Execução de Título Extrajudicial 0820270-83.2021.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0820270-83.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JAIME TEIXEIRA NETO Nome: RAUL ALBERTO GAMELAS AGUILERA Endereço: Rua Professor Nelson Ribeiro, 92, Apto 1402, Telégrafo Sem Fio, BELÉM - PA - CEP: 66113-075 DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo nº: 0820270-83.2021.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. 1. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por RAUL ALBERTO GAMELAS AGUILERA em face de JAIME TEIXEIRA NETO, por meio da qual alega: i) a ilegitimidade ativa ad causam do exequente, ora excepto, pois o título que lastreia a execução corresponde a contrato de locação de imóvel celebrado por terceira pessoa e o excipiente; ii) a extinção da execução por ilegitimidade passiva do executado, sob a alegação de que seu vínculo, como fiador, encerrou-se em data anterior a dos débitos sob execução; iii) a nulidade da pretensão executiva, em razão do não preenchimento de requisitos formais da execução. Em petição de ID 78375087, o exequente/excepto apresentou impugnação, sob a alegação de que, sendo filho único, sucedeu ao subscritor dos contratos em virtude do falecimento deste. Quanto à tese de ilegitimidade passiva, apontou que a obrigação de fiador perdura até a entrega das chaves do imóvel locado. É o breve relatório. DECIDO. 2. A exceção de pré-executividade é o meio adequado para demonstrar ao Juízo a inexigibilidade do título, independentemente de oposição de embargos do devedor, mormente nas situações em que o juiz pode conhecer de ofício das nulidades existentes. Trata-se de expediente processual de acolhimento excepcional, somente quando manifesta e evidente a nulidade do título executivo. Deve, pois, ser de pronta percepção o vício, sem demandar maiores indagações ou elementos de prova. Aliás, um dos critérios para a admissão da exceção é justamente a perceptibilidade do vício apontado, que não deve exigir uma perquirição detalhada e minuciosa da questão invocada, seja no aspecto jurídico, seja no aspecto fático. Predomina o entendimento no sentido de que é possível o reconhecimento de ofício pelo próprio magistrado da matéria de ordem pública (objeções processuais e substanciais), a qualquer tempo e grau de jurisdição. Há a possibilidade de serem arguidas também causas modificativas, impeditivas e extintivas do direito do exequente, tais como, pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia, etc., desde que desnecessária qualquer dilação probatória. No caso aqui apreciado, a alegação de ilegitimidade ativa do exequente não se sustenta, pois, muito embora tenha informado o falecimento do seu genitor apenas quando chamado a responder à exceção de pré-executividade, demonstrou ser herdeiro do locador, o qual celebrou ao lado do executado o contrato de locação que fundamenta a pretensão executiva. Por outra ordem de ideias, mesmo não demonstrada a abertura de inventário, a legitimidade ativa mantém-se em decorrência do direito de saisine, pelo qual o excepto pode resguardar os interesses do espólio deixado pelo de cujus. Esta interpretação advém do art. 1.784 do Código Civil e foi adotada no julgamento do REsp n. 1.645.672/SP, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Quanto às demais objeções apresentadas pelo executado, fogem do escopo da exceção de pré-executividade. Antecipam, na realidade, matérias que são atinentes à defesa do executado em sede de embargos à execução. Eis porque não serão examinadas neste momento. 3. Em face do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, nos termos do art. 803 do CPC, pelo que há de prosseguir a presente EXECUÇÃO. Tendo em vista que se trata de questão incidental, deixo de fixar condenação em custas processuais, pois não há custas em exceção de pré-executividade. À UPJ para certificar se houve oposição de embargos à execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado digitalmente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL

11/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RAUL ALBERTO GAMELAS AGUILERA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAIME TEIXEIRA NETO em 27/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Decisão em 10/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RAUL ALBERTO GAMELAS AGUILERA em 04/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2025

Publicado Despacho em 09/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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