execução de Título Extrajudicial 0820270-83.2021.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0820270-83.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JAIME TEIXEIRA NETO Nome: RAUL ALBERTO GAMELAS AGUILERA Endereço: Rua Professor Nelson Ribeiro, 99, Apto 1402, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66113-075 DECISÃO Em análise aos autos, verifica-se que o réu/executado foi devidamente citado, apresentando exceção de pré-executividade sob o ID 54152066, juntando procuração (ID 54152069). Em petição de ID 54153413, ratificou o pedido de inclusão de seu patrono, para fins de intimação. Foi proferida decisão sobre a exceção sob o ID 08721501, com certidão de trânsito em julgado sob o ID 126992131. Em certidão de ID 111465169, consta que foi interposto pelo executado embargos à execução tempestivamente. Em petição de ID 160618641, o exequente requer penhora on line. Breve relatório. Decido. Primeiramente, a fim de evitar futura alegação de nulidade, PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº: 0820270-83.2021.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro por ora o pedido de bloqueio feito pelo exequente, e determino o retorno dos autos à UPJ, para que certifique se o patrono do executado foi devidamente intimado de todos dos atos praticados após a referida exceção de pré-executividade, devendo providenciar o devido cadastramento de seu patrono neste feito. Certifique, ainda, o número dos embargos à execução interpostos pelo executado, sua tempestividade e apensamento a este feito. Compridas todas as diligências, retornem conclusos ambos os processos para decisão. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente (Res. nº: 185/2013-CNJ, e, Recomen. nº: 01/2018-CJRMB), nome e assinatura digital do cadastrador(a) abaixo indicados.

09/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 11:44

Decurso de Prazo

06/11/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo Cível nº 0820270-83.2021.8.14.0301 - DESPACHO - Manifeste-se o exequente, em quinze dias, no que entender de direito ao prosseguimento da execução. Belém, datado e assinado digitalmente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital

08/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 11:00

Mero expediente

07/10/2025, 11:00

Conclusão (para despacho)

06/04/2025, 12:42

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2025, 12:42

Decurso de Prazo

01/01/2025, 01:09

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

10/12/2024, 09:25

Audiência (não-realizada; conciliação)

10/12/2024, 09:25

Documento (Outros documentos)

10/12/2024, 09:24

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2024, 10:44

Documentos

Decisão

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JAIME TEIXEIRA NETO Nome: RAUL ALBERTO GAMELAS AGUILERA Endereço: Rua Professor Nelson Ribeiro, 92, Apto 1402, Telégrafo Sem Fio, BELÉM - PA - CEP: 66113-075 DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo nº: 0820270-83.2021.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. 1. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por RAUL ALBERTO GAMELAS AGUILERA em face de JAIME TEIXEIRA NETO, por meio da qual alega: i) a ilegitimidade ativa ad causam do exequente, ora excepto, pois o título que lastreia a execução corresponde a contrato de locação de imóvel celebrado por terceira pessoa e o excipiente; ii) a extinção da execução por ilegitimidade passiva do executado, sob a alegação de que seu vínculo, como fiador, encerrou-se em data anterior a dos débitos sob execução; iii) a nulidade da pretensão executiva, em razão do não preenchimento de requisitos formais da execução. Em petição de ID 78375087, o exequente/excepto apresentou impugnação, sob a alegação de que, sendo filho único, sucedeu ao subscritor dos contratos em virtude do falecimento deste. Quanto à tese de ilegitimidade passiva, apontou que a obrigação de fiador perdura até a entrega das chaves do imóvel locado. É o breve relatório. DECIDO. 2. A exceção de pré-executividade é o meio adequado para demonstrar ao Juízo a inexigibilidade do título, independentemente de oposição de embargos do devedor, mormente nas situações em que o juiz pode conhecer de ofício das nulidades existentes. Trata-se de expediente processual de acolhimento excepcional, somente quando manifesta e evidente a nulidade do título executivo. Deve, pois, ser de pronta percepção o vício, sem demandar maiores indagações ou elementos de prova. Aliás, um dos critérios para a admissão da exceção é justamente a perceptibilidade do vício apontado, que não deve exigir uma perquirição detalhada e minuciosa da questão invocada, seja no aspecto jurídico, seja no aspecto fático. Predomina o entendimento no sentido de que é possível o reconhecimento de ofício pelo próprio magistrado da matéria de ordem pública (objeções processuais e substanciais), a qualquer tempo e grau de jurisdição. Há a possibilidade de serem arguidas também causas modificativas, impeditivas e extintivas do direito do exequente, tais como, pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia, etc., desde que desnecessária qualquer dilação probatória. No caso aqui apreciado, a alegação de ilegitimidade ativa do exequente não se sustenta, pois, muito embora tenha informado o falecimento do seu genitor apenas quando chamado a responder à exceção de pré-executividade, demonstrou ser herdeiro do locador, o qual celebrou ao lado do executado o contrato de locação que fundamenta a pretensão executiva. Por outra ordem de ideias, mesmo não demonstrada a abertura de inventário, a legitimidade ativa mantém-se em decorrência do direito de saisine, pelo qual o excepto pode resguardar os interesses do espólio deixado pelo de cujus. Esta interpretação advém do art. 1.784 do Código Civil e foi adotada no julgamento do REsp n. 1.645.672/SP, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Quanto às demais objeções apresentadas pelo executado, fogem do escopo da exceção de pré-executividade. Antecipam, na realidade, matérias que são atinentes à defesa do executado em sede de embargos à execução. Eis porque não serão examinadas neste momento. 3. Em face do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, nos termos do art. 803 do CPC, pelo que há de prosseguir a presente EXECUÇÃO. Tendo em vista que se trata de questão incidental, deixo de fixar condenação em custas processuais, pois não há custas em exceção de pré-executividade. À UPJ para certificar se houve oposição de embargos à execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado digitalmente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JAIME TEIXEIRA NETO Nome: RAUL ALBERTO GAMELAS AGUILERA Endereço: Travessa Padre Eutíquio, 1922, AP 600, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-720 Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial DECISÃO I – Tratando-se de execução de título executivo extrajudicial, CITE(M)-SE o/a(s) executado/a(s), por OFICIAL DE JUSTIÇA, para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). II - Havendo mais de um intimado/executado, o prazo para cada um é contado individualmente (art. 231, § 2º, CPC). III - Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. IV - Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). V - Conste também que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último (art. 915, §1º, do CPC). VI - Registro que, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrastar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado por 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). VII - Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). VIII – Fica o(a) Executado(a) advertido(a) acerca da possibilidade de parcelamento do débito exequendo, conforme previsão do artigo 916 do Código de Processo Civil; IX - Caberá ao/à Exequente proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos eventuais atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (art. 799, IX, do NCPC); ademais, o(a) Exequente poderá obter certidão comprobatória de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do NCPC); X – Na hipótese de oposição de embargos à execução (art. 914 e seguintes do CPC), certifique-se nestes autos. XI - Ressalto, por fim que, a partir da vigência da Lei Estadual nº 8.328/2015, com base no art. 3º, XVIII e §8º, e art. 12, as consultas, solicitações e restrições eletrônicas que utilizem os mecanismos do INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD estão sujeitas ao recolhimento prévio de custas processuais. XII - Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO de citação/pagamento, penhora ou arresto. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. (Provimentos nºs. 003 e 011/2009-CJRMB). Belém-PA, 14 de julho de 2021. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº: 0820270-83.2021.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

16/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

Audiência (não-realizada; conciliação)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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